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  • Tem documento Em vigor 1999-03-15 - Lei 10/99 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a publicar um Decreto Lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, sem leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-15 - Lei 11/99 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcóolicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos Lei 117/92, de 22 de Junho e 104/93, de 5 de Abril, sobre esta matéria.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-15 - Lei 12/99 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou orgãos para fins de ensino e de investigação científica.

  • Define os princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos.

  • Define as acções consideradas como imperativo de interesse nacional para o fecho das negociações da Agenda 2000.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-15 - Decreto-Lei 72/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes.

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