Despacho Normativo 286/78, de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 241/1978, Série I de 1978-10-19.
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Data:
1978-10-19
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Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.
Despacho Normativo 286/78
Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 845/78, de 11 de Dezembro, delego no actual Ministro da República para a Madeira a competência que me é conferida pelo n.º 1 do mesmo artigo para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/19/plain-15151.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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