1978-10-19 - Resolução 157/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

1978-10-19 - Despacho Normativo 286/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.

1978-10-19 - Despacho Normativo 287/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa a bonificação a suportar pelo Estado nos empréstimo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.

1978-10-19 - Portaria 622/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria e reforça as subunidades constantes do quadro orgânico da PSP da Região Autónoma dos Açores.

1978-10-19 - Decreto-Lei 308/78 - Ministério da Justiça

Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1978-10-19 - Portaria 623/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, no que respeita aos prédios Aroeira de Baixo e Aroeira de Cima.

1978-10-19 - Portaria 624/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, que expropria os prédios Fuscas, Guedelha e Chainça, no concelho de Avis.

1978-10-19 - Portaria 625/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Derroga a Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, expropriando o prédio rústico denominado «Carregal Fundeiro», freguesia de Alvega, concelho de Abrantes.

1978-10-19 - Portaria 626/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários pelo serviço de transporte e distribuição extraordinária de carne.

1978-10-19 - Despacho Normativo 288/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e das Florestas e da Estruturação Agrária a competência que lhe é conferida, no âmbito da competência a das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de Agricultura a despachar directamente com aqueles membros do Governo.

1978-10-19 - Decreto 111/78 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza as Universidades a conferir em cada uma das suas Faculdades de Farmácia o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas, nas opções de Farmácia de Oficina e Hospitalar (opção A), Farmácia Industrial (opção B) e Análises Químico-Biológicas (opção C).

1978-10-19 - Portaria 627/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Fixa os coeficientes às taxas de pilotagem para o tráfego reservado e não reservado à Bandeira Nacional.

1978-10-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 30 de Agosto

1978-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação à Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros