Decreto-lei 26757, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1936, Série I de 1936-07-08.
- Data: 1936-07-08
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/999.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-02-27 -
Decreto-Lei
42863 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços.
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1960-11-24 -
Decreto-Lei
43354 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e sob a orientação científica da Estação Agronómica Nacional, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, estabelecendo as suas atribuições e órgãos, respectivas competências e composição e, dispondo sobre a sua gestão financeira, administrativa e de recursos humanos.
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1961-05-02 -
Decreto-Lei
43642 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Insere disposições relativas ao comércio do vinho da Madeira. Altera o Decreto-Lei n.º 30517, de 18 de Junho de 1940 (torna extensiva àquele arquipélago a acção da Junta Nacional dos Vinhos), relativamente à composição do conselho com funções consultivas que funciona junto daquela delegação.
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1961-08-24 -
Decreto
43875 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique.
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1961-11-17 -
Decreto-Lei
44038 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura.
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1962-06-07 -
Decreto
44388 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos e revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856.
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1966-12-31 -
Decreto-Lei
47477 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo (...)
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1968-04-24 -
Decreto
48350 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39555, que constitui a Junta Nacional da Cortiça.
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1969-06-25 -
Decreto-Lei
49080 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Promulga a orgânica da Junta Nacional de Fomento das Pescas (J. N. F. P.).
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1971-01-29 -
Lei
1/71 -
Presidência da República
Determina que sejam designados pelas respectivas corporações os vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas - Revoga a legislação em contrário, ainda que especial.
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1971-05-21 -
Portaria
267/71 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Estabelece o diferencial variável a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Arroz sobre o arroz importado do tipo Agulha, ou outro com preparação especial.
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1971-12-31 -
Decreto
628/71 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Regula a entrega de subsídios do Estado, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em empreendimentos a cargo dos organismos de coordenação económica.
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1973-06-15 -
Decreto-Lei
306/73 -
Ministério da Economia
Define o regime de funcionamento da Estação de Tratamento de Leite do Porto.
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1974-01-12 -
Decreto-Lei
7/74 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Aprova o novo estatuto da AGA - Administração Geral do Açúcar e do Álcool, constante do anexo ao presente diploma. A partir da entrada em vigor do presente diploma, é cometida á AGA a execução do disposto no parágrafo 4 do artigo 10º do Decreto Lei 47337, de 24 de Novembro de 1966, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 354/70, de 28 de Julho, na parte que se refere ao grémio dos armazenistas de mercearias.
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1974-10-10 -
DESPACHO MINISTERIAL
DD118 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia.
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1974-10-10 -
Despacho Ministerial
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia
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1975-07-02 -
Despacho Ministerial
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Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro
Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974
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1975-07-02 -
DESPACHO MINISTERIAL
DD80 -
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974.
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1975-10-02 -
DECLARAÇÃO
DD8500 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 489/75, de 5 de Setembro, que extinguiu a Direcção-Geral da Administração Escolar.
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1975-10-02 -
Decreto-Lei
560/75 -
Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência.
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1977-08-04 -
Decreto-Lei
308/77 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas
Cria um conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, composto por um presidente e quatro vogais.
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1977-12-14 -
Decreto-Lei
509/77 -
Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo
Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto.
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1981-06-05 -
Decreto-Lei
155/81 -
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Determina que os presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência, em regime de requisição e que vierem a cessar funções com, pelo menos um ano de exercício, tenham direito à categoria de assessor, letra B ou C, consoante o vencimento que lhes era atribuído pelo desempenho daqueles cargos.
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1988-05-30 -
Decreto-Lei
192/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO (IVP), QUE E UM INSTITUTO PÚBLICO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E DE PATRIMÓNIO PRÓPRIO, EXERCENDO A SUA ACÇÃO SOB A TUTELA DO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO. ESTABELECE A DENOMINAÇÃO, NATUREZA, REGIME E SEDE (A FUNCIONAR NO PORTO) DO IVP, BEM COMO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS. O INSTITUTO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS SOCIAIS, CUJA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO SAO IGUALMENTE ESTABELECIDOS PELO PRESENTE (...)
Aviso
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