Autoriza o Ministro a constituir organismos destinados a coordenar e a regular superiormente a vida económica e social nas actividades directamente ligadas aos produtos de importação e de exploração.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-27 - Decreto-Lei 42863 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços.

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43354 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, e sob a orientação científica da Estação Agronómica Nacional, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, estabelecendo as suas atribuições e órgãos, respectivas competências e composição e, dispondo sobre a sua gestão financeira, administrativa e de recursos humanos.

• 1961-05-02 - Decreto-Lei 43642 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Insere disposições relativas ao comércio do vinho da Madeira. Altera o Decreto-Lei n.º 30517, de 18 de Junho de 1940 (torna extensiva àquele arquipélago a acção da Junta Nacional dos Vinhos), relativamente à composição do conselho com funções consultivas que funciona junto daquela delegação.

• 1961-08-24 - Decreto 43875 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique.

• 1961-11-17 - Decreto-Lei 44038 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura.

• 1962-06-07 - Decreto 44388 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos e revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856.

• 1966-12-31 - Decreto-Lei 47477 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo (...)

• 1968-04-24 - Decreto 48350 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39555, que constitui a Junta Nacional da Cortiça.

• 1969-06-25 - Decreto-Lei 49080 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica da Junta Nacional de Fomento das Pescas (J. N. F. P.).

• 1971-01-29 - Lei 1/71 - Presidência da República

  Determina que sejam designados pelas respectivas corporações os vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas - Revoga a legislação em contrário, ainda que especial.

• 1971-05-21 - Portaria 267/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Estabelece o diferencial variável a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Arroz sobre o arroz importado do tipo Agulha, ou outro com preparação especial.

• 1971-12-31 - Decreto 628/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Regula a entrega de subsídios do Estado, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em empreendimentos a cargo dos organismos de coordenação económica.

• 1973-06-15 - Decreto-Lei 306/73 - Ministério da Economia

  Define o regime de funcionamento da Estação de Tratamento de Leite do Porto.

• 1974-01-12 - Decreto-Lei 7/74 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Aprova o novo estatuto da AGA - Administração Geral do Açúcar e do Álcool, constante do anexo ao presente diploma. A partir da entrada em vigor do presente diploma, é cometida á AGA a execução do disposto no parágrafo 4 do artigo 10º do Decreto Lei 47337, de 24 de Novembro de 1966, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 354/70, de 28 de Julho, na parte que se refere ao grémio dos armazenistas de mercearias.

• 1974-10-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD118 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia.

• 1974-10-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Fixa normas relativas à requisição de pessoal do Ministério da Economia

• 1975-07-02 - Despacho Ministerial - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

  Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974

• 1975-07-02 - DESPACHO MINISTERIAL DD80 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

  Determina a cessação de funções, a partir de 31 de Julho de 1975, dos presidentes, vice-presidentes, directores e directores-adjuntos de todos os organismos de coordenação económica que foram nomeados em data anterior a 25 de Abril de 1974.

• 1975-10-02 - DECLARAÇÃO DD8500 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 489/75, de 5 de Setembro, que extinguiu a Direcção-Geral da Administração Escolar.

• 1975-10-02 - Decreto-Lei 560/75 - Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência.

• 1977-08-04 - Decreto-Lei 308/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Cria um conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, composto por um presidente e quatro vogais.

• 1977-12-14 - Decreto-Lei 509/77 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

  Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto.

• 1981-06-05 - Decreto-Lei 155/81 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

  Determina que os presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência, em regime de requisição e que vierem a cessar funções com, pelo menos um ano de exercício, tenham direito à categoria de assessor, letra B ou C, consoante o vencimento que lhes era atribuído pelo desempenho daqueles cargos.

• 1988-05-30 - Decreto-Lei 192/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO (IVP), QUE E UM INSTITUTO PÚBLICO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E DE PATRIMÓNIO PRÓPRIO, EXERCENDO A SUA ACÇÃO SOB A TUTELA DO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO. ESTABELECE A DENOMINAÇÃO, NATUREZA, REGIME E SEDE (A FUNCIONAR NO PORTO) DO IVP, BEM COMO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS. O INSTITUTO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS SOCIAIS, CUJA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO SAO IGUALMENTE ESTABELECIDOS PELO PRESENTE (...)