Decreto-lei 40771, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1956, Série I de 1956-09-08.
- Data: 1956-09-08
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Sumário
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135, de 8 de Novembro de 1928, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 21693, de 17 de Setembro de1932 (lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299496.dre.pdf .
Aviso
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