Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, no que se refere ao prédio rústico denominado «Landina».

Portaria 363/79

de 24 de Julho

Pela Portaria 494/76, de 6 de Agosto, sob o n.º 103, foi mandado expropriar à Sociedade Agrícola de Caldelas, Lda., o prédio rústico denominado «Landina», sito na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção AA, com 380,4250 ha e 52044 pontos.

Verifica-se que tal prédio rústico, que era o único da proprietária em causa e era explorado directamente, não atinge a pontuação necessária para ser expropriado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos:

Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 494/76, de 6 de Agosto, no que se refere ao prédio rústico denominado «Landina», sito na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, e inscrito na matriz sob o artigo 1 da secção AA.

Ministério da Agricultura e Pescas, 5 de Julho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-06 - Portaria 494/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.