Portaria 629/78, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 242/1978, Série I de 1978-10-20.
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Data:
1978-10-20
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Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, expropriando o prédio rústico «Presa».
Portaria 629/78
de 20 de Outubro
Pela
Portaria 579/75, de 24 de Setembro (n.º 135), foi expropriado entre outros o prédio rústico denominado «Presa», cuja propriedade é atribuída a Maria Isabel Charters Leitão.
Verifica-se agora que o prédio em questão, com a área de 348,5 ha correspondente a 41895,63 pontos, é propriedade de João Francisco Bastos Ribeiro, não tendo o proprietário outro prédio em seu nome.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, que seja derrogada a Portaria 579/75, de 24 de Setembro, no referente ao prédio «Presa», por se verificar que o mesmo é insusceptível de expropriação.
Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Setembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/20/plain-212574.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212574.dre.pdf .
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