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Decreto-lei 100/90, de 20 de Março

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Sumário

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro, que aprova a revisão da carreira de enfermagem.

Texto do documento

Decreto-Lei 100/90

de 20 de Março

Considerada a promoção de necessários ajustamentos de molde a assegurar, de forma mais adequada, a integração do ensino de enfermagem, face ao Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro, sem quebra da indispensável garantia da continuidade da carreira;

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 10.º do Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

Condições de equivalência

1 - Aos enfermeiros que sejam titulares de uma habilitação que, ao tempo em que foi obtida, fosse considerada como suficiente para o acesso ao ensino superior é concedida equivalência ao bacharelato, quando tenham obtido aprovação no curso de Enfermagem Geral ou equivalente legal, ou ao diploma de estudos superiores especializados em enfermagem, conforme tenham obtido aprovação num dos cursos a seguir mencionados:

a) Cursos de especialização em enfermagem, a que se refere o Decreto-Lei 265/83, de 16 de Junho;

b) Curso de pedagogia e administração para enfermeiros especialistas, a que se refere a Portaria 681/82, de 8 de Julho;

c) Qualquer das secções do curso de Enfermagem Complementar, a que se refere a alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, e durante um período de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a equivalência ao bacharelato e ao diploma de estudos superiores especializados em enfermagem poderá ainda ser concedida mediante apreciação curricular efectuada por um júri a designar por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde, na qual se terá em consideração, nomeadamente:

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

f) ......................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

Art. 2.º - 1 - É revogado o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro, na parte que se refere aos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos repristinatórios sobre as mencionadas disposições do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Roberto Artur da Luz Carneiro - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 6 de Março de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/20/plain-9898.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/9898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-08-28 - Decreto-Lei 38884 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

    Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-08 - Portaria 681/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Cria o curso de Pedagogia e de Administração para enfermeiros especialistas.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-16 - Decreto-Lei 265/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-23 - Decreto-Lei 178/85 - Ministério da Saúde

    Aprova a revisão da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-23 - Decreto-Lei 480/88 - Ministério da Saúde

    Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-06-24 - Portaria 602/93 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Reconhece a Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget/Nordeste, em Macedo de Cavaleiros, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza na mesma Escola o funcionamento do curso superior de Enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1996-06-03 - Portaria 196/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-26 - Portaria 305/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Leiria a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-27 - Portaria 312/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-27 - Portaria 311/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Autoriza a Escola Superior de Enfermagem da Guarda a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-13 - Portaria 491/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-13 - Portaria 490/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Altera o anexo I da Portaria n.º 1414/95, de 24 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto).

  • Tem documento Em vigor 1997-07-11 - Portaria 477/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Altera a Portaria nº 356/95, de 24 de Abril que autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-11 - Portaria 475/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Altera a Portaria nº 1189/95 de 28 de Setembro que cria a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-11 - Portaria 476/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Altera a Portaria nº 485/96, de 10 de Setembro que autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Santarém a ministrar o curso de estudos superiores especializados em enfermagem no Adulto e Idoso.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-04 - Portaria 588/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1997-1988, nos cursos de bacharelato das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-22 - Portaria 727-B/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Altera as vagas fixadas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, para a Escola Superior de Enfermagem de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-12 - Portaria 960/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-20 - Portaria 305/98 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde

    Autoriza a Escola do Serviço de Saúde Militar a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade, Enfermagem Médico-Cirúrgica, Enfermagem de Reabilitação, Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e Administração de Serviços de Enfermagem. Regulamenta os referidos cursos e publica em anexo os respectivos planos de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-21 - Portaria 314/98 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde

    Autoriza a Escola do Serviço de Saúde Militar a conferir o grau de bacharel em Enfermagem. Regulamenta o referido curso e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-B/98 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos cursos das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-03 - Decreto-Lei 353/99 - Ministério da Educação

    Fixa regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Portaria 799-E/99 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento Geral do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-10 - Portaria 1091/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Educação Ministrado pela Universidade do Minho.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-24 - Portaria 1125/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação Ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-24 - Portaria 1129/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação Ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-13 - Portaria 268/2002 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-10 - Portaria 836/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação, ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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