1979-02-21 - AVISO DD2836 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Singapura, da Tailândia, da República Dominicana e do Luxemburgo ratificado a Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves.

1979-02-21 - Portaria 90/79 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

Cria a delegação portuguesa no PPC - Petroleum Planning Committee, organismo civil NATO.

1979-02-21 - Resolução 52/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções.

1979-02-21 - Resolução 53/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os representantes dos Ministérios da Tutela e das Finanças e do Plano nas empresas em que cessou a intervenção do Estado fiquem subordinados ao regime fixado nas Resoluções n.º 82/78, de 10 de Maio, e n.º 223/78, de 15 de Novembro.

1979-02-21 - Resolução 54/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Recomenda a todos os serviços públicos, empresas públicas e nacionalizadas a utilização da transportadora aérea nacional em deslocações de serviço ao estrangeiro.

1979-02-21 - Portaria 91/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Integra nas carreiras do pessoal de vigilância, a partir de 1 de Março, os carcereiros das Cadeias Comarcãs da Horta e de Santa Cruz.

1979-02-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos de Singapura, da Tailândia, da República Dominicana e do Luxemburgo ratificado a Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves

1979-02-21 - Portaria 92/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Herdade da Serra.

1979-02-21 - Portaria 93/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Regulamenta a inscrição no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) de todas as pessoas singulares e colectivas que procedam à aquisição de bagaços oleaginosos, quer para a utilização no fabrico de rações para consumo próprio da sua actividade, quer para o fabrico de alimentos compostos para animais.

1979-02-21 - Despacho Normativo 40/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Regulamenta as condições de concessão de apoio financeiros da Secretaria de Estado da População e Emprego para criação e manutenção de postos de trabalho.

1979-02-21 - Resolução 55/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aos particulares e empresas afectados pelos últimos temporais a possibilidade, mediante determinadas condições, de recorrerem ao crédito para relançamento das suas actividades produtivas.

1979-02-21 - Resolução 56/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Coloca à disposição do Ministro da Administração Interna a verba de 500000 contos para auxílio financeiro a autarquias pelos recentes temporais.

1979-02-21 - Resolução 57/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dota os Ministérios com verbas especiais, até ao montante de 2 milhões de contos, necessárias à reparação dos estragos causados pelos temporais.

1979-02-21 - Resolução 58/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega o Primeiro-Ministro de nomear uma entidade de reconhecido mérito como superintendente para a coordenação das acções a empreender nas áreas afectadas pelos temporais.

1979-02-21 - Despacho Normativo 41/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que seja considerada como dia feriado a terça-feira de Carnaval para os funcionários do Estado e demais entidades públicas.