Plano Regional Anual para o ano de 2023

Decreto Legislativo Regional 4/2023/A

Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Plano Regional Anual para o ano de 2023

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de novembro de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de janeiro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual para 2023

Índice

Introdução

I - Situação social e económica da Região nos contextos nacional e mundial

II - Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2023

III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Afirmar os Açores no Mundo

IV - Investimento público

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Quadro global de financiamento da Administração Pública

V - Desenvolvimento da programação

Coesão, transição digital e representação

Desenvolvimento social e inovação

Finanças, planeamento e empreendedorismo

Educação e dinâmica cultural

Promoção da saúde e proteção civil

Economia rural

Economia do mar

Ação climática e organização territorial

Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas

Juventude, qualificação e estabilidade laboral

Anexos

Desagregação por objetivo

Desagregação por entidade executora

Desagregação por entidade proponente

Desagregação espacial

Índice de gráficos

Gráfico 1 - Decomposição do crescimento populacional - taxa de crescimento migratório e natural (%)

Gráfico 2 - Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II)

Gráfico 3 - Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB

Gráfico 4 - Taxa de nascimento de empresas (NUTS II)

Gráfico 5 - Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II)

Gráfico 6 - Intensidade exportadora (NUTS II)

Gráfico 7 - Importações de bens (2011=100) (NUTS II)

Gráfico 8 - Exportações de bens (2011=100) (NUTS II)

Gráfico 9 - Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II)

Gráfico 10 - Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores

Gráfico 11 - Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do País

Gráfico 12 - Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores

Gráfico 13 - Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2023

Gráfico 14 - Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores

Gráfico 15 - Peso do turismo no VAB

Índice de quadros

Quadro 1 - Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia

Quadro 2 - Estrutura etária da população residente

Quadro 3 - Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia

Quadro 4 - Grandes números da Região Autónoma dos Açores

Quadro 5 - Projeções da população residente

Quadro 6 - Principais indicadores para a economia portuguesa

Quadro 7 - Principais indicadores de variação para a economia mundial

Quadro 8 - Investimentos do PRR nos Açores

Quadro 9 - PO Açores 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 10 - ProRural+, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 11 - Projetos dos Açores no Mar 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 12 - Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 13 - Projetos dos Açores no COMPETE 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 14 - Projetos dos Açores no POSEUR, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Quadro 15 - Projetos dos Açores no POISE, ponto de situação a 30 de junho de 2022

Introdução

O Plano Regional para 2023, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende dar resposta às preocupações dos Açorianos perante um contexto complexo, exigente e incerto.

Nesta legislatura, o XIII Governo Regional já teve de enfrentar as consequências da crise pandémica, que subsistem, os reflexos da guerra na Ucrânia, que perduram, e, agora, uma inflação exacerbada.

A maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, o maior conflito bélico na Europa nas últimas sete décadas e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não tem qualquer paralelo em anteriores períodos de programação.

É nesta conjuntura que se declina a anualidade dos documentos orçamentais da Região.

A incerteza e instabilidade do contexto obrigam a uma responsabilidade acrescida, respondendo, com constância, a quem mais precisa.

O investimento público em 2023 deve, pois, imperativamente, com sensibilidade conjuntural, apoiar os mais frágeis e a classe média da nossa sociedade, ao mesmo tempo que, com assertividade estratégica, potencia mais coesão e resiliência e alavanca o desenvolvimento e a convergência.

Este Plano, inserido num orçamento com endividamento zero, concentra recursos próprios, nacionais e europeus onde eles são, de facto, necessários e capazes de potenciar efeitos multiplicadores, para todas as pessoas e em todas as ilhas do arquipélago.

Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, considerando os pareceres do Conselho Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da situação social e económica da Região; elenca programas e iniciativas comunitárias disponíveis durante o ano de 2023; define as prioridades de intervenção globais e setoriais; apresenta os montantes de investimento por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha.

I - Situação económica e social da Região nos contextos nacional e mundial

Açores

Atualidade

Perda populacional e envelhecimento generalizado da população

Em 2021, segundo os dados provisórios dos censos 2021, a Região Autónoma dos Açores concentrava cerca de 236 mil habitantes (2,3 % da população nacional), com uma densidade populacional de 102 habitantes por quilómetro quadrado (quadro 1). A evolução demográfica, face ao último período censitário, é marcada por um decréscimo da população residente de 4,2 %, sendo que, apesar desta diminuição, a Região apresenta uma população menos envelhecida do que a média nacional (em 2021, 113,2 idosos por cada 100 jovens face a um valor nacional de 182,1 idosos por cada 100 jovens).

Observando o comportamento demográfico a uma escala geográfica mais desagregada, verifica-se uma elevada concentração populacional em três ilhas do arquipélago - São Miguel, Terceira e Faial -, que, em conjunto, representam 85 % da população. As tendências populacionais regressivas, entre 2011 e 2021, são partilhadas pela larga maioria das ilhas e concelhos dos Açores, com taxas de crescimento que oscilam entre os + 4,5 %, no concelho da Madalena, e os - 11,8 %, no concelho de Santa Cruz das Flores. No período intercensitário, os 19 concelhos da Região registaram um aumento do índice de envelhecimento, onde, em 2021, o concelho das Lajes do Pico (202,1), da Calheta (190,4), das Lajes das Flores (186) e de Velas (166,8) apresentavam o índice de envelhecimento mais elevado numa tendência de agravamento face a 2011.

No que se refere aos níveis de instrução dos Açorianos, verifica-se, na Região, entre os dois últimos períodos censitários (2011-2021), uma diminuição da população residente com habilitações até ao 1.º ciclo do ensino básico (- 26,3 %), acompanhando a tendência nacional. Por outro lado, a melhoria da qualidade de vida e o alargamento da escolaridade obrigatória refletem-se nos aumentos positivos, face ao País, da população com o ensino secundário e superior concluídos (+ 64 % e cerca de + 47,9 %, respetivamente).

Ainda assim, quando comparada a população residente nos Açores com o ensino secundário e superior completo com as restantes regiões NUTS II nacionais, apenas 31,3 % dos Açorianos apresentam estes níveis de ensino completos, face a 38,7 % da média nacional. Ao nível do abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 anos de idade abandonou precocemente a escola, mais 17,3 p. p. comparativamente com o País (5,9 %).

No que concerne à variação dos níveis de instrução, verifica-se, entre 2011 e 2021, uma consistência entre valores em toda a Região, com todos os concelhos a reduzirem o peso das habilitações até ao 1.º ciclo do ensino básico e a aumentarem o número de habitantes com os níveis secundário e superior. Destaca-se o concelho da Ribeira Grande, com a maior redução da população com o 1.º ciclo do ensino básico completo ou inferior (- 55,1 % em 2021, face a 2011) e o concelho da Madalena, onde se registou, entre 2011 e 2021, o maior aumento de população com o ensino superior completo (+ 76,9 %).

QUADRO 1

Açores no contexto interno: Os grandes números no domínio da demografia

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Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

A diminuição da população residente e o aumento do índice de envelhecimento implicam impactos na estrutura etária da população residente que, nos Açores, assim como nas restantes regiões do País, se caracteriza por um elevado número de população idosa (com o aumento da esperança média de vida) e por uma baixa proporção de jovens e da natalidade (quadro 2).

QUADRO 2

Estrutura etária da população residente

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Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

Em 2021, o grupo etário dos 25 aos 64 anos de idade (134 525 habitantes), que corresponde à população em idade adulta/ativa, representava cerca de 57 % da população residente, menos 0,7 % face a 2011. O grupo de população com 65 ou mais anos de idade encontra-se em segundo lugar, com uma representatividade de 16,5 % da população residente na Região (39 115 habitantes), sendo a única faixa etária que, por fruto do envelhecimento generalizado da população, cresceu cerca de 21 % entre 2011 e 2021, em linha com o observado no País. Por outro lado, o grupo entre os 0 e os 14 anos de idade, embora seja o terceiro maior (14,6 % da população residente), foi o que, entre 2011 e 2021, registou uma retração maior, tendo reduzido os efetivos populacionais em cerca de 22 %.

Ao nível das ilhas e dos concelhos, a situação apresenta um comportamento análogo, sendo os impactos mais visíveis naqueles onde não só a população diminuiu como, pela sua natureza física, já tinham um baixo número de residentes. Importa destacar que, ao contrário do registado na restante Região, as ilhas das Flores e do Corvo foram as únicas a apresentar um decréscimo da população residente com 65 ou mais anos de idade (cerca de - 57 % e - 17 %, respetivamente, em 2011 e 2021). A ilha do Pico registou o menor decréscimo da população entre os 0 e os 14 anos de idade, menos 5,4 % (entre 2011 e 2021), o que se deve ao aumento da população, nesta faixa etária, no concelho da Madalena (cerca de + 68 %), passando de 879 habitantes, em 2011, para 885 habitantes, em 2021.

O decréscimo da população residente poderá ser também analisado através da decomposição do crescimento efetivo entre a taxa de crescimento migratório e natural, concluindo que é o resultado de evoluções negativas de ambos os indicadores (gráfico 1). Os Açores, embora apresentem uma taxa de crescimento natural negativa (- 0,1 %), comparativamente com o observado no País (- 2,2 %), em igual período, encontram-se melhor posicionados. No entanto, o mesmo não se verifica com a taxa de crescimento migratório, onde a Região decresceu 4,2 % e Portugal apenas 0,1 %.

Na maioria das ilhas e concelhos da Região, o decréscimo populacional é justificado tanto por saldos migratórios e naturais negativos, com exceção da ilha do Pico, onde o saldo migratório é positivo (+ 2,2 %), mas, ainda assim, não o suficiente para evitar uma taxa de crescimento populacional efetiva desfavorável. O mesmo se observa na ilha de São Miguel, que, embora apresente a taxa de crescimento migratório mais baixa (- 5,3 %) da Região, é a única que demonstra uma evolução positiva da taxa de crescimento natural (+ 1,9 %).

Uma vez mais o concelho da Madalena destaca-se no panorama da Região, assumindo-se como o único com uma taxa de crescimento migratório a ultrapassar os 5 %, embora apresente uma taxa de crescimento natural negativa (- 2,9 %).

GRÁFICO 1

Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2020

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Fonte: INE, Estimativas da população, nados-vivos, óbitos

As persistentes problemáticas relativas à geração de riqueza e as assimetrias económicas, sociais e populacionais internas

A criação de riqueza e a coesão territorial e social continuam a ser um problema nos Açores. Entre 2010 e 2020, o PIB per capita em paridade de poder de compra (PIBpc PPC) diminuiu de 75 % para 67,3 % (dados de 2020 provisórios) em relação à média da União Europeia.

A Região revela, ainda, um PIB per capita persistentemente inferior ao referencial nacional (17 121 euros por habitante nos Açores e 19 431 euros por habitante no País), sendo o segundo mais baixo de Portugal.

Ainda assim, manifestou-se uma certa dinâmica económica e empresarial na última década (quadro 3), marcada pelo crescimento, nos Açores, dos «estabelecimentos» e do «pessoal ao serviço», a uma taxa média anual de 1,3 % e 0,8 %, respetivamente, o que demonstra uma relativa capacidade de sustentação das atividades económicas, mas não com a consequente criação de riqueza.

QUADRO 3

Açores no contexto das regiões nacionais: Os grandes números no domínio da economia

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Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas

Persistem, ainda, assimetrias internas em termos económicos, sociais e demográficos. Para além da elevada concentração populacional em três ilhas da Região, estas concentram, igualmente, a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal ao serviço», segundo os dados de 2020).

QUADRO 4

Grandes números da Região Autónoma dos Açores

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Fonte: INE, Estimativas anuais da população residente e sistema de contas integradas das empresas

A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produtividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, isto é, o rácio entre o emprego e a população residente), permite verificar que o período de convergência entre 2000 e 2010 se justificou, principalmente, pelo crescimento relativo dos recursos humanos em atividade (via emprego), sendo esta relação superior à média nacional no último ano (gráfico 2).

GRÁFICO 2

Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2000, 2010 e 2019

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Fonte: INE, Contas económicas regionais

Na última década, a Região apresentou progressos pouco significativos em termos de produtividade, registando-se uma diminuição nesta relação para um valor inferior ao da média nacional. Em termos de eficiência, registou-se um ligeiro aumento, que permitiu contrabalançar a queda na capacidade de utilização de recursos, mas insuficiente para promover uma real convergência do PIB per capita com a média nacional.

De salientar que o potencial de crescimento por via do emprego é limitado, dada a crescente intensidade tecnológica das atividades produtivas, quer ainda porque os desafios demográficos (como o envelhecimento populacional) tendem a colocar limitações a um modelo de desenvolvimento via emprego. Pelo contrário, a margem de progresso através da promoção da produtividade é significativa, pelo que deverá assumir-se como um dos principais focos de desenvolvimento da economia da Região.

Tendo em conta a análise da especialização produtiva com base na produção, é possível verificar que a Região Autónoma dos Açores se destaca, sobretudo, nas atividades relacionadas com «Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca», «Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio» e «Outras atividades de serviços», onde se incluem «Atividades de organizações associativas», «Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico» e «Outras atividades de serviços pessoais» (gráfico 3).

Porém, em termos de peso na estrutura do Valor Acrescentado Bruto (VAB), verifica-se que são os setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (26,7 %), das «Indústrias transformadoras» (13,7 %) e das «Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares» (9,6 %) que concentram a maioria do VAB gerado na Região Autónoma dos Açores em 2020.

GRÁFICO 3

Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2020

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Nota. - O gráfico apresenta indicadores de especialização. Se o indicador tem um valor do QL superior a 100, o território em análise é especializado no setor (o peso do emprego no setor naquele território é mais elevado do que o peso do emprego daquele setor no total do emprego do País).

Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas.

À semelhança do que acontece na generalidade do País, o tecido empresarial açoriano é maioritariamente constituído por pequenas e médias empresas (99,95 % do total de empresas em 2020) e as suas dinâmicas têm vindo a acompanhar a tendência das regiões portuguesas. De acordo com os dados do INE, entre 2010 e 2020, verificou-se um crescimento de 9,8 % do número de empresas na Região, que, apesar de positivo, revela um dinamismo inferior ao da média nacional (+ 13,6 %).

A análise dos principais indicadores de demografia empresarial permite concluir que os Açores são um território com reduzido dinamismo empresarial, mas em convergência com a realidade nacional (taxa de novas empresas na Região com uma amplitude de variação, no período de 2010-2020, entre os 10,5 % e os 16,6 %, e a amplitude de variação nacional no mesmo período situada entre os 11,8 % e 18,1 %) (gráfico 4). Em termos de resiliência empresarial, a Região destaca-se positivamente, uma vez que regista uma taxa de sobrevivência de empresas com menos de dois anos de 59 %, superior à média nacional (58 %) (gráfico 5).

GRÁFICO 4

Taxa de nascimento de empresas (NUTS II) | 2010-2020

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Nota. - A taxa de nascimento de empresas corresponde ao quociente entre o número de novas empresas num determinado período e o número de empresas existentes no período anterior.

Fonte: INE, Demografia das empresas

GRÁFICO 5

Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2010-2020

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Fonte: INE, Demografia das empresas

Uma Região com margem de progresso em termos de exportação e internacionalização da economia

No que diz respeito ao comércio internacional, os Açores apresentam a segunda menor taxa de intensidade exportadora no contexto das regiões portuguesas (gráfico 6), com as exportações de bens a representarem apenas 2,5 % do PIB açoriano, em 2020, menos 0,7 p. p. do que em 2011.

GRÁFICO 6

Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2020

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Nota. - A intensidade exportadora corresponde ao quociente entre o valor da exportação de bens e o PIB.

Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens

Não obstante, regista-se algum dinamismo do comércio internacional, com as exportações de bens a totalizarem, em 2021, 130 milhões de euros. Apesar de a Região possuir uma balança comercial deficitária, verifica-se que as importações diminuíram e as exportações aumentaram, comparativamente com os valores de 2011 (gráficos 7 e 8). Não obstante, o crescimento das exportações de bens nos Açores fica aquém do crescimento verificado nas restantes regiões portuguesas.

Salienta-se, porém, a limitação dos indicadores referentes ao comércio internacional, já que a localização geográfica se refere à localização da sede do operador.

GRÁFICO 7

Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2021

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Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens

GRÁFICO 8

Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2021

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Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens

O baixo nível de qualificações limita o desenvolvimento da Região

Os baixos níveis de qualificação da população ativa (gráfico 9) serão um dos fatores explicativos da reduzida capacidade de geração de riqueza anteriormente referida. De acordo com os dados de 2021, a maioria da população ativa açoriana possui apenas o ensino básico (51 %). Embora este indicador tenha diminuído na última década, a Região Autónoma dos Açores continua a ser a região portuguesa com menor percentagem de população ativa que possui o ensino superior (21 %).

GRÁFICO 9

Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II) | 2011, 2021

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Fonte: INE, Inquérito ao emprego

No 2.º trimestre de 2022, registou-se o maior número de pessoas empregadas da história dos Açores. Registou-se, também, o menor número de desempregados inscritos dos últimos 12 anos e o menor número de ativos em programas ocupacionais dos últimos 7 anos.

Do total de indivíduos que trabalham nos estabelecimentos empresariais da Região, a maioria dedica-se aos setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (20,6 %), «Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca» (12,7 %), «Alojamento, restauração e similares» (12 %) e «Construção» (9,8 %) (gráfico 10).

Comparativamente à estrutura de emprego de 2011, verifica-se uma diminuição da importância relativa dos setores da «Construção» (- 5,1 p. p.), «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (- 2,8 p. p.) e «Indústrias transformadoras» (- 1,3 p. p.). Pelo contrário, as atividades turísticas («Alojamento, restauração e similares») ganharam mais peso na estrutura de emprego açoriana (+ 3,8 p. p.), substituindo as indústrias transformadoras no ranking dos quatro setores que empregam mais trabalhadores na Região em 2020.

GRÁFICO 10

Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2020

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Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas

Açores

Amanhã

A recuperação económica impulsionada pelo turismo, mas com condicionantes

Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a Região Autónoma dos Açores, no período de 2022-2023, estão igualmente condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional. Como resultado da guerra na Ucrânia e das medidas restritivas implementadas pela China, é expectável um abrandamento do ritmo de recuperação da atividade económica no pós-COVID-19. Tal como acontece com Portugal, os Açores apresentam uma exposição reduzida no comércio internacional aos mercados em conflito. No entanto, o abrandamento deverá resultar de impactos indiretos, como a diminuição da procura externa e da evolução dos preços internacionais.

Considerações metodológicas

Através da análise da relação verificada, ao longo do tempo, entre a economia da Região Autónoma dos Açores e a economia nacional, ponderadas pelas previsões que serviram de base à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas para a Região que aqui se apresentam.

Os cálculos foram efetuados através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados obtidos. As previsões referentes à inflação tiveram como base as previsões para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) do Banco de Portugal, possível uma vez que se verifica uma elevada correlação entre o IHPC e o índice de preços no consumidor (IPC) (superior a 99 %). De referir que o IHPC é o indicador utilizado nas comparações entre os diferentes países da União Europeia.

Apesar da robustez econométrica, saliente-se a elevada instabilidade em que este cenário é calculado. Esta imprevisibilidade é visível nas oscilações das estimativas de âmbito nacional que servem de suporte ao desenvolvimento das projeções apresentadas. Foram consideradas as estimativas mais recentes apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP); Banco de Portugal (BdP); Fundo Monetário Internacional (FMI) e Comissão Europeia (CE). Saliente-se, finalmente, que alterações conjunturais significativas até ao final do ano, decorrentes da evolução do contexto de guerra na Europa e da evolução da situação pandémica, poderão condicionar os resultados.

Neste contexto, tal como mostra o gráfico 11, estima-se que a economia dos Açores tenha crescido 6,8 %, em 2021, 1,3 p. p. acima da média nacional. Sendo o ano de consolidação da recuperação económica, em 2022, a economia dos Açores deverá crescer 8 %, acima do País (6,5 %). Antecipa-se que os impactos da conjuntura internacional ao nível do abrandamento da atividade económica deverão ser sentidos a partir do 3.º trimestre de 2022, mas manifestar-se-ão, principalmente, em 2023. Nestes anos, deverá ocorrer um abrandamento, estimando-se uma taxa de crescimento económico nos Açores de 1,7 %, em 2023, acima dos 1,3 % em Portugal.

A recuperação económica, em 2021 e 2022, está espelhada, tal como mostra o gráfico 12, nos indicadores da atividade económica e do consumo privado. Observando as taxas homólogas, verifica-se que a atividade económica, no final de 2021 e no início de 2022, foi sempre superior a 10 % em relação aos meses marcados pelas medidas restritivas de combate à COVID-19. Em termos de consumo, registou-se um pico em maio e junho de 2021, que marcaram a reabertura da economia. Até junho de 2022, o índice de consumo privado esteve sempre acima dos 4,5 %.

A recuperação da economia dos Açores foi principalmente impulsionada pela recuperação do comércio e do turismo. Dados provisórios do SREA apontam que, no 1.º semestre de 2022, se tenham registado cerca de 1 249 000 dormidas no conjunto dos alojamentos turísticos, o que representa um crescimento de 2,3 % em relação ao mesmo período pré-pandémico de 2019 (1 220 000 dormidas). No que respeita ao transporte aéreo, os passageiros desembarcados de janeiro a agosto de 2022 (1 254 000) não só superam o valor registado no mesmo período pré-pandémico de 2019 (1 203 000) mas constituem um novo máximo na Região, destacando-se o maior crescimento, quer em número absoluto (+ 64 000 passageiros) quer em termos percentuais (+ 12,7 %), nos passageiros desembarcados nos voos interilhas de janeiro a agosto de 2022 face ao período homólogo de 2019, crescimento e recorde esses que demonstram os efeitos da Tarifa Açores.

A subida dos preços, em particular nas componentes energética e alimentar, e o acentuar das disrupções nas cadeias de valor globais poderão provocar um forte travão no comércio dos Açores, especialmente no mais dependente do rendimento disponível de residentes. No entanto, o crescimento da notoriedade dos Açores como destino turístico poderá atenuar estes efeitos adversos e sustentar um ritmo de crescimento na Região ligeiramente superior à média nacional.

GRÁFICO 11

Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do País | 2019-2023

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Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas

GRÁFICO 12

Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro de 2019-junho de 2022

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Fonte: SREA - Serviço Regional de Estatística dos Açores

A evolução da inflação entre as principais incertezas e condicionantes ao crescimento da economia nacional e regional

Nos Açores, a inflação, medida pelo IPC e obtida pela média dos últimos 12 meses, deverá fixar-se nos 6,4 % no final de 2022 (gráfico 13), enquanto em Portugal ascenderá aos 7,4 %. Este valor reflete os impactos nos constrangimentos do comércio internacional resultantes do conflito na Ucrânia e os constrangimentos nas cadeias de produção globais resultantes da pandemia. Espera-se que as pressões inflacionistas externas com impacto direto nos preços dos bens energéticos e nos bens alimentares abrandem em 2023. Como tal, prevê-se uma redução da taxa de inflação.

Estas previsões estão em linha com as estimativas para a evolução da inflação a nível nacional. Em 2022, a inflação do País deverá ficar 1 p. p. acima da média dos Açores. A partir de 2023, as pressões internas, como o crescimento do turismo, deverão contribuir para uma inflação nos Açores superior à média nacional (diferença de 0,3 p. p. em 2023).

As estimativas apontam para um deflator do PIB de 1,3 % em 2021. À semelhança da inflação, este deverá crescer para 4,6 % em 2022, sendo que, em 2023, espera-se uma redução para 4,1 %.

GRÁFICO 13

Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2023 medida através do IPC | janeiro de 2019-dezembro de 2023

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Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas

A expectativa de uma evolução favorável no mercado de trabalho e nos níveis de produtividade

Estima-se que a taxa de desemprego dos Açores desça para 5,7 %, em 2022, e que se mantenha neste nível, em 2023 (gráfico 14).

O crescimento da atividade económica deverá ser acompanhado por um crescimento da produtividade aparente do trabalho. Em 2022, o valor deste indicador deverá crescer 4,4 %. Em 2022, estima-se que o número de pessoas empregadas nos Açores cresça 3,4 %, enquanto, em 2023, o emprego deverá crescer 0,7 %.

GRÁFICO 14

Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2021-2023

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Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas

Perspetiva de decréscimo de população para as próximas décadas como tendência esperada em dois cenários, o que pressupõe reflexões sobre a atratividade

Seguindo a tendência das últimas décadas, também para o futuro se observa um contínuo decréscimo da população residente na Região, acompanhando o País e as restantes regiões NUTS II (quadro 5), em parte dos cenários, entre 2021 e 2040.

Num cenário mais pessimista (em baixa), os Açores apresentam uma projeção de 224 730 habitantes em 2040, o que representa um decréscimo da população residente, face a 2021, na ordem dos 5 %. No cenário sem migrações (236 086 habitantes em 2040, face aos dados do último período censitário (censos de 2021), observa-se de igual forma um decrescimento no número de população a residir no arquipélago, embora menos significativo (- 0,1 %).

Por seu turno, tanto no cenário central (238 092 habitantes) e alto (250 319 habitantes), em 2040, os Açores encontram-se dentro do grupo das regiões portuguesas que, segundo a projeção, aumentam o número de residentes (0,7 % e 5,9 %, respetivamente).

Em suma, embora se encontre projetado que os Açores são uma das regiões do País onde a perspetiva de decréscimo da população é inferior à média nacional, a tendência registada no País e em parte do mundo irá continuar dependendo do cenário a ser considerado.

QUADRO 5

Projeções da população residente

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Fonte: INE, Projeções da população residente e recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (dados provisórios)

Portugal

Hoje e amanhã

Sem prejuízo das suas especificidades, abordadas no capítulo anterior, a economia regional faz parte integrante da economia nacional, pelo que a evolução desta última não só tem, historicamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região como também condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio.

Da resiliência e recuperação pós-COVID-19 a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados a questões geopolíticas e suas consequências económicas

Tal como a Região, a economia portuguesa entrou na fase de recuperação da atividade económica após a contração provocada pela pandemia da COVID-19. Segundo o cenário macroeconómico para o Orçamento do Estado (OE) para 2023 (outubro de 2022), em 2021, o PIB real de Portugal cresceu 5,5 %, valor significativamente acima das expectativas existentes no início desse ano. Em março de 2021, o Boletim Económico do BdP - primeiras previsões do ano - projetava um crescimento económico, para 2021, de 3,9 %.

A economia portuguesa continua a dar sinais de recuperação económica, embora num contexto de crescente incerteza, o que torna este crescimento especialmente vulnerável. Sem prejuízo, as projeções do OE 2023 indicam que Portugal continuará a crescer acima da média da área do euro em 2022 e 2023, altura em que se espera uma aproximação das taxas de crescimento (quadro 6).

De acordo com as previsões do OE, tal como nos anos anteriores, a inflação, neste caso medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (conforme referido nas considerações metodológicas, a comparação da taxa de inflação entre países da UE é realizada através do índice harmonizado de preços no consumidor), deverá ser mais moderada em Portugal, quando comparada com a área do euro, resultando num diferencial de 0,7 p. p. e 1,5 p. p. nas projeções médias para o período de 2022 e 2023, respetivamente. Não obstante as projeções relativamente mais favoráveis, quando comparadas com a área do euro, o aumento da inflação é visto como um dos principais riscos para a recuperação da economia portuguesa. A persistência do conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia deverá continuar a contribuir para o aumento dos preços da energia, das matérias-primas e dos bens de primeira necessidade. Além disso, a manutenção e o aprofundamento das sanções económicas impostas à Rússia deverão continuar a afetar, de forma severa, os fluxos comerciais e financeiros desta com os países da UE e os EUA. Neste contexto, mostra-se benéfico o facto de a economia portuguesa, em termos de comércio internacional, ter uma menor exposição a mercados afetados pela guerra, o que garante alguma resiliência adicional face a outros mercados europeus, fazendo com que as projeções de crescimento do consumo privado e do crescimento das exportações sejam mais favoráveis comparativamente aos outros países da UE.

Em suma, de acordo com as previsões disponíveis, a recuperação da economia portuguesa após o choque pandémico estará dependente de fenómenos externos decorrentes do conflito militar na Ucrânia, que, desde já, têm afetado, de forma direta e particularmente severa, indicadores como a inflação e o comércio mundial, não sendo, nesta altura, previsível a amplitude e a magnitude de todos os efeitos secundários e indiretos que daí poderão advir.

QUADRO 6

Principais indicadores para a economia portuguesa

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Fonte: Ministério das Finanças, Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022); Banco Central Europeu, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, setembro de 2022; Comissão Europeia - Eurostat

Turismo - Potencial contributo para a retoma económica no atual contexto económico e geopolítico

Tal como acontece nos Açores, o turismo tem assumido um papel cada vez mais preponderante no panorama nacional. Assim, segundo os dados do INE, em 2021, o turismo contribuiu 16,8 mil milhões de euros para o Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional, de forma direta e indireta, correspondendo a um peso relativo de 5,8 % do total do VAB, recuperando da descida registada durante o tempo da pandemia, embora sem alcançar ainda o nível pré-pandémico registado em 2019, quando o contributo do turismo para o VAB nacional se fixou em 8,1 %, e que se pode considerar como uma indicação do patamar estrutural do contributo económico do turismo (gráfico 15).

GRÁFICO 15

Peso do turismo no VAB

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Fonte: INE, SREA

A Região confronta-se com um cenário similar. De acordo com as estimativas construídas pelo SREA, o turismo contribuiu em 10,6 % para a economia regional em 2019. Não obstante não estarem ainda disponíveis os dados regionais para o ano de 2021, é expectável, nos próximos anos, o regresso do contributo do turismo a este patamar.

Por um lado, o regresso do contributo do turismo para a economia aos níveis pré-pandémicos depende, em larga medida, da recuperação e resiliência da economia mundial, que integra os principais mercados turísticos emissores. Por outro, a perceção de segurança associada ao destino Portugal, e Açores em particular, pode permitir o crescimento do mercado turístico nacional e regional, canalizando os fluxos de turistas daqueles mercados que ficaram expostos a fenómenos de instabilidade política e social, ou são geograficamente próximos das zonas de conflito, mesmo num potencial cenário de contração do mercado turístico global.

O mundo

Hoje e amanhã

Não obstante as singularidades nacionais e regionais que poderão permitir algum crescimento do mercado turístico mesmo em contraciclo com o resto do mundo, o regresso aos níveis pré-pandémicos dos restantes setores da economia nacional e regional orientados para as exportações dependerá, em larga medida, da recuperação da economia mundial.

Um contexto de incerteza penaliza as previsões para os principais indicadores da economia mundial

A economia mundial tem-se reconfigurado em função de acontecimentos com significativa repercussão nas respetivas dinâmicas e equilíbrios, com efeitos sem precedentes resultantes de vários choques e tendências, tais como o rescaldo da pandemia, inflação elevada e deterioração progressiva das condições de financiamento, quer nas economias desenvolvidas quer nas economias em desenvolvimento.

Esta conjuntura levou o Fundo Monetário Internacional (FMI) a, em julho, rever em baixa a previsão de crescimento da economia mundial para o ano de 2022, feita em abril (- 0,4 p. p.). Assim, este organismo prevê que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) desacelere de 6,1 %, em 2021, para 3,2 %, em 2022, e 2,9 %, em 2023. É também expectável que a desaceleração do crescimento se reflita no comércio mundial de bens e serviços, com a taxa de crescimento a passar de 10,1 %, em 2021, para 4,1 %, em 2022, de acordo com as previsões da mesma instituição (quadro 7).

Por sua vez, a inflação, medida pelos preços no consumidor, deverá seguir uma tendência de aceleração. De acordo com as estimativas, prevê-se que, em 2022, este indicador mais que duplique nas economias avançadas (de 3,1 %, em 2021, para 6,6 %, em 2022) e aumente 3,6 p. p. nas economias emergentes e em desenvolvimento (de 5,9 %, em 2021, para 9,5 %, em 2022).

A incerteza poderá dar lugar a um novo paradigma económico mundial

Neste contexto de enquadramento económico adverso para a economia mundial no seu conjunto, a aposta nos setores de economia que constituíam a vantagem comparativa dos países no período pré-crise poderá ter de ser repensada por vários dos países (pensa-se, por exemplo, o caso daqueles países onde a produção industrial assumia um peso significativo no PIB nacional, mas que são deficitários em termos energéticos e que se viram impossibilitados de recuperar a produção), exigindo mais do que aposta em novos mercados. A novidade desta crise consiste no facto de os principais constrangimentos, tanto no período pandémico como no período da guerra, afetarem de forma direta o lado da oferta, sendo as repercussões no lado da procura maioritariamente secundárias.

Em simultâneo com este fenómeno, iremos assistir, nos próximos anos, a uma reestruturação geopolítica de mercados, sendo expectável, numa direção, o progressivo afastamento do mercado russo e, na direção contrária, a reorientação para o mercado europeu dos países da ex-URSS geograficamente próximos da Europa e que se encontram na sua zona de influência económica.

É, por isso, previsível que o futuro mais próximo possa trazer novos produtos, novos serviços, novos mercados e novos paradigmas económicos, sendo as opções estratégicas tomadas para a economia açoriana determinantes para o seu posicionamento neste novo mundo.

QUADRO 7

Principais indicadores de variação para a economia mundial

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Fonte: FMI, World Economic Outlook Update - Gloomy and More Uncertain, julho de 2022

II - Os programas e iniciativas comunitários disponíveis para a Região em 2023

O ano de 2023 será um ano charneira entre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2014-2020 e o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Enquanto componente essencial do financiamento da economia regional, devemos pugnar por uma crescente e melhor utilização dos fundos comunitários alocados à Região até ao final desta década.

Para além dos fundos que irão financiar a nova geração de programas (vulgo programas operacionais) sucessores do Açores 2020, do ProRural+ ou do Mar 2020, para referir apenas alguns, a Região deve procurar outras oportunidades de financiamento comunitário através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, como sejam o Life ou o Horizonte Europa.

Para 2021-2027, o Portugal 2030, na senda do Portugal 2020 e do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), materializa o Acordo de Parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia a 14 de julho de 2022, estrutura-se em torno de oito princípios orientadores (concentração; simplificação; orientação para resultados; abertura à inovação; transparência e prestação de contas; subsidiariedade; segregação das funções de gestão e de prevenção de conflitos de interesse; e sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias) e em torno de 12 programas, sendo 4 deles temáticos (Demografia, qualificações e inclusão; Inovação e transição digital; Ação climática e sustentabilidade; Mar), 7, regionais (Norte; Centro; Lisboa; Alentejo; Algarve; Açores; Madeira) e 1 de assistência técnica, para além dos vários programas de cooperação.

Estão incluídos no Portugal 2030 o Programa Açores 2030, com uma dotação de 1 140 milhões de euros (sendo 680 do FEDER e 460 do FSE+), o Programa para o Mar e Pescas (financiado pelo FEAMPA), que inclui uma dotação específica de, aproximadamente, 75 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores, e o Programa MAC 2021-2027, com uma dotação de 16,4 milhões de euros para projetos promovidos por beneficiários dos Açores.

É expectável que a Região tenha também acesso a programas temáticos nacionais do Portugal 2030 que, nesta altura, ainda não se encontram finalizados, à semelhança do que aconteceu no atual período de programação (2014-2020) com o Compete 2020 (intervenções em portos comerciais dos Açores, financiado pelo Fundo de Coesão), o POSEUR (financiamento, através do Fundo de Coesão, da central de valorização de resíduos em São Miguel), ou o POISE (financiamento, pelo FSE, da Iniciativa Emprego Jovem).

Para além destes, e fora do âmbito do Portugal 2030, a Região contará ainda, através do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal (PEPAC), com um novo programa de desenvolvimento rural, que sucederá o ProRural +, com uma dotação global prevista de 197 milhões de euros para o período de 2023-2027. Adicionalmente, também no domínio agrícola, contam-se os fundos de que a Região irá beneficiará no âmbito do POSEI, que se estimam, para 2023, em 77 milhões de euros.

Crucial para a Região, em 2023 e nos anos seguintes, é também o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência):

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Com uma execução que deverá ter lugar até 2026, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) irá implementar, no País, um conjunto de reformas e de investimentos que visam reforçar o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Sendo um programa nacional, os investimentos do PRR nos Açores, orçados em 580 milhões de euros, abrangem as três dimensões do Plano:

. Resiliência (369 milhões de euros) - Visa o aumento da capacidade de reação da sociedade face às crises e a superação dos desafios atuais e futuros que lhe estão associados;

. Transição climática (148 milhões de euros) - Inscreve-se no quadro do Pacto Ecológico Europeu e da Lei Europeia do Clima e resulta do compromisso e contributo para atingir as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050;

. Transição digital (63 milhões de euros) - Em linha com as prioridades refletidas no Plano de Ação Europeu para a Educação Digital para os próximos anos, designados, pela Comissão Europeia, como a «Década Digital».

Os 11 investimentos do PRR nos Açores, abrangendo 10 componentes do PRR nacional, incluem:

QUADRO 8

Investimentos do PRR nos Açores

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O PRR-Açores teve o seu modelo de governação definido através do Decreto Regulamentar Regional (DRR) n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, sendo um modelo que assenta num conjunto organizado de órgãos, com funções de coordenação política (Conselho do Governo Regional), de acompanhamento (Conselho Económico e Social dos Açores), de coordenação técnica e de monitorização e de auditoria e controlo.

A execução dos investimentos do PRR, ao contrário de outros programas europeus, centra-se numa perspetiva de resultados, com o cumprimento, trimestral, de marcos e metas.

Os marcos e metas do grupo A, denominadas de «desembolso», são aqueles cujo seu cumprimento viabiliza os pedidos de pagamento por parte da Comissão Europeia, e, como tal, o seu cumprimento deverá ser rigoroso, não só na sua dimensão quantitativa mas também qualitativa e temporal, cumprindo plenamente os objetivos que pretendiam alcançar e os requisitos contratuais e ambientais.

Os marcos e metas do grupo B funcionam como indicadores de monitorização do estado de execução dos investimentos, cujo cumprimento permite garantir o alcance dos marcos e metas do grupo A, servindo de alerta na eventualidade de não serem cumpridos no calendário previamente definido.

Os marcos e metas do grupo C, definidos pela Comissão Europeia, constam do anexo ii do Acordo Operacional do PRR, assinado por Portugal a 18 de janeiro de 2022, e funcionam como indicadores de monitorização associados a algumas metas do grupo A, com monitorização acompanhada adicionalmente nos prazos estabelecidos. No final do 2.º trimestre de 2022, verificava-se o cumprimento, pelos investimentos em curso na Região Autónoma dos Açores, de 39 marcos e metas, seis dos quais do grupo A.

Sendo significativos os recursos financeiros comunitários à disposição da Região nos próximos anos, constituindo um desafio à sua boa utilização, ao serviço das populações dos Açores, importará, em 2023, garantir a melhor transição possível entre os dois quadros financeiros e assegurar a entrada em plena execução dos novos programas, muito em particular do Programa Açores 2030, sucessor do Açores 2020.

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O PO Açores 2020, comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação de 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, foi aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assentou na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica:

. Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

. Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

. Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

. Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 à quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas foi amplo e diversificado, como será também o Açores 2030, nesta altura, em fase de negociação com a Comissão Europeia.

Em termos acumulados, até 30 de junho de 2022, foram aprovadas 10 153 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 856 milhões de euros e um financiamento comunitário de 1 283 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 104,05 %.

A execução financeira, a 30 de junho de 2022, atingiu os 1 217 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 918 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 74,40 %.

Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 108,40 % e da componente FSE de 93,77 % e uma taxa de execução da componente FEDER de 71,60 % e da componente FSE de 81,02 %.

QUADRO 9

PO Açores 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

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De muita relevância para a Região será também o novo Programa de Desenvolvimento Rural, agora enquadrado no âmbito do PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, aprovado a 31 de agosto de 2022, que materializa os instrumentos de apoio da PAC financiados pela UE através do FEAGA (pagamentos diretos e intervenções setoriais) e pelo FEADER (intervenções do desenvolvimento rural).

O novo Programa sucederá o ProRural +, vigente no período de programação 2014-2020:

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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (ProRural+) foi um instrumento financeiro que visou contribuir para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo.

O ProRural+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

QUADRO 10

ProRural+, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

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Imprescindível para um setor estruturante da economia regional foram os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), renomeado, no período de programação 2021-2027, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

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Em 2014-2020, os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) foram operacionalizados na Região Autónoma dos Açores através de um programa operacional de âmbito nacional designado por Mar 2020.

QUADRO 11

Projetos dos Açores no Mar 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

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No âmbito dos programas de cooperação, a Região irá, no período de programação 2021-2027, ser beneficiária do programa que sucederá o Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, no período de programação 2014-2020.

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Aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015, com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros estavam destinados a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores, o programa MAC viu aprovado, a 17 de outubro de 2017, um aumento do financiamento do Programa, que passou a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER).

Neste Programa, participaram também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, âmbito de cooperação que será alargado, em 2021-2027, ao Gana, à Gâmbia, à Costa do Marfim e a São Tomé e Príncipe.

Em 2021, o Comité de Acompanhamento deste Programa aprovou, por procedimento escrito, dois projetos inscritos em lista de reserva com o objetivo de fazer o melhor uso possível do FEDER do Programa, devido à existência de remanescentes de projetos já concluídos. A implementação destes dois projetos decorre até 31 de dezembro de 2023.

QUADRO 12

Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

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Para além dos Programas Açores 2020, ProRural+, Mar 2020 e MAC 2014-2020, onde a intervenção dos agentes regionais públicos e privados regionais é determinante, verificou-se também, no período de programação 2014-2020, o financiamento comunitário de projetos regionais em vários programas de âmbito nacional, nomeadamente o Compete 2020, o POSEUR e o POISE.

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A Região Autónoma dos Açores beneficiou, no período de programação 2014-2020, de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T, e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

QUADRO 13

Projetos dos Açores no COMPETE 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

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Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores beneficiou de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

QUADRO 14

Projetos dos Açores no POSEUR, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

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Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores foi ainda beneficiária de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.

QUADRO 15

Projetos dos Açores no POISE, Ponto de situação a 30 de junho de 2022

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Referência ainda, pelo seu impacto no Plano de 2023, ao REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe).

O REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma iniciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+).

Visando contribuir para a recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, o pacote REACT-EU foi disponibilizado através de uma combinação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Estes fundos adicionais foram disponibilizados em 2020, 2021 e 2022.

Através deste novo instrumento financeiro, a Região Autónoma dos Açores viu reforçado o seu Programa Operacional Açores 2020 em 128 milhões de euros, verba destinada, nomeadamente, a medidas de apoio às empresas (como o Apoiar.PT Açores), ao emprego e à empregabilidade, ao sistema regional de saúde, à solidariedade social e medidas de índole ambiental, climática e de biodiversidade.

Em suma, nos diferentes programas operacionais referidos, com acesso por parte de beneficiários finais da Região Autónoma dos Açores, no período de programação 2014-2020, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 2022, representava perto de 1,89 mil milhões de euros.

GRÁFICO 16

Fundo Comunitário Aprovado por Programa a 30 de junho de 2022

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No 2.º semestre de 2022, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de investimento por parte dos agentes regionais atingiu, em termos médios, os 89,6 %. Dito de outro modo, os cerca de 1,89 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis ao longo de todo o período.

Em termos gerais, na Região Autónoma dos Açores, observa-se um certo equilíbrio nas dinâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento, tendência que se espera que prossiga em 2023, não obstante a incerteza ainda associada ao início da execução dos novos programas do período de programação 2021-2027.

No 2.º semestre de 2022, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 1 392 milhões de euros.

GRÁFICO 17

Fundo Comunitário Pago, por programa, a 30 de junho de 2022

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III - Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023

A definição das orientações estratégicas de médio prazo 2021-2024 pressupôs a consideração de um novo contexto económico a nível mundial e europeu e as devidas repercussões à escala regional. As alterações decorrentes da recuperação pós-pandemia, das inúmeras tendências, (re)adaptações e mudanças que despoletou e a instabilidade decorrente do conflito na Ucrânia são geradoras de um conjunto de consequências económicas, energéticas, sociais e políticas e acrescentam novos elementos à definição das políticas setoriais de curto, médio e longo prazos.

A evolução macroeconómica marcada pela inflação, pelo abrandamento do crescimento económico e as alterações nas taxas de juro desafiam os instrumentos das políticas económicas de estabilização. Simultaneamente, a reconfiguração das cadeias de valor globais, primeiramente impulsionada pela crise de abastecimentos na pandemia e, posteriormente, reiterada pelas dificuldades geradas em ambiente de guerra, questionam os padrões de especialização produtiva e o processo de aprofundamento da globalização da economia que tem caracterizado a evolução da economia ao longo deste século.

Uma nova geração de políticas públicas para enfrentar quer novos quer persistentes desafios: A valorização do potencial económico e a coesão social e territorial

O período de programação dos fundos europeus 2021-2027 corresponde a uma nova fase de orientação estratégica e operacional sobre o desenvolvimento regional e constitui uma oportunidade para promover uma nova geração de políticas públicas, adequadas às principais tendências de evolução e transformação das economias e da sociedade. Neste novo quadro das políticas públicas de base territorial, a equidade constitui um grande objetivo. O foco a privilegiar pressupõe a garantia da coesão, através da orientação dos territórios para a utilização do seu potencial económico através da criação de valor e do aumento do emprego e da produtividade e, desta forma, permitir desenvolver modelos de coesão social e territorial que se revelem robustos e sustentáveis.

Os desafios que se colocam à Região em termos de desenvolvimento são diversos, englobando aspetos no domínio da atratividade demográfica, da inclusão social, da valorização do potencial endógeno, do fortalecimento e rejuvenescimento do modelo de competitividade da atividade económica, da sustentabilidade ambiental e de promoção de redes.

Os desafios de atratividade são colocados de forma transversal e consideram-se como os que exigem resposta pragmática e prioritária (condição necessária), tendo em conta que a massa crítica é fundamental para a concretização de qualquer ambição para o desenvolvimento do território, destacando-se: a promoção da sustentabilidade demográfica; a mitigação das assimetrias internas, ou a formação, retenção e atração de pessoas e quadros qualificados.

Os desafios sociais correspondem às frentes de atuação da coesão social e territorial: as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais para garantir melhores condições de vida, a igualdade de oportunidades e a redução das desigualdades sociais, destacando-se, entre as ações necessárias para a sua superação, o investimento nas condições de acesso e o combate aos problemas sociais graves.

Os desafios endógenos prendem-se com pré-condições apresentadas pelos Açores a nível territorial e dos recursos endógenos que dispõem, que se constituem como fatores específicos e que pressupõem respostas personalizadas, entre os quais: a gestão da insularidade, a potenciação das características únicas da geografia açoriana, a valorização do potencial endógeno dos Açores e a diferenciação do destino turístico.

Os desafios de competitividade prendem-se com os temas diretamente associados ao desenvolvimento económico e empresarial, a reinvenção dos setores de especialização e dos fatores competitivos. Aqui estão implícitos o aumento da produtividade, a promoção de uma economia baseada no valor e não na quantidade e o caminho de aposta em torno da inovação. A título exemplificativo, entre áreas de intervenção relevantes para responder a esta tipologia de desafios são o desenvolvimento e investimento nos recursos mar e ar, a captação de investimento e I&D com vista ao desenvolvimento económico e a valorização e inovação nos setores de especialização atual e dos Açores, enquanto produto único e diferenciador no mercado global.

Os desafios ambientais são particularmente relevantes para um território que, por um lado, está relativamente mais exposto a fenómenos naturais e, por outro, onde os fatores mais distintivos se baseiam, precisamente, na preservação e valorização do ambiente e dos recursos, com a proteção do património natural e cultural e o combate às alterações climáticas a assumirem especial protagonismo.

Os desafios de rede, nomeadamente a colaboração e a conectividade, colocam-se com particular acuidade nos Açores, território insular e com assimetrias internas significativas. De facto, a estratégia dos Açores deverá responder à problemática de «unir» e «agigantar» num contexto de fragmentação geográfica, fazendo jus à premissa de que os Açores são maiores do que o seu território, elencando-se as seguintes áreas de ação como primordiais: a promoção da colaboração e cooperação, a aposta no digital como ferramenta de afirmação, a inovação e conexão, a criação de valor interno e a conectividade.

As orientações estratégicas de médio prazo: O foco em áreas estruturantes, com elevado potencial transformador e com impacto relevante no desenvolvimento da Região

O processo de construção da estratégia de base territorial, com um horizonte temporal de médio e longo prazos, deve procurar integrar as principais lições de experiência resultantes dos exercícios passados e dos ensinamentos sobre as possibilidades de transformar as ambições desejadas num quadro de objetivos e metas que sejam alcançáveis. Por outro lado, novos tempos exigem novos focos e novas opções para a promoção do desenvolvimento, mas também a renovação de compromissos para responder a desafios persistentes e estruturais. A persistência de velhas premissas de desenvolvimento ainda não concretizadas e que são, por isso, renovadas e o compromisso com dimensões que emergiram como condições necessárias e incontornáveis do desenvolvimento dos territórios permitem identificar quatro orientações para os Açores.

A primeira orientação estratégica relaciona-se com a promoção de políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades. Baseia-se na premissa de promover o bem-estar regional, colocando as pessoas no centro do crescimento inclusivo e sustentável e, consequentemente, no centro das políticas públicas. Assenta na convicção de que a vitalidade, a longo prazo, das comunidades depende não só do crescimento económico e da competitividade mas também do bem-estar dos residentes, da inclusão e da sustentabilidade ambiental. Uma visão moderna para o desenvolvimento regional funciona através destes objetivos, promovendo complementaridades e gerindo as compensações conforme necessário.

Esta orientação estratégica tem subjacente a atratividade com o foco nas pessoas e na promoção da atratividade com base em duas áreas críticas e basilares das sociedades: a educação e a saúde. Este é um tema especialmente relevante num território descontínuo do ponto de vista geográfico e onde se fazem presentes assimetrias que prejudicam a coesão económica, social e territorial, cuja resposta se pode consubstanciar em duas linhas de atuação, como o desenvolvimento de respostas sociais diferenciadoras ou a implementação de novas formas de atuação nas áreas da educação e da saúde.

A segunda orientação estratégica coloca os holofotes sobre um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento. De natureza transversal, aplicável a diversos quadrantes da sociedade e do desenvolvimento, reflete a prioridade colocada em três importantes áreas de afirmação dos territórios no novo contexto de políticas e preocupações: a digitalização, a ecologia e a economia baseada no conhecimento. A capacidade de resposta às mudanças tecnológicas (da digitalização à inteligência artificial) é reconhecida como fator de diferenciação competitiva e uma oportunidade e um desafio quando a sua aplicação é realizada em territórios com as características dos Açores. A ecologia perspetiva as óticas do combate às alterações climáticas, da descarbonização e da economia verde e azul, aspetos decisivos em territórios onde o valor natural é elemento crucial da identidade e assumido como fator de desenvolvimento.

A valorização do turismo, uma das atividades de maior relevância regional e motor do crescimento recente da Região, continuará a ter um protagonismo na estratégia de desenvolvimento regional, agora sustentado pelas novas variáveis determinantes do turismo sustentável e diferenciador. A alimentação, desde a segurança alimentar até à extensão das cadeias de valor e atividades complementares, pode assumir especial protagonismo na tríade da ecologia-inovação-tecnologia. Finalmente, tem a pretensão de potenciar uma região inteligente e inovadora, que aproveita as valências inimitáveis do território, seja pela modernização dos setores tradicionais seja pelo desenvolvimento de novos segmentos económicos ou como espaço piloto de experiências pela escala ótima para a experimentação.

A terceira orientação estratégica assenta numa governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente, prosseguida pela modernização, cooperação e rigor governamental que, por outras palavras, significa promover a modernização administrativa, através da simplificação, da digitalização e da contínua aposta na transparência, aproximando os cidadãos, empresas e investidores às instituições públicas e entre si.

A quarta orientação estratégica relaciona-se com a afirmação dos Açores no mundo, que se traduz no relevante tema da conectividade, nomeadamente, baseado nos ecossistemas e nas infraestruturas e que tem implícita a valorização do posicionamento estratégico do arquipélago e a mitigação dos efeitos da insularidade na eficiência e otimização de infraestruturas. Aqui está contemplada a importância de conectar os Açores entre si (ganhando escala e potenciando complementaridades) e ao mundo e apostando em investimentos estruturantes de mobilidade e transportes.

O estabelecimento de pontes estratégicas (imateriais) a partir do Atlântico para a Europa e para o mundo nos mais diversos setores e temas, assumir-se-á como fator de afirmação do arquipélago, colocando-o enquanto uma centralidade competitiva. As pontes entre os diversos protagonistas do desenvolvimento sustentável são também um pressuposto assumido nesta vertente, assim como a afirmação digital regional como plataforma de conexão virtual dos Açores aos hubs mundiais relevantes.

Finalmente, são pontos aqui presentes a aposta nas competências numa especialização económica sustentável, com enfoque em valências distintivas da Região e como base da internacionalização e da captação de investimento. Destaque para os diversos setores da economia açoriana, em particular para a economia azul e verde, o aproveitamento do ar e o setor alimentar, com produtos reconhecidos mundialmente e que merecem ser projetados a uma escala planetária.

A inflação, um desafio imediato

O XIII Governo Regional dos Açores desde cedo reconheceu as dificuldades, principalmente das famílias mais vulneráveis, de um aumento sem precedentes da taxa de inflação.

Desde o início desta legislatura que vêm a ser adotadas medidas com o objetivo de aliviar os encargos das açorianas e açorianos, salientando-se a baixa de impostos para o limite mínimo permitido pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o aumento de 5 % do complemento regional de pensão e a atualização em 2,5 % do valor da remuneração complementar regional paga aos funcionários da administração pública regional.

Com a escalada da taxa de inflação, ao longo deste ano, e ciente da necessidade de intervenção pública, em particular junto dos agregados familiares com menores rendimentos, o Governo Regional decidiu um conjunto de medidas de apoio social adicionais e excecionais, nomeadamente:

. No complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) - no montante de 10 (euro) (dez euros);

. No complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, por referência ao mês de agosto - no montante de 10 (euro) (dez euros);

. Para as famílias beneficiárias de tarifa social de eletricidade na Região Autónoma dos Açores, por referência a junho de 2022 - no montante de 20 (euro) (vinte euros).

Para além destas medidas, o Governo Regional dos Açores, no contexto das medidas de mitigação da inflação, decidiu também intervir na descida do ISP, estimando-se, por via dessa medida, uma quebra de receita na ordem dos 10 milhões de euros.

O Governo Regional dos Açores, na sequência da análise em articulação e concertação com os sindicatos representativos do setor público, decidiu também proceder a um novo aumento, com efeitos retroativos a julho de 2022, da remuneração complementar regional em 10 %.

Para 2023, o Plano Regional Anual e o Orçamento da Região Autónoma dos Açores contam com um conjunto de medidas fortes e robustas para mitigar os efeitos que a inflação continua a provocar na sociedade açoriana, a saber:

. Aumento de 22 % no apoio social do sistema educativo regional;

. Aumento em 15 % do complemento regional de pensão;

. Criação de um programa de apoio aos juros do crédito à habitação das famílias;

. Aumento em 15 % do complemento regional de abono de família;

. Aumento em 15 % do COMPAMID;

. Aumento em 15 % do complemento especial para doentes oncológicos;

. Aumento em 5 % da remuneração complementar regional sobre os 10 % extraordinários aumentados em 2022;

. Aumento dos apoios concedido às IPSS da Região;

. Combustível social para as IPSS da Região;

. Apoio aos custos das empresas;

. Apoio à natalidade.

Cientes de que estes apoios não resolvem, na sua totalidade, os problemas e as dificuldades sentidas, acreditamos que são um contributo relevante para as açorianas e açorianos num contexto complexo, exigente e incerto.

Políticas setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Solidariedade social

O Plano Regional Anual para 2023 prevê diminuir as assimetrias na distribuição de recursos e oportunidades sentidos nos Açores, através de políticas públicas conformadas por uma visão integrada e participada da solidariedade social. O Governo Regional garantirá a proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, promovendo as necessárias respostas de apoio à infância, aos jovens, aos idosos, às famílias, às pessoas com necessidades especiais, à invalidez e à reabilitação, à pobreza e à exclusão social.

Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, os indivíduos e as famílias que enfrentam maiores dificuldades. Em consequência, este Plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas.

Crianças e jovens

O XIII Governo Regional propõe medidas concretas para proteger, promover e respeitar os direitos das crianças e jovens no mundo atual, através de políticas integradas que garantam a proteção social de todos, mas em especial dos que se encontram numa situação de maior fragilidade.

Neste domínio, a resposta do Governo Regional dos Açores irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional através da criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida será possível através do aumento das vagas comparticipadas, mas também através da redução das mensalidades e da adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias.

Assim, será aumentada a rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais e requalificado o edificado existente. Este reforço estrutural, adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região Autónoma dos Açores, por ilha e por concelho, ajusta, deste modo, a oferta às reais necessidades da população.

Família, comunidade e serviços

As políticas públicas não estão a conseguir suplantar-se ao decréscimo das estruturas de apoio familiar ou ao número ainda insuficiente de estruturas de apoio social que resultaram das rápidas transformações que ocorreram no mercado de trabalho e na vida familiar. Urge, pois, desenvolver medidas tendentes à prevenção da solidão/isolamento social, sobretudo das pessoas idosas e das pessoas com deficiência ou incapacidades, agravados durante o período de pandemia, através de respostas sociais inovadoras e de cuidados alternativos e de proximidade.

Neste domínio, o Governo Regional dos Açores propõe apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de cuidados continuados integrados, acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário.

A evolução do mercado de trabalho e da estrutura dos agregados familiares criou outras condicionantes que implicam, necessariamente, o desenvolvimento de respostas sociais no apoio às crianças nos períodos em que os pais estão a trabalhar, propondo-se, neste sentido, o apoio às famílias através das refeições escolares em período de férias escolares.

Por outro lado, o XIII Governo Regional promove a utilização de viaturas elétricas no âmbito das respostas de ação social, contribuindo, desta forma, para uma região mais sustentável e para que se atinjam os objetivos da União Europeia em matéria ambiental.

Públicos com necessidades especiais

Este domínio tem por objetivo garantir que todas as pessoas com deficiência na Região Autónoma dos Açores gozam dos direitos que lhes assistem, constituindo a inclusão plena destes cidadãos uma prioridade assumida.

Em 2023, prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividade e capacitação para a inclusão e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, a promoção da sua autonomia, da vida independente, da qualidade de vida, da valorização pessoal e profissional e da sua inclusão social.

Idosos

Para enfrentar os desafios que os pais e cuidadores trabalhadores enfrentam na conciliação entre o trabalho e as responsabilidades familiares, este governo regional irá promover respostas sociais na área do envelhecimento que pervagam as respostas tradicionais.

Pretende-se consolidar o programa «Novos idosos», projeto piloto financiado pelo PRR, que veio complementar o serviço de apoio ao domicílio e apoiar o projeto dos cuidadores informais. Esta resposta de apoio, assente no «ageing in place/envelhecer em casa», tem de continuar e deve ser suportada por uma rede de recursos humanos de apoio às famílias na prestação de cuidados.

Por outro lado, mantém-se, também em 2023, a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou permanência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária.

Igualdade, inclusão social e combate à pobreza

A construção de uma região mais próspera e desenvolvida assenta no respeito integral dos direitos humanos e da dignidade individual de todos os cidadãos, com especial enfoque nas pessoas e grupos sociais mais vulneráveis, seja por questões económicas, através da inclusão social e combate à pobreza, seja na luta pela igualdade de oportunidades para todos.

No respeitante ao combate à pobreza e exclusão social, o Plano Regional Anual reflete a complexidade do fenómeno que tem uma natureza estrutural e multidimensional que não se reduz à ausência de rendimento, o que implica a manutenção e a criação de medidas de apoio diferenciadas para crianças e jovens, famílias e comunidades, pessoas com necessidades especiais e idosos.

Neste sentido, a realidade socioeconómica da Região exige que, entre as diversas medidas de apoio, sejam garantidos os direitos à habitação, ao trabalho, ao acesso escolar, ao envelhecimento condigno e à igualdade de oportunidades.

A capacitação das famílias abrangidas pela ação social, através de ações de formação com o objetivo de dotar e reforçar as competências profissionais e sociais de todos os seus elementos, é um dos grandes objetivos para 2023, dando continuidade ao trabalho iniciado em 2022. A aposta será na diversificação das ações de formação, através de sessões de coaching e de empoderamento que derrubem estereótipos, seguidas de formações mais especializadas e profissionalizantes, diferenciadas consoante os grupos etários.

A aposta no apoio financeiro às famílias através da comparticipação do pagamento das propinas bem como a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior são renovadas e reforçadas em 2023, abrangendo mais jovens açorianos.

O apoio à educação abrangerá, igualmente, as crianças do ensino básico através dos pontos de estudo, implementados e a implementar, nos diversos polos de desenvolvimento local identificados na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social.

No tocante aos cidadãos seniores, medidas como o COMPAMID, a teleassistência ou programas como o «Novos idosos» estão no cerne da política de dignificação do envelhecimento. No âmbito deste programa, dar-se-á continuidade ao investimento em equipamento que permitirá a inclusão digital dos idosos e ao apoio na adaptação de moradias por forma a garantir acessibilidades.

Ainda no campo das medidas de combate à pobreza e à exclusão social, e face ao crescente número de cidadãos sem abrigo, que já ultrapassa as cinco centenas na Região, com particular incidência em São Miguel, será lançado, em 2023, o projeto piloto «HABItua-te - Passo a Passo», corporizando uma nova abordagem a esta problemática e que pretende concretizar o direito constitucional de todos à habitação. Este projeto piloto habitacional, a ser implementado primeiramente em Ponta Delgada, contém também uma medida de reintegração social e profissional - «Se bem me lembro» -, que pretende que estes cidadãos recuperem as suas competências e capacidades profissionais.

No que respeita às políticas primordiais do direito à defesa e à preservação da vida e da integridade física e psicológica dos cidadãos, destaque-se o IV Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, em concertação com as IPSS, os núcleos e polos locais, a Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens e o I Plano Regional de Promoção da Igualdade de Género.

Por forma a aumentar a empregabilidade das pessoas com necessidades especiais, serão garantidos e reforçados os apoios financeiros às entidades que assegurem a sua contratação no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, bem como os apoios financeiros para a adaptação dos postos de trabalho para esse fim, à semelhança dos apoios previstos para a adaptação de habitações/espaços públicos por forma a garantir a sua acessibilidade por todos os cidadãos.

Habitação

Em 2023, são várias as ações a desenvolver em matéria de promoção, reabilitação e renovação habitacional, nomeadamente no que se refere à promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de apoios a danos provocados pela intempérie Lorenzo.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro, na sua redação atual, serão atribuídos subsídios não reembolsáveis às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria permanente.

Irá, igualmente, proceder-se a obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas, destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.

No referente à reabilitação do parque habitacional da Região, estão previstas obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado (Lei 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual), ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e a assunção de encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal onde a Região Autónoma dos Açores é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado.

Será dada continuidade ao Programa Casa Renovada, Casa Habitada, que visa o combate à infestação por térmitas, através de apoios financeiros às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, em cumprimento do Decreto Legislativo Regional 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual.

Em 2023, irão desenvolver-se diversas operações de inserção e reintegração social, designadamente através do estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias e investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

Serão dados incentivos ao arrendamento acessível e cooperação, e desenvolvidas operações de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado. Quanto aos primeiros, prevê-se a atribuição de subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual (Programa Famílias com Futuro), bem como encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Quanto à medida de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado, serão levadas a cabo operações destinadas a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer por via de novas construções quer por via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do Programa Famílias com Futuro.

Quer diretamente quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios, durante o ano de 2023, serão ainda desenvolvidas operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras.

Serão ainda promovidas ações de reabilitação de habitações danificadas pela intempérie Lorenzo e concedidos apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados por aquele furacão.

Por fim, irá proceder-se à reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, infestado por térmitas, e proceder à atualização do equipamento informático e respetivo software.

Educação

O XIII Governo Regional dos Açores continuará a estratégia de reformular, ampla e sustentadamente, o sistema educativo para, sem pôr em causa a estabilidade e sem causar ruturas sistémicas, recentrar o ensino nas aprendizagens, motivando cada aluno e valorizando o seu percurso escolar.

É evidente a necessidade de se redefinir nos Açores aquelas que devem ser as aprendizagens significativas, não restringindo a intervenção educativa ao combate ao insucesso, mas focalizando o sucesso, com o intuito de potenciar as competências individuais de cada aluno. Apostar na qualificação de uma sociedade passa pela valorização de cada um dos seus indivíduos.

Neste sentido, dar-se-á continuidade a políticas que combatam as desigualdades entre alunos, garantindo a equidade, a inclusão e a universalidade no acesso à educação. Continuam as políticas de apoio social a ser as que maior investimento emprega este setor governamental, correspondendo às necessidades de provimento dos alunos mais carenciados.

No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos jovens açorianos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, prosseguindo também a estratégia de desmaterialização dos manuais escolares, será feito um investimento ainda mais significativo no âmbito das escolas digitais.

Esta estratégia, assumida pelo Governo Regional dos Açores, constitui um relevante mecanismo de promoção da igualdade no acesso à informação e ao estudo, possibilitando a obtenção de ferramentas disponíveis online de elevada qualidade, a todos os alunos da Região.

Com este desiderato, continuar-se-á o investimento em equipamento tecnológico para uso individual e coletivo, permitindo aprendizagens mais dinâmicas, com métodos pedagógicos diferenciados e apelativos.

O XIII Governo Regional dos Açores continuará a dar prioridade às políticas de estabilidade do corpo docente e não docente em curso, apostando na valorização de todos os profissionais da educação, reforçando as suas capacidades e competências através de formação específica e efetiva.

Com o investimento para 2023, o Governo Regional dos Açores continuará a implementar ações que privilegiem a autonomia das unidades orgânicas do sistema educativo regional, assegurando uma maior interação e integração no meio onde se inserem, incutindo transparência na sua gestão, através de mecanismos de concertação e de ação participada.

No respeito pelo desenvolvimento da autonomia das escolas, continuarão a ser desenvolvidos projetos e parcerias pedagógicas que potenciem trabalho efetivo de qualidade, garantindo respostas educativas adequadas a cada unidade orgânica e a cada comunidade educativa, prosseguindo a promoção do sucesso e a redução do abandono escolar precoce.

Este Governo Regional volta a apostar na escola como promotora do desenvolvimento da comunidade através de encarregados de educação mais informados e interventivos no processo educativo regional, numa visão de cooperação coletiva.

O Plano Regional Anual para 2023 continuará a investir no desenvolvimento de políticas educativas que apostem no estímulo à prática do desporto escolar e promovam estilos de vida saudáveis, formando os alunos desde o ensino pré-escolar, respetivos agentes educativos e alertando a comunidade para hábitos de nutrição, desenvolvimento motor e promoção da saúde.

Dar-se-á continuidade à reestruturação do parque escolar da Região, prevendo-se investimento para a conclusão de empreitadas já iniciadas e para a remodelação e construção de escolas notoriamente degradadas, numa clara aposta de salvaguarda e dignificação do nosso património edificado.

Saúde

A Política de Saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicionais que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impôs sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos Açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazos.

A Política de Saúde da Região Autónoma dos Açores privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se como prioridade os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, dar-se-á continuidade a ações como a política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; ou a estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores.

No âmbito dos cuidados hospitalares, continuar-se-á a prosseguir uma política de recuperação das listas de espera cirúrgica e de adoção de medidas que visem a maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, com vista a assegurar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

A par de um planeamento dos recursos humanos do SRS, a médio/longo prazo e da sua valorização profissional, pretende-se reforçar o investimento na formação e atualização de conhecimentos, assim como os incentivos à fixação dos profissionais de saúde.

A complementaridade na prestação de cuidados de saúde entre as unidades hospitalares, e a sua articulação com os cuidados de saúde primários, será suportada por um modelo de governance das unidades de saúde e pela inovação tecnológica e interoperabilidade dos sistemas de informação, de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e aos utentes.

Relativamente às infraestruturas e equipamentos, pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos.

Assim, para o ano de 2023, destaca-se: a intervenção no Hospital da Horta; a modernização e remodelação do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada; o desenvolvimento do projeto de melhoria da qualidade de assistência laboratorial do Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular (SEEBMO) do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira; a beneficiação do Centro de Saúde de Velas (no seguimento do procedimento de 2022); a melhoria da capacidade assistencial do Centro de Saúde das Lajes do Pico; a elaboração e estruturação de planos de manutenção das USI; a construção da Unidade/Posto de Saúde da Maia; a construção da Unidade/Posto de Saúde de São Roque e Livramento; a beneficiação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo; a requalificação do Centro de Saúde do Nordeste, e a beneficiação generalizada de infraestruturas do SRS, de modo a garantir uma maior e melhor acessibilidade dos utentes.

No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão desenvolvidas todas as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência. Entre estas medidas destacam-se a revisão do regulamento de deslocações de utentes e profissionais de saúde e a institucionalização da telemedicina.

No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2023 incluem o estabelecimento e implementação de um plano regional de saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento; a elaboração de uma estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos; a promoção da prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional; a capacitação do SRS com equipamentos para uma resposta eficaz, incluindo a implementação de um sistema de gestão dos equipamentos em saúde e a aquisição de equipamento médico-hospitalar, e o desenvolvimento de uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas.

As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que, em 2023, será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria.

Comportamentos aditivos e dependências

Na área da prevenção dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e comunidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre os fatores de risco e os de proteção, superação dos segundos relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os objetivos de aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de intervenção e de aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como das dependências sem substâncias, de forma a adequar as intervenções.

Desporto

Em 2023, no âmbito do desporto, são várias as linhas de política setorial a prosseguir. Entre elas, destaca-se a promoção da prática desportiva, em conjunto com outras áreas da governação, bem como a realização de estudos transversais com o objetivo de identificar o atual estado da condição físico-motora das populações infantojuvenis.

Realça-se, igualmente, o investimento na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de confinamento e quase total imobilidade físico/motora, e que - a confirmarem-se - terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região Autónoma dos Açores, quer no plano motor quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal.

Serão promovidas, em 2023, atividades em ambiente pedagogicamente favorável, que incentivem o conhecimento e identificação do corpo, bem como a interação social e com o meio ambiente, criando, desta forma, uma forte ligação entre estas duas áreas de intervenção e as etapas pré-desportiva e desportiva com o objetivo de adicionar experiências motoras desde os 0 anos de idade até ao alto rendimento.

Ainda no contexto destas linhas orientadoras das políticas setoriais, serão criadas condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto, ao longo da vida, para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

Como fatores importantes na promoção da igualdade de oportunidades, igualdade de género, desenvolvimento sustentável, inclusão social, coesão social e cidadania ativa, irá fomentar-se e explorar todo o potencial do contributo do desporto e da atividade física.

Para a promoção da prática desportiva, irá garantir-se a acessibilidade de todos os cidadãos a infraestruturas desportivas, através de uma gestão sustentável, manutenção e reabilitação do parque desportivo regional, incluindo a sua contínua modernização e rentabilização, bem como através do apoio à revitalização e modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo regional.

No exercício das competências definidas na legislação aplicável em vigor, serão desenvolvidas atividades no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público.

Será promovida, com caráter prioritário, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região Autónoma dos Açores, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem revelando muitas desadequações em relação ao atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região. Com isto pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na existência de condições, não só de acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação mas de melhoria qualitativa da prática desenvolvida através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Em 2023, proceder-se-á, igualmente, à promoção do reforço no trabalho junto dos jovens praticantes desportivos de alto rendimento e jovens talentos regionais, particularmente na forma de os apoiar, corrigindo uma tendência igualitária (financiar de forma igual o que é diferente), no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais e, preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando condições para a preparação e participação nos Jogos das Ilhas 2023.

Assumir-se-á, definitivamente, o «alto rendimento» como a expressão maior da qualidade competitiva internacional traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos, e os «jovens talentos regionais» mensurado em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a beneficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos.

Proteção civil

A definição estratégica de toda a política de investimento no âmbito da proteção civil tem como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade.

Mediante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores, serão adquiridos novos equipamentos.

Pretende-se, através de apoios, elevar a capacidade de socorro às populações das associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV), assegurar a sua sustentabilidade no atual contexto e garantir o transporte terrestre de doentes.

A modernização, adequação e reforço dos meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros passará por assegurar a aquisição de novos equipamentos, sendo também essencial promover a sua formação e treino nas melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam.

Importa ainda reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região Autónoma dos Açores.

Está também previsto o investimento na aquisição de novas viaturas, por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas, por via do parco investimento efetuado nos últimos anos, ou aquelas que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações.

Será necessário reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação de dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias.

Torna-se também necessário dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores, para melhor racionalização dos recursos disponíveis.

A formação e qualificação continuarão a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão confiadas.

Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, e promover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área.

Será promovida a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuação na Região Autónoma dos Açores ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares.

Afigura-se essencial aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil em funcionamento nas escolas da Região Autónoma dos Açores e aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local.

Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se dar início a estudos e projetos de forma a aferir a possibilidade de manter o ritmo de construção e remodelação de quartéis, consoante as necessidades reais e mais prementes.

Cultura

O XIII Governo Regional dos Açores assumiu a intenção de reposicionar o conceito de cultura, tornando-o num eixo fundamental das opções políticas regionais. Através do investimento para 2023, a cultura assume um papel preponderante na construção da autonomia e um papel estratégico na afirmação da identidade da nossa Região.

Continuar-se-á a apostar na cultura única açoriana, no seu caráter diferenciador e mobilizador e nas nove culturas que a compõem. A diferença deve e tem de continuar a ser sentida em cada uma das ilhas, em cada um dos concelhos e em cada uma das nossas freguesias.

O investimento que se prevê dará continuidade à democratização e descentralização da cultura, apoiando e incentivando os artistas regionais e locais, através de políticas de proximidade e de humanização da cultura, tornando-a amplamente acessível, inteligível e participada.

O Plano para 2023 fomenta e apoia a criatividade das entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, dos nossos hábitos e costumes, estimulando, ao mesmo tempo, o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.

Neste sentido, será garantida uma programação abrangente e descentralizada das temporadas culturais e será revisto o Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais e o sistema de apoio às sociedades filarmónicas, como forma de estimular e dinamizar a produção e o espetáculo cultural da Região.

Dar-se-á continuidade ao apoio do audiovisual e da multimédia, da arte e da arquitetura contemporânea, promovendo a liberdade e a diversidade de criação artísticas.

Continuará a promover-se a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, bem como o gosto pela leitura, reformulando o Programa Ler Açores, ao envolver as bibliotecas escolares, as bibliotecas municipais e as bibliotecas públicas da Região Autónoma dos Açores.

Está plasmado neste Plano o investimento do XIII Governo Regional dos Açores na proteção e na projeção do património, bem como na preservação, na valorização e no conhecimento do nosso território.

Pretende-se continuar a aprofundar e a adaptar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e a apoiar a intervenção, a conservação e o restauro de bens móveis e imóveis.

Está previsto um renovado investimento na proteção e conservação de bens arquivísticos públicos, bem como na inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região Autónoma dos Açores.

Juventude

Para o ano de 2023, seguindo o definido nas Orientações de Médio Prazo, as políticas de juventude e as ações do Plano de Investimentos terão como linha transversal a capacitação dos jovens açorianos, o incentivo à participação cívica e associativa e a criação de condições para sua promoção e desenvolvimento pessoal e socioprofissional.

Deste modo, no âmbito da cidadania e formação dos jovens, será desenvolvido o Programa Parlamento dos Jovens, iniciativa de debate e de simulação da prática parlamentar, que promove um espírito cívico e interventivo nos jovens açorianos. Continuarão a estabelecer-se parcerias com organizações de juventude, iniciativas e desafios aos jovens que promovam competências sociais relevantes e que contribuam para a consciencialização das problemáticas relacionadas com a juventude. Desenvolver-se-ão formações em áreas complementares à formação académica, com relevo acrescido nas competências transversais e diferenciadoras, como o empreendedorismo, a inteligência emocional, as competências digitais e o marketing digital, entre outras áreas que possam enriquecer o currículo dos jovens dos Açores.

Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será reforçado o investimento no Programa Bento de Góis, programa de apoio à mobilidade regional, nacional e internacional jovem, promotor de intercâmbio de experiências e de enriquecimento pessoal pelo contacto com outras realidades. O cartão Interjovem contará com a sustentação da estratégia definida em 2021, tornando-o num instrumento relevante para a promoção da mobilidade dos jovens açorianos na Região Autónoma dos Açores, usufruindo dos descontos e vantagens estabelecidas com os parceiros do cartão. Em 2023, haverá um reforço da campanha de ativação, divulgação e informação sobre as vantagens do Interjovem em eventos dirigidos a jovens e através de uma campanha de publicidade adequada ao público-alvo.

No associativismo e voluntariado, considerando o seu papel fundamental, será mantido o apoio às associações juvenis, quer aos seus planos anuais de atividades quer à requalificação de espaços ou aquisição de equipamentos, através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será objeto de proposta de reformulação, adequando o programa ao perfil do associativismo juvenil regional. Manter-se-á uma parceria com a Região Autónoma da Madeira para a execução de um programa de intercâmbio de voluntariado entre as duas Regiões e será dinamizado o voluntariado no próprio arquipélago.

O empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres contará com um investimento muito significativo. Através do Programa de Apoio ao Empreendedorismo Social serão apoiados projetos com uma lógica de intervenção comunitária inovadora. A par deste investimento, serão mantidos os campos de férias, enquanto espaços propiciadores de experiências de educação não formal, importantes para o desenvolvimento dos jovens. Por fim, investir-se-á no OTLJ, através da atribuição de bolsas aos jovens ocupados e da sustentação de um projeto de acompanhamento e avaliação sistemática dos projetos de ocupação.

No âmbito do incentivo à criatividade jovem, serão apoiados projetos de relevante interesse público que enquadrem na promoção da cultura e das indústrias criativas jovens. Em 2023, será desenvolvido um sistema integrado de apoio à criatividade e talento jovem, que integrará projetos de e para jovens na área criativa, nas suas diferentes formas.

O Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato-programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso, será um instrumento importante para a reflexão sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e tratamento estatístico, contribuindo para a definição de políticas de juventude nos Açores.

A linha de apoio social aos estudantes universitários, no âmbito do Decreto Legislativo Regional 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior, cujo agregado familiar tenha sofrido uma perda de rendimentos nos anos subsequentes à declaração de pandemia. Em 2023, e de acordo com o predito decreto, haverá a possibilidade de prorrogação do apoio, mediante a aferição dos requisitos necessários para a sua atribuição.

Foi criado e vai ser continuado o Programa de Apoio à Capacitação Digital das Associações Juvenis, e-Associativismo, destinado à aquisição de serviços e produtos tecnológicos e digitais.

O Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional (MOOV) apoiará projetos de visitas de estudo por parte de jovens que integrem o ensino básico a escolas profissionais, indo ao encontro da Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos, 2030, que prevê a motivação dos jovens para ingresso no ensino profissional. No âmbito do MOOV, serão ainda apoiados estágios de curta duração, fora da ilha de residência dos jovens, quer integrados no currículo dos cursos técnico-profissionais, nível 4, quer através de uma experiência socioprofissional numa empresa ou instituição sem fins lucrativos.

A Academia Empreendedora - Escola de Líderes terá a sua segunda edição e irá alargar os projetos piloto de integração do ensino universitário e instituições de ação social neste projeto de educação para o empreendedorismo. Será continuado o projeto paralelo de criação de uma equipa de líderes regionais, jovens com projetos de vida empreendedores que servirão de modelo aos mais novos. O Programa Academia Empreendedora terminará com a realização da feira, de âmbito regional, I9.Açores - Academia Jovem de Ideias Inovadoras, onde os participantes poderão mostrar as suas ideias de negócio, que serão depois levadas a concurso.

Consentâneo com as orientações da União Europeia para as políticas de juventude, será criado o Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem 23|27. Este Plano terá, em 2023, a sua fase de preparação macro e a implementação de uma primeira fase de diagnóstico, de modo a traçar os status quo da literacia e participação democrática dos jovens e a ser definida uma estratégia operacional para os anos que se seguem, que contribua para elevar os indicadores de cidadania juvenil, de envolvimento nas questões políticas e o aumento do conhecimento do funcionamento da democracia e do estatuto autonómico dos Açores.

Por fim, de modo a preventivamente mitigar o abandono escolar precoce e a travar o aumento dos jovens NEEF, será desenvolvido o programa RE(AGE). Este programa terá como objeto o apoio a projetos de educação não formal, nas áreas vocacionais dos Cursos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, financiando atividades diferenciadoras e mais adequadas ao perfil dos jovens integradas neste sistema especial de ensino.

Qualificação profissional e emprego

Para 2023, na área da qualificação profissional e emprego, apresentam-se como importantes desígnios aumentar as qualificações profissionais, a empregabilidade e incentivar a integração dos Açorianos no mercado de trabalho, com grande destaque para os jovens, públicos mais desfavorecidos, desempregados de longa duração, e promover a mobilidade laboral no arquipélago dos Açores, enquadradas pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Neste sentido, e considerando o atual contexto económico, em 2023, pretende-se que haja uma reestruturação das medidas de emprego, reajustando e criando novas medidas que melhor respondam aos desafios da empregabilidade dos açorianos e da procura de competências pelas entidades empregadoras, colocando o foco na coesão territorial, na estabilidade laboral, na empregabilidade dos jovens e dos desempregados mais vulneráveis perante o mercado de trabalho, nomeadamente através da reformulação de medidas como o Mercado Social de Emprego e da criação de novas medidas de incentivo ao empreendedorismo local e à mobilidade.

A par destas decisões estratégicas, e entre outras melhorias, será incentivada a mobilidade dos desempregados que sejam contratados, que queiram realizar estágio ou que pretendam criar o seu próprio emprego noutra ilha. O empreendedorismo local será objeto de uma nova atenção através da medida Escola de Negócios, contribuindo para o reforço da coesão territorial e da empregabilidade.

Será, também, criado um novo diploma no âmbito do Mercado Social de Emprego, face ao atual contexto social e económico da Região, promovendo maior abrangência de medidas e apoios, incentivando movimentos de dinamização social e local, a participação e envolvimento das populações locais, a partilha de recursos, a criação de redes de cooperação e o estabelecimento de parcerias.

Continuará a investir-se na qualificação profissional dos Açorianos, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado laboral com os interesses e aptidões dos jovens, sendo, por isso, fundamental assegurar condições para que a formação profissional nos Açores se revista de elevada competência técnica e esteja adaptada ao novo paradigma de desenvolvimento, baseado na tecnologia, na sustentabilidade, no conhecimento, na transição digital e na economia verde e azul, em linha e para cumprimento das metas estabelecidas na Agenda Regional para a Qualificação Profissional - Valorizar os Açorianos 2030.

Naquele sentido, o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA (CQA), a instituir a partir da Escola Profissional de Capelas, promoverá o desenvolvimento de políticas de formação de ativos na Região, consolidando-se o Ensino Dual, já iniciado como experiência piloto. A Rede Valorizar, no âmbito do CQA, irá reforçar e complementar aquela estratégia de qualificação profissional, intensificando cursos de aquisição básica de competências e processos de reconhecimento, valorização e certificação de competências escolares e/ou profissionais. A par disto continuará a promover-se a qualificação de ativos, desenvolvendo formações apoiadas no âmbito do PRR.

Por outro lado, pretende-se que possa ser incentivada a criação de incubadoras de empresas nas escolas profissionais dos Açores, tendo em vista a promoção do empreendedorismo e a criação do próprio emprego, nomeadamente por parte dos jovens.

Na área da qualificação e requalificação dos ativos da Região, serão catalisados os apoios disponibilizados no PRR, o que passa, entre outras iniciativas, pela concretização de um plano de formação abrangente, oferecendo-se cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), em pareceria com a Universidade dos Açores, apoios à frequência de licenciaturas para maiores de 23 anos e cursos de pós-graduação.

Com as medidas Form.Açores e Qualifica IN, dirigidas à qualificação e requalificação da população ativa, queremos responder às necessidades do mercado de trabalho, promover a empregabilidade e contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade das nossas empresas.

Sendo as escolas profissionais parceiros estratégicos na concretização da política de qualificação assumida como vetor essencial pelo XIII Governo Regional, será promovida, com o apoio do PRR, a sua modernização, nomeadamente a renovação/atualização das suas oficinas, laboratórios e salas de formação em TIC, permitindo-lhes uma melhor resposta às questões relacionadas com as competências digitais e a formação à distância.

Com a diminuição consistente do nível de desemprego nos Açores e o aumento sem precedentes das ofertas de emprego, para além de se continuar a potenciar e desenvolver o portal emprego.azores.gov.pt, o grande desafio para 2023 será promover um melhor acompanhamento dos utentes inscritos no Centro de Qualificação e Emprego, no sentido de se encontrar a solução mais adequada para cada perfil. Com este desiderato, o Gabinete de Orientação Vocacional irá diagnosticar, categorizar e trabalhar os perfis dos desempregados inscritos, à partida com menores competências para a empregabilidade, envolvendo-os no seu processo de (re)integração no mercado de trabalho e na definição das etapas desse percurso. Assim, visando uma adequada orientação vocacional daqueles utentes, serão elaborados planos pessoais de emprego (PPE), apostando-se em medidas adequadas para a pessoa desempregada e que possam traduzir-se num itinerário previsível para a melhoria do perfil de empregabilidade e à (re)integração no mercado de trabalho.

Com a concretização de uma estratégia concertada de qualificação e requalificação de ativos empregados e de desempregados, aliada a novas políticas que, sobretudo junto dos mais jovens, potenciem empreendedorismo e estágios profissionais que constituam efetivas portas de entrada no mercado de trabalho, através do Estagiar L, T e +, pretende-se assegurar uma mais rápida recuperação económica, contribuir para a empregabilidade e preparar a Região para um novo contexto propício a um crescimento sustentado.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Fomento da Iniciativa Empresarial e Empreendedorismo

O ano de 2023 será marcado pelo arranque do novo período de programação de fundos europeus, no qual se insere o novo Programa Açores 2030.

O Açores 2030 comporta uma nova orientação estratégica para o desenvolvimento regional, a concretizar através de um sistema de incentivos ao investimento privado, amplamente discutido em toda a Região através da iniciativa «Construir 2030», que promoverá a equidade e a coesão e estimulará o potencial económico de cada ilha, através da criação de valor, aumento do emprego e da produtividade.

Este sistema de incentivos, numa nova lógica, associará o apoio ao investimento em capital fixo à formação profissional e à valorização dos recursos humanos.

Para incrementar os níveis de produtividade na Região, essenciais ao crescimento económico sustentável que se pretende, é indispensável que as empresas regionais, a par da contratação de novos trabalhadores, promovam a formação de todos os seus colaboradores mediante a apresentação, nos seus processos de candidatura, de um plano de integração e valorização dos recursos humanos, coerente com o investimento a realizar.

O investimento privado deve, igualmente, visar a inovação e a utilização de tecnologias avançadas e reforçar a cooperação com centros de investigação para uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia.

Promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micro, pequenas e médias empresas, é também um desígnio a seguir no novo período de programação dos fundos comunitários.

Paralelamente, urge potenciar a projeção internacional da Região e das empresas regionais, não só em áreas de negócio consolidadas e integradas na estratégia de especialização inteligente dos Açores (RIS3) mas também noutras áreas emergentes, nas quais os Açores apresentam vantagens competitivas.

Para esse efeito, será desenvolvida uma estratégia para a atração de investimento externo, ancorada num ecossistema regional favorável aos negócios, numa localização geográfica que permite tirar partido do fuso horário laboral, para os continentes europeu e americano, num património natural e construído e em produtos e recursos endógenos com um enorme potencial.

Para a manutenção do desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, fazendo-se, por isso, uma forte aposta no desenvolvimento do espírito empreendedor dos jovens com o objetivo de incrementar uma cultura empresarial baseada no conhecimento e na inovação.

Por outro lado, perante a deterioração da situação patrimonial das empresas decorrente da situação pandémica vivida, o Governo Regional tem vindo a encetar, junto do Banco Português de Fomento, e no âmbito do PRR, um conjunto de diligências procurando complementar as medidas de capitalização de âmbito nacional com um conjunto de novos instrumentos concebidos de forma adaptada às características e especificidades do tecido empresarial regional, nomeadamente às micro, pequenas e médias empresas, preponderantes no desenvolvimento dos Açores, região do País onde empresas com menos de 10 trabalhadores representavam, em 2020, 96,6 % do número total de empresas registadas, o valor mais alto quando comparado com o continente e a Madeira. O trabalho em curso levará a que seja possível a sua disponibilização às empresas, através de fundos de capital específicos e/ou da rede de bancos comerciais com presença na Região, durante o ano de 2023.

Como forma de auxiliar a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento económico e empreendedor, em condições de igualdade em todas as ilhas do arquipélago, bem como à agilização de procedimentos no relacionamento entre as entidades públicas e privadas, sejam elas empresas, empresários ou investidores, foi criada a Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), que funcionará com a mesma lógica de proximidade subjacente à Rede de Apoio ao Cidadão (RIAC).

A RIAE será uma resposta estruturante à necessidade de aproximação, de forma ágil e desburocratizada, entre os vários departamentos governamentais com influência no ciclo de vida das empresas e os atuais ou potenciais empresários da Região. Esta rede, em processo de instalação em todas as ilhas, funcionará interligada por uma plataforma informática e de comunicações que permitirá o acesso rápido a vários serviços e a prestação de todas as informações relevantes para o tecido económico regional.

Apoio à atividade económica regional nas áreas do comércio e indústria

Durante o ano de 2023, proceder-se-á a uma revisão dos programas que visam o aumento do consumo de produtos açorianos, seguindo uma estratégia concertada de promoção e utilização dos mesmos. O programa vigente, o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria (PARH), tem representado um importante mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, sendo também um instrumento de promoção dos produtos «Marca Açores» e dos produtos hortifrutícolas regionais, sendo, não obstante, necessário promover a sua articulação com outros instrumentos de divulgação dos produtos regionais.

Continuarão a merecer especial atenção medidas que visem o escoamento de produtos, procurando-se não apenas promover o comércio do mercado intrarregional mas também facilitar o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos à Região Autónoma dos Açores. A comparticipação dos custos relacionados com o encaminhamento dos produtos regionais permite reforçar a sua competitividade nos mercados onde são habitualmente transacionados e o seu posicionamento em novos segmentos de mercado.

Estas medidas serão devidamente complementadas e articuladas com outros importantes projetos, como a «Marca Açores» ou os eventos promovidos em cooperação com as empresas açorianas e as suas associações representativas numa lógica de reforço da capacitação e internacionalização dos produtos e das empresas açorianas nos mercados externos. Pretende-se, por esta via, reforçar a competitividade do tecido empresarial dos Açores e reafirmar o potencial de exportação de alguns dos principais setores económicos da Região Autónoma dos Açores, em particular do setor agroalimentar.

Serão promovidas, em cooperação com os representantes dos empresários, campanhas de dinamização do comércio tradicional, tendo em vista a criação de dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas e a dinamização dos centros urbanos, a estas estarão aliadas campanhas de sensibilização junto da população em geral.

Dar-se-á continuidade à gestão do Programa POSEI, na sua vertente do Regime Específico de Abastecimento (REA), relativa ao abastecimento de matérias-primas necessárias à Região, em especial cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais.

Merecerão devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomeadamente no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais. Ao longo de 2023, far-se-á a monitorização da exploração do recurso geotérmico da Ribeira Grande e do recurso geotérmico do Pico Alto, na ilha Terceira. Neste domínio, importa também salientar o acompanhamento do processo de prospeção e pesquisa referente aos aquíferos suspensos e de base ocorrentes, situados na zona do Pico Vermelho, na Ribeira Grande, tendo em vista a sua exploração para fins termais.

Agricultura e desenvolvimento rural

O Plano Regional Anual para 2023 segue a linha de orientação dos seus dois antecessores, num investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados.

A agropecuária em 2022, foi fortemente atingida pelos grandes aumentos dos fatores de produção, como consequência do conflito militar na Ucrânia, a que acrescem os persistentes efeitos negativos da pandemia.

Neste enquadramento, torna-se fundamental prosseguir com políticas de resiliência, mas, acima de tudo, este Plano, em consonância com os anteriores, potencia políticas de futuro que garantam um tecido agroprodutivo de autonomia resiliente, ou seja, que, pela sua sustentabilidade, esteja preparado para as dificuldades externas.

A política do setor agrorrural açoriano para 2023 continua a assentar numa visão de estratégia produtiva, com o objetivo de alcançar uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos, inclusiva e de expedição e exportação.

Importa ter sempre presente que o setor primário nos Açores suporta uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Concretamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

Em 2023, no âmbito do bem-estar animal, pretende-se dar um impulso na certificação das explorações pecuárias. Através de um protocolo específico entre o Instituto de Pesquisa e Tecnologia Agroalimentar (IRTA) e a Região, conseguiu-se ajustar as normas de bem-estar animal aos Açores. O IRTA, enquanto responsável pela atribuição da certificação de bem-estar animal Welfair, através da Circular n.º 06-22, reconheceu os Açores com especificidade dos sistemas de produção de bovinos.

Os nossos agroalimentos são um valor autonómico de grande relevância que interessa dar a conhecer no nosso mercado interno e externo.

As agriculturas com naturalidade continuam a merecer uma política própria, na identificação e projeção dos Açores, enquanto Região das gerações, na preservação do solo, das práticas culturais e do bem-estar dos animais de produção.

Para 2023, persistirá a ajuda à existência de pastagens biodiversas e à certificação das explorações em modo de produção biológico.

O Plano Regional Anual para 2023 assume a vigilância e acompanhamento institucionais do rendimento dos agricultores, aposta na investigação científica e na transferência de conhecimento, premeia novos métodos agroprodutivos e articula uma visão de compromisso entre todos.

Queremos insistir na agricultura como uma nova potencialidade de atratividade económica com diversidade e pretende-se, decisivamente, afirmar o seu caráter sustentável nos Açores.

Para isso, estamos a «autenticar territorialmente» o que produzimos, porque o modo de produção, o seu território e o seu posicionamento geográfico continuam a ser o nosso maior trunfo e «aliado de mercado».

As nossas diretrizes, e tendo em conta o novo período de fundos comunitários, vão agora, de forma mais consistente, para a implementação de medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escalas da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, fortalecer a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação e desenvolver a agroindústria.

O Plano Regional Anual para 2023 inclui uma atenção política às organizações de produtores, como associações e cooperativas, com vista a reforçar o seu papel ao nível da capacitação técnica e comercial, melhorando o desempenho e valorizando as produções.

O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», apoiado pelo PRR, será executado até 2026, de acordo com os planos estratégicos setoriais, concluídos em 2022, nomeadamente para as fileiras do leite, da carne de bovino e da horticultura, fruticultura, modo de produção biológico, apicultura, vitivinicultura e floricultura.

Em simultâneo, serão executados o Plano de Transição da Agricultura Açoriana para a Realidade Digital e a Agricultura de Precisão, o Plano de Desenvolvimento de Uma Rede de Monitorização e Avisos Agrícolas ao Nível de Ilha e o Plano de Desenvolvimento de Um Sistema Integrado de Monitorização dos Solos Agrícolas.

Constata-se que a produção de leite nos Açores representa o nosso «bilhete de identidade», pelo que tem de continuar a receber uma atenção concreta.

Os novos fundos comunitários, com início em 2023, são uma alavanca de desenvolvimento no apoio ao investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, na instalação de jovens agricultores e na garantia das ajudas diretas aos agricultores.

De todas as políticas de apoio europeu, torna-se incontornável mencionar o programa POSEI, que, na sua génese, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana, é, sobretudo, a concretização da solidariedade da União Europeia para com as regiões ultraperiféricas (RUP), nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra a dimensão geográfica.

Porém, as dotações financeiras do POSEI estão aquém das necessidades de uma política de progressiva autonomia alimentar humana e animal. Urge, assim, reivindicar um POSEI mais robusto e mais abrangente, inclusive numa perspetiva de desenvolvimento rural.

Para 2023, o investimento público está também presente nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz), na ajuda à compra de terras agrícolas e na agrotransformação. Um investimento com maior responsabilidade, pelo facto de, em 2022, terem sido criados, em todas as ilhas, perímetros de ordenamento agrário.

O investimento no abastecimento de água tem sido pautado pela racionalidade, direcionando as disponibilidades de água exclusivamente para a agricultura, pela atribuição de uma «chave eletrónica».

O Plano Regional Anual para 2023 continua a garantir uma visão compreensiva da agricultura regional de acordo com as particularidades de cada ilha e do respetivo contributo para a produção regional de forma complementar.

Nas escolas, prosseguiremos com o programa de literacia para a agricultura e as suas multifuncionalidades produtivas, ambientais e sociais.

No domínio da política florestal e silvícola, serão implementadas orientações para um efetivo dinamismo da fileira da madeira e garantida a manutenção e incremento da área florestal nos Açores.

Finalmente, refira-se que a transição para um setor agrorrural de sustentabilidade, e a consequente existência de um rendimento justo, é um processo que requer tempo para atingir o desejável ajustamento e resiliência.

Assuntos do mar

As políticas adotadas para a gestão do espaço marítimo dos Açores, a operacionalizar através do Plano Regional Anual para 2023, procuram consolidar uma visão estratégica de promoção de um oceano saudável e bem gerido, apostando no aumento do conhecimento, no restauro dos habitats oceânicos e na sustentabilidade dos seus usos. Estas políticas visam, igualmente, criar condições para a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, uma economia azul circular. Estas políticas vão ao encontro da concretização de políticas nacionais e do cumprimento de diretrizes europeias, no contexto da Política Marítima Integrada da União Europeia.

Em 2023, o Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas, já em desenvolvimento, de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através do cumprimento dos regimes jurídicos aplicáveis no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats (e da respetiva Rede Natura 2000), da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como sejam o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, o Plano Regional para as Alterações Climáticas, o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outras obrigações regionais, nacionais e europeias.

O desenvolvimento de ações específicas de recolha de informação e de análise sobre o mar terá como consequência a definição de políticas específicas de conservação marinha, nomeadamente através do apoio ao processo de revisão da rede de áreas marinhas protegidas da Região Autónoma, suportando assim os compromissos quantitativos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores.

Destaca-se, em 2023, o prosseguimento do projeto Life IP Azores Natura, um projeto estrutural para a ação de conservação marinha da Região Autónoma dos Açores, já em plena execução. Outros importantes projetos terão, em 2023, um desenvolvimento determinante para o seu sucesso, prevendo-se a obtenção dos seus resultados e conclusão. Contam-se aqui seis projetos financiados pelo MAC 2014-2021 (FEDER), atualmente em execução, fundamentais para o necessário reporte da Região à Comissão Europeia no âmbito da DQEM: Plasmar +; Marcet2; Intertagua; Implamac; Oceanlit; SmartblueF.

Há ainda a destacar a execução de um projeto com vista ao desenvolvimento de ferramentas para a operacionalização do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente ao nível da definição de indicadores e metodologias de monitorização (MSP-OR). O ano de 2023 trará, ainda, um importante impulso à execução de dois projetos Life, com relevância para a execução do Programa Regional para as Alterações Climáticas (Life IP Climaz) e um outro para a conservação de aves marinhas e a mitigação da ação da luz artificial sobre as mesmas (Life Natura@Night).

2023 será determinante para a preparação de intervenções, algumas das quais em articulação com outras entidades da Macaronésia, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, nas áreas da proteção, resiliência e valorização da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, de modo a garantir a sustentabilidade de usos do espaço marítimo.

Com o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) já aprovado, serão desenvolvidos, em 2023, procedimentos eficientes de licenciamento de usos privados do espaço marítimo. Para o efeito, serão criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa, eficiente e desburocratizada de processos de licenciamento, esperando-se que essa simplificação facilite a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da Região. Neste sentido, terá continuidade o desenvolvimento e a atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região Autónoma dos Açores assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), designadamente concretizar o processo de formalização do estabelecimento de ensino profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA); dar continuidade ao processo de certificação de novas valências da EMA, criando condições para o seu pleno funcionamento; dar continuidade à atividade formativa através da formação contínua de ativos e da formação profissional.

Como ação prioritária em 2023, terá continuidade a cooperação entre os serviços responsáveis pelas políticas marítimas e os com serviços responsáveis na área do ambiente e alterações climáticas. Para além desta cooperação, serão reforçados os meios para efetivar, de forma mais completa e eficaz, as boas práticas de toda a administração pública regional na área das políticas marítimas.

No âmbito do financiamento da iniciativa REACT-EU, no que toca ao objetivo específico «Reforço do investimento público no apoio à transição climática», foram identificados diversos projetos, nomeadamente a colmatação de lacunas na caracterização do espaço marítimo; o estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge, e a operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA).

Quanto à colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo, prosseguir-se-á com o mapeamento batimétrico integral das zonas costeiras em redor de todas as ilhas do arquipélago, trabalho esse que se encontra a cargo do Instituto Hidrográfico, com o qual a Região celebrou um contrato de cooperação para a sua execução técnica. Prevê-se ainda a realização de um levantamento dos habitats de profundidade presentes no espaço marítimo dos Açores, nomeadamente montes submarinos, de modo a permitir uma configuração adequada da nova rede de áreas marinhas protegidas.

Pescas

O Plano Regional Anual para 2023 tem subjacente, para o setor das pescas e aquicultura, padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e competitividade, estimulando a capacitação dos ativos, a valorização de produtos e a modernização da atividade.

O desenvolvimento sustentável que se pretende para o setor da pesca e aquicultura terá de respeitar o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos e, simultaneamente, garantir o abastecimento público de pescado e a segurança alimentar, a manutenção de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida, de trabalho e de rendimento de todos os profissionais.

Neste contexto, e considerando que a definição de estratégias deve ter como ponto de partida o estado dos recursos que exploram, dar-se-á prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes. Na aquicultura, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade. O aproveitamento integral das atuais concessões aquícolas deve possibilitar a execução de outras atividades que promovam a Região e as atividades marítimas.

Por outro lado, as ações que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito dos processos de cogestão da ameijoa da caldeira da Fajã de Santo Cristo, em São Jorge, e da pescaria de chicharro com redes de cerco irão permitir a tomada de decisões conjuntas, entre o Governo Regional e os utilizadores do espaço ou recurso, para a resolução dos problemas identificados.

No âmbito do PRR, estão terminados os procedimentos de contratação pública para a construção do novo navio de investigação e decorrem os procedimentos relativos ao Tecnopolo MARTEC.

Prosseguirá a execução dos projetos aprovados no âmbito do Programa MAC 2014-2021, nomeadamente o projeto PLASMAR+, que tem por objetivo contribuir para o avanço do processo de ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, e o projeto OCEANLIT, visando reduzir os resíduos produzidos pela pesca, contribuindo, deste modo, para a conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos.

Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região Autónoma dos Açores, protocolados com o Instituto do Mar - IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR, o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo), o Programa de Monitorização da Qualidade Organolética e Níveis de Contaminação dos Produtos da Pesca (MoniPOL), o Atlas sobre as fases de maturação de recursos pesqueiros açorianos (AzorMat) e o Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região.

Toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão, ao cumprimento dos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, e à elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou para as unidades populacionais em risco.

Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação baseada na forma artesanal como é capturado e na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.

Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso generalizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso.

Por último, destaca-se que, para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca, é necessário reforçar a fiscalização e controlo eficaz das medidas existentes através do aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos.

Ciência, tecnologia

A produção e a disseminação do conhecimento, a par da investigação e da inovação, são, cada vez mais, um pilar fundamental no desenvolvimento dos países e das regiões, porquanto promovem não só a criação de riqueza e o crescimento económico das sociedades mas também o seu bem-estar social.

O acesso generalizado ao conhecimento e à ciência é um dos principais fatores a contribuir para o desenvolvimento sustentável, nas suas variadas vertentes, dando, inclusive, resposta a muitos dos desafios societais que enfrentamos.

Por outro lado, sendo imprescindível o envolvimento do tecido empresarial no processo de crescimento das sociedades, é imperativo reforçar e potenciar sinergias entre empresas, sociedade, governos e academia, criando redes e parcerias destinadas a alavancar um crescimento equilibrado e sustentável.

Será potenciada a transferência do conhecimento obtido através da investigação e da inovação tecnológica, pelo seu potencial impacto profundo nas empresas e outras instituições e, consequentemente, na economia da Região.

O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial, é, assim, um fator decisivo na competitividade das empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade.

O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico e o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso.

Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo.

Neste contexto, assumem especial relevância as estratégias de especialização inteligente (RIS3) enquanto agendas de transformação económica, focadas em mobilizar as partes interessadas e os recursos existentes em torno de uma visão de futuro orientada para a excelência.

Estas estratégias apresentam-se como «condição favorável» para o período de programação comunitária 2021-2027, sendo que o novo documento RIS3 Açores 2021-2027, resultante da revisão dos ativos e das prioridades políticas regionais e da adoção de uma nova abordagem estratégica, define um conjunto de áreas transversais, não setorizadas, que procuram explicitar e orientar os desafios a que a RIS3 deverá dar resposta na Região.

Esta opção faz com que a RIS3 Açores tenha uma visualização matricial, cruzando as áreas prioritárias (verticais) - Agricultura e agroindústria; Mar e crescimento azul; Turismo e património; Espaço e ciência dos dados, e Saúde e bem-estar - com as áreas transversais (horizontais), decorrentes dos desafios identificados - Território, recursos e economia circular; Ambiente e ação climática; Transformação digital e economia 4.0; Qualidade de vida e desafios sociais, e Dinâmicas atlânticas e geoestratégicas.

Acresce que a aposta consistente na divulgação de ciência é efetuada com a noção de que esta desempenha um papel crucial na mudança de paradigma que se pretende nos Açores.

Releva, igualmente, o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos parques de ciência e tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, de empreendedorismo e de competitividade.

Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitar de relações colaborativas entre os diversos atores.

Inovação e transição digital

A pequena dimensão da maioria das empresas regionais torna premente a necessidade de desenvolver processos de inovação, que contribuam para a criação de uma economia mais competitiva, baseada no conhecimento, e que estejam associados ao perfil de especialização da economia regional, à sustentabilidade das atividades económicas e à valorização dos modos de produção, dos produtos e dos serviços.

Deverá continuar-se a sensibilização para os conceitos associados à inovação e transformação digital dos processos produtivos e para o estímulo à inclusão das empresas regionais na economia digital, designadamente através da promoção de uma cultura organizacional digital e da sua integração em ecossistemas digitais.

A adaptação dos modelos de negócios, através das plataformas digitais de apoio à gestão, de processos de produção autónomos, flexíveis e monitorizáveis e de processos de desmaterialização com clientes, fornecedores e parceiros, através de sistemas e equipamentos conectados e de soluções de plataformas integradas, é um caminho ainda a percorrer.

Assim, a transição e transformação digitais, assentes na inclusão e capacitação digital das pessoas, na educação e formação, no desenvolvimento do tecido empresarial e na digitalização dos serviços públicos, constitui-se como um desafio estratégico para a Região.

Importa promover estratégias de eficiência coletiva que demonstrem o potencial da digitalização, em particular nos setores mais tradicionais, nas empresas de menor dimensão e junto dos segmentos da população ativa com menores qualificações, difundindo boas práticas e induzindo efeitos de arrastamento na economia açoriana.

Cabendo à Administração Pública gerir o contacto dos cidadãos e das empresas com o poder público, importa promover uma maior acessibilidade e uma significativa redução dos custos de contexto, pretendendo-se a digitalização de todos os serviços públicos, assegurando acesso a todos os cidadãos e ao tecido empresarial através de plataformas digitais abertas e permanentemente disponíveis, fomentando a transparência, a desburocratização e a simplificação, eliminando barreiras e promovendo uma sociedade empreendedora.

Em 2023, continuarão os trabalhos de desenvolvimento de uma infraestrutura que visa potenciar a interoperabilidade e a modularidade de sistemas de informação geridos por entidades da administração pública regional (APR), bem como a otimização dos seus recursos.

Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2021, de 18 de novembro, foram aprovados os princípios de governo digital, que devem presidir a todos os projetos e investimentos com impacto na inovação, modernização e digitalização da APR, pelo que, no decurso de 2023, prosseguirá a operacionalização da estratégia para a transição e transformação digital da sociedade e da economia da Região, em articulação com o meio académico e científico, dando enfoque na melhoria da rede informática transversal às entidades governamentais regionais.

Pretendem criar-se os mecanismos para a mudança de paradigma de uma administração pública regional reativa para uma proativa e, mais tarde, para a implementação de uma administração pública regional cuja presença, não sendo notada, estará lá, resolvendo e dando resposta às necessidades.

Para que ninguém fique excluído e se alcance o desígnio de uma sociedade digital democrática, será igualmente necessário promover ações de capacitação dirigidas ao cidadão para uma plena utilização das tecnologias digitais, numa visão de sociedade digital.

A educação é decisiva para o desenvolvimento dos territórios. Importa, por isso, olhar para a digitalização da educação numa dupla vertente: por um lado, a digitalização do sistema de educação e, por outro, a capacitação de todos os agentes, com particular destaque para os professores, ao nível do digital. Há que implementar, hoje, os modelos e ferramentas pedagógicas que permitam responder não apenas às profissões atuais mas também às do futuro.

Num território de características arquipelágicas, como é o caso dos Açores, a digitalização da saúde constitui, igualmente, um vetor essencial para o seu desenvolvimento. Deste modo, também nesta área se torna necessário desenvolver ações que promovam um sistema de saúde facilitador da interação entre os profissionais de saúde e os utentes. Um sistema regional de saúde solidamente digitalizado estará mais próximo de cada um dos açorianos, contrariando a distância e a dispersão geográfica.

Os dados produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são essenciais para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade. Por esse motivo, continuar-se-á a desenvolver, em 2023, um projeto relacionado com a utilização de dados abertos dos Açores que, além de disponibilizar uma plataforma de recolha e acesso de dados (originados a partir de sistemas de informação ou de sensores), criará a plataforma regulatória e formativa necessária a potenciar os conjuntos de dados gerados a partir da nossa Região.

Em 2023, diligenciar-se-á no sentido de ser reforçado o conjunto de bens públicos necessários à transformação estrutural da economia (aumentar o stock de conhecimento e tecnologia, intensificar as redes de inovação, capacitar as entidades) e, por outro lado, será estimulada a iniciativa privada e a sua adesão a este processo.

Neste contexto, serão desenvolvidos projetos de valorização e promoção da transição e transformação digital e executados os projetos, apoiados pelo PRR, denominados APR + Serviços mais ágeis e APR + Proativa.

A consolidação de um conjunto de políticas que visam a promoção da transição digital no nosso arquipélago, com reflexo direto na eficiência dos diversos setores da nossa economia e na qualidade de vida das pessoas, é a grande prioridade em 2023, à qual se junta a da integração e da criação de eficiência no âmbito da administração pública regional.

Ambiente e alterações climáticas

Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) para a Região Autónoma dos Açores assume particular importância, num processo contínuo de acompanhamento.

Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se, nos vários setores, políticas e medidas com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu.

Neste âmbito, será desenvolvido o Roteiro para a Neutralidade Carbónica nos Açores, com a identificação e quantificação das oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação e dos mecanismos para o seu financiamento. Está também prevista a elaboração de um estudo para a criação de novos clusters de competitividade para a neutralidade carbónica e criados guias de boas práticas setoriais e territoriais para a neutralidade carbónica, direcionados especificamente para os Açores.

Irá assegurar-se a melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e desenvolvido um estudo conducente ao reforço da sua proteção legal. Será monitorizado o stock de carbono e implementados projetos e estratégias de sequestro de carbono, através da florestação com plantas endémicas e da proteção e restauro de turfeiras.

Ainda no âmbito das alterações climáticas, dar-se-á início à implementação do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, decorrente da aprovação do Decreto Legislativo Regional 14/2022/A, de 1 de junho, que define um sistema de apoio a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.

A gestão de resíduos é outro dos eixos ambientais onde a Região deve progredir e que constitui um desafio complexo. Todas as ações a desenvolver no âmbito da gestão de resíduos estão articuladas com o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+).

Para além da vigilância e à inspeção ambiental, prosseguirá a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes, que permitam alcançar as metas e os compromissos assumidos. Nesta matéria, continuarão a desenvolver-se campanhas de sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos; será promovida a melhoria da rede de ecopontos e ecocentros, bem como a recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos. Serão implementados instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo reduzir o custo da gestão de resíduos dos cidadãos mais responsáveis do ponto de vista ambiental.

Continuará a implementação, nos vários municípios dos Açores, do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas e prosseguirá a modernização dos centros de processamento de resíduos (CPR), através da melhoria de infraestruturas e substituição de equipamentos em fim de vida que requerem atuação urgente para garantir o correto funcionamento destes centros.

Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será promovida a recolha seletiva de biorresíduos e capacitados os CPR para a contínua melhoria da produção de composto. Dar-se-á seguimento ao combate à utilização dos produtos de uso único e será desenvolvido o Roteiro para a Economia Circular Regional, uma plataforma digital de circularidade, um guia de boas práticas para a organização de eventos circulares e um estudo para a criação de clusters de competitividade para a economia circular, com análise do potencial para simbioses industriais de cadeias de valor a selecionar, adaptando aos Açores o novo Plano de Ação para a Economia Circular, um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, o novo roteiro da Europa para o crescimento sustentável.

No domínio da qualidade ambiental, continuará a apostar-se na manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, na disponibilização, em plataformas online, de informação pertinente ao público.

Prosseguirá a monitorização ambiental da radioatividade nos Açores, visando a proteção radiológica e o desenvolvimento do Plano Regional para o Radão. Dar-se-á, também, continuidade à monitorização e divulgação de informação atualizada sobre a infestação por térmitas nas nove ilhas dos Açores.

Por outro lado, será dado início à biorremediação de solos contaminados na Praia da Vitória, na ilha Terceira, através da criação de uma estação experimental para testar o papel fitorremediador de fungos micorrízicos arbusculares (FMA) em solos contaminados por metais pesados e hidrocarbonetos, e ao desenvolvimento de ensaios para avaliar o papel biorremediador dos FMA em contexto real e local, com o objetivo de melhorar a qualidade dos solos e evitar a contaminação de aquíferos. Serão ainda mapeadas áreas contaminadas por metais pesados e hidrocarbonetos.

Ao nível da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, continuar-se-á a implementar programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores e a controlar espécies invasoras, com especial enfoque na implementação das estratégias de conservação de habitats e espécies dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

Serão também desenvolvidos estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas e implementar-se-ão instrumentos para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais, num contexto de crescente pressão turística.

A cartografia de campo da distribuição de habitats e espécies da Rede Natura 2000 dos Açores continuará a ser atualizada. Manter-se-á também a gestão da rede de observação e dos centros de reabilitação de aves selvagens.

Serão também inventariadas as cavidades vulcânicas na Região e, consequentemente, desenvolvido o Plano de Ação das Cavidades Vulcânicas Protegidas dos Açores.

Em 2023, está ainda prevista a implementação das medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera, que se traduzem em benefícios não só para a conservação da natureza mas também para o desenvolvimento de uma economia sustentável. Dar-se-á continuidade às intervenções nos trilhos da Região, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade dessas entidades. Continuará a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES).

No âmbito da gestão da paisagem, continuarão os apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico.

No âmbito da sensibilização e promoção ambiental, dar-se-á continuidade tanto à gestão da Rede Regional de Centros Ambientais e à promoção de boas práticas ambientais, direcionada aos diversos públicos-alvo da Região, como à componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente.

Ordenamento do território e recursos hídricos

A riqueza do nosso território, apesar de distribuída numa área relativamente exígua, coloca grandes desafios às opções estratégicas de desenvolvimento, sendo necessária uma política de ordenamento do território bem estabelecida, garante da compatibilização dos diversos usos do território, promotora do desenvolvimento da sociedade e que, em simultâneo, salvaguarde o património natural e a proteção de pessoas e bens.

É de suma importância a existência de um regime, ao nível das políticas territoriais, que compatibilize e articule os modelos de gestão do território, nos seus diferentes âmbitos, promovendo a coesão territorial, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações.

Com esse objetivo, será dado seguimento ao processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) e será iniciada a adaptação à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

A nível dos instrumentos de planeamento territorial, dar-se-á seguimento à implementação dos vários programas de execução dos planos atualmente em vigor, com especial enfoque aos planos de gestão da orla costeira e aos planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas.

Neste âmbito, prosseguirão os processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Terceira e de São Miguel, será dado início ao processo de avaliação, e subsequente alteração, dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, de forma a adaptá-los, tanto ao enquadramento legal entretanto atualizado como aos novos desafios de desenvolvimento sustentável.

No que concerne à proteção e prevenção de riscos naturais, e após a implementação já efetuada do projeto AZMONIRISK (Monitorização das Zonas de Risco dos Açores) para as ilhas das Flores, São Jorge e São Miguel, propõe-se o alargamento da rede de monitorização a outros locais da Região, o que permitirá dar continuidade aos processos de monitorização de situações potenciais de risco, munindo assim as autoridades regionais de ferramentas para a gestão destes espaços, numa lógica de salvaguarda e proteção de pessoas e bens. Por se entender que os trabalhos realizados e os resultados obtidos devem ser publicamente divulgados, em 2023, estará disponível uma plataforma online desenvolvida especificamente para o efeito.

Também ao nível da prevenção de riscos e sistemas de alerta, será concluída a atualização do sistema de monitorização, alerta e alarme na Furna do Enxofre, na Graciosa, contribuindo, assim, para a segurança daqueles que a visitam.

Nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro, destacam-se os trabalhos a decorrer, no âmbito do REACT-EU, nomeadamente o Projeto para a Elaboração de Cartografia de Risco para Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, o qual permitirá a atualização da base cartográfica da Região, através da realização de um levantamento aerofotogramétrico com varrimento LiDAR (light detection and ranging), melhorando por esta via o conhecimento da Região sobre o seu território, permitindo a elaboração de um conjunto de cartografia diversa destinada a identificar riscos e mitigar efeitos das alterações climáticas.

É, também, nesse sentido que continuaremos a investir no alargamento da cobertura da rede de estações permanentes dos Açores. Em 2022, foi adquirido um conjunto de equipamentos para produção cartográfica, nomeadamente estações GNSS e estações totais, e equipamentos não tripulados de voo de última geração, os quais dotaram as equipas técnicas e operacionais com os meios necessários ao desempenho das suas competências, fomentando-se o melhoramento contínuo dos serviços, a formação e a capacitação.

Ao nível dos recursos hídricos, prosseguiremos o desenvolvimento de políticas públicas de gestão da qualidade e quantidade destes recursos, implementando estratégias para a sua valorização, proteção e gestão equilibradas, nomeadamente através do desenvolvimento de planos integrados de caráter global.

Em 2022, foi concluída a elaboração do Programa Regional da Água (PRA), um documento estratégico fundamental na definição das políticas públicas e privadas de gestão dos recursos hídricos. Do mesmo modo, também foi terminada a elaboração do 3.º ciclo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH), um instrumento de caráter operacional que desenvolve, na Região, a implementação da Diretiva Quadro da Água. Também em 2022, foi finalizado o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2.º Ciclo) e do Plano de Gestão de Secas e Escassez de Água dos Açores (PSE), pelo que, em 2023, será possível a implementação das medidas inscritas nestes Planos, efetivando a sua execução.

No contexto da prevenção de riscos hidrológicos, continuará a monitorização e manutenção da rede hidrográfica, através da execução de trabalhos de limpeza, desobstrução, reparação e melhoria. Além do mais, serão realizadas intervenções mais profundas na rede hidrográfica com base nos resultados da avaliação publicada no Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.

A rede de monitorização do ciclo hidrológico será estendida à monitorização quantitativa das águas subterrâneas, o que, numa primeira fase, passará por um levantamento exaustivo das condições das captações de água, trabalho já em programação, ao mesmo tempo que se iniciará o processo de modernização tecnológica com vista à melhoria da qualidade do serviço, da capacidade de análise e de previsão de eventos passíveis de gerar danos.

Através do programa REACT-EU, levaremos a cabo a implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco da Região, que incidirá, num primeiro momento, em quatro bacias hidrográficas consideradas de risco no Plano de Gestão de Riscos de Inundação da Região Autónoma dos Açores.

No ano de 2023, será concluído um conjunto de intervenções de proteção costeira, iniciadas em 2022, e desenvolvidas outras, entretanto identificadas, promovendo assim o reforço da proteção das populações sujeitas às ameaças do mar.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, será promovida a requalificação de zonas balneares, dotando-as de serviços adequados a uma boa fruição dos espaços. Do mesmo modo, e em cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares de todas as ilhas, continuarão a apoiar-se ações destinadas a melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear.

Serão mantidos e alargados os locais de amostragem da monitorização da qualidade das águas balneares, estimulada a formação de nadadores-salvadores, promovendo e comparticipando custos de formação com o objetivo de aumentar as zonas balneares vigiadas e torná-las mais seguras para os seus utilizadores.

Continuará ainda a aprofundar-se o conhecimento da titularidade das propriedades da Região através do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), uma plataforma que se quer cada vez mais acessível ao cidadão.

Energia

Pela sua importância na vida dos cidadãos e pela sua capacidade de assegurar um futuro mais sustentável, o setor da energia é fundamental para o Governo Regional dos Açores. Ademais, o contexto atual veio reforçar a importância do sistema energético, particularmente no contexto insular e arquipelágico em que nos inserimos.

Os investimentos para 2023 reconhecem, enquanto prioridades regionais em matéria de energia, as políticas públicas que visam a redução da emissão de gases com efeito de estufa, promovendo, simultaneamente, o aumento da eficiência energética e a redução do consumo de combustíveis fósseis, em conformidade com os acordos e orientações internacionais, rumo a uma política energética coesa que visa tornar a energia mais competitiva, sustentável, segura e acessível a todos.

Identifica-se, como uma das medidas estratégicas para fazer face aos desafios atuais, a aposta na produção de energia para autoconsumo, obtida a partir de fontes de energia renováveis. Deste modo, e dando seguimento ao desígnio iniciado em 2022, será incentivada a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos por parte das famílias, das empresas e demais entidades açorianas, proporcionando a diminuição de custos com a fatura energética e a mitigação da pobreza energética.

Com o mesmo intuito, serão mantidos os incentivos à produção e armazenamento de energia elétrica e calorífica a partir de fontes renováveis, aumentando a comparticipação a atribuir ao armazenamento, permitindo que os Açorianos assumam um papel ativo e imprescindível à transição energética dos Açores.

A participação de todos os cidadãos nesta transição é basilar e importa incutir uma cultura energeticamente eficiente nos Açores, diminuindo a energia utilizada, proporcionando efeitos diretos na economia dos cidadãos e das entidades açorianas. Deste modo, o uso racional da energia de que dispomos será o tema central nas ações de sensibilização a promover, transversalmente, aliadas a sessões formativas destinadas aos profissionais que exercem atividade na Região.

Na mesma linha, reconhecendo que a mobilidade elétrica é promotora de sustentabilidade e eficiência no setor dos transportes terrestres, o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores será revisto e atualizado para que as suas medidas mantenham a capacidade de resposta no contexto atual. Ademais, e em linha com a modernização e digitalização que se pretende de forma transversal, serão desenvolvidas aplicações que agilizem a promoção da mobilidade elétrica.

Por fim, a participação em projetos nacionais e europeus que permitam a criação de sinergias em matéria de energia, levando ao desenvolvimento de novas tecnologias e de práticas inovadoras, é outra das opções estratégicas, colocando a energia açoriana em destaque além-fronteiras, permitindo o surgimento de novas oportunidades na promoção da transição energética.

Artesanato

O Governo Regional dos Açores pretende estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região.

Partindo desse princípio geral, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, consideram-se três linhas de ação prioritárias na sequência de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das suas empresas, alargando a base de apoio, de intervenientes e de beneficiários.

Em primeiro lugar, a prioridade centra-se na continuidade do processo de transição digital e do alargamento do conhecimento, da promoção e da valorização das artes e ofícios tradicionais dos Açores, isto é, a transição digital no artesanato irá permitir novos canais de comunicação e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado e à criação de novas leituras do território regional, em torno do turismo cultural, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.

Em segundo lugar, pretende-se continuar a melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às unidades produtivas artesanais registadas no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA). Na sequência do novo quadro legislativo que permitiu a implementação de alterações significativas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART) e ao sistema de certificação dos produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, o Governo Regional dos Açores continuará a trabalhar com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem, o que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas. Faz também parte deste desiderato a atualização do Registo Regional do Artesanato e da base digital que o suporta e o alargamento da sua utilização aos serviços de ilha.

Por fim, pretende-se resgatar artes e ofícios tradicionais, desenvolvendo o estudo e preservação das tradições e culturas locais, contribuindo para o empreendedorismo, através da investigação técnica e científica, da realização de encontros de partilha do conhecimento e de qualificação profissional, de forma a sensibilizar os jovens para a importância das artes e ofícios. Pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica e cultural de produtos endógenos e inovadores, dando continuidade ao sistema de incubação de empresas artesanais, de residências criativas e de outras experiências de laboratório/oficina na área do artesanato, sempre na perspetiva de aliar a tradição e a inovação.

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Informação e comunicação social

O rigor e o acesso à informação por parte dos Açorianos contribuem para efetivar o pensamento livre e crítico, a efetiva participação da sociedade e a iniciativa dos agentes sociais e económicos.

Os Açorianos devem contar com a liberdade dos meios de comunicação social e das diversas entidades representativas da sociedade civil, e devem poder continuar a beneficiar do acesso à pluralidade da informação por eles proporcionada, escolhendo entre diversas opções, num ambiente informativo moderno, que os habilite a tomar decisões informadas e conscientes.

A comunicação social privada exerce, nos Açores, uma missão de inquestionável interesse público e preserva laços identitários, culturais e históricos da maior importância. Os órgãos de comunicação social que desenvolvem a sua atividade nos Açores enfrentam não só os desafios estruturais da indústria audiovisual e dos meios de informação, ditados pelas grandes tendências de evolução dos modelos de receitas e na transição digital, como também os desafios que decorrem da reduzida dimensão do mercado e da sua dispersão geográfica. É inquestionável que a pandemia e, mais recentemente, o agravamento acentuado dos preços e a perturbação dos fluxos das principais matérias-primas afetaram profundamente a comunicação social regional.

A recuperação económica e a competitividade dos órgãos de comunicação social privada são condições prévias a um ambiente mediático saudável, independente e plural que, por sua vez, é fundamental para a nossa economia, democracia e autonomia.

À importância dos media na nossa dispersão arquipelágica acresce o seu contributo decisivo para a consolidação de uma opinião pública qualificada, imprescindível numa verdadeira democracia, pelo que há que continuar a promover a sua valorização e a salvaguardar a sua independência.

Ao longo do tempo, os apoios públicos à produção e difusão de jornais e emissões de rádio, à modernização tecnológica e ao desenvolvimento das competências profissionais dos agentes de comunicação social foram sendo modulados em razão dos desafios tecnológicos entretanto surgidos.

Em 2023, serão apoiadas iniciativas de reforço do envolvimento dos órgãos de comunicação social privados na implementação da estratégia para a especialização inteligente da Região Autónoma dos Açores e no desenvolvimento da agenda de transformação económica para os Açores nos próximos anos, prioritária na atual conjuntura.

Os órgãos de comunicação social privados com atividade na Região Autónoma dos Açores encontram-se bem posicionados para assumir um papel preponderante e acelerar o processo de identificação das características e dos ativos exclusivos da Região, de sinalização das respetivas vantagens competitivas e de mobilização das partes interessadas e dos recursos em torno de uma visão de futuro orientada para o crescimento inclusivo, que conduza a uma sociedade com elevados níveis de emprego e de coesão social.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região com as características da nossa, justificam o financiamento de ações e eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a identidade e unidade dos Açores.

Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional dos Açores com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.

Continuar a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital, desenvolvendo modelos de geração de formulários online e o modo de comunicação dos cidadãos, das instituições e das empresas com o Governo Regional.

Em 2023, continuará a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva nas questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, promovendo-se a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da autonomia, da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, da ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, da qualificação profissional e emprego, das obras públicas e das comunicações.

Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos apoios a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos Açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos Açorianos.

Poder local

O relacionamento de colaboração entre a administração regional e a administração local tem e deverá continuar a pautar-se pela dignificação do poder local democrático, pelo respeito pelas suas atribuições e competências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se debatem as autarquias e as populações.

Os municípios e as freguesias devem ter a possibilidade de administrar os interesses que lhes são específicos através dos órgãos representativos da vontade dos seus membros e serem próximos das populações, numa lógica de subsidiariedade e de pleno aproveitamento do potencial endógeno dos seus territórios.

Continuarão a ser potenciados os instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira, nas áreas onde os investimentos da responsabilidade dos municípios adquirem particular relevo e dimensão regionais ou são relevantes para o alcance de metas de desenvolvimento dos Açores em domínios que vão do ambiente e eficiência dos recursos endógenos, às alterações climáticas, à prevenção e gestão de riscos, à competitividade empresarial, à inclusão social, ao combate à pobreza, ao ensino e aprendizagem ao longo da vida, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.

Os recursos financeiros das autarquias locais da Região disponíveis para fazer face às atribuições e competências que lhes estão legalmente cometidas continuarão a ser intensificados através dos instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira.

Assim, em 2023, está prevista a conceção de um novo quadro regulamentar de enquadramento da cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia e associações de freguesia dos Açores que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional dos Açores e promova uma partilha baseada em critérios objetivos e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade, no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores, as câmaras municipais e as juntas de freguesia.

Serão ainda assegurados mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam, no quadro legislativo vigente, o cumprimento dos requisitos de transparência, objetividade e equidade e elaborada a proposta de atualização do Regime de Cooperação Técnica e Financeira, no âmbito dos contratos ARAAL de cooperação, colaboração e coordenação com os municípios da Região Autónoma dos Açores.

Dar-se-á continuidade à realização de ações de informação e formação para autarcas e início aos procedimentos para a implementação de uma plataforma informática de apoio técnico às freguesias.

Prosseguirá a regularização da transferência para os municípios da Região Autónoma dos Açores da participação na receita do IRS relativo aos anos de 2009 e 2010 e serão definidos os critérios para a regularização da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA, nos termos previstos no Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Modernização, eficiência e transparência da Administração Pública

A crise pandémica veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a administração pública regional, através do aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, da adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, do incremento da participação cívica, e da sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento. Assim, destaca-se o investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na APR e na sua relação com os cidadãos e com as empresas.

Em linha com a arquitetura tecnológica de suporte ao relacionamento da administração pública regional com os cidadãos e empresários, será dado início/continuidade à execução de projetos tecnológicos necessários ao (re)desenho de serviços públicos para uma maior transacionalidade, agilização, customização e rastreabilidade, criando, desta forma, um standard para a implementação de futuros projetos com impacto na modernização e digitalização da APR, garantindo uma maior eficiência administrativa, a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos, numa lógica omnicanal e com visão 360 º dos seus clientes.

Esta abordagem resultará, sempre que aplicável, de iniciativas de cocriação e/ou de experimentação, envolvendo entidades da administração pública regional, atuais ou potenciais clientes dos serviços públicos e entidades do ecossistema da inovação, em contexto do Incuba.Açores, o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, no âmbito do PRR.

Na ótica do desenvolvimento de uma estratégia e-government, de modernização, desmaterialização, simplificação e otimização das ferramentas, traçou-se um plano para concretização de medidas de inovação que respondam à exigente evolução tecnológica. A experiência da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), num contexto de pandemia, veio corroborar a necessidade de criar e potenciar meios de interação com o cidadão, de resposta rápida, eficiente e de qualidade.

Neste contexto, a nova plataforma de gestão de atendimento da RIAC (e-Platform) trará melhorias significativas, a nível de modernidade, eficácia e performance, o que se refletirá no atendimento ao cidadão. O novo Portal da RIAC ambiciona ser o Portal de serviços da administração pública regional, com tecnologia atual e com funcionalidades ajustadas às necessidades do cidadão e do mundo digital. Pretende-se aumentar a oferta de serviços online e progredir na forma de os prestar.

A app da RIAC permitirá disponibilizar ao cidadão, através de dispositivos móveis, todas as funcionalidades existentes no Portal.

A garantia da qualidade será reforçada através da adoção crescente de processos de certificação pelos organismos da administração pública regional, assim como pelo acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, como por exemplo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Neste sentido, importa reforçar as competências dos colaboradores da APR em áreas críticas, nomeadamente através de cursos e ações de formação nas áreas da Liderança, Gestão de Projetos, Inovação, Desenho de Serviços Públicos, Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital, por via da implementação do programa de formação «APR + Qualificada», e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais, como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos.

A modernização da administração pública regional passa também por equipamentos e infraestruturas, sendo essencial um reforço dos meios digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores, cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados, como a Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores) e a RIAC, a par com a identificação de áreas funcionais e académicas, inserção de conteúdos formativos e currículos dos colaboradores da APR.

Será dada continuidade à política de orçamento participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições anteriores, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas.

Em 2023, será também dada continuidade ao orçamento participativo da administração pública regional, potenciando uma maior proatividade e envolvimento ativo dos colaboradores nos processos de transformação da administração pública regional, por via da colaboração e cocriação, e, assim, contribuir para a melhoria do serviço público.

Prevenção da corrupção e da transparência

Serão reforçados os meios técnicos e humanos para o funcionamento do Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), através da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção (IARTCC), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, à coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e ao desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região Autónoma dos Açores.

A formação dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e a prevenção continuarão a ser uma forte aposta do GPCT, em parceria com os diversos serviços públicos, estando ainda prevista a organização de eventos de âmbito regional sobre a temática da prevenção da corrupção.

Em 2023, será intensificado o controlo através de ações inspetivas específicas que permitam identificar a conformidade com os Instrumentos de Conduta e de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, priorizando ações relacionadas com a aplicação do PRR na Região.

Para além disso, serão implementadas ações de sensibilização nas matérias de ética, conduta e prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas e outras relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública.

Com vista à melhoria do serviço prestado pelo GPCT, será promovida, em 2023, a sua mudança de instalações.

Estatística

A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), definindo livremente os métodos, as normas e os procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e o momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu.

O SREA continuará a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional, ao mesmo tempo que divulga e difunde a informação produzida de forma mais eficiente e eficaz. Para além da atuação nas operações estatísticas de âmbito nacional que tenham lugar na Região Autónoma dos Açores, está prevista a produção de mais informação estatística oficial, de interesse exclusivo regional.

Pretende-se, igualmente, continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Será promovida a ligação a instituições de ensino superior e de investigação científica, de forma a obter ganhos mútuos para as partes, destacando-se a aquisição de novos conhecimentos e de competências técnicas mais avançadas por parte do SREA.

Obras públicas

No ano de 2023, o principal enfoque em matéria de obras públicas, em termos financeiros, prende-se com a execução do PRR, estando previstas ações relativas aos circuitos logísticos terrestres em São Miguel (melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação; variante às Capelas e variante Portal do Vento); na Terceira [promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e Circular de Angra]; em São Jorge (promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre norte e sul da ilha - transversal); em Santa Maria (construção da variante a Vila do Porto); na Graciosa (ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª); no Pico (construção da circular à Vila da Madalena); no Faial (construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta).

Está ainda prevista a continuidade do contrato da SCUT, a reabilitação da Escola Profissional de Capelas, a criação do Centro de Qualificação dos Açores e a reestruturação das redes de Internet e o wi-fi das escolas da Região Autónoma dos Açores.

Suportada por um mecanismo de concentração e centralização das grandes obras públicas, a política deste setor está vocacionada para a materialização de projetos estruturantes das várias áreas de governação. Destacam-se intervenções fundamentais na reabilitação e requalificação em várias escolas da Região, bem como intervenções fundamentais na beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas hospitalares e de centros de saúde.

Acrescem, ainda, intervenções de importância acrescida na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, bem como intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores.

O setor das obras públicas, também por via do mecanismo de centralização e otimização de obras de grande dimensão, manterá um papel determinante na execução de fundos comunitários, encerrando ações cofinanciadas no PO Açores 2020 e dando início a ações no âmbito do Programa Açores 2030. Esta é uma valência que projeta o desenvolvimento socioeconómico dos Açores para o futuro e que mobilizará pessoas, recursos e meios para a criação de bases vitais para a harmonização da coesão territorial, social e económica das nove ilhas.

Comunicações

No desenvolvimento do processo de consolidação e incremento da utilização das tecnologias da informação e comunicação, serão desenvolvidas, em 2023, várias ações.

No âmbito dos sistemas de informação e infraestruturas de suporte, as ações focar-se-ão na criação de eficiência e reforço do desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, onde se enquadram os novos datacenters regionais AzoresCloud.

A melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equipamentos terminais que a constituem é uma preocupação em resultado da qual têm sido adotadas medidas que promovam uma renovação faseada destes ativos na tentativa de evitar ciclos de total obsolescência.

A otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das redes de dados dos edifícios e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional têm sido também alvo da mesma atenção e preocupações com o foco na criação de eficiência e desempenho dos recursos.

Em matéria de cibersegurança e segurança da informação, dar-se-á continuidade ao trabalho que tem sido desenvolvido. Depois da aquisição de infraestruturas e soluções através da implementação do projeto Azores Cyber_360 º, no âmbito do PRR, conseguiu dotar-se a Região Autónoma dos Açores de um centro de operações de segurança informática, operado por uma equipa de resposta a incidentes de segurança informática. Este é um importante investimento que se finalizará durante o ano de 2023 e que visa responder aos desafios que se colocam no âmbito da prevenção e resposta às ameaças com origem no ciberespaço e que pretende, ainda, apoiar as empresas regionais ao nível da cibersegurança.

Simultaneamente, em 2023, continuar-se-á a promover a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional dos Açores e a desenvolver ações de sensibilização, divulgação e de formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da APR, do setor público empresarial e da população em geral.

Em 2023, na área das redes públicas e tecnologias de comunicação, continuar-se-á a apostar na expansão da cobertura das redes públicas de acesso à Internet, gratuita e de nova geração, na Região Autónoma dos Açores - Rede W_Azores, a acompanhar atividade dos operadores económicos do setor das comunicações e da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores.

O acompanhamento da atividade e iniciativas do regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo em curso de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM) de cabos submarinos de fibra ótica continuarão a merecer toda a atenção e empenho.

A substituição do atual sistema de comunicações por um novo sistema de cabos submarinos de titularidade pública é um assunto da maior relevância para a Região Autónoma dos Açores.

Uma grande parte da atividade económica e social assenta nas plataformas de comunicação, prevendo-se o crescimento exponencial dessa dependência, nos tempos mais próximos, principalmente com a disseminação da tecnologia 5G, o que assume particular acuidade nos Açores, dada a sua condição insular e arquipelágica, sendo uma forma de atenuar a dispersão interna e o afastamento dos mercados.

Afirmar os Açores no mundo

Comunidades, emigração e imigração

Continuando a cumprir os compromissos programáticos que assumiu para a presente legislatura, prosseguirá, em 2023, a missão estratégica de valorizar e potenciar as comunidades açorianas no exterior e as comunidades do exterior na Região.

Serão desenvolvidas parcerias institucionais com associações de migrantes, Casas dos Açores, organizações comunitárias de caráter social e educativo ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira.

Promover-se-á a comparticipação de projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou coletivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas, como sejam as candidaturas anuais aos apoios financeiros legalmente instituídos e a crescente organização de cursos de português para falantes de outras línguas.

O trabalho em rede, por uma causa coletiva, visando o apoio e a facilitação do investimento nos Açores originário das comunidades com ascendência açoriana, continuará a assumir especial expressão na dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Conselho da Diáspora Açoriana, do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, do Encontro Consular dos Açores e do Encontro Açores Brasil, mas também através da implementação de uma plataforma de apoio ao investidor da diáspora e de uma associação de cooperação entre a comunicação social dos Açores e da América do Norte.

Em 2023, destacam-se, designadamente, as comemorações dos 275 anos da presença açoriana em Santa Catarina no Brasil, dos 260 anos da chegada dos açorianos ao Uruguai e o 70.º aniversário da emigração oficial dos Açores para o Canadá.

Serão dinamizadas novas formas, mais eficientes e eficazes, de comunicação entre as comunidades açorianas e destas com a Região Autónoma dos Açores, através da criação de ferramentas que, para além de possibilitarem uma partilha de conhecimento e a divulgação de cada uma das comunidades e das suas instituições, estimulem a relação destas com os diversos setores da sociedade açoriana.

De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados e a potenciar a integração na sociedade açoriana e o respeito pela multiculturalidade, serão promovidas ações que contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado, em todas as ilhas, através da disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios.

Paralelamente, e tendo em conta que a identidade e a convergência cultural existentes na Região Autónoma dos Açores são uma mais-valia no campo das oportunidades de enriquecimento, desenvolver-se-ão ações que promovam a integração da comunidade imigrante, porque determinante para ativar a interculturalidade, para difundir a Açorianidade e para desenvolver os Açores.

Será, ainda, intensificado o intercâmbio entre os Açores e as comunidades de açordescendentes e incentivada a realização de ações de promoção da Região no exterior, como forma de salvaguardar a história e a cultura da Açorianidade nos territórios de acolhimento e de reforçar as atividades dirigidas especificamente às gerações mais novas, com o intuito de perpetuar a sua ligação à Região e a projetos, programas ou iniciativas com interesse para o futuro da Região Autónoma dos Açores.

A aposta continuada e reforçada nas novas gerações, a par da aposta nas novas tecnologias, potencia o contributo que os emigrantes e os imigrantes podem dar à Região, abrindo ainda mais os Açores ao mundo, estendendo as suas fronteiras e reforçando a sua capacidade de afirmação.

Transportes aéreos

Nos territórios insulares e ultraperiféricos, com características muito particulares e diferenciadas entre as diversas ilhas, tudo o que diga respeito a acessibilidades afeta, de forma relevante, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico, na medida em que é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens transacionáveis que alavanca a dinamização das transações económicas e, por sua vez, estimula e incrementa a competitividade das empresas e do tecido económico e social.

Se em qualquer parte ou economia do mundo os transportes assumem um papel de extrema relevância, nos Açores os transportes têm um impacto incomensurável e transversal.

Conscientes da dificuldade em conceber um crescimento económico robusto, gerador de emprego e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, com capacidade para extrair pleno proveito do mercado interno e externo, torna-se imperioso implementar uma política arrojada e simultaneamente diferenciadora de investimentos na área dos transportes.

Assim sendo, no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional dos Açores define como totalmente prioritário acompanhar, monitorizar e tomar todas as decisões necessárias à boa execução da reestruturação da SATA, de acordo com o Plano de Reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.

Uma vez concluído o processo de reorganização societária do Grupo SATA, previsto no referido Plano, será executado o processo de alienação da maioria do capital social da Azores Airlines, acompanhado por uma comissão especial independente.

Pretende-se, ainda, manter o subsídio ao passageiro residente para viagens aéreas interilhas, vulgo «Tarifa Açores», o que permitirá continuar a alavancar a mobilidade e a coesão dos Açorianos.

Para além desta medida, o Governo Regional dos Açores também tenciona criar um subsídio para o encaminhamento de animais de companhia que necessitem de deslocações, por motivos médicos, devidamente comprovados, face à necessidade de recorrer a serviços de diagnóstico e de tratamento mais complexos, que não se encontram disponíveis em todas as ilhas do arquipélago.

Para além de se garantir as Obrigações de Serviço Público (OSP), para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira da SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores. Neste sentido, promover-se-á a requalificação das aerogares da Graciosa e do Corvo, dotando-as de todas as condições operacionais exigidas em estrito cumprimento das regulamentações internacionais e capacitando-as para o tráfego esperado nos próximos anos, isto para além de introduzir melhorias em todos os subsistemas aeroportuários, garantindo maior qualidade do serviço aos utentes.

Os aeroportos representam um importante papel no contexto socioeconómico das nossas ilhas, reforçando a necessidade do investimento quer na sua manutenção quer na sua melhoria, por forma a aumentar a eficiência e rentabilidade das operações e beneficiar todos os açorianos. Como tal, para aumentar as condições de operacionalidade e os proveitos provenientes das mesmas, pretende-se avançar com todos os trabalhos preparatórios para a concretização do projeto de execução da ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico. No caso da ilha Graciosa, prevê-se o início dos trabalhos para a empreitada de alargamento da pista no que respeita às expropriações, por forma a diminuir restrições operacionais.

Transportes marítimos

Já no domínio dos transportes marítimos, pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público e melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga.

Também o transporte marítimo de mercadorias é fundamental para o desenvolvimento da Região, integrando uma oportunidade de investimento e de dinamização do mercado interno. Neste sentido, prevê-se a concretização do estudo que avaliará o modelo atual de obrigações de serviço público nas ligações com o exterior.

Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produtividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais - 10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas e de requalificação do porto das Poças. Também se pretende lançar novos procedimentos, como a construção da gare marítima no porto do Corvo, o concurso para a proteção e ordenamento da baía do Cais do Pico, reordenamento e repavimentação do porto da Praia da Graciosa com construção de uma nova gare marítima. Adicionalmente, também se procederá à aquisição de diversos equipamentos para integrar e melhorar os portos da Região.

No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a - 5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação dos danos no porto das Pipas, reparação dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto e de reparação do molhe e do muro cortina e das infraestruturas do porto de Ponta Delgada, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores.

Transportes terrestres

No domínio dos transportes terrestres, prosseguirá o trabalho em matéria de regulamentação, fiscalização, coordenação, aplicação do direito contraordenacional rodoviário, planeamento e supervisão, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, a promover a segurança rodoviária, a qualidade e os direitos dos utilizadores destes transportes.

Em 2023, importará consolidar o transporte público coletivo de passageiros como um serviço de qualidade acessível a todos os cidadãos; promover campanhas de segurança rodoviária dirigidas a residentes e visitantes, de modo a combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível.

Será implementado o sistema SIGA - Sistema Informático de Gestão de Autos de Contraordenação Rodoviária.

Continuarão as políticas de apoio aos transportes terrestres na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de protocolos para a aquisição de viaturas e equipamentos que permitem aos profissionais das forças de segurança, que prestam serviços nos Açores, melhores condições para exercerem a função de proteção e segurança que lhes estão acometidas.

Turismo

Depois de um percurso desafiante, de mais de dois anos, que exigiu de todas as entidades públicas e privadas ligadas ao turismo um esforço, deveras extraordinário, para minimizar os efeitos nefastos da conjuntura pandémica, a atividade turística regional evidencia, de forma cada vez mais clara, a gradual atenuação dos impactos verificados.

Os números mais recentes associados aos indicadores do turismo, como dormidas e hóspedes, começaram a ultrapassar os valores de 2019, anteriores à pandemia, confirmando a tão ambicionada retoma económica num setor de importância estratégica, no contexto da economia do arquipélago, dada a sua transversalidade com todas as áreas económicas, tendo o apoio às empresas sido fundamental para a dinamização e revitalização do turismo regional, assegurando assim a manutenção do emprego e da capacidade produtiva.

O Governo Regional empenhou-se ativamente no desenvolvimento de soluções de apoio às empresas, com a consciência de que a reativação de toda a atividade turística seria fundamental para impulsionar a recuperação económica e para acelerar o regresso à normalidade possível de todo o setor. Procurou-se minimizar os efeitos negativos decorrentes da pandemia, mobilizar e assegurar fatores geradores de confiança e qualificação dos serviços, e demonstrar, a nível internacional, o exemplar desempenho da Região e os elevados níveis de segurança atingidos como elementos de atratividade turística. Apostou-se, igualmente, na dinamização do turismo de proximidade, nomeadamente no mercado nacional, e no turismo interno, através de iniciativas destinadas a estimular a deslocação e visita dos residentes a outras ilhas.

Os Açores continuam a crescer e são, neste momento, uma das regiões portuguesas que mais tem vindo a conquistar a confiança dos mercados emissores de forma sustentada.

Neste cenário de retoma da atividade turística, que se tem vindo a concretizar de forma notória, os Açores têm beneficiado da notoriedade conquistada enquanto destino de turismo de natureza, certificado como o primeiro arquipélago sustentável do mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), fatores competitivos que se registam entre as grandes tendências da procura internacional do setor, por isso o Governo Regional continua empenhado no processo de certificação, com o objetivo de alcançar o galardão de ouro em 2024, reforçando, assim, o impacto da imagem do destino Açores no exterior.

O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais é, assim, o grande desafio da próxima década, em consonância com as diretrizes nacionais e comunitárias. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento do turismo, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa economia azul.

O Governo Regional continuará a reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento, centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que caracterizam a Região, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sustentável, sem descurar a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem robustecido como destino turístico de natureza e experiencial.

É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico diferenciador, exclusivo, de natureza exuberante e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores valoriza os nossos recursos naturais, ambicionando distribuir os fluxos de visitantes, ao longo do ano e em todo o arquipélago, procurando contrariar a ainda marcada sazonalidade e gerando mais riqueza e emprego.

Para a concretização destes objetivos, será fundamental a melhoria das acessibilidades internas e externas, também em época média e baixa, garantindo uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos junto de mercados estratégicos, bem como enfatizar a comunicação dirigida aos segmentos-alvo, através de ações de promoção turística, nomeadamente através do marketing digital.

O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao turismo de natureza e sustentável, continuará a ser uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região e manterá a identidade da marca, contribuindo para a experiência idealizada e vivida no destino.

Neste âmbito, a angariação e manutenção da realização de eventos na Região continuará a ser uma aposta, através da disponibilização de incentivos financeiros destinados a apoiar ações com interesse para o desenvolvimento do turismo dos Açores e para a animação e promoção do nosso destino turístico, com especial enfoque nas ações a decorrer em época média e baixa.

Serão fundamentais a conclusão, divulgação e implementação do novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto; a atualização e revisão da última proposta do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), instrumento de gestão territorial para o turismo; da Política de Gestão da Sustentabilidade do Turismo dos Açores, documento orientador das intenções do destino no que à sustentabilidade diz respeito, e do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores 2019-2027, que agrega um conjunto de compromissos sustentáveis e ações concretas, articuladas entre os vários domínios da governação.

Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir em 2023 e nos próximos anos, reflexo do futuro do turismo como atividade económica sustentável, geradora de valor e de emprego.

O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estratégicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de referência que serão implementados nas práticas regionais.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo-nos competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, com ênfase para a sensibilização das empresas para o turismo acessível, a partir da realização de um diagnóstico e plano de ações para qualificação das acessibilidades no turismo.

Continuará o processo de melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, enquanto forma de elevar a qualidade dos serviços prestados, de valorizar os conteúdos de informação turística, que serão adaptados às novas tendências de digitalização.

Ao nível dos produtos, dar-se-á continuidade ao trabalho de adaptação do património físico e imaterial como produto turístico e investir-se-á na inovação, organização, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, as atividades náuticas, entre outros, consolidando-os e adaptando-os aos perfis e tendências de consumo que melhor se ajustam à Região.

São também prioridade a implementação de infraestruturas que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e mais competitiva em relação a destinos concorrentes, com especial destaque para a rede de percursos pedestres, que conta já com 840 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de percursos cicláveis e centros de BTT. A valorização e implementação de rotas culturais valorizadoras do território e dos seus ativos tangíveis e intangíveis e ainda a requalificação e melhoria das infraestruturas termais fazem ainda parte deste esforço integrado.

A política de desenvolvimento dos Açores enquanto destino turístico está, assim, suportada numa visão integrada de valorização do território, com o contributo e para benefício de todos os açorianos, elevando a riqueza natural e cultural da Região como fatores diferenciadores e qualificadores de uma experiência imersiva, que potencia o desenvolvimento harmónico, coeso e sustentável de todas as ilhas.

Assuntos europeus e cooperação externa

A dimensão Atlântica dos Açores, aliada à sua capacidade geoestratégica, permite desenvolver novas visões e cooperações com países e territórios vizinhos, não só ao nível político mas também ao nível da investigação, da inovação, do desenvolvimento tecnológico e das áreas socioeconómicas.

O facto de sermos uma região ultraperiférica confere à União Europeia uma esfera de influência além-fronteiras em pleno centro do Atlântico, sendo a participação da Região no processo de construção europeia uma prioridade para o Governo Regional dos Açores e de inegável valor para a política externa portuguesa.

No âmbito da participação dos Açores na Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, contribuímos para a contínua exaltação da importância da ultraperiferia e das suas nove regiões para a Europa dos 27 Estados-Membros.

Ao abrigo dos programas europeus, pretende-se estreitar laços de cooperação institucional, com as regiões macaronésias e países terceiros, acreditando em novos tipos de cooperação com países africanos, seja ao nível do desenvolvimento de laços económicos e sociais seja ao nível cultural em matéria de cooperação externa. É nossa intenção manter uma participação ativa em projetos INTERREG.

O projeto europeu será o centro das nossas ações. Enquanto cidadãos da UE, a partilha de valores comuns é algo que assumimos na nossa génese. Somos mais de 400 milhões de europeus cuja história se ergueu com base em valores de colaboração, paz, igualdade, solidariedade e respeito pelos direitos humanos.

É por isso que, no âmbito do conflito que se instalou no início de 2022, no leste europeu, o Governo Regional dos Açores tem assumido e continuará a assumir, à semelhança da vasta rede de solidariedade internacional e nacional, o acolhimento de refugiados de guerra, em particular dos Ucranianos.

Prosseguiremos proativos no relacionamento com as instâncias nacionais, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus ou a Direção-Geral dos Assuntos Europeus, realçando ser de maior interesse para os Açores a participação na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE).

Porque as relações com as instituições europeias são e serão sempre cruciais, continuaremos a privilegiar o contacto direto com as mesmas, com destaque para a participação da Região no Comité das Regiões e no contínuo diálogo com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho.

A projeção da Região ao nível dos assuntos europeus far-se-á, ainda, por via do Gabinete dos Açores em Bruxelas, que tem vindo a desenvolver um importante papel ao nível do relacionamento da Região Autónoma dos Açores com inúmeras organizações de cariz europeu e internacional, seja do ponto vista social, económico e cultural seja ao nível da própria formação de açorianos naquele Gabinete. O reforço da sua atuação e a criação de sinergias com os demais departamentos governamentais, a par da sua ação com outras entidades açorianas ou cidadãos, configura-se como essencial para futuras ações.

Para o Governo Regional dos Açores, as iniciativas de cidadania europeia serão de maior importância em 2023. Pretende-se envolver os jovens açorianos com as instituições europeias e contribuir com oportunidades de formação e estágio, como a Bolsa «José Medeiros Ferreira» e o programa Estagiar Europa.

Serão ainda realizadas iniciativas junto dos diversos públicos escolares regionais, com o intuito de divulgar a União Europeia, as suas políticas e os seus valores, destacando-se a importância dos clubes europeus na Região.

À semelhança do registado em 2022, onde foi possível realizar presencialmente as primeiras comemorações do Dia da Europa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende-se promover, em 2023, novas comemorações envolvendo municípios, comunidades escolares, instituições locais e os Açorianos em geral.

Espaço

O setor do espaço é, na sua essência, uma ferramenta diplomática para o desenvolvimento e cooperação. A criação de sinergias e parcerias a nível nacional e europeu, através da e na Região Autónoma dos Açores, para o desenvolvimento da designada indústria do New Space, promoção da resiliência europeia, promovendo também a inovação e atendendo aos desafios do mundo moderno, tais como a conservação dos oceanos e da biodiversidade, estão bem patentes na implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço.

O Programa do XIII Governo Regional dos Açores pretende responder a esses desafios através da captação de iniciativas e investimentos internacionais que permitam o desenvolvimento e a consolidação de um ecossistema espacial na Região.

Atualmente, existem nos Açores diversas infraestruturas que suportam a atividade espacial comercial e científica nas vertentes industriais e institucionais. Pretende-se, assim, continuar o aprofundamento e diversificação dessas atividades, alavancando o potencial dos Açores, consubstanciado nas suas características naturais e localização geográfica privilegiada, promovendo a atração de novos serviços, tecnologias e intervenientes, alinhando a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço com a Estratégia Portugal Espaço 2030 e o Programa Europeu para o Espaço.

O desenvolvimento deste novo paradigma, que assenta no trabalho realizado até ao presente, pretende atrair empresas e investidores e será executado em parceria com a Agência Espacial Portuguesa, da qual a Região Autónoma dos Açores é associado fundador, e com o apoio da Agência Espacial Europeia, reafirmando a centralidade atlântica da Europa nos Açores.

O compromisso é de trabalhar com todos os parceiros nacionais e internacionais, abrindo os Açores a novas oportunidades, reforçando o potencial e criando valor para a Região e para a sua população e procurando desenhar uma nova era no desenvolvimento e expansão do ecossistema espacial dos Açores.

A Região assume também o compromisso de desenvolver as condições para o licenciamento das atividades espaciais no seu território e imprimir uma nova dinâmica e abrangência nos projetos integrados na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, o que inclui o seu desenvolvimento sustentável e o incremento de capacidades nas ilhas de Santa Maria e das Flores.

A atração de negócios e empresas irá permitir a fixação de recursos humanos, a criação de novos empregos qualificados, desenvolvimento socioeconómico e alavancar o papel na investigação científica nas várias instâncias do ecossistema espacial dos Açores.

IV - Investimento público

O Plano Regional Anual para 2023 contempla tanto as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração pública regional como aquelas que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento definida pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e do Programa do XIII Governo Regional dos Açores.

Os valores de despesa em investimento público previstos para 2023 ascendem a 756,5 milhões de euros, dos quais 643,9 milhões da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores.

Estes valores são superiores aos valores efetivamente executados em anos anteriores:

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Fonte: Relatórios de Execução dos Planos Anuais Regionais

A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades» situa-se nos 244,8 milhões de euros, absorvendo 33 % do valor global do investimento público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 37 %, correspondendo a uma despesa prevista de 282,5 milhões de euros.

O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 85,7 milhões de euros, representa 11 % do valor global do investimento público.

Para «Afirmar os Açores no Mundo» está consagrada uma dotação de 143,5 milhões de euros, 19 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento público 2023 - Desagregação por objetivo

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Investimento público 2023 - Desagregação por entidade executora

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Investimento público 2023 - Desagregação por entidade proponente

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Investimento público 2023 - Quadro global de financiamento da Administração Pública

Em termos previsionais, para o ano de 2023, a despesa pública regional está estimada em 1 643,1 milhões de euros, dos quais 886,6 milhões de euros de despesas de funcionamento e 756,5 milhões de euros de investimento público.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 896,6 milhões de euros, o que corresponde a 54,6 % da totalidade da receita.

As transferências do Orçamento do Estado, da União Europeia e de outros fundos asseguram a cobertura financeira de 45,4 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional Anual para 2023 prevê uma dotação de 643,9 milhões de euros de investimento direto do Governo Regional.

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Nota. - Exclui operações de refinanciamento.

V - Desenvolvimento da programação

O Plano Regional Anual para 2023 estrutura-se em 10 programas que, por seu turno, integram 131 projetos e 658 ações.

Neste capítulo descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as dotações financeiras correspondentes.

Programa 1 - Coesão, transição digital e representação

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Apoio aos media

1.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região Autónoma dos Açores, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas, iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa pelos diversos órgãos de comunicação social.

1.1.2 - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen. Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores, iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional, aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de melhoria da sua comunicação institucional.

1.1.3 - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva das ilhas, difusão de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública, apoio à atualização e desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da RTP e da LUSA em exercício de atividade nos Açores.

1.2 - Jornal Oficial

1.2.1 - Acesso a bases de dados jurídicas

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração regional, estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores, atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (JORAA).

1.3 - Coordenação da atividade governativa

1.3.1 - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades, dinamização de processos de construção coletiva sobre as questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de um ciclo de anos temáticos, apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos Açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

1.4 - Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores

1.4.1 - Centralidade atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região Autónoma dos Açores nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos, reforço da aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais.

1.4.2 - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa «José Medeiros Ferreira», enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

1.4.3 - HEXAGONE

Projeto estratégico aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

1.4.5 - INTEGRA

O INTEGRA (Projeto de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Regional da Macaronésia), do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as Regiões da Macaronésia, através de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural e fortalecer setores estratégicos, como a economia azul, o turismo sustentável, a I&D e a energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das Regiões.

1.4.6 - ATLANTE

Projeto estratégico a ser aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, tem por objetivo, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

1.5 - Os Açores no Espaço Europeu

1.5.1 - Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias

Aprofundar a participação em palcos de cariz internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE, dinamizar a relação da Região Autónoma dos Açores nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores, atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras.

1.5.2 - Açores na Europa

Consolidar a função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da UE, promover uma abordagem mais integradora da Região e das RUP, apoiar quadros da administração pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que solicitem ações junto da UE, celebrar protocolos, parcerias e contribuir para a aproximação à UE.

1.5.3 - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação dos valores da UE junto das escolas e da sociedade civil, celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares, criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da UE e demais entidades, dinamizar espaços para a informação e documentação europeia, apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias.

1.6 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - Infraestruturas e equipamentos municipais

1.6.1 - Apoio à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo em infraestruturas e equipamentos municipais

Contratos ARAAL celebrados entre o Governo Regional e municípios para apoio financeiro à execução de obras de recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo.

1.7 - Cooperação com os municípios

1.7.1 - Cooperação técnica com os municípios

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados, participação dos técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.7.2 - Cooperação financeira com os municípios

Encargos com as reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional 21/99/A, de 10 de julho, na sua redação atual), cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual), regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da Região Autónoma dos Açores no âmbito do IRS variável.

1.8 - Cooperação com as freguesias

1.8.1 - Cooperação técnica com as freguesias

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/workshops, conceção e elaboração de plataforma informática.

1.8.2 - Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para obras de reparação de edifícios sede e aquisição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos, comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

1.8.3 - Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores)

Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE para efeitos da prossecução dos desígnios daquela Associação no acompanhamento às freguesias dos Açores.

1.9 - Emigrado e regressado

1.9.1 - Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados.

1.9.2 - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

1.10 - Identidade cultural e Açorianidade

1.10.1 - Apoios para a promoção da Açorianidade na RAA e no mundo

Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas, juventude, iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção.

1.10.3 - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

1.10.4 - Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a Região Autónoma dos Açores e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

1.10.6 - Conselho Mundial das Casas dos Açores

Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores.

1.10.8 - Apoios a seminários e eventos

Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo.

1.11 - Imigrado e interculturalidade

1.11.1 - Integração local dos imigrados

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na Região Autónoma dos Açores.

1.11.2 - Protocolos de cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na Região Autónoma dos Açores.

1.11.3 - Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados

Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na Região Autónoma dos Açores, formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

1.12 - Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica

1.12.1 - Implementação de infraestruturas tecnológicas

Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço e iniciativas de disseminação do setor espacial para o setor de educação e ciência e comunicação com a sociedade.

1.12.2 - Projeto RAEGE - Ilha das Flores

Custos operacionais e investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores no desenvolvimento de projetos e aumento das capacidades instaladas na estação das Flores.

1.12.3 - Projetos e infraestruturas aeroespaciais

Projetos da competência da EMA-Espaço em linha com o Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor espacial na Região e ações com vista ao desenvolvimento e implementação do Ecossistema Espacial dos Açores e na ilha de Santa Maria.

1.12.4 - Projeto RAEGE - Ilha de Santa Maria e outras iniciativas dedicadas ao espaço

Contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como custos operacionais e investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores, desenvolvimento de projetos e aumento das capacidades instaladas na estação de Santa Maria e outros projetos espaciais na Associação RAEGE Açores.

1.13 - Ações de valorização e promoção da transição e transformação digital

1.13.1 - Atividades de promoção e implementação da transição e transformação digital

Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espectro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espectro socioeconómico.

1.13.3 - Autonomia digital Açores

Conclusão da implementação do primeiro repositório de conteúdos digitais dos Açores, para preservação e salvaguarda da sua memória histórica, baseado em princípios de interoperabilidade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos seus diferentes componentes.

1.14 - Transição e transformação digital no âmbito do PRR

1.14.2 - APR + Serviços mais ágeis

Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais.

1.14.3 - APR + Proativa

Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxílio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana.

1.15 - Coesão territorial - Transportes

1.15.1 - Promoção da coesão territorial - Transportes

Transferências para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico (FRACDE) para desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas (farinha, cimento e combustível), o transporte de carga gerada com destino ao Corvo e a outras ilhas.

1.15.3 - Aquisição de contentores de frio de 10' para tráfego local

Aquisição de contentores de frio de 10' para disponibilização aos armadores de tráfego local, para aumentar a capacidade de embarque de produtos frescos.

1.16 - Sistemas de informação e infraestruturas de suporte

1.16.1 - Infraestruturas e sistemas de informação

Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores, aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas, aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem, aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk.

1.16.3 - Azores Cloud

Modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do Governo Regional dos Açores, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores.

1.16.4 - Redes de dados e de comunicações

Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional dos Açores, melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional dos Açores, gestão das comunicações móveis do Governo Regional dos Açores, aquisição de equipamentos de comunicações, incremento da cobertura das redes públicas de acesso Internet sem fios (gratuito) na Região Autónoma dos Açores.

1.17 - Cibersegurança e segurança da informação

1.17.1 - Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança

Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da rede do Governo Regional dos Açores.

1.17.3 - Azores Cyber_360

Implementação de um security operations center, transversal ao Governo Regional dos Açores, para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática.

1.18 - Redes públicas e tecnologias de comunicação

1.18.4 - Mobile.Gov

Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletrabalho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis.

Programa 2 - Desenvolvimento social e inovação

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

2.1 - Apoio à infância e juventude

2.1.1 - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

2.1.2 - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens

Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.

2.1.3 - Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres

Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres.

2.1.4 - Rede de amas

Criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo assim a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.

2.1.5 - Construção de creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel)

O equipamento irá dar a resposta necessária não apenas à freguesia mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz (a nascente) e os Mosteiros (a poente), tornando-se, assim, um equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.

2.1.7 - Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel)

Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia.

2.1.9 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel)

Melhoramento nas infraestruturas, de acordo com os parâmetros estipulados nos termos da legislação vigente.

2.1.12 - Requalificação da creche O Girassol - Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores

Requalificação da creche O Girassol.

2.1.15 - Requalificação da Creche e ATL nas Velas - Santa Casa da Misericórdia das Velas (São Jorge)

Requalificação da Creche e ATL nas Velas.

2.1.16 - Construção da Creche e ATL em Santa Bárbara - Casa do Povo de Santa Bárbara (Terceira)

Construção da Creche e ATL de Santa Bárbara na ilha Terceira.

2.1.17 - Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara - Associação de Bem-Estar Santa Clara

Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara.

2.1.18 - Requalificação da Creche em São Mateus - Centro Social e Paroquial de São Mateus

Requalificação da Creche em São Mateus.

2.1.19 - Ampliação da Creche - Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social

Ampliação da Creche - Mãe de Deus.

2.1.20 - Requalificação do CATL - Centro Social e Paroquial de São José

Requalificação do CATL - Centro Social e Paroquial de São José.

2.1.21 - Criação do CATL das Furnas - Centro Social e Paroquial das Furnas

Criação do CATL das Furnas - Centro Social e Paroquial das Furnas.

2.2 - Apoio à família, comunidade e serviços

2.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

2.2.3 - Apoios para combate à pandemia COVID-19

Apoios para combate à pandemia COVID-19, através das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

2.2.4 - Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores

Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores.

2.2.5 - Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social

Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social.

2.2.6 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Criação do Centro de Acolhimento da Horta pela Santa Casa da Misericórdia da Horta.

2.2.7 - Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias

As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, à rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas.

2.2.8 - Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge)

Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade.

2.2.9 - Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta - 2.ª fase - Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial)

Este investimento permitirá construir um ATL e centro de dia.

2.2.11 - Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina - Instituto de Santa Catarina (São Jorge)

Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina.

2.2.12 - Reabilitação do Infantário Arco-Íris da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico

Reabilitação do edifício do infantário.

2.2.15 - Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social)

Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social).

2.2.16 - Apoio social aos consumidores domésticos de eletricidade

Tendo em conta a atual conjuntura inflacionista e o impacto desta junto das famílias açorianas, cria-se este apoio extraordinário de cariz social para mitigar o impacto da inflação nos agregados familiares economicamente mais vulneráveis, apoiando-os nos custos mensais com a fatura da energia.

2.3 - Apoio aos públicos com necessidades especiais

2.3.1 - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.

2.3.2 - Construção de CATL Inclusivo e de Centro de Dia Especializado - Lajes das Flores

Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores, no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha.

2.3.3 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Este investimento visa requalificar o centro de atividades ocupacional (CAO) e o lar residencial, que se encontram em edifício prefabricado.

2.3.4 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para pessoas com deficiência e incapacitação - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo

Centro que se destina a assegurar o atendimento, acompanhamento e reabilitação social das pessoas com deficiência e incapacidade, pela Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

2.3.5 - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel)

Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA), no concelho de Ponta Delgada.

2.3.7 - Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1.ª fase - Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel)

Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.

2.3.9 - Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Este investimento visa colmatar a necessidade de reinstalação da valência de CAO, uma vez que se encontram em edifício prefabricado.

2.3.10 - Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto

Obras de adaptação no imóvel adquirido, uma vez que esta valência não existe em Santa Maria.

2.3.11 - Construção de um lar residencial «Kavivo» - Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia

Construção de lar residencial.

2.3.12 - Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num centro de atividades e capacitação para a inclusão (CACI)

Criação de um centro de atividades de capacitação para a inclusão através da adaptação do antigo Centro de Saúde.

2.4 - Apoio a idosos

2.4.1 - Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoria e apetrechamento de centros de dia, centros de noite e serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.

2.4.2 - Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa

Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa.

2.4.3 - Rede de Cuidados Continuados dos Açores

Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.

2.4.5 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

2.4.6 - Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.7 - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge)

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.8 - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco (Faial)

A valência já se encontra em funcionamento em infraestrutura pertença da Diocese, sendo o espaço utilizado para diversas atividades em simultâneo. Pretende-se, com este novo investimento, dotar a IPSS de um edifício próprio, condigno para a atividade exercida.

2.4.9 - Ampliação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.10 - Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel)

Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.

2.4.11 - Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena.

2.4.12 - Ampliação de Estrutura Residencial para Idosos e criação de Centro de Dia em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico

Reconstrução e ampliação da Estrutura Residencial para Idosos para criação da valência do Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico.

2.4.15 - Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória

Instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória.

2.5 - Igualdade de oportunidades, inclusão social e combate à pobreza

2.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, famílias, pessoas com necessidades especiais e idosos, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis.

2.5.9 - Fundo Regional de Ação Social

Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com as IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promover a solidariedade e a coesão social.

2.5.11 - Propinas

Garantir a igualdade de oportunidades a jovens residentes na Região, a fim de possibilitar a sua permanência no ensino superior.

2.5.12 - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro.

2.5.14 - Promoção da inclusão digital

Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos e para os organismos públicos.

2.5.16 - Formações para partilha de boas práticas e novas competências

Formação destinada a vários públicos sobre diversas temáticas sociais.

2.5.17 - Adaptação de habitações/espaços públicos e outros espaços de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos

Apoio para eliminação das barreiras arquitetónicas e obras de adaptação em habitações e espaços públicos.

2.5.18 - Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social

Formação profissional das famílias carenciadas, de forma a habilitá-las à entrada no mercado de trabalho.

2.5.19 - Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior

Bolsas de estudo para alunos, provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos, que ingressem no ensino superior.

2.5.20 - Apoio ao cuidador informal

Comparticipação «Apoio ao cuidador informal».

2.5.21 - Programa Nascer Mais

Programa de apoio à natalidade.

2.5.22 - Idosos em casa - «Novos idosos»

Programa que visa implementar uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuar a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Realização de projeto-piloto nas ilhas de São Miguel e Terceira.

2.5.23 - «HABItua-te - Passo a Passo»

Nova abordagem à problemática dos sem-abrigo.

2.5.24 - «Por ti, Por Nós» - Programa de Voluntariado

Apoiar e fomentar o voluntariado.

2.5.25 - Criação de pontos de apoio ao estudo

Potenciar a melhoria dos resultados escolares das crianças e jovens, fomentar o gosto pelo conhecimento e contribuir para traçar um futuro mais promissor em oportunidades, com o intuito de minorar as desigualdades entre as famílias no acesso ao saber, contribuindo assim para a promoção da inclusão social. O público-alvo são crianças e jovens que frequentam os 1.º e 2.º ciclos de ensino e que, cumulativamente, tenham dificuldades de aprendizagem e beneficiem do apoio de ação escolar.

2.5.26 - Estratégia Regional de Combate à Violência Doméstica

Contribuir para a prevenção da violência doméstica, mediante a construção de uma cultura de não violência, apoiar e proteger as vítimas, qualificar a intervenção, intervir com os agressores e monitorizar e avaliar as políticas relacionadas com a temática.

2.5.27 - Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens

Implementar e consolidar um modelo de intervenção integrado, alicerçado numa cultura de articulação que garanta uma abordagem global do fenómeno do abuso sexual, conforme o preconizado na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.

2.5.28 - Estratégia Regional de Promoção da Igualdade de Género

Contribuir para uma sociedade mais justa, mediante o combate à discriminação em razão do sexo, promover condições que contribuam para a plena participação de homens e mulheres e assim concorrer para a concretização dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, no caso o 5.º

2.5.29 - Formação especializada para técnicos intervenientes na área social

Dotar os técnicos da área social de mais e melhores ferramentas para abordar as problemáticas sociais.

2.6 - Promoção, reabilitação e renovação habitacional

2.6.1 - Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro.

2.6.3 - Reabilitação do parque habitacional da Região

Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado, ao abrigo da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

2.6.4 - Programa Casa Renovada, Casa Habitada e combate à infestação por térmitas

Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual.

2.6.6 - Operações de inserção e reintegração social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias, investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

2.6.9 - Promoção e apoio à autoconstrução

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro.

2.7 - Arrendamento acessível e cooperação

2.7.1 - Incentivo ao arrendamento e cooperação

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual, denominado por Famílias com Futuro.

2.7.2 - Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado

Operações a levar a efeito com vista a aumentar a oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

2.8 - Equipamentos públicos e adequação tecnológica

2.8.1 - Conservação das instalações e equipamentos públicos

Reabilitação, conservação e manutenção dos serviços da Direção Regional da Habitação (DRH), dispersos nas várias ilhas da RAA, de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas.

2.9 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - Habitações

2.9.1 - Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie Lorenzo

Apoios atribuídos às famílias cujas habitações ficaram danificadas na sequência da passagem do furacão Lorenzo.

2.10 - Aerogare Civil das Lajes

2.10.1 - Conservação, manutenção e apetrechamento

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo, continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2.

2.10.3 - Reparação e substituição do revestimento da cobertura

Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso.

2.10.4 - Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária

Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária.

2.10.5 - Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem

Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem.

2.10.6 - Projeto de ampliação da Aerogare Civil das Lajes e reabilitação do antigo hangar NAVY

Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios.

2.10.7 - Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais

Captação de novas operações aéreas para o aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular.

2.10.9 - Aquisição de estação meteorológica automática

Dotar a ACL de ferramentas de última geração tornando a aviação civil mais segura e eficaz.

2.11 - Cooperação institucional

2.11.1 - Relação institucional com várias entidades e associações

Relação institucional com várias entidades e associações.

2.12 - Programa de incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

2.12.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA

Apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação, nos Açores, de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência.

2.12.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial

Apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes.

2.12.3 - Internacionalização da investigação regional

Apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional, a programas de I&D financiados pela UE e aos potenciais beneficiários na preparação de candidaturas, apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais, visando consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a RAA, apoio a iniciativas de cooperação transnacional de I&D tecnológico.

2.12.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica

Apoio a ações de produção, formação e divulgação científica e tecnológica promovidas pelas entidades do SCTA.

2.12.5 - Contratação de investigadores para o SCTA

Contratação de investigadores pelos centros de investigação regionais, para garantir e assegurar a estabilidade das equipas de investigação já existentes, através de contrato plurianual com a Universidade dos Açores.

2.12.6 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores

Comparticipação no acréscimo de encargos resultantes da tripolaridade da Universidade dos Açores.

2.12.7 - Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia

Transferência de verbas para a execução do plano de atividades do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT), nomeadamente concessão de bolsas de investigação, programas de integração de recursos altamente qualificados em meio empresarial, execução de projetos internacionais, eventos de I&I e participação em redes.

2.13 - Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação

2.13.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação

Encargos com a organização de iniciativas de promoção de ciência, tecnologia e inovação.

2.13.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do Sistema Científico e Tecnológico

Desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3, da ID&I empresarial, apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas.

2.13.3 - Centro de divulgação Museu de História Natural dos Açores, em Ponta Delgada

Criação do centro de divulgação Museu de História Natural dos Açores, cumprindo objetivos de literacia e emprego científicos nas áreas da ciência, cultura, turismo e economia.

2.14 - Promoção de ecossistemas tecnológicos e digitais

2.14.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais

Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos.

2.15 - Construção de parques de ciência e tecnologia

2.15.1 - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira

Equipamento do laboratório de inovação em produtos lácteos e do mobiliário técnico do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira.

Programa 3 - Finanças, planeamento e empreendedorismo

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

3.1 - Competitividade empresarial

3.1.1 - Medidas de apoio à iniciativa empresarial

Pagamento dos apoios às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.

3.1.2 - Promoção do empreendedorismo

Promoção do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através do Concurso Regional de Empreendedorismo.

3.1.3 - Recapitalização das micro e pequenas empresas

Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas.

3.1.4 - Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias.

3.1.7 - Captação de investimento externo

Ações de promoção do destino Açores como região ideal para investir.

3.1.8 - Apoio às associações empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial.

3.2 - Qualificação e emprego público

3.2.1 - Formação profissional (CEFAPA)

Disponibilizar a todos os serviços das administrações regional e local uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo, na oferta formativa, ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos seus recursos humanos.

3.3 - Modernização e reestruturação da administração pública regional

3.3.1 - Modernização e reforma da administração pública regional

Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da execução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores (EMRAP), capacitação, operacionalização e mentoria do Incuba.Açores - Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, operacionalização da 6.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores) e da 2.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional.

3.3.2 - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade

Implementação e melhoria contínua do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) e promoção da qualidade nos serviços, auditorias externas de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 (2017) e a NP EN ISO 9001:2015 (de 2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade (DROPEP), operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular criação de centrais de serviços (acompanhamento no terreno), acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão, ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

3.3.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços da SRFPAP, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital.

3.3.7 - Ética e integridade pública

Promoção de uma cultura de ética e integridade na esfera pública associada à atividade da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência.

3.3.8 - APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

Aquisição de serviços especializados para apoio ao desenho e/ou implementação de projetos contratualizados no âmbito do programa de investimento APR + Acessível, Inclusiva e Aberta, Componente 19 do PRR-Açores - Atendimento ao público APR - Nova Geração, catálogo eletrónico de entidades e serviços da administração pública regional e RIAC móvel - para um serviço mais acessível e inclusivo ao cidadão - para assegurar uma visão 360 º dos clientes dos serviços disponibilizados pela APR e a prestação do serviço numa lógica omnicanal.

3.3.9 - APR + Apta para o Futuro

Arranque da operacionalização do Programa de Formação APR + Qualificada a fim de dotar e/ou reforçar competências profissionais em áreas-chave da administração pública regional como sejam as de liderança e planeamento, desenho de serviços públicos, competências digitais avançadas, entre outras, apetrechamento do Incuba.Açores - o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, (re)desenho de, pelo menos, um serviço público de caráter inovador, assente em metodologias de desenho de serviços públicos e em tecnologias digitais e/ou desenvolvidos em cocriação com partes interessadas da administração pública regional, no contexto do Incuba.Açores.

3.3.10 - Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados

Aquisição de serviços de consultoria de suporte e capacitação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores, em cumprimento e conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nas vertentes processual, jurídica e tecnológica.

3.4 - Eficiência no serviço público

3.4.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Melhoria contínua da infraestrutura da RIAC, incluindo o desenvolvimento de novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile assim como a remodelação de lojas.

3.4.2 - Rede Integrada de Apoio ao Empresário

Alteração do modelo das Agências da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato (AJEmCIA), criando uma rede específica para prestação de informação aos empresários sobre os mais variados aspetos relevantes para o ciclo de vida das empresas, com especial enfoque nos apoios existentes.

3.5 - Serviços sociais

3.5.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional 7/84/A, de 2 de fevereiro, apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual.

3.6 - Estatística

3.6.1 - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Verbas utilizadas pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) no âmbito do estudo e realização de trabalhos com vista à implementação de novos projetos estatísticos, desempenhando assim um papel indispensável na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA.

3.6.3 - MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232

Implementação e execução do projeto INTERREG MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 para o desenvolvimento de indicadores, baseados em estatísticas oficiais, para avaliação e medição da economia azul.

3.7 - Planeamento e finanças

3.7.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA, monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027 - INTERREG VI-D, exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020, adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.7.2 - Otimização dos recursos patrimoniais regionais

Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos existentes, conservar o edificado, rever as opções com os meios de transporte dos serviços públicos, inclui igualmente as despesas com leasing financeiro imobiliário.

3.7.3 - Reestruturação do setor público empresarial regional

Compreende as despesas com a análise e redefinição do setor público empresarial regional.

3.7.4 - Coesão regional

Despesas com o contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A.

3.7.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2023 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores, e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.7.6 - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente o investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional.

3.7.7 - Orçamento Participativo da Administração Pública Regional

Execução dos projetos vencedores da 1.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP da APR), escolhidos, exclusivamente, pelos trabalhadores públicos através da apresentação das antepropostas e eleição das propostas a votação.

3.7.8 - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

3.7.9 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Pagamento dos encargos resultantes das linhas de crédito, geridas pela Ilhas de Valor, S. A., criadas para reestruturação de dívida junto das instituições financeiras.

3.7.10 - Apoio ao empreendedorismo sustentável

Medidas de apoio a ações que visem o empreendedorismo sustentável.

3.7.11 - Medidas de combate à inflação

Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente.

3.8 - Comércio e Indústria

3.8.4 - Internacionalização dos produtos regionais

Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte.

3.8.5 - Incentivo ao consumo de produtos açorianos

Pagamento dos apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restauração e hotelaria.

3.9 - Gestão e promoção da «Marca Açores»

3.9.1 - Promoção, valorização e internacionalização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo, desenvolver iniciativas que reforçam o seu posicionamento no mercado, com mais-valias para os produtos genuinamente açorianos e diferenciadores, com ganhos significativos para as empresas.

3.9.2 - Promoção da certificação da «Marca Açores»

Promover e facilitar o processo de adesão ao selo «Marca Açores», através de novas ferramentas de comunicação, desenvolver e participar em iniciativas que contribuam para a divulgação dos produtos e serviços certificados.

3.9.3 - Apoio à estruturação comercial da «Marca Açores»

Desenvolver e apoiar projetos de promoção da «Marca Açores», por via, entre outras, de plataformas logísticas e digitais apropriadas, tendo em vista alavancar o processo de internacionalização dos produtos açorianos e a sua implementação em novos mercados.

3.9.4 - Ações de divulgação dos produtos da «Marca Açores»

Campanha de promoção da «Marca Açores» utilizando os transportes coletivos de passageiros dos Açores.

3.9.5 - Divulgação interna da «Marca Açores»

Apoiar projetos de promoção da «Marca Açores» no mercado interno da Região.

Programa 4 - Educação e dinâmica cultural

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

4.1 - Construções escolares

4.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores

Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação e reabilitação manutenção no parque escolar da Região.

4.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 agosto, na sua redação atual).

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local, nos termos do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

4.2 - Equipamentos escolares

4.2.1 - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

4.2.2 - Quiosques eletrónicos escolares

Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região Autónoma dos Açores.

4.3 - Apoio social

4.3.1 - Apoio social

Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

4.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

4.4 - Apoio às instituições de ensino privado e formação

4.4.1 - Apoio às instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

4.4.2 - Formação do pessoal docente e não docente

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

4.5 - Escolas digitais

4.5.1 - Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação e Administração Educativa

Implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o desenvolvimento, o licenciamento e a gestão das aplicações informáticas nas escolas.

4.5.3 - Escolas digitais

Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais.

4.6 - Projetos pedagógicos

4.6.2 - Projetos educativos

Implementação e avaliação de projetos educativos, no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce.

4.6.3 - Prémio de mérito de ingresso no ensino superior

Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho.

4.6.4 - Programas ocupacionais

Programas ocupacionais e de apoio ao emprego.

4.7 - Atividade física desportiva

4.7.1 - Desporto e saúde

Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis.

4.8 - Dinamização de atividades culturais

4.8.1 - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria 40/2002, de 16 de maio.

4.8.2 - Edição de obras de relevância cultural

Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação.

4.8.3 - Rede de leitura pública

Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

4.8.4 - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

4.8.5 - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

4.8.7 - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

4.8.8 - Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

4.8.10 - Prémios culturais

Atribuição de prémios culturais: Humanidades «Daniel de Sá» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 12/2014, de 24 de janeiro); Fotografia «Christiano Júnior» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2015, de 16 de setembro); Pintura «Antonio Dacosta» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 13/2014, de 24 de janeiro); Escultura «Canto da Maia» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2015, de 16 de setembro), e Cinema e Audiovisual «Ayres d'Aguiar» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 143/2015, de 16 de setembro).

4.8.11 - Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A.

Celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos.

4.9 - Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural

4.9.1 - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro, aquisição de bens de valor cultural, aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRAC/CPMIA, trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas.

4.9.2 - Inventário do património artístico e cultural

Inventariação, promoção e gestão de ações, atividades e outros trabalhos relacionados com o património cultural imaterial da Região, trabalhos de preparação, sinalização e eventual candidatura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

4.9.3 - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro, apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 25/2015/A, de 30 de outubro, revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na RAA, prémio de arquitetura Paulo Gouveia.

4.9.4 - Investigação arqueológica

Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da Região Autónoma dos Açores.

4.9.5 - Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC

Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à Direção Regional dos Assuntos Culturais.

4.9.6 - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.

4.9.7 - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região Autónoma dos Açores.

4.9.8 - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

4.9.9 - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 21/2015/A, de 28 de outubro.

4.9.10 - Execução do protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

4.9.11 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

4.9.13 - Património arqueológico subaquático

Ações referentes à execução do plano de atividades do projeto Margullar 2, que visa a criação de um produto turístico cultural tendo por base o património arqueológico subaquático da Região Autónoma dos Açores, e a sua promoção estratégica, de forma sustentável.

4.9.17 - Candidatura a Capital Europeia da Cultura

Apoio à candidatura da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Açores a Capital Europeia da Cultura 2027.

4.9.21 - Requalificação da igreja matriz da Ribeira Grande

Apoio ao restauro e requalificação dos tetos da igreja matriz da Ribeira Grande.

4.9.22 - Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada

Protocolo de apoio ao restauro das locomotivas do porto de Ponta Delgada.

4.9.24 - EEA Grants Cultura - De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local

Desenvolvimento local através da salvaguarda e revitalização de património cultural costeiro: projeto global, critérios de mérito e seu contributo para uma nova política cultural pública de intervenção territorial dos museus para o desenvolvimento local.

4.9.30 - Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga

Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga.

4.9.31 - Protocolo - Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira

Protocolo - recuperação da Igreja do Livramento na Terceira.

4.9.32 - Qualificação dos Serviços Externos da DRAC

Desenvolvimento de projetos de musealização, museografia, aquisição de equipamentos dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais.

4.9.33 - Centro Interpretativo da Batalha da Salga

Construção de um centro interpretativo da Batalha da Salga.

4.9.34 - Audiovisuais - Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção

Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

Programa 5 - Promoção da saúde e proteção civil

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

5.1 - Parcerias público-privadas

5.1.1 - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

No âmbito da parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. (HSEIT), a ação serve de suporte financeiro à mesma.

5.2 - Apetrechamento e modernização

5.2.1 - Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do Serviço Regional de Saúde (SRS), esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as unidades de saúde do SRS.

5.2.2 - Conservação e modernização de edifícios

Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Desporto (SRSD), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais, face à nova orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual.

5.2.4 - Melhorias das instalações das USI, COA e hospitais

Intervenções de melhoramento nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais.

5.2.5 - Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico

Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico, munindo esta Unidade de Saúde de novas valências.

5.3 - Apoios e acordos

5.3.1 - Apoios e acordos com instituições

Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região Autónoma dos Açores, para a sua população ou para o SRS; os apoios visam promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção, nos termos do Decreto Legislativo Regional 9/2011/A, de 23 de março.

5.3.3 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde através da Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro.

5.4 - Projetos na saúde

5.4.1 - Plano Regional da Saúde

Implementação e operacionalização do Plano Regional da Saúde 2021-2030, através dos programas/projetos relativos à promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à promoção da integração de cuidados e à promoção da saúde, por via da abordagem de estilos de vida saudáveis e prevenção de comportamentos de risco.

5.4.2 - Sistema de qualidade na saúde

Acompanhamento da acreditação/certificação das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, ações de sensibilização à população sobre promoção da saúde e prevenção da doença, aplicação de inquéritos de satisfação do cidadão, monitorização dos instrumentos de melhoria da qualidade clínica e de programas que garantam a segurança clínica/segurança do cidadão.

5.4.3 - Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável

Desenvolvimento de um plano de nutrição das escolas, com o objetivo de garantir e melhorar os estilos de vida nos mais novos.

5.4.4 - Saúde mental - estratégia e implementação

Desenvolvimento de uma estratégia regional que permita criar um sistema e promover as melhores condições aos doentes, com o objetivo de combater o estigma da saúde mental.

5.4.5 - Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo do Cancro

Programas de rastreio para deteção e diagnóstico precoces do cancro, redução do tempo de diagnóstico e tratamento, simplificação de registos e processos de referência, eficácia no encaminhamento e acompanhamento dos utentes, expansão e fortalecimento de serviços de patologia e laboratoriais, desenvolvimento de algoritmos de tratamento regional para os cancros mais comuns, para uma distribuição equitativa dos serviços e abordagens padronizadas de tratamento, desenvolvimento da radioterapia na Terceira, prestação de cuidados paliativos e serviços de apoio às famílias.

5.4.6 - Programa de Literacia em Saúde

Dotar os Açorianos com competências em literacia em saúde, competências básicas que facilitem a adoção de comportamentos protetores da saúde e de prevenção da doença, bem como do autocuidado, competências do doente, para se orientar no sistema de saúde e agir como parceiro ativo dos profissionais, competências como consumidor, para tomar decisões de saúde na seleção de bens e serviços e agir de acordo com os direitos dos consumidores, competências do cidadão, através do conhecimento dos seus direitos em saúde e da participação no debate sobre saúde e pertença a organizações de saúde e de doentes.

5.4.7 - Acessibilidades - deslocação de doentes

Criar melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência.

5.4.8 - Rede de Cuidados Paliativos

Plano para criação de rede regional/local de cuidados paliativos.

5.4.9 - Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria

Plano para o desenvolvimento das unidades de geriatria multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global. Esta avaliação é realizada por uma equipa multidisciplinar, constituída por enfermeiro, fisioterapeuta e médico com competência em geriatria, reconhecida pela Ordem dos Médicos, funcionando em estreita relação com outras especialidades, tais como a nutrição e a psicologia, entre outras, caso se identifiquem essas necessidades nos doentes.

5.4.10 - CEDO - Complemento Especial para Doente Oncológico

Apoio concedido aos utentes do SRS com doença oncológica ativa, até à sua remissão, encaminhados, para efeito de tratamento oncológico, para unidades de saúde fora da sua ilha de residência.

5.4.11 - Emergência em saúde pública e em situações de exceção

Operacional do dispositivo de saúde pública e para situações de exceção, ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa e dos Planos de Contingência das Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde, implementação da Rede de Vigilância de Vetores (REVIVE).

5.4.12 - Doença cancerígena e desregulação endócrina

Estudo estatístico de dados epidemiológicos de doenças cancerígenas e desregulação endócrina no concelho da Praia da Vitória.

5.4.13 - Eco - Menstruação

Distribuição gratuita de cuecas menstruais nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde dos Açores por forma a combater a pobreza menstrual, bem como a redução da produção de resíduos plásticos provenientes dos produtos de saúde feminina.

5.5 - Recursos humanos - Investimento e planeamento

5.5.1 - Capacitar o SRS de recursos humanos - Fixação de profissionais de saúde

Implementar um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na Região Autónoma dos Açores, desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito.

5.5.2 - Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores

Melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e a gestão dos recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades, robustecer as metodologias de trabalho do enfermeiro de família, colocando o foco na implementação da especialidade em enfermagem de saúde familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar, implementar projeto piloto numa unidade de saúde de ilha.

5.5.3 - Formação em saúde

Identificadas as necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades do setor da saúde (e. g. IPSS), em articulação com outros serviços e organismos, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados, procurando focalizar a formação contínua atendendo aos resultados desejados.

5.6 - Tecnologias na saúde

5.6.1 - Tecnologias na saúde

Garantir as comunicações bem como o licenciamento e suporte dos sistemas de informação transversais às unidades de saúde do SRS.

5.6.2 - Telessaúde (teleconsulta e telemonitorização)

Tendo em conta a realidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, torna-se cada vez mais premente a acessibilidade dos profissionais de saúde e dos próprios utentes a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica, pretende-se assim a implementação da telessaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas, no SRS.

5.6.3 - Desmaterialização da conferência da faturação

Contratualizar com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que assegura a gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o objetivo de acelerar a desmaterialização do processo de conferência de faturas, reduzindo os custos operacionais.

5.6.4 - Melhoria da performance de prestação do Serviço Regional de Saúde

Disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde a fim de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde das ilhas mais isoladas e sem hospital e potenciando informação não só para a cura como para a prevenção. Informar de forma fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, qualidade e satisfação.

5.6.5 - Digitalização do setor da saúde

Assegurar a digitalização do setor da saúde através da inovação, substituição, intercomunicação e interoperabilidade dos dados dos sistemas do Serviço Regional de Saúde e Serviço Nacional da Saúde, e dentro das unidades de saúde do SRS, e com unidades privadas.

5.7 - Capacitação do sistema de saúde

5.7.3 - Medidas de combate à COVID-19

Encargos do Serviço Regional de Saúde no combate à COVID-19.

5.7.4 - Vale Saúde

Apoio ao projeto Vale Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 23/2016/A, de 10 de novembro, que tem por objeto contribuir para a redução das listas de espera cirúrgicas na Região Autónoma dos Açores e dar uma resposta mais célere e eficaz aos utentes que aguardam cirurgia há tempo igual ou superior ao tempo máximo de resposta garantido e regulamentado.

5.7.5 - CIRURGE

Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho 2762/2017, de 14 de novembro). Planos Urgentes de Cirurgias, denominados CIRURGE, que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC).

5.7.7 - Cheque Saúde

Programa de redução das listas de espera de consulta nas especialidades com tempo de espera de maior antiguidade.

5.8 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção, tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

5.8.1 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção, tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

Intervenção ao nível dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente na prevenção, tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e reinserção.

5.9 - Desporto, crianças e jovens

5.9.1 - Promoção da literacia motora

Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto.

5.9.3 - Escalões de formação

Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.

5.9.4 - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, preparação e participação nos Jogos das Ilhas.

5.9.5 - Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais

Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais.

5.10 - Atividade desportiva

5.10.1 - Atividade associativa

Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções, apoio para a estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas.

5.10.2 - Participação competitiva de clubes

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

5.10.3 - Alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva, inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

5.11 - Atividade física

5.11.1 - Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência

Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

5.12 - Instalações desportivas

5.12.1 - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional

Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha.

5.12.2 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.

5.12.3 - Reabilitação do Parque Desportivo Regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, inclui fechos de obras e períodos de garantias.

5.12.4 - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

5.12.6 - Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo

Obras de melhoramento do Pavilhão Desportivo da Ilha do Corvo.

5.13 - Iniciativas transversais às diferentes áreas do desporto

5.13.1 - Promoção do desporto e da atividade física

Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física, bem como a realização de estudos e investigação.

5.13.2 - Formação técnica

Organização de ações de formação de caráter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico quer dos quadros da Direção Regional do Desporto (DRD).

5.13.3 - Modernização

Apoio a entidades do associativismo desportivo, para a sua modernização e apetrechamento, designadamente iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas, modernização dos serviços da DRD.

5.14 - Equipamentos e comunicações

5.14.1 - Viaturas de emergência

Aquisição de 10 ambulâncias de socorro para as ilhas Terceira, São Miguel, São Jorge, Faial, Pico e Flores.

5.14.2 - Viaturas dos corpos de bombeiros

Apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para reforço da operacionalidade e aquisição de viaturas.

5.14.3 - Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tais como equipamento diverso, remodelação da rede informática do SRPCBA e fardamento.

5.14.4 - Equipamentos para as associações humanitárias de bombeiros voluntários

Equipamentos de proteção individual contra incêndios nos corpos de bombeiros da RAA.

5.14.5 - Radiocomunicações do SRPCBA

Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA, aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com websites e assistência técnica da manutenção do software.

5.15 - Infraestruturas do SRPCBA

5.15.1 - Beneficiação e reparação de quartéis das associações humanitárias de bombeiros voluntários

Apoio na beneficiação dos quartéis da Região Autónoma dos Açores.

5.15.2 - Centro de Formação de Proteção Civil

Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros.

5.15.7 - Novo quartel da AHBV de Nordeste

Elaboração do projeto para a construção do quartel da AHBV de Nordeste.

5.15.8 - Novo quartel da AHBV de Vila Franca do Campo

Projeto de remodelação do quartel da AHBV de Vila Franca do Campo.

5.16 - Protocolos e apoios

5.16.1 - CIVISA

Execução do protocolo celebrado entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e o Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores (CIVISA).

5.16.2 - Apoios aos transportes terrestres de emergência

Comparticipação nos encargos com tripulantes de ambulância, tais como remunerações, quilómetros percorridos, seguros das ambulâncias e evacuações marítimas do Pico para o Faial.

5.16.3 - Linha Saúde Açores

Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da UE da criação da E-Saúde; pagamento de prestação de serviços aos enfermeiros afetos à Linha Saúde.

5.16.4 - Apoios

Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo e apoio na prevenção e segurança ao desporto automóvel bem como outros apoios pontuais.

5.16.5 - Suporte Imediato de Vida

Execução dos protocolos com diversas entidades, apoio à prevenção e segurança.

5.16.7 - Fundo de Emergência

Fundo de Emergência.

5.16.8 - Revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores

Revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, para um aumento no valor mínimo de 8 % sobre a remuneração mínima mensal garantida, aplicada na Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, em todas as carreiras e categorias profissionais.

5.17 - Formação

5.17.1 - Formação dos profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.

5.17.2 - Formação dos profissionais dos corpos de bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da proteção civil, nomeadamente emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações.

5.17.3 - Formação à população

Formação à população e agentes de proteção civil sobre riscos e medidas de autoproteção.

5.17.4 - Sensibilização

Informação à população e clubes de proteção civil.

Programa 6 - Economia rural

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

6.1 - Investigação, inovação, capacitação e competitividade

6.1.1 - Inovação e qualificação das explorações agrícolas

Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais.

6.1.2 - Medidas de apoio às produções locais

Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o Subprograma POSEI.

6.1.3 - Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, calamidades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas, nomeadamente com a recolha, transporte e valorização energética de resíduos de origem agrícola.

6.1.4 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do ProRural e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 14/2020/A, de 25 de junho.

6.1.5 - Incentivo ao associativismo

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola.

6.1.6 - Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis

Execução de um programa de capacitação dos agricultores e de promoção da literacia da população em produção e consumo sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações.

6.1.7 - Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos, experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura, experimentação agrícola e pecuária, difusão da informação agrária, programas de apoio às organizações de produtores, Feira Açores 2023.

6.1.8 - Inovação e digitalização da agricultura dos Açores

Execução de um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores, que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão.

6.1.9 - Infraestruturas de apoio para a transição digital

Infraestrutura de informação e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

6.1.11 - Dinamização dos mercados

Dinamização dos mercados agrícolas.

6.1.12 - Inovação e qualificação da indústria agroalimentar

Apoio a investimentos da indústria agroalimentar.

6.1.13 - Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal

Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aquisição de equipamentos.

6.1.14 - Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores

Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises), certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia, DOP, IGP e ETG.

6.1.15 - Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural

Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio.

6.1.16 - Potenciar o setor vitivinícola

Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do programa Vitis, apoio técnico aos produtores e Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores.

6.1.21 - Agroemprego

Ações de sensibilização para o emprego no setor agrorrural, com particular enfoque em estabelecimentos de ensino regular e profissional, associações e cooperativas.

6.1.22 - Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios

Ações de valorização e promoção do leite e laticínios dos Açores.

6.1.23 - Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas

Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas no âmbito do PRR.

6.1.24 - Bovileite São Jorge

Formação profissional e qualificação da fileira do Leite de São Jorge.

6.1.25 - Agrociência Investigação

Regime de apoio à criação de bolsas de estudo destinadas ao desenvolvimento de projetos de investigação agrícola aplicada na Universidade dos Açores.

6.1.26 - Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico

Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico.

6.1.27 - Observatório Agroalimentar dos Açores

Desenvolvimento de um observatório agroalimentar dos Açores, concretizado numa plataforma informática assente num modelo de relatório dinâmico, contendo dados relativos a variáveis económicas, produtivas, sociais e ambientais que cubram todos os setores agroalimentares.

6.1.28 - Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais

Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais no âmbito do PRR.

6.2 - Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações climáticas

6.2.1 - Agrorruralidade por ilha

Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de planos de desenvolvimento agrorrural específicos para cada uma das ilhas.

6.2.2 - Agroambiente, clima e agricultura biológica

Comparticipação no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do ProRural+.

6.2.3 - Segurança alimentar e sanidade animal

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública, apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e brucelose), intradermotuberculinização e vacinação.

6.2.4 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste leiteiro, programas de melhoramento genético, ações no âmbito do bem-estar animal.

6.2.5 - Bem-estar de animais de companhia e errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, realização da Feira Açores - Animais de Companhia.

6.2.6 - Sanidade vegetal e proteção de culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas, inspeção fitossanitária, controlo de roedores, seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

6.2.7 - SustentAgro - transição ecológica da agricultura

Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, estratégia «do prado ao prato» e promoção da biodiversidade.

6.2.8 - GeoBio Ocidental

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica nas ilhas das Flores e Corvo.

6.2.9 - Economia circular na agricultura

Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estratégias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da Região Autónoma dos Açores, valorizando os recursos endógenos das explorações.

6.2.11 - Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola

Comparticipação no âmbito da medida Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais e Outras Condicionantes Específicas.

6.2.12 - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária

Pagamentos no âmbito da medida Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (LEADER).

6.2.13 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, de 30 de julho, PDRu-Açores e ProRural e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do ProRural+.

6.2.14 - Fomento florestal

Produção de plantas com vista à satisfação da necessidade de plantas pelos serviços públicos e privados e fomento do aumento da área florestal, continuação da implementação do sistema de gestão com vista à manutenção da certificação do perímetro florestal e matas regionais em São Miguel e o acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região.

6.2.15 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos, programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores, investimentos integrados no Projeto ValconMAC - Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia.

6.2.16 - Life IP Climaz

Implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas no âmbito do projeto Life Climaz.

6.2.17 - Divulgação, promoção e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação, realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

6.2.19 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

6.2.21 - GeoBio Graciosa

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica na ilha Graciosa.

6.2.22 - Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais

Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais.

6.2.23 - Programa de melhoramento florestal

Programa de melhoramento florestal.

6.2.29 - Life Snails

Projeto em parceria com a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC) que visa a melhoria de habitats florestais, tendo por fim a conservação de duas espécies de caracóis endémicos da Região.

6.2.30 - Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas

Produção de espécies cinegéticas e piscícolas em cativeiro para repovoamento; implementação do programa de investigação em espécies cinegéticas nos Açores.

6.2.31 - Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais

Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais.

6.2.32 - Melhoramento genético - Aquisição de equipamentos

Aquisição de máquina de azoto líquido destinada a ações de melhoramento genético.

6.2.33 - Programa de identificação e esterilização de animais de companhia: Centros de recolha/câmaras municipais

Desenvolvimento de um programa de identificação e esterilização de animais de companhia e errantes em parceria com centros de recolha/câmaras municipais.

6.3 - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

6.3.1 - Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

6.3.2 - Reestruturação fundiária

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) (Decreto Legislativo Regional 23/2008/A, de 24 de julho).

6.3.3 - Investimento na fileira da Carne Açores

Beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate.

6.3.4 - Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar

Construção do novo matadouro de São Jorge e construção do novo edifício SERCLASM, a par da promoção de uma campanha institucional dos laticínios dos Açores.

6.3.5 - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural

Construção/beneficiação/manutenção rede viária florestal e rural por administração direta.

6.3.6 - Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural

Infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural.

6.3.7 - Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural

Requalificação da mata ajardinada da Quinta de São Lourenço (Faial), valorização do Edifício do Relógio da Colónia Alemã na cidade da Horta e outros edifícios com valor patrimonial.

6.3.11 - Melhoramento das infraestruturas do Matadouro de São Miguel

Remodelação e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel.

6.3.12 - Património florestal edificado

Património florestal edificado.

6.3.13 - Reestruturação do Matadouro do Pico

Melhoramento de infraestruturas do Matadouro do Pico.

6.3.14 - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural - Cofinanciados

Aquisição de bens e serviços para construção/beneficiação de rede viária florestal e rural por administração direta. Os investimentos beneficiam de candidatura a fundos comunitários (ProRural +).

6.3.15 - Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas

Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas.

6.3.16 - Caminhos rurais e florestais do Pico

Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais do Pico.

6.3.17 - Caminho Florestal do Rochão do Junco - Flores

Beneficiação e melhoramento do Caminho Florestal do Rochão do Junco - Flores.

Programa 7 - Economia do mar

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

7.1 - Controlo, inspeção e gestão

7.1.1 - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região, reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca, melhoria do equipamento e material inspetivo e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

7.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima; aquisição de material inspetivo e de formação.

7.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica - aquisição de dois sistemas radares.

7.1.4 - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas-Vivas»; execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA); Demersais, CONDOR, e COSTA; monitorização dos recursos pesqueiros (Monico) e atlas sobre as fases de maturação dos recursos pesqueiros açorianos (AzorMat); avaliação financeira da pequena pesca costeira; manutenção do N/I «Arquipélago»; reunião anual com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

7.1.5 - Comunicação e ações coletivas

Realização da Semana das Pescas, do Conselho Regional das Pescas e de reuniões com profissionais da pesca para análise e debate de assuntos de interesse para o setor, despesas com divulgação de informação necessária à gestão do setor das pescas.

7.1.6 - Projetos PLASMAR e OCEANLIT

O projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul; o projeto OCEANLIT tem como finalidade reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos.

7.1.7 - Programa Nacional de Recolha de Dados

Execução do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) na Região Autónoma dos Açores, incluindo: programa de monitorização screening survey; contratação de observadores científicos para diversas embarcações de pesca regionais e para portos; aquisição de equipamentos e outras despesas afetas ao PNRD; protocolo com a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A., para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD.

7.1.8 - Cluster do mar dos Açores

Execução dos projetos relativos à construção e equipamento do novo navio de investigação e à construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (TECNOPOLO_MARTEC), no âmbito do PRR, Componente 5 - Investimento e Inovação; contrato-programa com a Portos dos Açores para apoio técnico à construção do navio de investigação.

7.2 - Infraestruturas de apoio às pescas

7.2.1 - Portos da Região Autónoma dos Açores

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca, protocolos com associações de pescadores e juntas de freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca, protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca, contrato-programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca.

7.2.4 - Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada

Intervenção na cisterna localizada na área do entreposto frigorífico de Ponta Delgada e encargos com a empreitada de construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada.

7.2.5 - Aquisição de grua para o porto das Poças

Aquisição de grua para o porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.

7.2.9 - Contrato-programa de investimentos com a LOTAÇOR

Requalificação dos entrepostos frigoríficos e das lotas da Região Autónoma dos Açores.

7.2.10 - Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada nas Flores

Intervenção no porto e no núcleo de pescas com vista a melhorar as condições de operacionalidade das embarcações que utilizam aquele porto.

7.2.11 - Estrutura de abrigo de equipamentos na Fajã de Santo Cristo

Construção de infraestrutura para abrigo dos equipamentos utilizados na Fajã de Santo Cristo.

7.2.12 - Melhoramento do acesso ao Porto do Topo e eletrificação do porto

Intervenções que permitam a melhoria do acesso ao porto e a construção das infraestruturas necessárias ao fornecimento de energia elétrica.

7.2.13 - Projeto para o molhe de Entre Montes (Faial)

Elaboração de projeto.

7.3 - Frota e recursos humanos

7.3.1 - Regime de apoio à frota de pesca local e costeira

Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e de embarcações.

7.3.2 - Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina.

7.3.4 - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira

Atribuição de uma ajuda aos armadores das embarcações de pesca local e costeira, que se encontram registadas em portos da RAA e que estejam licenciadas, destinada a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

7.3.5 - FUNDOPESCA

Atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade e provoquem uma redução do seu rendimento; atualização do sistema de informação do FUNDOPESCA.

7.3.6 - Formação e promoção do capital humano

Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação «Formar»; celebração de um contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA), com vista à implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e à dinamização da respetiva atividade; apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias.

7.3.7 - Estruturas e equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas (DRP); requalificação do edifício sede da Secretaria Regional na cidade da Horta.

7.4 - Produtos da pesca e da aquicultura

7.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

7.4.3 - Inovação na aquicultura

Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.

7.4.4 - Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado

Monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos decorrente da recomendação da Comissão Europeia (UE) 2022/1342, de 28 de julho.

7.5 - Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020

7.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos Mar 2020

Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

7.6 - Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha

7.6.1 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã

Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.

7.6.2 - Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais

Implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, bem como atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais.

7.6.3 - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.

7.6.4 - Projeto Life IP Azores Natura - componente marinha

Execução de projeto Life IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas (DRAAC) e a Sociedade para o Estudo das Aves (SPEA); iniciativa de extensa ação de conservação marinha na Região Autónoma dos Açores.

7.6.7 - Projeto PLASMAR +

Execução de projeto PLASMAR + (Progresso do Planeamento Sustentável das Áreas Marinhas na Macaronésia).

7.6.8 - Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores - Águas marinhas costeiras

Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

7.6.9 - Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF

Execução dos projetos MAC 2014-2020: MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis.

7.6.10 - Projeto Life IP Climaz

Execução do projeto Life IP Climaz - Programa Regional para as Alterações Climáticas.

7.6.11 - Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions

Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions.

7.6.12 - Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.6.13 - Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.6.15 - Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA)

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.6.16 - Projeto Life Natura@Night

Execução do projeto Life Natura@Night relativo à redução e mitigação do impacto da poluição luminosa nas áreas de Rede Natura 2000 da Macaronésia.

7.7 - Escola do Mar dos Açores

7.7.1 - Escola do Mar

Continuação dos trabalhos e atividades associadas à instalação da Escola do Mar dos Açores.

Programa 8 - Ação climática e organização territorial

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

8.1 - Planeamento, inspeção e promoção ambiental

8.1.1 - Vigilância ambiental

Vigilância ambiental.

8.1.2 - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente, prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha, ações de busca e socorro, incluindo o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico e o funcionamento e monitorização do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE), galardão Miosotis Azores.

8.1.3 - Eco freguesia, freguesia limpa

Apoios às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco freguesia, freguesia limpa.

8.1.4 - Rede regional de centros ambientais e promoção de práticas ambientais

Gestão da rede de centros de interpretação ambiental e de apoio à visitação de áreas protegidas, promoção de cidadania ambiental ativa e educação ambiental.

8.1.7 - Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A)

Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A), desenvolvimento/manutenção de outras componentes associadas à mesma infraestrutura (Plataforma Online GEOPROCESSOS), Sistema de Metadados dos Açores (SMA), Gestor de Metadados dos Açores (GeMA) e aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A., apoio técnico na área dos SIG.

8.1.8 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Gestão das infraestruturas informática e de comunicações, manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas existentes, bem como manutenção de equipamentos tecnológicos e multimédia.

8.1.10 - Projeto Life Vidalia - Life17 NAT/PT/000510

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC), desenvolvimento do projeto Life Vidalia - Valorização e Inovação Dirigidas à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.

8.1.11 - Projeto Life Azores Natura - Life17 IPE/PT/000010

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life IP Azores Natura - proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

8.1.12 - Projeto Life Beetles - Life18 NAT/PT/000864

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

8.1.13 - Projeto Life IP Climaz - Life19 IPC/PT/000004 - Ambiente

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Climaz - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores.

8.1.14 - Estudos e projetos a programas comunitários

Componente da SRAAC no âmbito do projeto Life Capacitação, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente.

8.1.15 - Inspeção Regional do Ambiente (IRA)

Inspeção ambiental.

8.1.16 - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres

8.1.17 - Renovação da exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas

Melhoria dos conteúdos informativos do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas (CMIF), através da criação de uma nova sala de exposição, de modo a responder às necessidades dos visitantes.

8.1.18 - Parques naturais de ilha

Intervenções nos trilhos da Região Autónoma dos Açores, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade da SRAAC.

8.1.20 - Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática

Sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como de investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.

8.2 - Qualidade ambiental e alterações climáticas

8.2.1 - Avaliação e licenciamento ambiental

Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos).

8.2.2 - Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar

Assegurar o funcionamento e manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, bem como do portal da qualidade do ar dos Açores, disponível online.

8.2.3 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT).

8.2.4 - PLANCLIMAC - Alterações climáticas

Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC - alterações climáticas.

8.2.5 - Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos

Despesas resultantes das intervenções efetuadas na adaptação e reabilitação dos centros de processamento de resíduos.

8.2.6 - Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte interilhas de refugo.

8.2.8 - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants

Manutenção e acompanhamento do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores, incluindo a dotação financeira para os prémios.

8.2.9 - Proteção radiológica

Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRAAC no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica, concretização do Plano Regional para o Radão, monitorização ambiental da radioatividade.

8.2.11 - Alteração do PEPGRA

Dinamização e monitorização da implementação do PEPGRA 20 +.

8.2.12 - Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos

Execução de assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

8.2.14 - Elaboração do roteiro de economia circular regional

Adaptar o novo Plano de Ação para a Economia Circular à Região Autónoma dos Açores.

8.2.15 - Roteiro para a neutralidade carbónica dos Açores

Este relatório identificará e quantificará as oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação conducentes aos cenários de evolução e da avaliação dessas medidas, e identifica os mecanismos de financiamento para as medidas de mitigação.

8.2.16 - Melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono

Impedir a emissão de CO(índice 2) e N(índice 2)O por uso agrícola ou floresta de solos orgânicos não identificados/protegidos, calcular o sequestro de CO(índice 2) associado a estes ecossistemas.

8.2.18 - Projeto Life Snails

Componente do beneficiário associado (DRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails - apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres.

8.2.19 - Implementação de sistemas de pay as you throw - PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto piloto)

Implementação de sistemas de pay as you throw - PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projetos piloto).

8.2.20 - Biorremediação e restauro de solos contaminados

Desenvolvimento de uma estação experimental para promover e testar o papel fitorremediador dos fungos micorrízico arbusculares (FMA) em solos contaminados por metais pesados e hidrocarboneto, bem como mapeamento de locais contaminados.

8.3 - Conservação da natureza e biodiversidade

8.3.1 - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade

Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.

8.3.2 - Parques naturais de ilha, reservas da biosfera, geoparque e paleoparque

Implementação das medidas que constam dos planos de gestão das áreas terrestres dos parques naturais de ilha e dos planos de ação das reservas da biosfera.

8.3.3 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

8.3.5 - Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens

Despesas de manutenção e funcionamento dos centros de observação e reabilitação de aves selvagens.

8.3.6 - Projeto Life Vidalia - Life17 NAT/PT/000510

Desenvolvimento do projeto Life Vidalia - Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.

8.3.7 - Projeto Life Azores Natura - Life17 IPE/PT/000010

Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura - proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

8.3.8 - Projeto Life Beetles - Life18 NAT/PT/000864

Desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

8.4 - Recursos hídricos e rede hidrográfica

8.4.1 - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica

Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional.

8.4.2 - Rede de monitorização do ciclo hidrológico

Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais, instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.

8.4.3 - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva-Quadro da Água/Lei da Água.

8.4.4 - Monitorização do estado trófico das lagoas

Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo, sistema de arejamento da Lagoa das Furnas, equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.

8.4.5 - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas

Implementação do sistema de filtração de águas das lagoas dos Açores.

8.4.7 - Instrumentos de planeamento de recursos hídricos

Execução de medidas previstas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, no Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores e no Plano de Gestão de Secas e Escassez.

8.4.8 - Requalificação da rede hidrográfica

Pequenas intervenções de limpeza e requalificação da rede hidrográfica - relatório do estado das ribeiras dos Açores.

8.5 - Ordenamento e gestão do território

8.5.1 - Implementação do Sistema de Gestão Territorial

Adaptação à Região do regime jurídico da reserva ecológica nacional.

8.5.3 - Avaliação, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial

Avaliação, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente os Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de São Miguel, Terceira, Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo.

8.5.4 - Implementação de instrumentos de gestão territorial

Implementação dos instrumentos de gestão territorial, pelo desenvolvimento das medidas inscritas nos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento de bacia hidrográfica de lagoas.

8.5.5 - Prevenção de riscos naturais

Instalação e manutenção das redes de monitorização de riscos naturais e desenvolvimento de cartografia de pormenor para riscos naturais.

8.5.7 - Projeto Life Climaz - Território

Desenvolvimento do projeto Life Climaz - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores - componente território.

8.5.8 - Informação geodésica, produção cartográfica

Manutenção da rede geodésica regional e elaboração de cartografia de base para a Região, assim como a manutenção do cadastro geométrico de propriedade rústica.

8.5.9 - Rede de estações permanentes GNSS

Manutenção e ampliação da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores.

8.5.10 - Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC)

Manutenção, acompanhamento e desenvolvimento do Sistema Integrado de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC).

8.5.11 - Desenvolvimento de condicionantes do território

Apoio técnico para análise dos processos de delimitação da reserva ecológica dos concelhos da Região Autónoma dos Açores.

8.5.13 - Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na Região Autónoma dos Açores para minimização de riscos naturais

Implementação do sistema de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco da Região Autónoma dos Açores.

8.5.14 - Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação às alterações climáticas

Elaboração de cartografia de base de riscos naturais, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a riscos naturais.

8.5.15 - PLANCLIMAC - Ordenamento do território

Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC - alterações climáticas. Este projeto visa aproveitar o conhecimento científico e a capacidade tecnológica da Macaronésia para fornecer ferramentas que facilitem a aplicação de políticas de adaptação e prevenção dos riscos naturais decorrentes das alterações climáticas.

8.7 - Gestão e requalificação da orla costeira

8.7.1 - Gestão e requalificação das zonas costeiras

Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras.

8.7.2 - Gestão de zonas balneares

Gestão das zonas balneares da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, assim como a colaboração em outras zonas balneares da Região, monitorização da qualidade das águas balneares.

8.7.3 - Projeto ABACO

Gestão de zonas balneares - projeto INTERREG MAC.

8.7.8 - Proteção e estabilização costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa

Revisão de preços referente à empreitada de proteção costeira dos Fenais e Ventosa.

8.7.12 - Estudo sobre proliferação de alga invasora nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações das mesmas

Estudo sobre o controlo da proliferação de alga invasora (Rugulopteryx okamurae) nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações da mesma, bem como aquisição de equipamento para a limpeza de areal.

Programa 9 - Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

9.1 - Eficiência energética e energias renováveis

9.1.1 - Eficiência MAIS

Promoção da eficiência energética, na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos energéticos, desenvolvimento de programas digitais educativos que potenciem uma maior consciencialização do uso racional da energia e do seu impacto na mitigação das alterações climáticas; a aposta nas gerações do futuro é crucial, para que estas assumam a liderança no processo de transição energética enquanto agentes ativos e de mudança, com efeito multiplicador em toda a sociedade.

9.1.2 - Produção e armazenamento de energia limpa

Incentivar/apoiar a aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica limpa, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS. Esta ação conta com financiamento do PRR (componente 14 - Transição Energética nos Açores).

9.2 - Serviços energéticos

9.2.1 - Combustíveis, eletricidade e ascensores

Aposta na segurança e qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos a disponibilizar ao cidadão.

9.2.2 - Modernização e desmaterialização de serviços

Modernização e inovação dos sistemas administrativos e operativos para, através da desburocratização de processos, facilitar a interação com o cidadão.

9.3 - Mobilidade elétrica

9.3.1 - Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável

Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política energética e ambiental, tendo em consideração o seu importante papel para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a melhoria da eficiência energética, potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro living lab de soluções para a mobilidade elétrica.

9.3.2 - Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação

Ações de sensibilização, formação, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas.

9.4 - Política energética

9.4.1 - Projetos europeus

Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores, através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da Região.

9.4.2 - Combate à pobreza energética

Desenvolver mecanismos de combate à pobreza energética nos Açores através de mecanismos de incentivo e ações de sensibilização direcionadas às famílias, promovendo um uso racional de energia e a redução de encargos energéticos.

9.5 - Promoção e desenvolvimento turístico

9.5.1 - Promoção do destino

Contratação de serviços no âmbito da promoção turística, realização de viagens educacionais à Região com o objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização, assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística, participação institucional em ações de promoção do destino, ativação da promoção direcionada para destino Açores.

9.5.2 - Incentivos à promoção

Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística, desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região Autónoma dos Açores.

9.5.3 - Eventos desportivos de promoção do destino

Apoio ao desporto e a eventos desportivos que promovam o destino Açores no mercado nacional e internacional.

9.6 - Sustentabilidade do destino turístico

9.6.1 - Desenvolvimento da política de turismo

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, promoção, em todas as ilhas, de iniciativas de sensibilização para a certificação de sustentabilidade do destino, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo, processo de certificação dos Açores como destino sustentável, com o objetivo de se alcançar a certificação de ouro em 2024.

9.6.2 - Desenvolvimento do turismo sénior e acessível

Diagnóstico e plano de ações para qualificação das acessibilidades no turismo, formação e sensibilização das empresas do setor para o turismo acessível.

9.6.3 - Organização de eventos com repercussão na promoção

Organização na Região Autónoma dos Açores de eventos com o objetivo de promover e dinamizar o destino e de aumentar os fluxos turísticos em época média e baixa.

9.6.4 - Gestão de fluxos e recursos turísticos no maciço da Lagoa do Fogo

Estudo e implementação de soluções tecnológicas, de mobilidade e gestão dos fluxos turísticos, shuttle de acesso à Lagoa do Fogo.

9.7 - Qualificação do destino

9.7.1 - Qualificação dos serviços turísticos

Requalificação dos equipamentos afetos aos serviços de informação turística da Região Autónoma dos Açores e preparação de conteúdos e software para informação turística.

9.7.2 - Valorização do destino turístico

Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade, dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos Açorianos para a importância do turismo, desenvolvimento do projeto da Casa dos Botes nas Lajes do Pico, aquisição de moinhos nos Ginetes para futura valorização turística.

9.7.3 - Incentivos à animação no destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.

9.7.4 - Qualificação do turismo natureza - Trilhos, mar e ar

Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo, diferenciador e competitivo, desenvolvimento da rede de percursos cicláveis.

9.7.5 - Qualificação dos recursos termais

Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais.

9.7.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).

9.7.7 - Calendário de eventos e entretenimento

Criação de calendário de eventos, em formato digital para divulgação nos portais de turismo dos Açores, e em formato papel, para distribuição em locais de afluência turística.

9.7.8 - Prospeção de recursos termais

Estudo técnico de potenciais novas instalações termais em diferentes ilhas.

9.8 - Infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários

9.8.1 - Porto e marina de Ponta Delgada

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a finalização das redes técnicas do cais - 10 m (ZH) do porto de Ponta Delgada.

9.8.2 - Porto da Praia da Vitória

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias e a melhoria das acessibilidades ao porto da Praia da Vitória.

9.8.3 - Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo

Conclusão da empreitada referente às obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no porto das Pipas.

9.8.4 - Porto, marina e baía da Horta

Apoio aos investimentos a realizar no porto e na marina da Horta, destacando-se a requalificação e a reinstalação de serviços de apoio à Marina Norte no novo edifício de enraizamento.

9.8.5 - Porto de São Roque

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se os estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto de São Roque, na ilha do Pico.

9.8.7 - Porto da Calheta de São Jorge

Estudos e projetos com vista ao reordenamento do porto da Calheta de São Jorge.

9.8.8 - Porto das Poças das Flores

Conclusão das obras de requalificação do porto das Poças, na ilha das Flores, para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura.

9.8.9 - Porto da Casa no Corvo

Construção da gare marítima de passageiros do Corvo

9.8.10 - Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas

Aquisição de diversos equipamentos visando a melhoria da operação portuária, nomeadamente rebocador para Ponta Delgada, embarcação de pilotos para Vila do Porto, grua portuária para Ponta Delgada, empilhadores para diversos portos, grua de 33 t para o porto da Horta, e obras de dragagem em diversos portos.

9.8.11 - Aeroporto da ilha do Pico

Estudos para a ampliação da pista do aeroporto do Pico e para a avaliação de impactos em bens culturais do património mundial.

9.8.12 - Aeródromo da ilha de São Jorge

Ampliação do parque de estacionamento de viaturas junto da Torre de Controlo do aeródromo de São Jorge.

9.8.13 - Aeródromo da ilha Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo da Graciosa visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se os estudos e projetos de ampliação, alargamento da pista, sinalização noturna e expropriações.

9.8.18 - Porto da Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina da Graciosa, destacando-se o estudo de reordenamento do porto e gare de passageiros e projeto para repavimentação do cais.

9.8.27 - Marina de Santa Cruz da Graciosa

Estudos e projetos para dotar a zona da Barra de uma marina.

9.9 - Gestão dos aeródromos regionais

9.9.1 - Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

9.10 - Serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas

9.10.1 - Reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas

Concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas na Região Autónoma dos Açores.

9.10.2 - Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas

Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores.

9.10.4 - Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas

Tarifa Açores - pagamento do subsídio ao passageiro residente nas deslocações aéreas interilhas.

9.10.5 - Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes

Pagamento do subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes.

9.11 - Dinamização dos transportes

9.11.1 - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

9.11.2 - Plano de Transportes dos Açores

Estudos sobre o transporte marítimo de mercadorias e sobre o transporte marítimo de passageiros interilhas, estudo de avaliação ambiental estratégica do Plano de Transportes, manutenção do Portal dos Transportes e criação do OTM - Observatório dos Transportes e Mobilidade.

9.12 - Coesão territorial - transportes

9.12.1 - Apoio ao tráfego local

Concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes, destinados à realização de projetos de desenvolvimento e de aquisição de embarcações destinadas à renovação da frota dos armadores do tráfego local, que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na Região Autónoma dos Açores.

9.13 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - Infraestruturas portuárias e de mercadorias

9.13.1 - Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias

Apoio à recuperação da infraestrutura e equipamentos portuários na sequência do furacão Lorenzo, destacando-se a reparação do molhe principal do porto das Lajes das Flores, a reparação dos danos e assinalamento marítimo no porto das Lajes do Pico, a reparação de danos na marina, no porto comercial e redes técnicas de Vila do Porto e a reparação do cais comercial, redes técnicas do porto de Ponta Delgada e marina.

9.14 - Construção de estradas regionais

9.14.1 - SCUT

Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.

9.15 - Reabilitação de estradas regionais

9.15.1 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Santa Maria

Diversas intervenções em estradas regionais de Santa Maria, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.2 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - São Miguel

Diversas intervenções em estradas regionais de São Miguel, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.3 - Reabilitação de estradas regionais na Região Autónoma dos Açores

Avaliações e expropriações.

9.15.4 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Terceira

Diversas intervenções em estradas regionais da Terceira, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.5 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - São Jorge

Diversas intervenções em estradas regionais de São Jorge, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.6 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Graciosa

Diversas intervenções em estradas regionais da Graciosa, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.7 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Pico

Continuação da empreitada de consolidação do talude da ER 1-2.ª, sobranceiro à vila das Lajes, empreitada de construção de muros de suporte da ER 1-2.ª, alargamento e asfaltagem de bermas da ER 1-2.ª, reparação estrutural de pavimento nas estradas regionais.

9.15.8 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Faial

Diversas intervenções em estradas regionais do Faial, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.9 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Corvo

Diversas intervenções em estradas regionais do Corvo, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.10 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Flores

Diversas intervenções em estradas regionais das Flores, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.

9.15.11 - Requalificação da rede viária regional

Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação da rede viária regional.

9.15.12 - Qualificação do parque de máquinas

Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação do parque de máquinas da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (SRTMI).

9.15.13 - Calamidades em estradas regionais

Reposição de condições de segurança nas estradas regionais.

9.15.14 - Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha de São Miguel

Consolidação dos taludes da ER 2-2.ª na Ribeira Quente.

9.15.16 - Modernização de máquinas e viaturas

Aquisição de viaturas pesadas e equipamentos industriais.

9.15.17 - Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais

Empreitadas de pinturas termoplásticas e aquisições diversas.

9.15.19 - Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros

Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros contíguos a estradas regionais da RAA.

9.15.20 - Criação de corredor ciclável entre Rabo de Peixe e Ribeira Grande

Elaboração do projeto e lançamento da empreitada.

9.15.21 - Ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais

Diversas intervenções no âmbito do ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais em zonas contíguas a estradas regionais.

9.15.22 - Estrada regional - Frente marítima do Cais do Pico

Elaboração do projeto e lançamento da empreitada.

9.15.23 - Melhoria das condições de acesso ao Porto do Topo

Elaboração do projeto e posterior lançamento de empreitada.

9.15.24 - Repavimentação da estrada regional n.º 1-1.ª na ribeira Funda, Faial

Repavimentação da estrada regional n.º 1-1.ª na ribeira Funda, Faial.

9.16 - Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos

9.16.1 - Requalificação de espaços públicos

Beneficiação e remodelação das instalações da SRTMI, conservação e manutenção dos Palácios de Santana e da Conceição, intervenção no Edifício de São Gonçalo.

9.16.2 - Obras de remodelação do Bairro Beira-Mar

Conclusão da empreitada do Bairro Beira-Mar - lote 1.

9.16.3 - Intervenção no edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira

Intervenção no edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira

9.17 - Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas regionais

9.17.1 - Espaços públicos

Manutenção do Monumento da Autonomia, Parque Século XXI e Jardim dos Maroiços.

9.17.2 - Integração paisagística da rede viária regional

Requalificação de merendários, reabilitação de espaços públicos para criação de miradouros, arranjos exteriores a parques de estacionamento.

9.17.3 - Miradouro do Caldeirão

Revisão do projeto e lançamento de empreitada.

9.17.4 - Requalificação do Merendário/Miradouro do Pisão

Execução da obra, incluindo intervenção ao nível do arranjo arquitetónico.

9.18 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - Infraestruturas de pesca e de proteção marítima

9.18.4 - SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de pesca

Melhoria das condições de segurança de operacionalidade no âmbito dos estragos decorrentes da intempérie Lorenzo.

9.18.5 - SRAAC - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de proteção marítima

Recuperação de infraestruturas e reforço da proteção em zonas danificadas pelo furacão Lorenzo.

9.18.6 - SRAAC - Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim

Execução da empreitada.

9.19 - Execução do PRR

9.19.1 - Circuitos logísticos terrestres - São Miguel

Melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação, variante às Capelas e variante Portal do Vento.

9.19.2 - Circuitos logísticos terrestres - Terceira

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e circular de Angra.

9.19.3 - Circuitos logísticos terrestres - São Jorge

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre norte e sul da ilha - transversal.

9.19.4 - Circuitos logísticos terrestres - Santa Maria

Construção da variante Vila do Porto.

9.19.5 - Circuitos logísticos terrestres - Graciosa

Ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª

9.19.6 - Circuitos logísticos terrestres - Pico

Construção da circular à Vila da Madalena.

9.19.7 - Circuitos logísticos terrestres - Faial

Construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta.

9.20 - Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária

9.20.1 - Prestação de serviços de transporte regular de passageiros

Transporte regular coletivo de passageiros e passes sociais.

9.20.4 - Passe social de transportes públicos coletivos

Gratuitidade do passe social de transportes públicos coletivos aos contribuintes dos 1.º e 2.º escalões do IRS, mitigando não só o impacto da inflação nos agregados familiares com maior vulnerabilidade económica, bem como a emissão de gases com efeito estufa, promovendo, desta forma, o cumprimento das metas de combate às alterações climáticas.

9.21 - Laboratório Regional de Engenharia Civil

9.21.1 - ID&I - Engenharia civil

Desenvolvimento de novos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas), promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

9.21.2 - Infraestruturas e equipamentos

Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC, renovação da certificação do sistema de gestão da qualidade, renovação do sistema de acreditação de ensaios, realização de estudos e pareceres, realização de ensaios de comparação interlaboratorial e calibração de equipamentos.

9.21.4 - LREC + Sustentável

Conclusão do projeto com o objetivo de tornar o edifício do LREC mais sustentável: no âmbito da eficiência hídrica, através da redução dos consumos, perdas e desperdícios no abastecimento de água; no âmbito da eficiência energética, recorrendo a energias renováveis e utilizando, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; na gestão de resíduos, promovendo um sistema eficiente de separação e recolha de resíduos para reciclar, bem como reduzindo o consumo de recursos; projeto piloto a ser aplicado noutros edifícios da Região Autónoma dos Açores.

9.21.8 - ReBuild17

Assegurar a manutenção evolutiva de um marketplace de economia circular no setor da construção: plataforma ReBuild17, implementação de plataforma para a valorização de resíduos originados no setor da construção civil, em que participem os vários stakeholders associados ao setor, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento da circularidade de cadeias de valor.

9.21.10 - LREC Inovação

Desenvolvimento de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação para o reforço do conhecimento das características dos materiais endógenos dos Açores e para o desenvolvimento de novos produtos a partir destes recursos, outros projetos relevantes para o LREC e para a Região Autónoma dos Açores.

9.22 - Cooperação com diversas entidades

9.22.1 - Contratos de cooperação com diversas entidades

Apoio a diversas entidades de interesse coletivo.

9.22.2 - Contratos ARAAL

Contratos ARAAL a celebrar com as autarquias, no âmbito das competências deste departamento governamental.

9.22.3 - Cooperação com entidades públicas

Despesas relativas a lançamentos de concursos de obras públicas de outras entidades públicas.

9.23 - Sensibilização e divulgação

9.23.1 - Campanhas de sensibilização e divulgação

Campanhas de informação, sensibilização e divulgação junto das populações.

9.24 - Saúde e segurança no trabalho

9.24.1 - Saúde e segurança no trabalho

Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual, serviços de psicologia e medicina no trabalho, equipamento para gabinete médico, formação para trabalhos em altura e manuseamento de equipamento motorizado e manual, inspeções periódicas e ensaios de equipamento de trabalho.

9.25 - SREAC - Construções escolares

9.25.1 - Ampliação da EBI da Horta

Projeto de execução e início da empreitada de ampliação da EBI da Horta.

9.25.3 - Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Conclusão da empreitada em curso.

9.25.4 - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Empreitada em curso.

9.25.5 - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa

Projeto de execução para a requalificação das instalações da EBI da Lagoa.

9.25.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Obras de requalificação da ES Antero de Quental.

9.25.12 - Reparação na EBS Santa Maria

Conclusão da empreitada em curso no pavilhão e balneários e projeto de execução para novas intervenções.

9.25.19 - Obras na EBS Mouzinho da Silveira

Conclusão das intervenções na EBS Mouzinho da Silveira.

9.25.20 - Intervenções diversas em infraestruturas escolares

Obras de intervenção em infraestruturas escolares.

9.25.23 - Reabilitação do edifício da Escola Básica do Topo

Conclusão do projeto de execução e lançamento da empreitada.

9.25.27 - Escolas Digitais - Reestruturação da rede existente

Reestruturação da rede existente.

9.25.28 - Escolas Digitais - Instalação de nova rede wireless

Instalação de nova rede wireless.

9.25.29 - Escolas Digitais - Manutenção e upgrades

Manutenção e upgrades.

9.25.30 - Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina

Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina.

9.25.31 - Projeto para Escola Básica e Secundária da Povoação

Projeto para Escola Básica e Secundária da Povoação.

9.26 - SREAC - Reparação das instalações

9.26.2 - Intervenção no Palácio Bettencourt

Obras de intervenção no Palácio Bettencourt.

9.27 - SRSD - Instalações desportivas

9.27.1 - Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional

Diversas intervenções no parque desportivo regional.

9.28 - SRSD - Ampliação e remodelação de infraestruturas

9.28.1 - Intervenções no Hospital da Horta

Intervenções no Hospital da Horta.

9.28.2 - Empreitada de modernização e remodelação do Hospital de Ponta Delgada

Projetos do 5.º piso, ampliação do recobro, elaboração e início da obra da ampliação da urgência.

9.28.3 - Construção do Laboratório SEEMBO

Elaboração do projeto e início da empreitada.

9.28.4 - Construção da Unidade de Saúde da Maia

Elaboração de projeto.

9.28.5 - Construção da Unidade de Saúde de São Roque e Livramento

Elaboração do programa preliminar e projeto.

9.28.7 - Construção do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Elaboração do programa preliminar e projeto de execução.

9.28.8 - Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto

Elaboração do projeto de execução para as obras de reabilitação e ampliação do edifício.

9.29 - SRSD - Beneficiação de infraestruturas

9.29.1 - Beneficiação de infraestruturas das unidades de saúde de ilha, COA e hospitais

Diversas intervenções de beneficiação das infraestruturas das unidades de saúde, COA e hospitais.

9.29.4 - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas

Conclusão da empreitada em curso.

9.29.5 - Projeto de requalificação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Conclusão da empreitada de requalificação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo.

9.29.6 - Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste

Execução da empreitada.

9.29.7 - Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande

Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande.

9.29.8 - Construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo

Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo.

9.29.9 - Requalificação do Centro de Saúde da Povoação

Projeto de execução para requalificação do Centro de Saúde da Povoação.

9.29.10 - Projeto de nova unidade de hemodiálise no Hospital Divino Espírito Santo

Projeto de nova unidade de hemodiálise no Hospital Divino Espírito Santo

9.30 - SRADR - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

9.30.1 - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

Construção e beneficiação da rede viária florestal e infraestruturas de apoio.

9.31 - SRMP - Infraestruturas de apoio às pescas

9.31.1 - Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças

Empreitada de melhoria das condições operacionais do porto de pescas das Poças.

9.31.3 - Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira

Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira.

9.31.10 - Requalificação do porto de Vila Franca do Campo, em São Miguel

Requalificação do porto de Vila Franca do Campo, em São Miguel.

9.31.11 - Projeto de proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa, em Santa Maria

Projeto de execução da empreitada.

9.31.15 - Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, São Jorge

Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, em São Jorge.

9.32 - SRAAC - Gestão e requalificação da orla costeira

9.32.1 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos provocados por intempéries.

9.32.3 - Proteção e estabilização costeira do porto de Santa Iria, São Miguel

Execução da empreitada de estabilização da orla costeira do porto de Santa Iria, em São Miguel.

9.32.4 - Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel

Empreitada de reforço da proteção costeira na zona das Calhetas.

9.32.5 - Proteção costeira na Fajã João Dias, em São Jorge

Empreitada de proteção costeira na Fajã João Dias.

9.32.6 - Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo

Empreitada de estabilização da falésia.

9.32.8 - Requalificação do porto Afonso, na Graciosa

Requalificação do porto Afonso, na Graciosa.

9.32.11 - Estabilização da zona costeira da Laracha, em Santa Maria

Execução da empreitada de estabilização da zona costeira da Laracha.

9.32.14 - Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge

Execução da empreitada de proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas.

9.32.15 - Requalificação de zonas costeiras e balneares

Requalificação de zonas costeiras e balneares.

9.32.21 - Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife

Empreitada de proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife.

9.32.23 - Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge

Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta.

9.32.24 - Execução das obras de proteção da orla costeira dos Fenais

Execução das obras de proteção da orla costeira.

9.32.25 - Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme, em São Miguel

Revisão do projeto e lançamento da empreitada.

9.32.30 - Proteção da orla costeira de São Roque do Pico e ordenamento da baía do Cais do Pico

Proteção da orla costeira.

9.32.31 - Proteção da orla costeira da Ribeira Grande

Proteção da orla costeira.

9.32.32 - Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada

Proteção da orla costeira.

9.33 - VPGR - Construção dos parques de ciência e tecnologia

9.33.1 - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel

Conclusão da empreitada em curso.

9.34 - SREAC - Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural

9.34.2 - Trinity House - Join Cable Station: Núcleo das comunicações - Museu da Horta

Conclusão do projeto e lançamento da empreitada.

9.34.3 - EcoMuseu do Corvo - Casa da Vigia

Lançamento da empreitada.

9.34.4 - Museu Carlos Machado: Núcleo de Santo André - Reservas visitáveis e área expositiva de curta duração

Adaptação de espaços para área expositiva.

9.34.15 - Requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria

Empreitada de requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria.

9.34.17 - Intervenção na Escola Secundária Manuel de Arriaga

Intervenção na Escola Secundária Manuel de Arriaga.

9.34.18 - Projeto para a recuperação das Casas Vigia da Baleia, na ilha das Flores

Projeto para a recuperação das Casas Vigia da Baleia, na ilha das Flores.

9.35 - SRAAC - Planeamento, inspeção e promoção ambiental

9.35.3 - Reinstalação de edifícios afetos à SRAAC

Empreitadas de beneficiação dos edifícios.

9.35.4 - Requalificação de áreas protegidas

Projetos de requalificação do acesso viário à furna do enxofre (ilha da Graciosa) e das margens norte, este e oeste da Lagoa das Furnas (ilha de São Miguel).

9.35.7 - Recuperação da estufa do Palácio de Sant'Ana

Recuperação da estufa do Palácio de Sant'Ana.

9.35.8 - Intervenções de apoio à visitação ambiental

Centros de interpretação ambiental.

9.36 - SRAAC - Conservação da natureza e biodiversidade

9.36.5 - Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades

Elaboração de projeto e início da empreitada.

9.36.6 - Intervenções de requalificação para a conservação da natureza

Empreitada de construção de zona de apoio à visitação da Lagoa do Congro, construção de zona de apoio à visitação do polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial, empreitada de construção de zona de apoio à visitação do Monte da Guia, bem como outras intervenções necessárias.

9.37 - SRAAC - Recursos hídricos e rede hidrográfica

9.37.1 - Requalificação da rede hidrográfica

Elaboração de projetos e execução das empreitadas.

9.37.2 - Estabilização das ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira

Execução da empreitada de bacias de retenção nas ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira.

9.37.4 - Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira

Execução da empreitada.

9.38 - SRAAC - Centros de processamento de resíduos

9.38.1 - Reestruturação dos CPR para realização do projeto de compostagem da recolha seletiva de orgânicos

Conclusão dos projetos e lançamento das empreitadas.

9.39 - SRJQPE - Infraestruturas de apoio à qualificação profissional

9.39.1 - Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores

Aprovação do projeto, lançamento do concurso e execução da empreitada.

9.40 - SRFPAP - Orçamento participativo

9.40.1 - Empreitada de requalificação das Eiras do Maranhão, ilha do Corvo

A empreitada visa a requalificação de três eiras, para a construção de um miradouro, de utilização pública, na zona das Eiras do Maranhão, situadas entre o Largo do Maranhão e a Ladeira do Maranhão e constitui um espaço emblemático da Vila do Corvo, assumindo-se como um miradouro natural, sobre o núcleo urbano antigo da Vila do Corvo. Este investimento, no âmbito do orçamento participativo, será relançado com um novo preço base.

9.41 - Infraestruturas de apoio às empresas turísticas

9.41.4 - Projeto de ampliação das termas do Carapacho, na Graciosa

Projeto de ampliação das termas.

9.42 - Melhoria dos sistemas da SRTMI

9.42.1 - Melhoria dos sistemas informáticos da SRTMI

Aquisição de material informático para todos os serviços dependentes do Gabinete da Secretaria Regional (incluído serviços de ilha) e direções regionais e manutenção do equipamento e software existente.

9.43 - Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores

9.43.1 - Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores

Empreitada para o Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores.

Programa 10 - Juventude, qualificação e estabilidade laboral

Programação financeira

(ver documento original)



Programação material

10.1 - Juventude

10.1.1 - Cidadania e formação dos jovens

Potenciar a cidadania e a participação cívica através do Parlamento dos Jovens, dinamização de campanhas de sensibilização cívica nas redes sociais, continuação do projeto «Equipa-te», projeto de educação não formal e de formação socioprofissional a jovens atletas, em parceria com a Associação de Promoção de Públicos Jovens (APPJ).

10.1.2 - Mobilidade dos jovens

Reforço do investimento no Programa Bento de Góis, que possibilita a mobilidade regional, nacional e internacional dos jovens açorianos.

10.1.3 - Associativismo e voluntariado

Sistema de apoio ao associativismo juvenil, incluindo apoio aos planos anuais de atividades e ao investimento em infraestruturas e equipamentos das associações juvenis, novo sistema de incentivo ao associativismo Juvenil que potenciará condições mais favoráveis ao desenvolvimento do associativismo juvenil, programa de voluntariado em parceria com a Região Autónoma da Madeira.

10.1.4 - Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres

Reforçado do investimento no Programa de Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens OTLJ, porquanto espera-se, no pós-pandemia, uma adesão muito maior dos jovens a este Programa de Ocupação, retomados os campos de férias para jovens, investimentos em projetos de empreendedorismo social, no âmbito do Programa Jovens +.

10.1.6 - Indústrias criativas e culturais: Incentivo à criatividade

Programa de apoio a projetos dos jovens e para jovens no âmbito da criatividade e inovação, apoio a eventos culturais de e para jovens de reconhecido valor para a promoção da Região Autónoma dos Açores.

10.1.8 - InfoJovem

Desenvolvimento e manutenção de um sistema integrado de informação juvenil, com especial destaque para as novas tecnologias.

10.1.9 - Pousadas da juventude

Intervenção em anomalias estruturais nas pousadas da juventude, no âmbito do contrato de concessão de exploração.

10.1.11 - Cartão Interjovem

Incrementar no período pós-pandémico a mobilidade jovem, investindo, nomeadamente, na mobilidade em transporte aéreo, estabelecendo ainda um conjunto de facilidades para os jovens junto de diversos parceiros.

10.1.12 - Observatório da Juventude

Celebração de um acordo com a Universidade dos Açores, através da Fundação Gaspar Frutuoso, para manter o Observatório da Juventude dos Açores para colaborar na organização de estudos e conferências, análise de dados e a emissão de pareceres reflexivos sobre a juventude dos Açores.

10.1.13 - Linha de apoio social estudantes do ensino superior

Linha de apoio aos estudantes do ensino superior, decorrente da aprovação do Decreto Legislativo Regional 22/2021/A, de 14 de julho.

10.1.14 - e-Associativismo

Programa de apoio à capacitação digital das associações juvenis, através do investimento para a aquisição de hardware e software de apoio às associações juvenis.

10.1.15 - Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional - MOOV

Programa de apoio aos jovens na realização de estágios socioprofissionais de curta duração numa outra ilha dos Açores que não a da sua residência.

10.1.16 - Academia Empreendedora - Escola de Líderes

Programa de educação para o empreendedorismo em contexto escolar e com dois projetos piloto, nomeadamente a integração de instituições de solidariedade social e estudantes universitários.

10.1.17 - AECT - Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem

Programa de apoio a projetos de e para jovens, nas áreas criativas e de inovação com apoio à frequência de formação especializada nas áreas criativas.

10.1.18 - Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem

Preparação e implementação da primeira fase do Plano Regional de Literacia e Participação Democrática Jovem.

10.1.19 - RE(AGE) - Apoio a Atividades Formativas e Vocacionais de Jovens em Risco em Contexto de Programas Educativos Adaptados

Programa de apoio às atividades de educação não formal levadas a cabo por organizações de juventude e que trabalhem com jovens em risco, no âmbito da componente vocacional dos cursos/programas específicos do regime educativo especial, definidos na Portaria 75/2014, de 18 de novembro.

10.2 - Qualificação profissional e emprego

10.2.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para jovens e adultos, com destaque para a qualificação dos ativos empregados para o desenvolvimento empresarial, privilegiando as áreas de formação digital nos Açores, formação profissional inicial (cursos profissionais), CET, formação jovem, Qualifica+, formação lay-off, FormAçores e projeto de qualificação de adultos ao abrigo do PRR.

10.2.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais que promovam a integração dos jovens na vida ativa e a reconversão de adultos para setores de atividade em crescimento.

10.2.3 - Programas de emprego

Programas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho que promovam a estabilidade laboral e a redução da precariedade, assim como medidas de inserção socioprofissional dirigidas a públicos vulneráveis.

10.2.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações dos serviços, banda larga e manutenção das bases de dados.

10.2.5 - Estudos, projetos e cooperação

Promover e realizar eventos temáticos.

10.2.6 - Assistência técnica PO Açores 2020/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores 2020/FSE.

10.3 - Apoio ao desenvolvimento das empresas artesanais

10.3.1 - Competitividade, inovação e qualificação do artesanato

Hora do Ofício: transmissão do saber fazer artesanal, bem como ações de capacitação de natureza setorial e transversal, junto das empresas artesanais e promovendo o despertar dos jovens para o artesanato, Moda Mac - residência criativa e fórum de apresentação de resultados: projeto que visa reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos através da inovação e design, Com Tradição: reconhecimento público da carreira de um mestre artesão que inclui exposição e catálogo.

10.3.4 - Artesanato criativo e empreendedor

Azores Craft Lab: projeto laboratorial de experimentação de atividades e empresas ligadas ao setor artesanal, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação, o design e a criatividade na produção artesanal, encargos com alocação e instalação dos vários serviços da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

10.3.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

SIDART - Apoio financeiro destinado a todas as unidades produtivas artesanais dos Açores registadas no CADA que promovam projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

10.3.8 - Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato

Expo Açores Artesanato: apoio à promoção e comercialização do artesanato dos Açores, com a participação alargada do CADA, especialmente nas feiras e mercados regionais, e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais, através da inovação, do design e da diferenciação, se distingam nos diversos mercados, tornando-se mais competitivas, Azores in a Box: promoção dos produtos certificados pela marca «Artesanato dos Açores» nas Portas do Mar e apoio a iniciativas análogas em outras ilhas.

10.4 - Apoio ao consumidor

10.4.1 - Promover os direitos do consumidor

Promover e apoiar iniciativas de informação e formação dirigidas aos consumidores.

10.4.3 - Promoção da segurança alimentar

Promover ações de informação, divulgação e sensibilização na área da higiene e segurança alimentar.

ANEXOS

Investimento Público 2023

Desagregação por objetivo

(ver documento original)



Desagregação por entidade executora

(ver documento original)



Desagregação por entidade proponente

(ver documento original)



Desagregação Espacial

(ver documento original)

116025764

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 7/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

  Define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais.

• 1998-08-04 - Decreto Legislativo Regional 13/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventarização, recuperação, preservação e utilização.

• 1999-07-10 - Decreto Legislativo Regional 21/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o regime jurídico do conselho de ilha da Região Autónoma dos Açores

• 2002-08-08 - Decreto Legislativo Regional 32/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

• 2005-08-03 - Decreto Legislativo Regional 21/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

• 2005-11-04 - Decreto Legislativo Regional 26/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídido da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.

• 2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 29/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.

• 2006-12-29 - Decreto Legislativo Regional 59/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

• 2008-02-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) da Região Autónoma dos Açores.

• 2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 23/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA) na Região Autónoma dos Açores.

• 2009-05-20 - Decreto Legislativo Regional 8/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.

• 2009-12-16 - Decreto Legislativo Regional 23/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

• 2010-06-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas e fixa ainda o regime a aplicar ao transporte e destino final de resíduos contendo térmitas vivas ou os seus ovos viáveis, nomeadamente os resíduos de construção e demolição provenientes de imóveis infestados por térmitas e os restos lenhosos provenientes de áreas infestadas por térmitas (...)

• 2011-03-23 - Decreto Legislativo Regional 9/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde.

• 2014-02-14 - Decreto Legislativo Regional 3/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL).

• 2015-10-28 - Decreto Regulamentar Regional 21/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Regulamenta os apoios para a aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas destinadas a atividades culturais (RJAAC)

• 2015-10-29 - Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas

• 2015-10-30 - Decreto Regulamentar Regional 25/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Estabelece o regime de apoios a conceder para administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel na Área Classificada de Angra do Heroísmo

• 2016-11-10 - Decreto Legislativo Regional 23/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA)

• 2019-05-24 - Decreto Legislativo Regional 11/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Programa Casa Renovada, Casa Habitada

• 2020-06-25 - Decreto Legislativo Regional 14/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores

• 2021-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto

• 2021-07-14 - Decreto Legislativo Regional 22/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Linha de apoio social para estudantes

• 2022-06-01 - Decreto Legislativo Regional 14/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática