Regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-17 - Decreto-Lei 43964 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

  Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39889, de 5 de Novembro de 1954, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45006 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova a organização dos Serviços de Justiça Fiscal

• 1965-12-27 - ACÓRDÃO DD26 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria.

• 1965-12-27 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

• 1966-04-27 - Decreto 46982 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

• 1967-12-26 - Decreto-Lei 48157 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

  Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40768, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43964, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1968-03-02 - Decreto-Lei 48263 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo

  Altera a tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150.

• 1969-02-08 - RECURSO DD1 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho.

• 1969-02-08 - Recurso 1687 - Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo - Tribunal pleno

  Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho

• 1973-12-28 - Decreto-Lei 699/73 - Presidência do Conselho

  Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1974-11-13 - Decreto-Lei 609/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956 e o Estatuto Judiciário.

• 1975-08-07 - Decreto-Lei 411/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Permite o reingresso na magistratura judicial de magistrados que desempenhem os cargos de procurador-geral da República e de presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1976-03-23 - Portaria 158/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico da freguesia e concelho de Coruche, pertencente a António Queirós Roquete, herdeiros.

• 1976-05-03 - Portaria 277/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Enxoto Tordos».

• 1977-04-29 - Assento 1/77 - Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social

  Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência.

• 1977-11-30 - Decreto Regulamentar 79-A/77 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/77, de 25 de Agosto - apreciação da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas. Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1981-05-21 - Portaria 423/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Revoga a Portaria n.º 281/81, de 19 de Março, que derroga a Portaria n.º 478/76, de 03 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico " Coutada ".

• 1983-05-10 - Portaria 550/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, no n.º 108, e a Portaria n.º 406/76, de 7 de Julho, no n.º 24.

• 1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

• 1996-11-29 - Decreto-Lei 229/96 - Ministério da Justiça

  Cria o Tribunal Central Administrativo definindo a sua organização, funcionamento e competências. Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec Lei 129/84 de 27 de Abril e a Lei de Processo nos Tribunais aprovada pelo Dec Lei 267/85 de 16 de Julho. O Tribunal Central Administrativo é um Tribunal Superior de jurisdição administrativa e fiscal tendo jurisdição em todo o território nacional e compreende duas secções, uma de contencioso administrativo (1ª secção) e outra de contenc (...)

• 2002-02-22 - Lei 15/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.

• 2002-06-25 - Acórdão 207/2002 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril.