Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 162/96, de 17 de Maio

Partilhar:

Sumário

Aprova um novo modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE.

Texto do documento

Portaria 162/96

de 17 de Maio

Ao abrigo do artigo 59.º do Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º O modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE, aprovado pela Portaria 1231-B/90, de 27 de Dezembro, é substituído, sem prejuízo do disposto no n.º 4.º, pelos modelos que constituem os anexos I e II da presente portaria, da qual fazem parte integrante.

2.º O modelo que constitui o anexo I destina-se à generalidade dos beneficiários, sendo o que constitui o anexo II destinado aos beneficiários pensionistas a quem seja aplicável o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 118/92, de 25 de Junho.

3.º Os modelos de cartão de beneficiário aprovados pela presente portaria têm as seguintes características:

a) Dimensões: 8,5 cm de comprimento por 5,5 cm de largura;

b) Conteúdo: o correspondente aos elementos descritos em cada um dos anexos.

4.º O modelo de cartão de identificação de beneficiário aprovado pela Portaria 1231-B/90, de 27 de Dezembro, mantém a sua validade, podendo ser usado pelos seus legítimos possuidores enquanto estes não estiverem na posse efectiva dos novos modelos de cartão aprovados pela presente portaria.

5.º Os termos da substituição do modelo de cartão a que se refere o n.º 4.º serão estabelecidos pelo director-geral da ADSE, tendo em conta que em caso algum poderá resultar prejuízo para os beneficiários.

6.º A presente portaria entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação.

Ministério das Finanças.

Assinada em 10 de Abril de 1996.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento.

ANEXO I

Modelo de cartão de identificação da ADSE a que se refere

o n.º 2.º, primeira parte, da presente portaria

Descrição do conteúdo Frente:

Zona A:

No canto superior esquerdo, o logótipo da ADSE;

Na parte superior central, as seguintes expressões:

«DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADSE)»;

«CARTÃO DE BENEFICIÁRIO».

Zona B:

Número de beneficiário, composto por 10 algarismos, seguidos da sigla (AP, CA, OA, SS, etc.) correspondente à classe do beneficiário titular;

Termo final da validade do cartão;

Nome do beneficiário;

Qualidade do beneficiário;

Assinatura do director-geral da ADSE.

Verso:

Zona C:

Indicações gerais:

1) Este cartão só faz prova quando acompanhado do bilhete de identidade do beneficiário;

2) No caso de descendente que ainda não disponha de bilhete de identidade, deverá ser apresentada a cédula pessoal;

3) Qualquer alteração da situação do beneficiário deve ser imediatamente comunicada à ADSE.

Zona D:

Assinatura do beneficiário, conforme à do bilhete de identidade.

ANEXO II

Modelo de cartão de identificação do beneficiário da ADSE

a que se refere o n.º 2.º, segunda parte, da presente portaria

Descrição do conteúdo Frente:

Zona A:

No canto superior esquerdo, o logótipo da ADSE;

Na parte superior central, as seguintes expressões:

«DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADSE)»;

«CARTÃO DE BENEFICIÁRIO»;

No canto superior direito, um M maiúsculo inscrito numa circunferência.

Zona B:

Número de beneficiário, composto por 10 algarismos, seguidos da sigla (AP, CA, OA, SS, etc.) correspondente à classe do beneficiário titular;

Termo final da validade do cartão;

Nome do beneficiário;

Qualidade do beneficiário;

Assinatura do director-geral da ADSE.

Verso:

Zona C:

Indicações gerais:

1) Este cartão só faz prova quando acompanhado do bilhete de identidade do beneficiário;

2) No caso de descendente que ainda não disponha de bilhete de identidade, deverá ser apresentada a cédula pessoal;

3) Qualquer alteração da situação do beneficiário deve ser imediatamente comunicada à ADSE.

Zona D:

Assinatura do beneficiário, conforme à do bilhete de identidade.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/05/17/plain-74543.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/74543.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-02-25 - Decreto-Lei 118/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funiconários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

  • Tem documento Em vigor 1990-12-27 - Portaria 1231-B/90 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo modelo de cartão para uso de todos os beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

  • Tem documento Em vigor 1992-06-25 - Decreto-Lei 118/92 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e aos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-07-24 - Portaria 728/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Adapta o regime especial de comparticipação do Estado nos medicamentos aos pensionistas beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda