Aprova o novo modelo de cartão para uso de todos os beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Portaria 1231-B/90

de 27 de Dezembro

A Portaria 873/82, de 15 de Setembro, aprovou o modelo do cartão para uso de todos os beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e esse cartão vem, desde então, sendo utilizado.

As condições actuais da Direcção-Geral no tocante ao número de beneficiários e aos tipos de organismos que engloba na sua acção aconselham, por razões várias, a que no referido cartão sejam feitas alterações que o tornem, quer para os serviços, quer para os prestadores de cuidados de saúde, mais funcional.

Deste modo:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, que o cartão a que se refere o n.º 1.º da Portaria 873/82, de 15 de Setembro, passe a ser o constante do modelo anexo e substitua o actualmente em vigor a partir da data a fixar por despacho do membro do Governo competente.

Ministério das Finanças.

Assinada em 20 de Dezembro de 1990.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite , Secretária de Estado do Orçamento.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-09-15 - Portaria 873/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

  Aprova os novos modelos de cartão de identificação de beneficiário e de boletim de inscrição na ADSE.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-05-17 - Portaria 162/96 - Ministério das Finanças

  Aprova um novo modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE.