Decreto-lei 40772, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1956, Série I de 1956-09-08.
- Data: 1956-09-08
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Sumário
Determina que as disposições da legislação sobre marinha de comércio legalmente ditadas para navios de passageiros se apliquem, por igual, a navios mistos de passageiros e de carga e inversamente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286698.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
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