Aprova o regime de taxas a que ficam sujeitos o vinho do Porto e os produtos vínicos utilizados na sua elaboração.

Decreto-Lei 173/97

de 16 de Julho

Na sequência da alteração institucional decorrente da criação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) através do Decreto-Lei 74/95, de 19 de Abril, com a consequente redistribuição de competências entre os organismos de coordenação do sector do vinho do Porto, mostra-se oportuno consignar num diploma próprio o regime tributário incidente sobre a actividade dos agentes económicos ligados à produção e comércio daquele produto.

Aproveitou-se agora para definir com maior clareza quais as taxas que vão incidir sobre o sector do vinho do Porto, por forma que as mesmas possam traduzir o pagamento da contrapartida dos serviços que o Instituto do Vinho do Porto (IVP) e a CIRDD prestam ao sector, a fim de que seja garantida eficazmente a qualidade e genuinidade do produto final.

Consagram-se num único diploma as diversas taxas que incidem sobre a produção e comercialização do vinho do Porto e sobre os produtos utilizados na sua elaboração, aperfeiçoando-se as respectivas regras de liquidação e cobrança de maneira a simplificar o sistema até agora vigente, resolvendo algumas dúvidas e dificuldades que a prática tem vindo a demonstrar.

Assim:

No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 58.º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

O vinho do Porto e os produtos vínicos utilizados na sua elaboração ficam sujeitos à aplicação de taxas que constituem contrapartida dos serviços prestados pelo Instituto do Vinho do Porto (IVP) e pela Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) para garantia da sua qualidade e genuinidade do produto final.

Artigo 2.º

Incidência

As taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto-Lei 192/88, de 30 de Maio, são as seguintes:

a) Taxa incidente sobre o vinho do Porto destinado à comercialização, engarrafado ou a granel, e sobre o desclassificado para uso na indústria agro-alimentar;

b) Taxa incidente sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e ao tratamento do vinho generoso da Região Demarcada do Douro;

c) Taxas devidas pela aquisição de selos de garantia e de cápsulas-selos, para aposição nas garrafas do vinho do Porto.

Artigo 3.º Sujeitos

1 - As taxas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.º são devidas pelos comerciantes inscritos no IVP.

2 - A taxa referida na alínea b) do mesmo artigo é devida pelos adquirentes.

Artigo 4.º

Liquidação e cobrança

1 - A liquidação e a cobrança das taxas previstas no artigo 2.º serão realizadas de acordo com as seguintes regras:

a) As taxas previstas na alínea a) serão liquidadas e cobradas no momento do pedido da certificação da denominação de origem;

b) A taxa prevista na alínea b) será liquidada pelo IVP ou pela CIRDD após a validação do documento de acompanhamento da aguardente com destino ao respectivo utilizador, devendo o pagamento ser efectuado, junto da entidade que tiver realizado a validação, até ao final do semestre em que tenha ocorrido a liquidação;

c) A taxa prevista na alínea c) será liquidada e cobrada no momento da aquisição dos selos e das cápsulas-selos.

2 - A direcção do IVP poderá utilizar um procedimento simplificado de liquidação e cobrança das taxas revistas na alínea a) do número anterior, mediante declaração relativa aos volumes comercializados mensalmente, a apresentar pelos agentes económicos no IVP até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitar, devendo o pagamento ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da liquidação.

Artigo 5.º

Incidência

As taxas previstas na alínea a) do artigo 14.º do Estatuto da CIRDD, aprovado pelo Decreto-Lei 74/95, de 19 de Abril, são as seguintes:

a) Taxa de certificação da origem dos mostos declarados para efeito de obtenção da denominação de origem vinho do Porto;

b) Taxa de certificação da procedência dos vinhos aptos à denominação de origem vinho do Porto que transitem da Região Demarcada do Douro para o entreposto de Vila Nova de Gaia.

Artigo 6.º Sujeitos

1 - A taxa referida na alínea a) do artigo anterior será devida pelos produtores.

2 - A taxa referida na alínea b) do artigo anterior será devida pelos requerentes da certificação de procedência.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

A liquidação e a cobrança das taxas previstas no artigo 5.º serão realizadas de acordo com as seguintes regras:

a) A taxa prevista na alínea a) será liquidada pela CIRDD no momento da recepção das declarações de colheita e produção, podendo ser paga apenas em 20% nesse acto, caso em que o valor remanescente será pago até à data limite fixada no comunicado de vindima desse ano, para a comercialização dos vinhos daquela vindima;

b) A taxa prevista na alínea b) será liquidada e cobrada no acto de validação do documento de acompanhamento do transporte dos vinhos.

Artigo 8.º

Fixação das taxas

1 - Da receita anual da taxa incidente sobre a aguardente vínica será entregue pelo IVP à CIRDD uma percentagem, a fixar anualmente, como contrapartida dos serviços prestados pela segunda no controlo administrativo da distribuição e utilização daquele produto.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, até 31 de Dezembro de cada ano, o IVP transferirá para a CIRDD o saldo correspondente à diferença entre a receita já cobrada por esta e o valor que lhe cumpra receber, salvo quando aquela receita já exceda este valor, caso em que a CIRDD devolverá o excesso ao IVP.

Artigo 9.º

Regulamentação

1 - Os valores das taxas previstas no artigo 2.º e da percentagem referida no n.º 1 do artigo anterior são fixados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta do IVP e com audição prévia da CIRDD.

2 - Os modelos de selo de garantia e cápsula-selo destinados à aposição nas garrafas de vinho do Porto são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cabendo ao IVP definir as respectivas dimensões e demais características.

3 - Os valores das taxas a que se refere o artigo 5.º serão fixados pelo conselho geral da CIRDD, secção especializada do vinho do Porto, sendo comunicados por esta ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para efeitos de publicação em aviso no Diário da República.

Artigo 10.º

Pagamento coercivo e regime sancionatório

1 - Em caso de falta de pagamento, no prazo fixado, das taxas previstas no presente diploma, após notificação por carta registada com aviso de recepção ao sujeito passivo para que efectue o pagamento do montante em dívida, acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, haverá lugar a execução fiscal, nos termos previstos no Código de Processo Tributário, instaurada com base em certidão emitida pelo sujeito activo, elaborada nos termos do artigo 249.º do referido Código.

2 - A expedição ou comercialização de vinho do Porto e o transporte referido na alínea b) do artigo 7.º sem o prévio pagamento das taxas previstas neste diploma que se mostrem devidas nesse momento, bem como a falta de apresentação pelos sujeitos passivos, no prazo fixado, da declaração referida na alínea a) do artigo 4.º, ou a apresentação de quaisquer declarações inexactas ou incompletas para efeitos de liquidação, constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro.

3 - A aplicação das coimas previstas no número anterior compete ao presidente da direcção do IVP, nos termos previstos no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações estabelecidas pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, sendo os processos de contra-ordenação instruídos pelos serviços do IVP.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei 83/92, de 7 de Maio;

b) Os artigos 49.º e 52.º, n.º 3, do Decreto-Lei 30 408, de 30 de Abril de 1940;

c) As alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei 43/87, de 28 de Janeiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 - Os diplomas revogados pelo presente decreto-lei mantêm-se transitoriamente em vigor quanto aos montantes das taxas previstas no artigo 2.º, as quais continuarão a ser pagas por estes montantes até à publicação das portarias referidas no artigo 9.º, n.º 1.

2 - Até à respectiva substituição pelas portarias previstas no artigo 9.º, n.º 2, continuará em vigor o disposto nas Portarias n.º 413/85, de 29 de Junho, e 736/96, de 3 - Até à publicação em aviso no Diário da República, conforme referido no n.º 3 do artigo 8.º, as taxas previstas no artigo 5.º continuarão a ser pagas pelos montantes que foram fixados nas alíneas c) e d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro, na parte aplicável ao vinho generoso apto à denominação de origem vinho do Porto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

Promulgado em 26 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1987-01-28 - Decreto-Lei 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Actualiza as taxas que são cobradas sobre os produtos vínicos da Região Demarcada do Douro.

• 1988-05-30 - Decreto-Lei 192/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO (IVP), QUE E UM INSTITUTO PÚBLICO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E DE PATRIMÓNIO PRÓPRIO, EXERCENDO A SUA ACÇÃO SOB A TUTELA DO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO. ESTABELECE A DENOMINAÇÃO, NATUREZA, REGIME E SEDE (A FUNCIONAR NO PORTO) DO IVP, BEM COMO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS. O INSTITUTO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS SOCIAIS, CUJA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO SAO IGUALMENTE ESTABELECIDOS PELO PRESENTE (...)

• 1992-05-07 - Decreto-Lei 83/92 - Ministério da Agricultura

  Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto.

• 1995-04-19 - Decreto-Lei 74/95 - Ministério da Agricultura

  Cria a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia financeira e de património próprio, cujo estatuto se publica em anexo.

• 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

• 1996-12-27 - Lei 52-C/96 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1997.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-07-31 - Declaração de Rectificação 14-E/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 173/97, de 16 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regime de taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos aptos a dar-lhe origem.

• 1998-02-19 - Portaria 82/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Determina que o produto da taxa prevista no nº 1 do art. 8º do Decreto Lei 173/97 de 16 de Julho (Prevê e Regulamenta as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos) seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, na razão de metade para cada um.

• 1998-02-23 - Portaria 98/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Fixa o valor da taxa incidente sobre o vinho do Porto destinado à comercialização, e sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação de mostos e tratamento de vinho generoso, bem como o valor dos selos de garantia e cápsulas-selos de garantia, para aposição nas garrafas de vinho do Porto, a fornecer pelo Instituto do Vinho do Porto.

• 1998-10-30 - Portaria 943/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera os valores das cápsulas-selos de garantia para aposição nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl.

• 1999-02-15 - Portaria 122/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece a repartição da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 173/97, de 16 de Julho,- Aprova o regime de taxas a que ficam sujeitos o vinho do Porto e os produtos vínicos urilizados na sua elaboração -, entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro.

• 1999-03-15 - Lei 11/99 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcóolicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos Lei 117/92, de 22 de Junho e 104/93, de 5 de Abril, sobre esta matéria.

• 1999-08-05 - Decreto-Lei 300/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.ºs 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.

• 1999-12-22 - Decreto-Lei 566/99 - Ministério das Finanças

  Procede a codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

• 2014-09-02 - Lei 74/2014 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

• 2014-10-15 - Decreto-Lei 152/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro

• 2014-10-15 - Decreto-Lei 152/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro