1956-09-08 - Decreto-Lei 40768 - Presidência do Conselho

Regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo.

1956-09-08 - Decreto-Lei 40769 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria mais um lugar de adjunto do director-geral das Contribuições e Impostos.

1956-09-08 - Decreto-Lei 40770 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação os materiais de produção nacional a adaptar ou a incorporar em equipamentos a fornecer ao ultramar português para aplicação em obras do Plano de Fomento.

1956-09-08 - Decreto-Lei 40771 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135, de 8 de Novembro de 1928, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 21693, de 17 de Setembro de1932 (lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional).

1956-09-08 - Decreto-Lei 40772 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que as disposições da legislação sobre marinha de comércio legalmente ditadas para navios de passageiros se apliquem, por igual, a navios mistos de passageiros e de carga e inversamente.

1956-09-08 - Decreto 40773 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera o Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, aprovado pelo Decreto 32253, de 10 de Setembro de 1942.

1956-09-08 - Decreto-Lei 40774 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aprova e publica em anexo o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, instituída pelo Decreto-Lei nº 27288 de 24 de Novembro de 1936. Extingue o Sindicato Nacional dos Engenheiros Geógrafos e a Associação dos Engenheiros Civis Portugueses.

1956-09-08 - Decreto-Lei 40775 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Insere disposições relativas à continuação facultativa da sua inscrição dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência.Torna aplicável à composição e designação das direcções e dos conselhos gerais das caixas de reforma ou de previdência para cujas receitas concorram entidades patronais como contribuintes o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33533, de 21 de Fevereiro de 1944. Revoga várias disposições da Lei n.º 1884, do Decreto n.º 28321, de 27 de De (...)