Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, para a Área funcional de Recursos Humanos.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho (LTFP -Geral do Trabalho em Funções Públicas), conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador da Presidente do Instituto Superior de Agronomia de 14/05/2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, para exercer funções na área de competências de Recursos Humanos.
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º, e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do Instituto Superior de Agronomia, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril; Lei 62/2007, de 10 de setembro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações do Instituto Superior de Agronomia, sito na Tapada da Ajuda, 1349-017 Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
5.1 - O Assistente Técnico desempenhará funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definitivas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de competências de recursos humanos, designadamente:
a) Processamento das ajudas de custo de todos os colaboradores do ISA;
b) Processamento de avenças e prestações de serviços de trabalhadores independentes;
c) Atualizar e manter a informação dos processos individuais de pessoal;
d) Apoiar na elaboração dos processos inerentes à gestão de recursos humanos;
e) Apoio na gestão de processos e atos referentes aos bolseiros do ISA;
f) Elaboração dos protocolos dos documentos de despesa em cuidados de saúde dos colaboradores e comunicação às entidades competentes.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 dezembro, (Orçamento de Estado para 2015), sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira/categoria de Assistente Técnico, ou seja, o nível remuneratório 5.º, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 30 de junho, num montante pecuniário de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei 144/2014, de 30 de setembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
7.3 - Constituem condições preferenciais:
a) Experiência mínima de dois anos, com desempenho das funções referidas no ponto 5;
b) Experiência profissional comprovada pelo período mínimo de dois anos nos domínios de recursos humanos numa instituição de ensino superior;
c) Experiência na utilização de aplicações informáticas de processamento de vencimentos e controlo de assiduidade;
d) Boa capacidade de comunicação;
e) Facilidade no relacionamento interpessoal;
f) Capacidade de trabalho por objetivos e espírito de equipa;
7.4 - Constituem condições preferenciais de avaliação dos candidatos a experiência e conhecimentos comprovados, na área de atividade, conforme caracterização do posto de trabalho acima descrito.
7.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrem em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ISA idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea I), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
7.6 - Em cumprimento do estabelecido nos n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
8 - Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Formalização de candidaturas: As candidaturas são apresentadas mediante preenchimento do formulário tipo aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, disponível em www.isa.ulisboa.pt, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio, registado e com aviso de receção, para Instituto Superior de Agronomia, Núcleo de Recursos Humanos, Tapada da Ajuda, 1349-017.
9.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos:
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
Fotocópia legível do B.I., do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão;
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
Documentos comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do lugar posto a concurso;
Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, para além dos elementos acima referidos, deverão, igualmente, apresentar:
Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e a posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, carreira e função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos 3 anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, inerente ao posto de trabalho que ocupa e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
10 - Métodos de seleção:
10.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
a) Métodos de seleção obrigatórios: provas de conhecimento (PC) e avaliação psicológica (AP);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
10.2 - Nos termos do disposto no n.º 2, do no artigo 36.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a cumprir ou a executar, ou encontrando-se em situações de requalificação tenham estado, por último, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção adotados, serão:
a) Método de seleção obrigatórios: avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC).
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
11 - A prova de conhecimentos (PC) de natureza específica será escrita e com consulta de legislação, não anotada, em suporte papel, com a duração máxima de 90 minutos e incidindo sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação/bibliografia:
a) Administração Pública
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
b) Orgânica e funcionamento da Universidade de Lisboa, do Instituto Superior de Agronomia(ISA) e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Estatutos da Universidade de Lisboa - Despacho normativo 5-A/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 77 de 19 de abril de 2013;
Estatutos do ISA - Despacho 339/2014, Diário da República, 2.ª série n.º 5 de 8 de janeiro de 2014;
Regulamento Orgânico dos Serviços do ISA, 2.ª série, n.º 103 de 28 de maio de 2015;
Regime jurídico das instituições de ensino superior - Lei 62/2007, de 10 de setembro.
c) Temas específicos da atividade na área de Recursos Humanos
Regimes Jurídicos de Emprego Público, Recrutamento e Seleção:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho;
Código do Trabalho - Lei 7/2009 de 12 de fevereiro.
Proteção social dos trabalhadores em funções públicas
Lei de Bases da Segurança Social - Lei 4/2007, de 16 de janeiro;
Proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de janeiro de 2009, definida pela Lei 4/2009, de 29 de janeiro - Circular n.º 3/GDG/2009, de 25 de março;
Proteção na doença no regime de proteção social convergente - Lei 35/2014, de 20 de junho - artigos 15.º a 39.º;
ADSE - Lei 53-D/2006, de 29 de dezembro; Portaria 701/2006, de 13 de julho; n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 234/2005, de 30 de dezembro; Portaria 162/96, de 17 de maio; Portaria 663/88, de 1 de outubro; Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro; Decreto-Lei 105/2013 de 30 de julho; Decreto-Lei 36/2015, de 9 de março.
Gestão administrativa de recursos humanos (processamento de abonos, ajudas de custo)
Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015)
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho (Níveis da tabela remuneratória)
Despacho 15409/2009, de 8 de julho (Abono para falhas)
Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (Montantes pecuniários da tabela remuneratória única)
Decreto-Lei 192/95 de 28 de julho - Abono de ajudas de custo no estrangeiro
Decreto-Lei 106/98 de 24 de abril - Abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público e em território nacional.
Portaria 1553-D/2008 de 31 de dezembro - Procede à 1.ª revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem.
Decreto-Lei 137/2010 de 28 de dezembro - Procede à 2.ª revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem
Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro - Procede à 3.ª revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem
12 - Avaliação psicológica (AP): a avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13 - Entrevista profissional de seleção (EPS): visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, bem como a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal.
14 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
15 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): a entrevista de avaliação de competências visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função.
16 - Valoração dos métodos de seleção:
a) Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
d) A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
e) A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17 - Classificação final:
17.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 40 %) + (AP x 30 %) + (EPS x 30 %)
17.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 10.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 40 %) + (EAC x 30 %)+ (EPS x 30 %)
17.3 - São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
17.4 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.
18 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
19 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
20 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma portaria.
De acordo com o n.º 1 do mesmo artigo 30.º os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações do ISA, e disponibilizada na sua página eletrónica nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da supra referida portaria.
22 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Licenciada Orlanda Cristina Ramos Timas, Diretora de serviços administrativos e financeiros;
Vogais efetivos
Prof. Doutora Maria da Graça Corte-Real Mira da Silva Abrantes, Vice-Presidente do Instituto Superior de Agronomia
Licenciada Ana Maria Braga de Sousa e Brito Tapada, Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos;
Vogais suplentes:
Licenciada Ester Maria Teixeira de Morais Sarmento, Técnica superior;
Mestre Luís Filipe Mendes Hilário, Técnico superior
A presidente do Júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pela vogal que lhe suceder na ordem supra referida.
15/05/2015. - A Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Prof.ª Doutora Amarílis de Varennes.
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