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Decreto-lei 40771, de 8 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 192/1956, Série I de 1956-09-08.
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Sumário

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135, de 8 de Novembro de 1928, alterada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 21693, de 17 de Setembro de1932 (lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional).

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299496.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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