Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025

Processo 379/24

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1-A ProcuradoraGeral da República requereu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 ambos do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (adiante designada,

), bem como dos artigos 51.º e seguintes da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (aprovada pela Lei 28/82, de 15 de novembro, e alterada por último pela Lei Orgânica 1/2022, de 4 de janeiro, adiante designada,

) e do artigo 19.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei 2/2020, de 31 de março, adiante designado,

), a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Decreto Lei 65/2019, de 20 de maioque regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoriaconjugadas com o artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro [diploma que procedeu à aprovação do Orçamento do Estado para 2018 (adiante designada

)], e os artigos 81.º e 82.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado e anexo ao Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto, diploma alterado por último, pelo Decreto Lei 73/2016, de 08 de novembro, e adiante designado,

).

2-Para fundamentar o seu pedido, a Requerente alega em síntese, que os aludidos preceitos do Decreto Lei 65/2019, quando conjugados com o artigo 18.º da LOE/2018, e com os artigos 81.º e 82.º do EFJ, ao limitar a contabilização do tempo de serviço prevista no artigo 2.º do Decreto Lei 65/2019 ao período de tempo proporcional que os trabalhadores tiveram congelado, no seu escalão ou posicionamento remuneratório atual, e ao não contabilizar qualquer período de tempo aos trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham sofrido alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, permite o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria e na profissão.

Conclui a Requerente, propugnando que seja declarado que as aludidas normas violam o princípio de que

3-Notificados nos termos conjugados do artigo 54.º e do n.º 3 do artigo 55.º ambos da LTC, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro Ministro (cf. fls. 25/26), temos que o primeiro ofereceu o merecimento dos autos (cf. fls. 27), enviando uma nota técnica sobre os trabalhos preparatórios conducentes à referida Lei 114/2017, de 29 de dezembro, elaborada pela Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública (cf. fls. 28/30), tendo por seu turno o segundo, para além de também ter oferecido o merecimento dos autos, requerido a fixação de efeitos da decisão a prolatar pelo Tribunal, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa,

(cf. fls. 32).

4-Discutido o memorando a que se refere o artigo 63.º, n.º 1, da LTC e atribuído o relato da decisão, cumpre elaborar o Acórdão em conformidade com o entendimento alcançado e definido pelo Plenário.

II. Fundamentação Pressupostos de cognição 5-Assiste legitimidade à ProcuradoraGeral da República, por força do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 281.º da CRP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do EMP, para deduzir pedido de fiscalização abstrata sucessiva requerendo a declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade de quaisquer normas.

Das normas sindicadas e seu enquadramento 6-Constituem objeto do pedido de fiscalização da constitucionalidade deduzido pela Requerente as normas do artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Decreto Lei 65/2019, de 20 de maio, quando conjugadas com o artigo 18.º da LOE/2018 e com os artigos 81.º e 82.º do EFJ, das quais resulta o quadro normativo seguinte (segundo a ordem pela qual são identificados normas/diplomas no pedido):

i) Decreto Lei 65/2019, de 20 de maio:

Artigo 2.º

Contabilização do tempo de serviço nas carreiras pluricategoriais 1-Aos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior são contabilizados, nos termos previstos no anexo ao presente decretolei e que dele faz parte integrante, 70 % do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto.

2-A contabilização a que se refere o presente artigo repercute-se no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores, nos seguintes termos:

a) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2019;

b) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2020;

c) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2021.

3-Caso essa contabilização seja superior ao necessário para efetuar uma progressão, o tempo referido no número anterior repercute-se, na parte restante, no escalão ou posição remuneratória seguinte.

Artigo 3.º

Regras específicas 1-Aos trabalhadores que, tendo em conta o momento em que iniciaram funções, apenas tiveram parte dos sete anos de tempo de serviço entre 2011 e 2017 congelado, contabiliza-se, nos termos previstos no artigo anterior, um período de tempo proporcional ao que tiveram congelado.

2-Aos trabalhadores que, entre 2011 e 2017, tenham tido alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, designadamente em resultado de promoção, contabiliza-se, nos termos previstos no artigo anterior, um período de tempo proporcional ao que tiveram congelado no seu escalão ou posicionamento remuneratório atual.

3-Aos trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, não é contabilizado o período de tempo de serviço previsto no artigo anterior.

[...]

ANEXO

[...]

Oficiais de justiça

Nota.-Inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça com a escala de progressão dos secretários de tribunal superior.

ii) Lei 114/2017, de 29 de dezembro:

Artigo 18.º

Valorizações remuneratórias 1-Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos:

a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;

b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.

2-Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data.

3-Aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.

4-O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação.

5-No prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.

6-Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

7-As valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a) do n.º 1 produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento.

8-O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos:

a) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;

b) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro.

9-Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, as promoções, independentemente da respetiva modalidade, incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações, dependem de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais.

10-O disposto no número anterior é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo procedimento próprio para obtenção de determinados graus ou títulos, desde que exigidos para integração em categoria superior, situação em que o despacho a que se refere o número anterior deve ser prévio à abertura ou prosseguimento de tal procedimento.

11-Aos procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão são aplicáveis as regras previstas nos n.os 9 e 10.

12-Aos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o setor público empresarial, não se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com as necessárias adaptações, a definir no decretolei de execução orçamental.

13-Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

14-Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.

iii) Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto (EFJ):

Artigo 80.º

Escala salarial 1-A escala salarial dos oficiais de justiça é a constante do mapa II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2-A escala salarial dos inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça integra os índices 710, 760 e 810, correspondentes aos escalões 1, 2 e 3, respetivamente.

3-As escalas salariais mencionadas nos números anteriores referenciam-se ao índice 100 da escala indiciária do regime geral.

Artigo 81.º

Progressão 1-Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a progressão dos oficiais de justiça faz-se na categoria de que são detentores e depende da permanência de um período de três anos no escalão imediatamente anterior.

2-A progressão dos secretários de tribunal superior e dos inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça faz-se nos termos do número anterior, quer no que respeita à categoria em que estão nomeados definitivamente, quer no que respeita à categoria em que estão nomeados em comissão de serviço.

3-Os funcionários referidos no número anterior que deixem de exercer os seus cargos, por lhes ter sido dada por finda a respetiva comissão de serviço, regressam às categorias de origem no escalão que, em progressão normal, lhes couber.

Artigo 82.º

Escalão de promoção 1-Na promoção do pessoal oficial de justiça a integração na escala remuneratória processa-se da seguinte forma:

a) Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;

b) Para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário auferir já remuneração igual ou superior à do escalão 1.

2-Sempre que do disposto no número anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão seguinte da estrutura da categoria.

3-Se a remuneração, em caso de progressão, for superior à que resulta da aplicação dos números anteriores, a promoção faz-se para o escalão seguinte àquele que lhe corresponderia por força daquelas regras, exceto se o funcionário tiver mudado de escalão há menos de um ano.

[...]

Mapa II

7-Presente o teor das normas sindicadas acabadas de reproduzir importa, para uma melhor apreciação do pedido formulado e dilucidação da questão de inconstitucionalidade que se mostra suscitada nos autos, proceder a um prévio enquadramento não só no plano jusconstitucional, mas também no plano da busca do sentido e do alcance das normas sindicadas, uma vez lidas conjugada e articuladamente, considerando, ainda, os diplomas em que se inserem e o próprio quadro estatutário sobre o qual visam incidir, disciplinando o descongelamento da carreira do pessoal oficial de justiça (cf. artigo 3.º do EFJ).

7.1-Refira-se, como nota inicial, que na subsequente apreciação do pedido o Tribunal não irá desenvolver, nem terá de ensaiar, no seio daquilo que são as diversas categorias e os diversos escalões, todas as disparidades indiciárias que decorrem ou possam derivar da aplicação articulada e conjugada das normas sub specie, procedendo, para tal, a uma indagação casuística de todas as potenciais situações de desigualdade geradas pela aplicação das mesmas normas.

Na verdade, a apreciação a desenvolver passará antes por uma aproximação que deverá e terá de ser realizada, a partir do recurso à técnica dos

[cf. em termos da metodologia seguida a desenvolvida, entre outros, nos Acórdãos n.os 405/2003 (§ 6), 323/2005 (§ 8), e 682/2005 (§ 8)], sem que com isso se subverta o sentido e a lógica da fiscalização abstrata da constitucionalidade, uma vez que tal nos permite primeiramente aferir, ilustrando, se as normas em apreço, pelo que contêm em si mesmas na respetiva previsão, conduzem ou não a uma inversão de posições entre funcionários, suscetível de afrontar o princípio constitucional da igualdade e sua projeção no domínio laboralde que

[cf. artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP].

7.2-E começando pelo segundo plano enunciado, ou seja, o da busca do sentido e do alcance das normas sindicadas feito conjugada e articuladamente e tendo sempre, como pano de fundo, o concreto quadro estatutário aqui alvo de análise, importa, desde logo, que façamos o respetivo enquadramento.

7.2.1-Como ponto prévio, cumpre referir que do regime legal que, entretanto, veio a ser aportado ao Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) quer pelo Decreto Lei 27/2025, de 20 de março, quer pelo Decreto Lei 85-A/2025, de 30 de junho, assim procedendo à revisão da carreira especial de oficial de justiça, no quadro do que havia sido previsto e disposto quer na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (cf. seu artigo 101.º) quer na Lei 35/2014, de 20 de junho (cf. seu artigo 41.º) [diploma que aprovoucf. artigos 1.º e 2.º-a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante

) anexa àquela Lei], não derivam quaisquer consequências ou implicações relevantes quanto ao objeto de apreciação nos autos sub specie e à plena utilidade do presente juízo quanto ao pedido nos mesmos formulado.

7.2.1.1-Com efeito, para além da extinção

, temos que das mudanças visadas e operadas na carreira especial do pessoal oficial de justiça através do Decreto Lei 27/2025 (cf. como seu objeto o que resulta definido no artigo 1.º)-e que se traduziram, por um lado, na criação da

, e, por outro lado, na revisão quer

, quer

(cf., mormente, seus artigos 2.º a 4.º, 7.º, 8.º, e 13.º a 17.º)-não ressalta uma nova regulação ou disciplina quanto ao modelo de recuperação do tempo de serviço, congelado entre 2011 e 2017, naquela carreira e nas categorias que a integravam, nem quanto à progressão e mudança de posição remuneratória, tal como havia sido e se encontra disciplinado pelo regime inscrito no Decreto Lei 65/2019 aqui em causa, que assim se mantém plenamente incólume, tanto mais que as concretas alterações aportadas ao EFJ pelo aludido diploma, com especial enfoque nas regras disciplinadoras das categorias da carreira, do seu estatuto remuneratório e da transição para as novas categorias e o reposicionamento nas novas tabelas remuneratórias, tomam como seu pressuposto fácticojurídico, indiscutível e estabilizado, tudo aquilo que, em matéria de recuperação do tempo de serviço, da progressão e mudança de posição remuneratória constituiu e/ou resultou da aplicação aos oficiais de justiça do regime do referido Decreto Lei 65/2019.

7.2.1.2-Por outro lado, as alterações mais recentes e que foram aportadas pelo Decreto Lei 85-A/2025 vieram a incidir, em grande medida e como ressalta do seu preâmbulo, sobre o próprio regime que havia sido introduzido pelo Decreto Lei 27/2025 no que tange ao processo de preparação da transição dos trabalhadores para a nova carreira e pelas necessidades sentidas seja em termos do

, seja quanto a exigências sentidas por efeito da aplicação do novo regime quer em termos da

, fixando-se, ainda, um prazo máximo para a aprovação dos novos mapas de pessoal, quer em termos da

(cf., mormente, seus artigos 2.º e 3.º-aportando, respetivamente, alterações aos artigos 11.º, 15.º, 17.º, 21.º, 26.º, 27.º e 30.º e ao aditamento dos artigos 25.º-A e 27.º-A, todos do Decreto Lei 27/2025).

7.2.2-Assim, e avançando no enquadramento e análise, temos que o EFJdisciplinado no Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto, com e na redação que por último foi introduzida pelo Decreto Lei 73/2016, de 8 de novembro-, previa que os funcionários judiciais se distribuíam pelos grupos de pessoal referidos no seu artigo 2.º, entre os quais se contavam os oficiais de justiça [cf. sua alínea a)], sendo que na carreira do pessoal oficial de justiçaenquanto carreira especial integrante da função pública já que com um conteúdo funcional estruturado e definido considerando as especificidades do serviço e das atividades dos tribunais (cf. artigos 84.º, n.os 1, 3 e 4, e 88.º a contrario da LTFP, 3.º e 6.º do EFJ e mapa I anexo ao mesmo Estatuto)-verificava-se uma diferenciação vertical (hierárquica) e horizontal (remuneratória) entre os oficiais de justiça integrantes da carreira judicial e dos serviços do Ministério Público.

7.2.2.1-Assim, no plano hierárquico, previa-se no artigo 3.º do EFJ quanto ao grupo de pessoal oficial de justiça um elenco das diversas categorias profissionais posicionadas hierarquicamente, do mesmo se extraindo que aquele grupo compreendia

(n.º 1), sendo que na

(n.º 2) e na

(n.º 3), e que as

(n.º 4).

E do n.º 1 do artigo 6.º do EFJ resulta a disciplina e a descrição do conteúdo funcional referente às carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça constante do mapa I anexo ao diploma que aprovou aquele Estatuto e do qual faz parte integrante.

Constitui, assim, uma carreira especial, que quanto às carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público se apresenta como uma carreira pluricategorial (cf. artigos 3.º e 6.º ambos do EFJ, 84.º, n.os 1, 3 e 4, 85.º, n.os 1 e 2, e 86.º todos da LTFP) (sobre a distinção de carreiras gerais e especiais e carreiras unicategoriais e pluricategoriais, vide, por todos, Ana Fernanda Neves, “Direito da Função Pública”, in Tratado de Direito Administrativo Especial, volume IV, obra coordenada por Paulo Otero e Pedro Gonçalves, Almedina, 2010, pp. 487-488;

Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, in Comentário à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, 1.º volume, 1.ª edição, Coimbra Editora, 2014, pp. 337-344; também sobre conceitos de carreira e de categoria, cf., ainda, entre outros, Maria do Rosário Palma Ramalho, in Tratado de Direito de TrabalhoParte IV-Contratos e Regimes Especiais, 2.ª edição, revista e atualizada, Almedina, 2023, pp. 714-716).

7.2.2.2-No plano horizontal, quanto ao posicionamento remuneratório da carreira do pessoal oficial de justiça, em termos das várias categorias profissionais dela integrantes dispostas vertical e hierarquicamente (cf. supra § 7.2.2.1), o regime legal mostra-se contido nos artigos 80.º e seguintes do EFJ, dispondo-se no n.º 1 deste preceito que

, sendo que as matérias de progressão remuneratória e da promoção para categoria superior resultam disciplinadas, respetivamente, nos artigos 81.º e 82.º do EFJ e mapas I e II anexos ao mesmo Estatuto [cf. supra § 6. iii)].

7.2.2.3-Das normas gerais da LTFP, disciplinadoras da remuneração contidas na sua Parte II, Título IV, capítulo VI, retira-se, por sua vez, conforme o disposto no artigo 87.º da LTFP, sob epígrafe de

, que:

.

E do mesmo regime geral extrai-se ainda, com interesse, que as

[cf. n.os 1 e 2 do artigo 144.º, dando, assim, concretização no plano ordinário ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição], cientes de que, sendo a remuneração dos trabalhadores com vínculo de emprego público composta pela

, pelos

(cf. artigo 146.º), temos que a

(cf. artigo 150.º), para o que se considerará e/ou atenderá à tabela remuneratória (cf. artigos 147.º e 149.º-em articulação com os n.os 1 e 3 do artigo 80.º do EFJ e o mapa II anexo ao mesmo Estatuto).

7.2.3-Da leitura conjugada e articulada do quadro normativo enunciado deriva, por um lado, que a carreira do pessoal oficial de justiça constitui, tal como supra afirmado, uma carreira especial, já que organizada e dotada de conteúdos funcionais diversos adequados e ajustados ao serviço e atividades dos tribunais, e que compreende as categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público, que se caracterizam como carreiras pluricategoriais mercê de comportarem várias categorias profissionais hierarquicamente distribuídas (in casu escrivão de direito/técnico de justiça principal, escrivão adjunto/técnico de justiça adjunto, escrivão auxiliar definitivo/técnico de justiça auxiliar definitivo, escrivão auxiliar provisório/técnico de justiça auxiliar provisório e estagiário).

E, por outro lado, a mesma comporta em termos remuneratórios, no plano horizontal, dentro de cada uma das referidas categorias, diversos escalões remuneratórios, exigindo-se na transição/progressão para o escalão seguinte uma permanência pelo período de três anos no escalão anterior (cf. artigo 81.º, n.º 1, do EFJ, no que corresponde a regime distinto do previsto no artigo 156.º da LTFP em termos de regime geral de alteração do posicionamento remuneratório), sendo que em matéria de promoções no acesso às categorias superiores na carreira do pessoal oficial de justiça resultam definidas, como regras específicas, não só a exigência do preenchimento dos requisitos gerais previstos no artigo 9.º do EFJ, mas, também, as que relativamente a cada categoria se mostram inscritas nos artigos 10.º a 12.º do mesmo Estatuto, regras estas que carecem ainda de ser articuladas, quer com as normas disciplinadoras do recrutamento para o acesso, o provimento e a investidura (cf. os artigos 32.º a 48.º também do mesmo Estatuto), quer com as normas de promoção no escalão considerando a escala remuneratória definida (cf. o artigo 82.º do EFJ e seu mapa II anexo).

7.2.4-De notar, aliás, quanto a estas últimas que, no quadro de promoção para a categoria superior, a integração na escala remuneratória impede que haja uma redução ou um não aumento da retribuição. Com efeito, em resultado de uma promoção a integração processa-se para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção, sendo certo que, se o funcionário auferir já remuneração igual ou superior à do escalão 1 então a integração processar-se-á para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado tal como deriva do n.º 1 do referido artigo 82.º Acresce que, se da integração resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, tal implicará que a integração na nova categoria se faça no escalão seguinte da estrutura da categoria (cf. o n.º 2 do mesmo preceito). E, por força do disposto no n.º 3 do referido preceito, em caso de progressão, se a remuneração for superior àquela que resulta da aplicação dos números anteriores, a promoção far-se-á para o escalão seguinte àquele que lhe corresponderia por força daquelas regras, salvo se o funcionário tiver mudado de escalão há menos de um ano.

7.3-Presente e cientes dos considerandos de enquadramento tecidos a propósito do quadro normativo estatutário e sobre o qual veio a incidir o regime normativo em questão, disciplinando o modo como se processaria o descongelamento do tempo de serviço na carreira do pessoal oficial de justiça, atentemos, agora, naquele regime normativo.

7.3.1-O congelamento da contagem do tempo de serviço para efeitos remuneratórios no quadro dos denominados

-sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário], foi precedida de um primeiro congelamento de contagem do tempo de serviço, que tinha tido lugar no período que mediou entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 (num total de 854 dias), por força do regime determinado na Lei 43/2005, de 29 de agosto (cf. seu artigo 1.º), e na Lei 53-C/2006, de 29 de dezembro (cf. seus artigos 1.º e 2.º), congelamento após o qual inexistiu um qualquer quadro normativo que haja disciplinado a recuperação do tempo de serviço.

7.3.2-As normas ora objeto do presente pedido de fiscalização da constitucionalidade inserem-se no Decreto Lei 65/2019, diploma que veio regular o modelo de recuperação do tempo de serviço cuja contagem esteve congeladaapenas no período que mediou entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017-nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependiam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tinham mais de uma categoria (cf. seu artigo 1.º, n.º 1), e cuja publicação se integra no âmbito do quadro normativo produzido em concretização do processo de descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública instituído no artigo 18.º da LOE/2018, visando produzir efeitos a 1 de janeiro de 2018, nele se regulando o modelo de recuperação daquele tempo de serviço congelado.

7.3.2.1-Como resulta do preâmbulo desse diploma, a sua aprovação visou um dos objetivos do Programa do XXI Governo Constitucional, o de proporcionar o aumento do rendimento disponível das famílias, sendo que, para os trabalhadores da Administração Pública, este objetivo concretiza-se, nomeadamente, através do descongelamento das carreiras integradas em corpos especiais a partir de 2018.

Conforme se lê no preâmbulo do sobredito diploma:

.

7.3.2.2-É, pois, neste contexto que o Decreto Lei 65/2019 veio estabelecer os critérios de recuperação do tempo de serviço nas aludidas carreiras, cujo descongelamento foi previamente determinado por efeito do artigo 18.º da LOE/2018 (cf. supra §§ 1 e 7.3.1) e que veio a ser reiterado no artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (LOE/2019), almejando com o estabelecimento de tais critérios, atendendo à natureza pluricategorial das carreiras em causa, um figurino de operacionalização do crédito do tempo, encontrado pela aplicação do racional referido, de modo a garantir a manutenção da posição relativa dos trabalhadores, assim preservando a lógica hierárquica do exercício de funções.

Com efeito, extrai-se do preâmbulo do referido decretolei que:

[sublinhados nossos].

7.3.2.3-Com o diploma aludido veio dar-se concretização, como referido supra, ao comando inserto no artigo 18.º da LOE/2018, comando esse, através do qual e com efeitos a 1 de janeiro de 2018, se vieram a permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes seja de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, seja, ainda, de promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso [cf. alíneas a) e b) do n.º 1 do referido preceito].

Ali se disciplinou, por um lado, quanto às valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do citado artigo 18.º que as mesmas aportavam o reconhecimento de todos os direitos que cada trabalhador detenha nos termos das regras próprias da sua carreira, sendo que o pagamento dos acréscimos remuneratórios era faseado [i) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;

ii) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro] (cf. n.os 7 e 8 do referido artigo).

E, por outro lado, quanto às promoções referidas na alínea b) do n.º 1 do mesmo preceitoindependentemente da respetiva modalidade-, as mudanças de categoria ou posto e as graduações dependem de despacho prévio favorável (seja dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e da Administração Pública, seja do presidente do órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais relativamente aos órgãos e serviços das administrações regional e local), sendo que este regime seria também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto estivesse dependente de procedimento concursal próprio para o efeito, incluindo-se o procedimento específico de obtenção de determinados graus ou títulos desde que exigidos para integração em categoria superior, situações em que o referido despacho autorizativo favorável deveria ser prévio à abertura ou prosseguimento do procedimento (cf. n.os 9 e 10 do mesmo artigo).

7.3.2.4-E é assim, considerando este regime de enquadramento permissivo de descongelamento, que quanto aos trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais aludidos no artigo 1.º do Decreto Lei 65/2019 se estipulou no artigo seguinte do mesmo diploma, para a contabilização do tempo de serviço nas carreiras pluricategoriais, que seriam contabilizados 70 % do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto, nos termos previstos no anexo ao referido decretolei [in casu para a carreira do pessoal oficial de justiça foi definido 70 % de 3 (três) anos, o que correspondeu a 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias (totalizando 766 dias)-cf. supra § 6. i) e anexo ao diploma no segmento relativo aos

], devendo a contabilização daquele tempo de recuperação repercutir-se no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores ao longo de arco temporal definido [i) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2019 (1/3 de 766 dias = 255 dias);

ii) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2020 (1/3 de 766 dias = 255 dias); e, iii) 1/3 do tempo a 1 de junho de 2021 (1/3 de 766 dias = 256 dias)], presente que nas situações em que a contabilização fosse superior ao necessário para efetuar uma progressão, então o tempo de serviço seria considerado, na parte restante, no escalão ou posição remuneratória seguinte.

7.3.2.5-Introduziram-se, todavia, no diploma sob análise algumas regras específicas que aportam modificações ao que seria e/ou decorreria da pura aplicação do regime geral acabado de enunciar.

Assim, tendo em conta o momento em que os trabalhadores iniciaram funções previu-se, no n.º 1 do seu artigo 3.º, como primeira regra específica, a contabilização de um período de tempo proporcional ao que tiver sido congelado nas situações em que aqueles trabalhadores apenas viram congelado parte dos sete anos de tempo de serviço no período que mediou entre 2011 e 2017.

Uma segunda regra específica prende-se com as situações dos trabalhadores que, naquele mesmo período, tenham visto alterado o seu escalão ou posicionamento remuneratório, designadamente em resultado de promoção (cf. n.º 2 do artigo 3.º do diploma), situações essas em que a contabilização operada nos termos previstos no artigo 2.º se faria por um período de tempo proporcional ao que tivesse sido congelado no seu escalão ou posicionamento remuneratório atual.

A outra regra específica resulta do n.º 3 do mesmo preceito quando ali se previu que não é contabilizado o período de tempo de serviço previsto no referido artigo 2.º para os trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham tido alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório em resultado de promoção.

7.3.2.6-De notar, por último, que para efeito das operações aplicativas de descongelamento das carreiras, cargos ou categorias realizadas no quadro do Decreto Lei 65/2019 atende-se a um cálculo do módulo de tempo padrão que é feito, nos termos do seu artigo 4.º, por categoria, cargo ou posto e que corresponde à média do tempo de serviço necessário para mudança de escalão ou posicionamento remuneratório na categoria, cargo ou posto em causa nos termos previstos no anexo ao mesmo diploma e supra reproduzido no segmento que aqui releva [cf. § 6. i)], sendo que, quando calculado em anos, o módulo de tempo é convertido em anos, meses e dias.

7.4-Como se alcança do acabado de expor o legislador ordinário recorreu a um marco cronológicoin casu a data de 1 de janeiro de 2018, coincidente com a do início da vigência do Orçamento do Estado de 2018 que determinou o descongelamento das carreiraspara introduzir não só uma distinção entre os trabalhadores que tiveram uma alteração no seu escalão ou posicionamento remuneratório, devido a promoção, antes e depois desse marco cronológico, como também para efeitos das operações de contabilização de recuperação do tempo de serviço nas mudanças de escalão ou posição remuneratória na categoria, cargo ou posto dos trabalhadores, sendo aquela data utilizada em articulação com a programação temporal sucessiva definida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 65/2019.

7.4.1-Com efeito, visto e presente o regime normativo em questão, do mesmo ressalta, por um lado, que os trabalhadores que tenham beneficiado de alteração remuneratória decorrente do facto de terem sido promovidos durante os anos de 2011 a 2017 gozam da contabilização do período de tempo proporcional ao que tiveram congelado no seu escalão ou posicionamento remuneratório atual. Se, ao invés, a promoção tiver ocorrido após 1 de janeiro de 2018 já os trabalhadores não poderão beneficiar da contabilização prevista no artigo 2.º no escalão remuneratório em que vierem a ser posicionados.

7.4.2-Já quanto aos trabalhadores que, mantendo-se na mesma categoria, não foram promovidosantes ou depois de 1 de janeiro de 2018-ressalta, por outro lado, que a alteração remuneratória de que os mesmos seriam beneficiários derivaria da recuperação do tempo de serviço operada horizontalmente, através de progressão e mudança de posição remuneratória (ou então do escalão/índice) mediante a contabilização/consideração daquele tempo naquilo que é o tempo legalmente estabelecido/exigido em cada posição remuneratória para haver lugar à progressão e mudança.

7.5-É considerando, assim, este quadro normativo em articulação/conjugação aplicativa com o específico e concreto regime estatutário contido no EFJ para o grupo pessoal oficial de justiça e respetivas carreirasmormente, a aplicação do modo de contabilização do tempo de serviço ali previsto, as regras específicas aplicáveis na hipótese de haver, ou não promoção e consoante o momento em que esta tenha tido lugar (cf. artigos 2.º e 3.º ambos do Decreto Lei 65/2019), a escala salarial (escalões/índices das carreiras judicial/serviços do Ministério Público do grupo pessoal oficial justiça) e os regimes de progressão e de promoção (cf. artigos 80.º a 82.º todos do EFJ e mapa II anexo ao mesmo Estatuto), com especial enfoque nas categorias de escrivão auxiliar/técnico de justiça auxiliar e de escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto-que importa, então, aferir, no quadro do pedido sob análise, da sua compatibilidade com os comandos constitucionais convocados.

7.5.1-Na perspetiva da Requerente, atendendo à estruturação e às características específicas das carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça acima descritas, a aplicação dos critérios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 65/2019 na sua articulação com o artigo 2.º do mesmo diploma e com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do EFJ e mapa II anexo àquele Estatuto, cria diferenciações injustificadas entre diversos trabalhadores, no tocante ao seu estatuto remuneratório, nomeadamente, é suscetível de

, permitindo

.

7.5.2-Comecemos, então, por representar situações em que a inversão de posições remuneratórias opera por efeito da aplicação do quadro normativo em referência, para o efeito nos socorrendo de alguns exemplospadrão ou de situações-exemplo, especialmente ilustrativos dos efeitos disfuncionais daquele mesmo quadro, colhidos na e da argumentação que foi expendida pela Requerente no requerimento inicial e uma vez submetidos, como resulta infra, a algumas correções/ajustes quanto a alguns dos seus elementos/pressupostos descritivos por se tratarem ou de lapsos, ou de aspetos carecidos de retificação, de esclarecimento e/ou de aditamentos necessários no contexto da respetiva motivação/fundamentação quanto a cada uma das situações-exemplo apresentadas.

7.5.2.1-Situação 1-Do oficial de justiça

-Com a antiguidade de 17 anos, 6 meses e 6 dias, reportada à data de 31 de dezembro de 2016, sendo que a data inicial para a contagem da sua antiguidade é 25 de junho de 1999;

-Foi promovido, em dezembro de 2017, à categoria de escrivão-adjunto;

-Decorrido o período de congelamento estabelecido entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007-854 dias, por efeito da aplicação da Lei 43/2005 e da Lei 53-C/2006-o mesmo progrediu para o 3.º escalão de escrivão auxiliar (índice 330), em 14 de janeiro de 2009;

-Na data da respetiva promoção a escrivãoadjunto, em 2017, tinha preenchido cerca de 1 ano e 11 meses no 3.º escalão de escrivão auxiliar (índice 330), não o completando, pois faltava preencher cerca 1 ano e 1 mês, pelo que, assim, não chegou a transitar para o 4.º escalão da categoria de escrivão auxiliar (índice 360);

-Com a promoção a escrivãoadjunto (em 2017), e uma vez que ainda não havia completado esse módulo, foi posicionado no 1.º escalão dessa categoria (índice 365), ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 82.º do EFJ e mapa II anexo àquele Estatuto;

-Em aditamento e complemento da situação descrita diremos, ainda, que o oficial de justiça

-encontrando-se na categoria de escrivãoadjunto e na ausência de promoção para a categoria seguinte de escrivão de direito, beneficiando depois da aplicação do regime de contabilização e recuperação do tempo de serviço (nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 65/2019, conjugado com os artigos 80.º e 81.º ambos do EFJ e o mapa II anexo ao mesmo Estatuto) e considerando o escalão e índice em que havia sido posicionadoapresentará o seguinte quadro, temporal e remuneratório, de progressão:

para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 4.º escalão (índice 450) em dezembro de 2024; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 4.º escalão (índice 450) em dezembro de 2024; para o 5.º escalão (índice 470) em dezembro de 2027; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 4.º escalão (índice 450) em dezembro de 2024; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 2.º escalão (índice 395) em abril de 2020; para o 3.º escalão (índice 410) em dezembro de 2021; para o 4.º escalão (índice 450) em dezembro de 2024; para o 5.º escalão (índice 470) em dezembro de 2027; e para o último escalão, o 6.º (índice 500) em dezembro de 2030.

7.5.2.2-Situação 2-Do oficial de justiça

-Com antiguidade de 17 anos, 6 meses e 1 dia (menos 5 dias que o oficial de justiça

), à data de 31 de dezembro de 2016, sendo que a data inicial para a contagem da sua antiguidade é 30 de junho de 1999;

-Na primeira data referida o oficial de justiça

-Em janeiro de 2019, o mesmo transitou para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360), ao abrigo dos diplomas acima referenciados e das regras de recuperação do tempo de serviço (cf. Leis n.os 43/2005 e 53-C/2006, bem como os artigos 80.º e 81.º ambos do EFJ e o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 65/2019, conjugados com o mapa II anexo àquele Estatuto);

-Em razão da aplicação do artigo 81.º do EFJ, do referido mapa e do artigo 2.º do Decreto Lei 65/2019 o oficial de justiça

para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em agosto de 2020; para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em agosto de 2020; e para o 6.º escalão da mesma categoria (índice 440), em dezembro de 2022; para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em agosto de 2020; para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em agosto de 2020; e para o 6.º escalão da mesma categoria (índice 440), em dezembro de 2022;

-Em janeiro de 2023, por efeito do movimento extraordinário, o oficial de justiça

7.5.2.3-Situação 3-Do oficial de justiça

-Com a antiguidade de 18 anos, 10 meses e 8 dias, reportado à data de 31 de dezembro de 2017, sendo que a data inicial para a contagem da sua antiguidade é 23 de fevereiro de 1999;

-Em 16 de setembro de 2008 detinha a categoria de escrivão auxiliar, tendo sido posicionado no 3.º escalão (índice 330);

-Em 31 de agosto de 2018, foi o mesmo promovido à categoria de escrivãoadjunto, tendo sido posicionado no 1.º escalão dessa categoria (índice 365);

-Na data da respetiva promoção a escrivãoadjunto, em agosto de 2018, ainda não havia completado o tempo no 3.º escalão de escrivão auxiliar (índice 330) para poder progredir, pelo que, assim, não chegou a transitar para o 4.º escalão da categoria de escrivão auxiliar (índice 360) (cf. Leis n.os 43/2005 e 53-C/2006, bem como os artigos 80.º e 81.º ambos do EFJ, conjugados mapa II anexo àquele Estatuto);

-Este oficial de justiçana ausência de promoção para a categoria seguinte de escrivão de direitoapresentará temporal e remuneratoriamente a seguinte progressão:

para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 4.º escalão (índice 450) em setembro de 2027; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 4.º escalão (índice 450) em setembro de 2027; para o 5.º escalão (índice 470) em setembro de 2030; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 4.º escalão (índice 450) em setembro de 2027; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021; para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024; para o 4.º escalão (índice 450) em setembro de 2027; para o 5.º escalão (índice 470) em setembro de 2030; e para o 6.º e último escalão (índice 500) em setembro de 2033 (cf. artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do EFJ, conjugados mapa II anexo àquele Estatuto, e os n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 65/2019).

7.5.2.4-Situação 4-Do oficial de justiça

-Com a mesma antiguidade na categoria do oficial de justiça

-18 anos, 10 meses e 8 dias-, pelo que a data inicial para a contagem da sua antiguidade é 23 de fevereiro de 1999;

-Em 16 de setembro de 2008 detinha a categoria de escrivão auxiliar, tendo sido posicionado no 3.º escalão (índice 330);

-Em razão da aplicação das Leis n.os 43/2005 e 53-C/2006, bem como dos artigos 80.º e 81.º ambos do EFJ, conjugado com o mapa II anexo àquele Estatuto e do artigo 2.º do Decreto Lei 65/2019, o oficial de justiça

para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em junho de 2020; para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em junho de 2020; e para o 6.º escalão da mesma categoria (índice 440), em agosto de 2022; para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em junho de 2020; para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 4.º escalão de escrivãoauxiliar (índice 360) em setembro de 2018; para o 5.º escalão daquela categoria (índice 390) em junho de 2020; e para o 6.º escalão da mesma categoria (índice 440), em agosto de 2022;

-Em janeiro de 2023, o oficial de justiça

7.5.3-Presentes as descritas realidades aportadas nos e pelos exemplospadrão ou de situações-exemplo-exemplos/situações estes igualmente operativos, por inteiramente idênticos, para os oficiais de justiça com as categorias de técnico de justiça auxiliar definitivo e de técnico de justiçaadjunto integrados na carreira dos serviços do Ministério Público que reúnam as mesmas condições/pressupostos-, ressalta que o oficial de justiça

, detendo ambos a mesma categoria (a de escrivão auxiliar), e que foi promovido em primeiro lugar (em 2017, para a categoria de escrivão-adjunto), tendo sido posicionado no 1.º escalão dessa categoria (índice 365), apresenta, temporal e remuneratoriamente, uma progressão horizontal, por força do quadro normativo resultante da conjugação dos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto Lei 65/2019, 80.º, 81.º e 82.º, n.º 2, alínea a), todos do EFJ e mapa II anexo a este Estatuto, em abril de 2020 para o 2.º escalão (índice 395), em dezembro de 2021 para o 3.º escalão (índice 410), em dezembro de 2024 para o 4.º escalão (índice 450), em dezembro de 2027 para o 5.º escalão (índice 470) e em dezembro de 2030 para o 6.º e último escalão (índice 500).

Ao invés e por comparação, o oficial de justiça

, com menor antiguidade que o oficial de justiça

Nesse contexto, o oficial de justiça

, sendo que este, não obstante seja mais antigo na carreira e tenha sido promovido mais cedo na categoria, apenas em dezembro de 2024 irá a atingir aquele escalão e índice, no que se traduzno período que medeia entre janeiro de 2023 e dezembro de 2024-não só numa superior remuneração auferida pelo oficial de justiça

, sendo este mais antigo na carreira e na categoria, mas, também, e primacialmente, por efeito da aplicação conjugada do mecanismo de recuperação do tempo de serviço congelado previsto no Decreto Lei 65/2019 com o EFJ, numa inversão das posições relativas detidas pelos oficiais de justiça em confronto, subvertendo a sua ordem e posição na carreira, dado que o oficial de justiça

, sendo este, repita-se, mais antigo na carreira e na categoria.

7.5.4-A idêntica conclusão chegamos quando, após aplicação conjugada do mecanismo de recuperação do tempo de serviço congelado previsto no referido diploma com o EFJ, comparamos a situação em que se encontram os oficiais de justiça

.

Com efeito, pese embora ambos terem ingressado na mesma data na carreira, constata-se que o oficial de justiça

, não obstante promovido à categoria de escrivãoadjunto em primeiro lugar [em 31 de agosto 2018, sendo posicionado no 1.º escalão daquela categoria (índice 365)], acaba, no decurso das operações aplicativas, por vir a ser ultrapassado pelo oficial de justiça

. É que o oficial de justiça

, ao ter sido promovido apenas após 1 de janeiro de 2018, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Decreto Lei 65/2019, não beneficiará da contabilização/recuperação do tempo de serviço, pelo que a sua progressão na categoria em que foi provido processar-se-á, nos termos dos artigos 80.º e 81.º ambos do EFJ conjugados com o mapa II anexo àquele Estatuto, para o 2.º escalão (índice 395) em setembro de 2021, para o 3.º escalão (índice 410) em setembro de 2024, para o 4.º escalão (índice 450) em setembro de 2027, para o 5.º escalão (índice 470) em setembro de 2030; e para o 6.º e último escalão (índice 500) em setembro de 2033.

Já o oficial de justiça

, tendo primeiramente, no plano horizontal, progredido na categoria que detinha, beneficiando da aplicação das Leis n.os 43/2005 e 53-C/2006, bem como dos artigos 80.º e 81.º ambos do EFJ, conjugado com o mapa II anexo àquele Estatuto, e do artigo 2.º do Decreto Lei 65/2019, que lhe permitiu atingir o 6.º escalão (índice 440), em agosto de 2022, ao ser promovido, em janeiro de 2023, à categoria de escrivãoadjunto conduziu a que o mesmo fosse posicionado no 4.º escalão desta categoria (índice 450), por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 82.º do EFJ conjugado com referido mapa II anexo., progredindo depois, na ausência de promoção para a categoria de escrivão de direito, para os sucessivos escalões/índices da categoria em que foi provido nos termos dos artigos 80.º e 81.º ambos do EFJ conjugado com o aludido mapa anexo.

Resulta, assim, que o oficial de justiça

, sendo que este, não obstante promovido mais cedo na categoria e com a mesma antiguidade na carreira, apenas em setembro de 2027 irá a atingir aquele escalão e índice, no que se traduzno período que medeia entre janeiro de 2023 e setembro de 2027-não só numa superior remuneração auferida pelo oficial de justiça

, sendo este mais antigo na categoria, mas, também, e primacialmente, por efeito da aplicação conjugada do mecanismo de recuperação do tempo de serviço congelado previsto no Decreto Lei 65/2019 com o EFJ, numa inversão das posições relativas detidas pelos oficiais de justiça em confronto, dado que o oficial de justiça

, sendo este, repita-se, mais antigo na categoria.

7.6-Como se alcança do exposto, ante os exemplospadrão ou situações-exemplo que supra foram sinalizados, o artigo 3.º do Decreto Lei 65/2019 efetua uma distinçãocom a qual os oficiais de justiça, específica e particularmente as categorias visadas nos exemplos ou situações referidos (in casu escrivão auxiliar ou técnico de justiça auxiliar), não poderiam contar até à sua entrada em vigor, que se produziu num momento em que já tinham ocorrido, em regra, todos os factos que relevariam para a aplicação prática deste novo regime de recuperação do tempo de serviço congeladoentre os oficiais de justiça que foram promovidos durante um certo quadro temporal.

7.6.1-É que nos termos desse preceito, para os referidos oficiais de justiça só seria contabilizado o período de tempo proporcional ao congelamento após essa promoção desde que esta tivesse ocorrido entre 2011 e 2017 (até 31 de dezembro de 2017) (cf. n.º 2 do artigo 3.º do referido diploma), enquanto que relativamente àqueles que foram promovidos após 1 de janeiro de 2018 até à entrada em vigor do Decreto Lei 65/2019 (in casu 21 de maio de 2019-cf. artigo 6.º do referido diploma) não se aplicaria sequer a contabilização prevista no artigo 2.º do mesmo diploma (cf. n.º 3 do mesmo preceito), regime este que, atenta a estruturação da carreira do pessoal oficial de justiça supra exposta, conduz a inversões e distinções injustificadas entre os mesmos.

7.6.2-Como referido supra as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público no que diz respeito às categorias dos oficiais de justiça de escrivão auxiliar/técnico de justiça auxiliar e de escrivão-adjunto/técnico de justiçaadjunto têm escalões que se sobrepõem parcialmente (cf. mapa II ao EFJ para o qual remete o artigo 80.º, n.º 1, do referido Estatuto), pelo que um escrivão auxiliar (ou um técnico de justiça auxiliar) com uma maior antiguidade poderá estar colocado num escalão remuneratório superior ao de um escrivãoadjunto (ou de um técnico de justiça-adjunto), por exemplo.

7.6.3-Ora, como ressalta dos sinalizados exemplospadrão ou situações-exemplo o fator distintivo respeitante à existência ou não de promoção e, mais específica e particularmente, à data em que a mesma tenha vindo a produzir-se, conduz, como vimos, a que haja lugar a inversões de posições remuneratórias (escalões/índices) entre oficiais de justiça (in casu categorias de escrivão auxiliar/técnico de justiça auxiliar e escrivão-adjunto/técnico de justiça-adjunto), permitindo que oficiais de justiça com menor antiguidade na categoria, ou mesmo com menor ou idêntica antiguidade na carreira, fiquem posicionados em escalão e índice remuneratório superior ao de outros que tinham sido promovidos à mesma categoria em momento anterior tal como supra ficou evidenciado (cf. §§ 7.5.2.1 a 7.5.4), inversões essas decorrentes da aplicação e das distinções aportadas pelo regime de recuperação do tempo de serviço previsto no Decreto Lei 65/2019 (cf. seus artigos 2.º e 3.º, n.os 2 e 3) àquela carreira especial em articulação com o respetivo Estatuto (cf. os artigos 80.º a 82.º todos do EFJ).

8-Assente que nas referidas categorias das carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público o quadro normativo analisado conduz a situações em que oficiais de justiça com menos tempo de serviço na categoria e, até, na categoria e na carreira, fiquem posicionados em escalão/índice remuneratório superior ao de outros que hajam sido promovidos à mesma categoria em momento anterior, importa aquilatar, então, se tais inversões de posições remuneratórias, enquanto subversão daquilo que são as regras e os princípios que enformam e norteiam a matérianomeadamente, o princípio geral de coerência e equidade nos sistemas de carreiras, que tem, como corolário, o princípio da proibição de inversão das posições relativas de funcionários/trabalhadores, por mero efeito da entrada em vigor de um regime de reestruturação de carreiras ou de alterações do sistema retributivo-, envolvem ou não uma violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da CRPprincípio da igualdade salarial (de que

), princípio ínsito naquele comando e que é também corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição-, sendo que no juízo a desenvolver cumpre recordar que o Tribunal Constitucional já teve ensejo de se pronunciar sobre algumas situações que apresentam similitudes com a que agora é posta à sua consideração.

8.1-A respeito do princípio da igualdade, desde há muito que este Tribunal vem afirmando o seguinte [cf. os Acórdãos n.os 186/1990 (§ 5), em formulação retomada, entre outros, nos Acórdãos n.os 563/1996, 319/2000, 232/2003, 719/2004, 672/2005, 185/2006, 143/2007, 178/2007, 488/2008, ou mais recentemente, 159/2019]:

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