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Aviso 107/98, de 25 de Maio

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Sumário

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 23 de Março de 1998, o Governo de Portugal depositado, em 24 de Fevereiro de 1998, o instrumento de ratificação da revisão de 1992 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, em vigor, a nível internacional, desde 14 de Junho de 1994.

Texto do documento

Aviso 107/98
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 23 de Março de 1998, o Governo de Portugal depositou, em 24 de Fevereiro de 1998, o instrumento de ratificação da revisão de 1992 ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, em vigor, a nível internacional, desde 14 de Junho de 1994. Esta revisão entrará em vigor para Portugal em 25 de Maio de 1998.

A referida revisão foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto 27/97, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 128, de 4 de Junho de 1997.

A Autoridade Central para Portugal é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.

À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as partes no mesmo:

(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Maio de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/93200.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-10 - Aviso 123/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter por nota de 16 de Junho de 1999 e agindo na sua qualidade de depositário da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada do Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992, o Secretário Geral das Nações Unidas comunicado ter o Mónaco depositado, em 15 de Junho de 1999, o seu instrumento de aceitação.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-10 - Aviso 127/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1999 e agindo na sua qualidade de depositário da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992, o Secretário Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo de Saint Kitts and Nevis depositado, em 8 de Julho de 1998, o seu instrumento de adesão.

  • Não tem documento Em vigor 2003-04-29 - AVISO 157/2003 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem, em 27 de Novembro de 2001, os Estados Federados da Micronésia depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-07 - Aviso 140/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 7 de Março de 2003, o Governo do Mali depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-07 - Aviso 139/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 2 de Dezembro de 2002, o Governo dos Camarões depositado o seu instrumento de adesão da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-29 - Aviso 153/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-30 - Aviso 163/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-30 - Aviso 157/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 27 de Novembro de 2001, os Estados Federados da Micronésia depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

  • Tem documento Em vigor 2003-05-30 - Aviso 159/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratificação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-30 - Aviso 158/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de adesão às emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-18 - Aviso 208/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 2 de Junho de 2003, o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de aceitação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-06 - Aviso 213/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-16 - Aviso 23/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, a 26 de Novembro de 2003, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão à emenda ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-20 - Aviso 141/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-12 - Aviso 166/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 10 de Setembro de 2004, o Nauru depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferencia das Partes.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-12 - Aviso 167/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 23 de Agosto de 2004, o Butão depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-27 - Aviso 177/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 9 de Agosto de 2004, o Quiribati depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-06 - Aviso 10/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Líbia, em 24 de Setembro de 2004, depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, em Copenhaga, em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-26 - Aviso 154/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 17 de Junho de 2004 e em 16 de Fevereiro de 2005, respectivamente, o Afeganistão e os Emiratos Árabes Unidos depositado os seus instrumentos de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, em Copenhaga, em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2005-05-27 - Aviso 247/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 22 de Março de 2005, a Sérvia e Montenegro depositado o seu instrumento de adesão à Emenda introduzida ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na 4.ª Conferência das Partes Contratantes do Protocolo, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Aviso 371/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niué depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Aviso 372/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-21 - Aviso 369/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 22 de Dezembro de 2003, as ilhas Cook depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-02 - Aviso 379/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, Malta depositado o seu instrumento de aceitação da emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-14 - Aviso 323/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que no aviso n.º 379/2005, de 2 de Novembro, relativo à emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, onde se lê «Portugal é Parte da mesma emenda aprovada, para ratificação das alterações, pelo Decreto-Lei n.º 27/97» deve ler-se «Portugal é parte da mesma emenda, aprovada, para ratificação das alterações, pelo Decreto n.º 27/97».

  • Tem documento Em vigor 2006-03-10 - Aviso 467/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-13 - Aviso 469/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 14 de Dezembro de 2005, a Federação da Rússia depositado o seu instrumento de aceitação da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-28 - Aviso 661/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 25 de Maio de 2006, a Albânia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-28 - Aviso 658/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 7 de Março de 2006, a Dominica depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-28 - Aviso 663/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 28 de Junho de 2006, a República Democrática Popular do Laos depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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