1978-10-20 - RESOLUÇÃO 62/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os preços de combustíveis nos níveis actualmente em vigor apenas serão revistas, quando o Governo Regional o achar conveniente. Autoriza as Companhias que têm a seu cargo a armazenagem e distribuição desses combústiveis a importar do estrangeiro os produtos acabados.

1978-10-20 - DECLARAÇÃO DD7469 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-10-20 - DECLARAÇÃO DD7468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro, que fixa os preços do bacalhau e espécies afins.

1978-10-20 - Resolução 158/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

1978-10-20 - Resolução 159/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.

1978-10-20 - Resolução 160/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Novembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro, que cessa a intervenção do Estado no Colégio Nun'Alvares, de Tomar.

1978-10-20 - Resolução 161/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa, em substituição da data referida na alínea d) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/78, a data de 1 de Dezembro de 1978 para a cessação da intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

1978-10-20 - Portaria 628/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria e reforça as subunidades constantes do quadro orgânico da PSP da Região Autónoma da Madeira.

1978-10-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 601/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro

1978-10-20 - Portaria 629/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, expropriando o prédio rústico «Presa».

1978-10-20 - Portaria 630/78 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 386-A/78, de 17 de Julho.

1978-10-20 - Portaria 631/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 358-A/78, de 6 de Julho, que fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., ao lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul.

1978-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/78/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Função Pública, - Organização e Gestão Administrativa

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Transportes Terrestres, da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.