Despacho Normativo 288/78, de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 241/1978, Série I de 1978-10-19.
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Data:
1978-10-19
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Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e das Florestas e da Estruturação Agrária a competência que lhe é conferida, no âmbito da competência a das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de Agricultura a despachar directamente com aqueles membros do Governo.
Despacho Normativo 288/78
Nos termos do artigo 14.º, alínea a), do Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio, delego nos actuais Secretários de Estado do Fomento Agrário e das Florestas e da Estruturação Agrária, respectivamente engenheiro Francisco de Paula Ferreira Moniz Borba e Dr. Augusto Martins Ferreira do Amaral, a competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma, no âmbito da competência das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de Agricultura a despachar directamente com aqueles membros do Governo.
Ministério da Agricultura e Pescas, 9 de Outubro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/19/plain-15152.pdf ;
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