Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, no que respeita aos prédios Aroeira de Baixo e Aroeira de Cima.

Portaria 623/78

de 19 de Outubro

Pela Portaria 416/76, de 12 de Julho, foram expropriadas, a João Perdigão Festas as herdades Aroeira de Baixo e Aroeira de Cima, na freguesia e concelho de Redondo.

Tais prédios deixaram de estar sujeitos a expropriação pela Lei 77/77, uma vez que a respectiva pontuação está dentro dos limites estabelecidos para o direito de reserva.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo dos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 28 de Abril, que seja derrogada a Portaria 416/76, de 12 de Julho, no que respeita aos prédios Aroeira de Baixo e Aroeira de Cima, por se verificar a sua inexpropriabilidade.

Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Setembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-12 - Portaria 416/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria diversos prédios rústicos nos concelhos de Évora, Alandroal, Mora, Estremoz, Borba, Arraiolos, Portel, Mourão, Reguengos de Monsaraz, Redondo, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.