Decreto-lei 40770, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 192/1956, Série I de 1956-09-08.
- Data: 1956-09-08
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Sumário
Isenta de direitos de exportação os materiais de produção nacional a adaptar ou a incorporar em equipamentos a fornecer ao ultramar português para aplicação em obras do Plano de Fomento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299495.dre.pdf .
Aviso
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