Regulamento 826/2021, de 2 de Setembro

Corpo emitente: Município da Covilhã
Fonte: Diário da República n.º 171/2021, Série II de 2021-09-02
Data: 2021-09-02
Parte: H
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Sumário

Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho da Covilhã

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Regulamento 826/2021

Sumário: Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho da Covilhã.

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, torna público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em sua sessão ordinária de 25 de junho de 2021, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 18 de junho de 2021, deliberou aprovar o Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho da Covilhã, pelo que, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à sua publicação.

20 de julho de 2021. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho da Covilhã

Preâmbulo

A relevância do desporto para o bem-estar dos cidadãos é incontestável, contribuindo substancialmente para o desenvolvimento salutar da sociedade. Deste modo, a prática regular de atividades físicas e desportivas assume-se como um fator essencial na educação, na cultura e na vida social dos cidadãos.

O direito à cultura física e ao desporto encontra-se consagrado no artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa.

Aos municípios são cometidas atribuições nos domínios dos tempos livres e do desporto, conforme alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013 e 50-A/2013, respetivamente, de 01.11.2013 e de 11.11.2013, e alterada pela Lei 25/2015, de 30 de março, pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, e pela Lei 66/2020, de 14 de novembro.

Também da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei 5/2007, de 16 de janeiro), que consagra a universalidade e a igualdade no âmbito da atividade física e desportiva, designadamente dos seus artigos 5.º, 6.º, 8.º, 29.º e 43.º, resulta que é da incumbência dos municípios, a promoção e a generalização da mesma, enquanto elemento essencial da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos, o que passa pelo planeamento, promoção e gestão dos necessários equipamentos para a prática desportiva.

O Município da Covilhã dispõe de infraestruturas e equipamentos desportivos, nomeadamente, o Complexo Desportivo da Covilhã, a Piscina Municipal, a Piscina Praia e o Estádio Municipal José Santos Pinto, que permitem o exercício regular e condigno de práticas físicas e desportivas, tendo vindo a prestar serviços a toda a comunidade no domínio da ginástica e do atletismo, mas também da natação e demais atividades aquáticas, e de outras modalidades desportivas, possibilitando a realização de atividades recreativas e de lazer, sem descurar as componentes da aprendizagem, do aperfeiçoamento e da competição desportivas.

Assim, importa dotar o Município da Covilhã do competente instrumento normativo que enquadre as condições de funcionamento, acesso e utilização das instalações desportivas municipais acima referidas e forneça uma disciplina jurídica global, no sentido de promover a qualidade dos serviços prestados e melhorar os mecanismos de controlo, respeitando o disposto no acervo legislativo e normativo aplicável - na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei 5/2007, de 16 de janeiro), no Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público (Decreto-Lei 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 110/2012, de 21 de maio), no regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), (aprovado pela Lei 39/2012, de 28 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei 102/2007, de 23 de agosto), no regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto (contido na Lei 40/2012, de 28 de agosto), no regime jurídico aplicável à atividade dos nadadores salvadores (contido na Lei 68/2014, de 29 de agosto, na Portaria 311/2015, de 28 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 55/2015, de 27 de novembro, e pela Portaria 373/2015, de 20 de outubro), no Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar 5/97, de 31 de março, na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro), no regime jurídico de segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espaços desportivos (contido na Lei 39/2009, de 30 de julho), no artigo 199.º do Código Penal, que tutela o direito à imagem, enquanto bem jurídico pessoal, e na Lei 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde - tudo de forma a garantir a conformidade legal do funcionamento daquelas instalações desportivas municipais de interesse público.

Assim, no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, como consignado no n.º 7 do seu 112.º artigo, e atenta a densificação daqueles preceitos constitucionais levada a cabo pelo legislador ordinário na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi elaborado o presente Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho da Covilhã.

Este Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal da Covilhã, em sua sessão ordinária de 25 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã, aprovada em sua reunião ordinária de 18 de junho de 2021, após submissão do mesmo a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação no Boletim Municipal n.º 6 de 08 de abril de 2021, no sítio institucional (Internet) do Município da Covilhã e por afixação nos locais do costume, pelo período de 30 dias úteis, durante a qual não foram apresentadas quaisquer sugestões, pelo que se procede à sua publicação integral nos termos e para os efeitos consignados no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º n.º 7 da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 33.º n.º 1 alínea K) e 25.º n.º 1 alínea g), ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece as regras de acesso, funcionamento e utilização das instalações desportivas municipais da Covilhã.

2 - Para efeitos do presente Regulamento são instalações desportivas do Município da Covilhã:

a) O Complexo Desportivo da Covilhã;

b) A Piscina Municipal;

c) A Piscina Praia;

d) O Estádio Municipal José Santos Pinto.

3 - Por Instalação Desportiva Municipal, entende-se o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente destinados à prática de uma ou mais modalidades desportivas, compreendendo os espaços reservados ao público, parqueamento de viaturas, espaços verdes, circuitos pedonais, arruamentos e dependências anexas ou complementares.

Artigo 3.º

Finalidade

As Instalações Desportivas Municipais destinam-se a incentivar a prática desportiva regular, nomeadamente:

a) Proporcionar a realização de atividades desportivas de formação, recreação e ocupação de tempos livres;

b) Disponibilizar espaços de ensino e aprendizagem ao nível de programas de desenvolvimento do rendimento desportivo (treino e competição);

c) Melhorar a qualidade de vida de todos os seus utilizadores em ambiente seguro e saudável;

d) Permitir a prática de várias atividades desportivas tendentes à melhoria da condição física dos utentes;

e) Estimular a prática da natação e disciplinas correlacionadas, a formação adequada da modalidade da Natação Pura e Águas Abertas e disponibilizar atividades aquáticas de cariz terapêutico.

Artigo 4.º

Instalações e equipamentos

1 - O Complexo Desportivo da Covilhã situa-se na Avenida Alameda Pêro da Covilhã e integra as seguintes instalações e equipamentos:

1.1 - Dois Campos relvados de futebol:

a) Campo (1) principal com 112 m x 72 m, medidas homologadas pela Federação Portuguesa de Futebol.

b) Campo (2) relvado com 100 m x 80 m, medidas homologadas pela Federação Portuguesa de Futebol.

1.2 - Um Campo (3) de terra batida com 105 m x 68 m.

1.3 - Uma Sala de ginástica com 20 m x 10 m, para a prática de atividades físicas.

1.4 - Uma Pista de Atletismo entre 400 m x 402 m com oito pistas:

a) Quatro caixas de areia para a prática de salto em comprimento.

b) Zona de salto em altura.

c) Zona do lançamento do peso e dardo.

d) Bancadas que podem albergar 3000 espetadores.

1.5 - Um gabinete técnico de coordenação.

1.6 - Uma sala de conferências.

1.7 - Um posto médico.

1.8 - Um hall de entrada com receção e espaço de espera.

1.9 - Sete balneários no Campo (1) principal, compostos por sanitários, zonas de duches e vestiários coletivos, masculinos e femininos e para pessoas com mobilidade reduzida, que se destinam a visitantes, visitados, árbitros e funcionários

1.10 - Três balneários no Campo (2), compostos por sanitários, zonas de duches e vestiários coletivos, destinados a visitantes, visitados e árbitros.

2 - A Piscina Municipal situa-se na Rua Pinho Manso, n.º 59, e é composta por:

2.1 - Piscinas cobertas interiores com água aquecida:

a) Um tanque desportivo de 25 m x 16 m, com profundidade variável de 1,40 m até 1,75 m, com oito pistas e respetivos blocos de partida e com a lotação máxima de 200 pessoas;

b) Um tanque de aprendizagem de 16 m x 8 m, com profundidade variável de 1,20 m até 1,40 m, e com a lotação máxima de 64 pessoas;

2.2 - Dois balneários, para os utentes masculinos e femininos, compostos por sanitários, zonas de duches e vestiários coletivos e individuais;

2.3 - Integram ainda a Piscina Municipal os seguintes espaços e equipamentos:

a) Zona de serviços constituída por hall de entrada, receção com balcão de atendimento;

b) Zonas de acesso reservado: zona técnica constituída por um gabinete de coordenação, zona técnica de manutenção constituída por casa das máquinas e de arrumos;

c) Um Posto médico;

d) Sala de espera;

2.4 - Instalações sanitárias de acesso público;

2.5 - Parque de estacionamento.

3 - A Piscina Praia situa-se na Rua Irmãos Bonina, n.º 16, e é composta por uma piscina exterior:

3.1 - Um tanque com água fria com um plano de água de 1800 m2, com profundidade variável de 0,00 até 2,00 m, com a lotação máxima de 2620 pessoas e com sistema de onda artificial;

3.2 - Um espaço circundante com solário, relvado e árvores;

3.3 - Parque de estacionamento;

3.4 - Estabelecimento de restauração e bebidas;

3.5 - Oito balneários, compostos por sanitários, zonas de duches e vestiários coletivos e individuais:

a) Balneário masculino;

b) Balneário feminino;

c) Balneário masculino para utentes com mobilidade reduzida;

d) Balneário feminino para utentes com mobilidade reduzida;

e) Três balneários para funcionários;

f) Balneário para o Nadador Salvador.

3.6 - Sala Posto Médico

3.7 - Gabinete técnico de coordenação

3.8 - Sala de reuniões

3.9 - Armazém zona de máquinas e produtos químicos

4 - O Estádio Municipal José Santos Pinto situa-se na Rua Sítio do Pinho Gaiteiro, n.º 7, e é composto por:

4.1 - Um campo de futebol relvado com 105 m x 64 m, medidas homologadas pela Federação Portuguesa de Futebol;

4.2 - Quatro balneários, compostos por sanitários, zonas de duches e vestiários coletivos e individuais, para serem usados por visitantes, visitados, árbitros masculinos, árbitros femininos e para controlo antidoping;

4.3 - Um Posto Médico;

4.4 - Uma Sala de conferências;

4.5 - Duas bancadas com capacidade para 3500 espectadores;

4.6 - Um bar na bancada central;

4.7 - Um bar na zona VIP (camarotes);

4.8 - Um gabinete administrativo;

4.9 - O Gabinete do Presidente do Clube;

4.10 - Uma Sala de reuniões;

4.11 - Uma sala de lazer;

4.12 - Uma cozinha;

4.13 - Uma sala de manutenção e lavandaria;

4.14 - Oito Instalações sanitárias públicas;

4.15 - Parque de estacionamento.

CAPÍTULO II

Acesso, Funcionamento e Utilização das Instalações Desportivas

O presente capítulo estabelece as regras gerais de acesso, funcionamento e utilização das instalações desportivas municipais identificadas no n.º 2 do artigo 2.º, acrescendo-lhe a aplicação dos regimes setoriais especificamente estatuídos nos capítulos III, IV, V e VI.

SECÇÃO I

Acesso

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

1 - O acesso às instalações desportivas do Município da Covilhã é permitido ao público em geral desde que respeitadas as regras de civismo de qualquer lugar público.

2 - É expressamente proibida a entrada de animais nas instalações desportivas municipais, salvo quando esteja em causa a necessidade de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência, nos termos da legislação específica aplicável.

3 - Não é permitida a entrada a indivíduos que se apresentem em estado de embriaguez ou sob a influência do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou análogas, bem como manifesta falta de higiene pessoal, que sejam portadores de objetos perigosos ou que, de alguma forma, coloquem em causa a segurança de pessoas e bens ou adotem comportamentos que ofendam a moral pública.

Artigo 6.º

Bancadas

1 - O acesso às bancadas e a permanência nas mesmas está dependente da estrita observância das regras estabelecidas no artigo anterior.

2 - É expressamente proibida a captação de imagens por qualquer meio, designadamente, fotografias, filmagens e uso de telemóvel para o efeito, assim como a utilização de drones, salvo no caso de provas ou competições, se efetuada pela entidade promotora do evento quando previamente autorizada pelos participantes ou, no caso de estes serem menores, pelos seus representantes legais.

Artigo 7.º

Deveres dos espetadores

1 - Os espetadores devem, em qualquer circunstância, portar-se com urbanidade, cortesia e civilidade, nomeadamente no seu relacionamento e trato com os demais espetadores e com os trabalhadores que exerçam funções públicas nas instalações desportivas municipais, a cujas instruções devem obedecer.

2 - Os espetadores devem, obrigatoriamente, abster-se de:

a) Transmitir indicações aos técnicos ou, de qualquer outra forma, perturbar o seu trabalho;

b) Proceder à recolha ou captação de imagens, por qualquer meio, designadamente, fotografias, filmagens e uso de telemóvel para o efeito, exceto nas situações mencionadas na parte final do n.º 2 do artigo anterior.

c) Afixar materiais promocionais, cartazes, fotografias, ou outros, exceto quando exista autorização prévia para o efeito por parte do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Deveres dos utentes

1 - Os utentes das instalações desportivas devem, em qualquer circunstância, obedecer às instruções dos treinadores, professores e nadadores salvadores e de todo o pessoal do serviço, portar-se com urbanidade, cortesia e civilidade, nomeadamente no seu relacionamento e trato com os demais utilizadores e com os trabalhadores que exerçam funções públicas naquelas instalações.

2 - Os utentes estão obrigados a respeitar as zonas interditas ao público ou de acesso exclusivo.

3 - Os utentes não podem mudar de roupa ou tomar banho noutro local diferente dos balneários/vestiários.

Artigo 9.º

Balneários/Vestiários

1 - Os balneários são separados por género (masculino e feminino) e neles funcionam as instalações sanitárias respetivas.

2 - É proibido o uso das instalações destinadas a um género por pessoas de género diferente.

3 - As crianças até aos 8 anos de idade podem utilizar o balneário do género oposto desde que acompanhadas por adulto deste género.

SECÇÃO II

Funcionamento

Artigo 10.º

Períodos de funcionamento e encerramento

1 - As instalações desportivas municipais funcionam durante todo o ano, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Na época que decorre entre 15 de setembro e 15 de julho, a Piscina Municipal estará encerrada ao domingo, poderá encerrar nos dias de feriado e nas tolerâncias de ponto, conforme decidido superiormente, e poderá abrir aos domingos, feriados e tolerâncias de ponto para realização de atividades, nomeadamente, realização de competições, formações ou outras atividades.

3 - Na época de verão, correspondente aos meses de junho, julho, agosto e setembro, a Piscina Praia funciona ininterruptamente.

Artigo 11.º

Interrupção e suspensão das atividades

1 - O funcionamento das instalações desportivas municipais pode ser interrompido temporariamente, sempre que tal se revele necessário, por motivos imprevistos de salvaguarda da saúde pública, para reparação de avarias, trabalhos de limpeza ou outros de natureza extraordinária e para manutenção.

2 - Para além do previsto no número anterior, e na decorrência de eventos desportivos e/ou culturais que o justifiquem, podem ser suspensas as atividades ministradas e desenvolvidas nas instalações desportivas municipais que com aqueles sejam inconciliáveis.

3 - A interrupção e a suspensão das atividades são determinadas por prévio despacho do Presidente da Câmara Municipal ou, quando situações de urgência devidamente justificada o imponham, por aviso subscrito pelo Diretor Técnico, sujeito a oportuna ratificação.

Artigo 12.º

Alterações

1 - A alteração dos períodos de funcionamento e encerramento das instalações desportivas do Município da Covilhã é da competência da Câmara Municipal.

2 - Sempre que se prevejam alterações dos períodos de funcionamento e encerramento, assim como interrupções e suspensões temporárias devidamente fundamentadas, os utentes devem ser atempadamente avisados, mediante os meios de comunicação previstos no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 13.º

Horários de funcionamento

1 - Os horários de funcionamento das instalações desportivas municipais para cada época são estabelecidos anualmente pelo Presidente da Câmara Municipal, salvo nas situações em que tal competência seja cometida pelo presente Regulamento ao órgão executivo, e afixados nos locais próprios, nomeadamente nas respetivas receções e entradas e na página eletrónica do Município.

2 - Sempre que se realizem eventos desportivos ou outras atividades pontuais poderão ser adotados horários específicos, da responsabilidade do Diretor Técnico, a aprovar e divulgar nos termos do número anterior.

Artigo 14.º

Compensações

1 - As situações previstas nos artigos do presente capítulo não dão lugar à restituição de montantes já pagos.

2 - A compensação opera-se mediante desconto proporcional na mensalidade seguinte.

SECÇÃO III

Gestão, direção técnica e qualificação dos técnicos

Artigo 15.º

Gestão das instalações

1 - As instalações desportivas identificadas no n.º 2 do artigo 2.º são propriedade do Município da Covilhã.

2 - A gestão daquelas instalações desportivas é da competência do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências que, pelo presente Regulamento, sejam cometidas ao órgão executivo do Município.

3 - O Presidente da Câmara Municipal emitirá as instruções que entender necessárias e adequadas ao cumprimento e boa execução do disposto no presente Regulamento.

4 - O regulamento interno de cada instalação desportiva deve estar afixado em local visível na receção e na zona de acesso às áreas de atividade desportiva contendo as normas de utilização e de segurança a ser observadas pelos utentes, o qual é assinada pelo Diretor Técnico.

Artigo 16.º

Concessão

1 - O Município da Covilhã pode concessionar o bar de apoio à Piscina Praia, mediante prévia realização de hasta pública ou de procedimento para a formação de contrato nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 - Relativamente a outras instalações ou equipamentos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, a disciplina contida no Capítulo I e na Subsecção II da Secção II do Capítulo III do DL n.º 280/2007, de 7 de agosto, na redação vigente.

Artigo 17.º

Cedência das instalações

À semelhança do disposto nos artigos 24.º, 43.º, 45.º e 54.º, a cedência de utilização das instalações desportivas municipais efetua-se, em geral, mediante protocolo.

Artigo 18.º

Direção Técnica Desportiva

1 - As instalações desportivas do Município da Covilhã têm um Diretor Técnico, a quem compete a Direção Técnica Desportiva - conforme alínea a) do artigo 4.º e artigos 5.º e 6.º da Lei 39/2012, de 28 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23 de agosto, e artigo 21.º do Decreto-Lei 141/2009, de 14 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei 110/2012, de 21 de maio -, e que assume a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem naquelas instalações e a quem incumbe zelar pela adequada utilização das mesmas.

2 - O Diretor Técnico é designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Competências do Diretor Técnico

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, compete ao Diretor Técnico das instalações desportivas municipais, nomeadamente:

a) Salvaguardar a função social e a dinamização das instalações desportivas municipais;

b) Planear a utilização das instalações desportivas municipais;

c) Coordenar os pedidos de cedência das instalações desportivas e garantir o cumprimento da ordem de prioridade estabelecida no presente Regulamento;

d) Promover a comunicação aos interessados do deferimento ou indeferimento dos pedidos de cedência de utilização das instalações desportivas municipais;

e) Gerir as instalações desportivas segundo critérios de economicidade, eficácia, eficiência e salvaguarda do interesse público;

f) Vigiar a higiene, qualidade da água e conforto térmico das piscinas e dos balneários/vestiários;

g) Atualizar e tornar públicos os registos que forem exigidos por lei ou por regulamento;

h) Aplicar as recomendações e instruções da Direção-Geral de Saúde, da Federação Portuguesa de Natação e demais entidades competentes.

i) Promover a elaboração dos mapas de registo de frequência e utilização das instalações;

j) Aplicar sanções nos termos do n.º 1 do artigo 75.º deste Regulamento;

k) Dar cumprimento ao estabelecido no artigo 16.º n.º 2 do presente Regulamento.

2 - No exercício das suas competências, o diretor técnico é coadjuvado pelos demais trabalhadores que exerçam funções públicas nas instalações desportivas municipais.

Artigo 20.º

Qualificação dos técnicos

Todos os técnicos que exercem funções técnico-pedagógicas, de orientação e condução das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações municipais, devem estar devidamente habilitados de acordo com as normas regulamentares exigidas para o exercício da atividade.

Artigo 21.º

Funções e deveres dos técnicos e demais funcionários

1 - Sem prejuízo do disposto na lei, os técnicos afetos às instalações desportivas do município da Covilhã desempenham, entre outras, as seguintes funções:

a) Monitorizar as atividades para que foram designados, com zelo e dedicação, assegurando a qualidade, a eficácia e a eficiência dos serviços prestados naquelas instalações desportivas.

b) Colaborar com os utentes e as entidades utilizadoras das instalações desportivas, de forma a criar um ambiente de harmonia e respeito.

c) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

2 - São deveres dos funcionários, para além dos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação:

a) Abrir e fechar as instalações no horário previamente estabelecido;

b) Controlar a entrada dos utentes e a sua circulação no interior das instalações;

c) Zelar pelo cumprimento das disposições no presente Regulamento;

d) Proceder à cobrança das taxas devidas;

e) Manter as instalações limpas e arrumadas;

f) Dar conhecimento ao respetivo superior hierárquico de todas as infrações ao presente Regulamento que presenciarem no exercício das suas funções.

CAPÍTULO III

Complexo Desportivo da Covilhã

Artigo 22.º

Finalidade

As instalações do Complexo Desportivo e os equipamentos que o integram destinam-se a proporcionar a realização de atividades desportivas previamente definidas pelo Município e proporcionar a prática desportiva a diferentes níveis.

Artigo 23.º

Utilização das instalações

1 - A utilização das instalações obedecerá aos horários estabelecidos e ao presente Regulamento.

2 - Não é permitida a entrada de grupos nas instalações desportivas sem a presença de um responsável.

3 - O acesso às áreas reservadas à prática desportiva só é permitido aos utilizadores devidamente equipados.

4 - Não é permitida a entrada dos utilizadores nas áreas reservadas à prática desportiva com objetos estranhos à mesma.

5 - O acesso dos atletas e treinadores faz-se pela porta, não sendo permitido, em ocasião alguma, saltar as vedações do recinto.

6 - Não é permitido comer nos espaços de prática desportiva.

7 - Não é permitido fumar nos espaços interiores das infraestruturas desportivas.

8 - A entrada de atletas para treinos não é permitida sem a presença de um responsável.

9 - A entrada é vedada aos indivíduos que não ofereçam condições de higiene ou que pelas suas atitudes ofendam a moral pública.

10 - O responsável pelo grupo utente fica com a responsabilidade pelas instalações desportivas até ao final do período de utilização.

11 - A abertura dos balneários é da responsabilidade do funcionário em serviço (receção) no início do período de utilização, o qual deverá apresentar ao utilizador as condições em que os balneários se encontram, devendo o período de utilização dos balneários ser o estritamente necessário à troca de vestuário e higiene pessoal.

12 - A Câmara Municipal da Covilhã não se responsabiliza pelo desaparecimento de qualquer objeto ou valor do interior da instalação.

13 - Sob nenhum pretexto será autorizada a permanência de utentes nos corredores dos balneários.

14 - Só os funcionários têm acesso às arrecadações do material, cuja disponibilização carece de prévia requisição para os dias de utilização.

Artigo 24.º

Espetáculos desportivos e não desportivos

1 - As instalações poderão ser cedidas a terceiros, para realização de espetáculos desportivos e não desportivos, mediante as contrapartidas que a Câmara Municipal entender adequadas.

2 - Neste caso compete à entidade organizadora a manutenção da segurança e da ordem pública, e ainda a obtenção das autorizações ou licenças eventualmente exigidas por lei para os fins referidos.

3 - Os danos causados nas instalações ou equipamentos são da inteira responsabilidade da entidade organizadora.

Artigo 25.º

Campos relvados

1 - Os campos de futebol relvados estão afetos à realização da prática de jogos e treinos de futebol.

2 - Os campos de futebol relvados têm como limite máximo de utilização oito horas semanais.

3 - Dentro do campo relvado devem ser utilizados sapatos com pitons ou sapatilhas.

4 - Os campos de treinos relvados estão afetos a treinos e jogos informais de futebol.

5 - O tempo de utilização poderá ser reduzido sempre que o estado do relvado o justifique.

Artigo 26.º

Pista de Atletismo

1 - As pistas de atletismo estão afetas à realização de competições e treinos das várias disciplinas do atletismo, tais como corridas, saltos e lançamentos.

2 - Dentro dos corredores da pista de atletismo deve ser utilizado calçado adequado à prática desportiva.

3 - As pistas de atletismo devem ser utilizadas da seguinte forma:

a) Corredores 1 e 2 para corridas superiores a 400 m;

b) Corredores 3, 4 e 5 para corridas inferiores ou igual a 400 metros;

c) Corredores 6 e 7 para barreiras;

d) Corredor 8 como corredor de aquecimento;

e) Sempre que não existam treinos específicos, podem utilizar-se para aquecimento as zonas de lançamento do dardo, o corredor do salto em altura e os topos do relvado do campo.

f) Se não existirem treinos específicos e a pista estiver aberta à população, devem ser utilizados os Corredores 6, 7 e 8.

g) Quando dentro da pista de atletismo, o atleta deve estar atento aos restantes atletas e comportar-se de forma a não prejudicar os respetivos treinos.

4 - A requisição de material amovível deverá ser feita por escrito junto do funcionário de serviço.

5 - Todo o manuseamento do material amovível de atletismo deverá ter em consideração as regras de transporte, utilização e de segurança dos mesmos.

Artigo 27.º

Sala de Ginástica

1 - Não é permitido o consumo de alimentos e bebidas alcoólicas, nem fumar, no interior da sala de ginástica.

2 - É obrigatório o uso de toalha para utilização dos aparelhos, visando à higiene e a preservação dos mesmos.

3 - É obrigatório o uso de calçado e roupa desportiva adequado à prática do exercício dentro da sala, o qual, por razões de higiene, deverá ser calçado no ginásio.

4 - Cada utente assume exclusivamente o risco da prática da atividade física sem prévia avaliação médica, não cabendo à Câmara Municipal da Covilhã qualquer responsabilidade quanto às consequências que possam advir de tal precaução.

5 - O utilizador será responsabilizado por eventuais danos que cause nos equipamentos por utilização inadequada, inclusive no sentido de repor ou reparar o material danificado.

Artigo 28.º

Sala de Conferências

1 - A sala de Conferência poderá ser utilizada pontualmente pelos grupos que usam regularmente o Complexo Desportivo, ou em colóquios, ações de formação, conferências de imprensa, reuniões e outras ações promovidas e/ou apoiadas pela Câmara Municipal.

2 - A autorização para a utilização da Sala de Conferências deve ser solicitada com o mínimo de 48 horas de antecedência, à Câmara Municipal da Covilhã através do endereço eletrónico info@cm-covilh.pt, com indicação do responsável, dia pretendido, horário e eventuais necessidades de meios audiovisuais.

Artigo 29.º

Acesso de público

1 - Nas realizações competitivas efetuadas no Complexo Desportivo as bancadas são reservadas ao público, consoante o seu número o justificar.

2 - Nos treinos, o acesso dos espectadores às bancadas é permitido desde que, previamente, não tenha havido qualquer indicação em contrário por parte do técnico ou outro responsável, sendo o comportamento dos espectadores da responsabilidade dos requerentes, assumindo estes quaisquer danos ou distúrbios provocados.

3 - Nas zonas reservadas à prática desportiva, só é permitida a entrada aos atletas, técnicos, árbitros, dirigentes ou outras pessoas devidamente autorizadas, devendo ser cumprido o estipulado nas normas gerais de utilização das instalações desportivas, nomeadamente quanto ao tipo de calçado.

4 - A assistência está obrigada a:

a) Não entoar cânticos racistas, xenófobos ou que incitem à violência;

b) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência;

c) Não transportar ou trazer consigo artifícios pirotécnicos de utilização técnica fumígena, usualmente denominados por "pote de fumo".

d) Não se fazer acompanhar de quaisquer animais;

e) Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter-se a testes de controlo e despistagem a efetuar sob a direção dos elementos da Força de Segurança;

f) Não transportar ou trazer consigo objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência.

CAPÍTULO IV

Piscina Municipal

Artigo 30.º

Tipos de utilização

1 - A Piscina Municipal destina-se prioritariamente à aprendizagem e à prática da natação, nas suas componentes formativa, educativa, terapêutica e de lazer, podendo também ser utilizada para a realização de provas desportivas e outros eventos que, pela sua natureza, não colidam com os objetivos prioritários da utilização das mesmas.

2 - A utilização da piscina abrange as seguintes vertentes:

a) Livre/recreativa, para o público em geral, podendo a utilização ser esporádica ou regular, mas sempre na presença de nadadores salvadores ou vigilantes, sendo obrigatória a realização de teste diagnóstico que comprove a autonomia do utente dentro de água;

b) Escola Municipal de Natação (natação e hidroginástica), enquanto atividade formativa e de aperfeiçoamento para os alunos inscritos, com orientação técnico-pedagógica por professores/técnicos devidamente habilitados;

c) Condicionada à celebração de protocolos, a estabelecer entre o Município da Covilhã e os responsáveis das escolas, associações e outras entidades.

SECÇÃO I

Regime livre da natação

Artigo 31.º

Utilização em regime livre

1 - É obrigatória a realização de teste diagnóstico que comprove a autonomia do utente dentro de água (a realizar por Nadador Salvador).

2 - Na utilização livre, não são admitidos menores de 14 anos que não se façam acompanhar por adulto que se responsabilize pela sua vigilância e comportamento, estando o adulto acompanhante igualmente sujeito ao pagamento do preço devido.

3 - Os utentes de regime livre devem utilizar os espaços aos mesmos destinados, devidamente assinalados e, em caso de dúvida, devem dirigir-se a um vigilante/nadador salvador para serem informados sobre as pistas e espaços livres.

4 - É proibido aos utentes do regime a realização de saltos ou mergulhos, devendo a entrada na piscina realizar-se pelas escadas próprias para o efeito.

5 - A utilização livre pode ser suspensa em caso de excesso de lotação, sendo a lotação máxima de 8 utentes por pista.

6 - A utilização livre pode ainda ficar condicionada em resultado da organização de atividades letivas, formações ou eventos desportivos.

7 - Na utilização livre os utentes devem sair dos tanques trinta minutos antes do encerramento da Piscina Municipal.

Artigo 32.º

Tipos de utilização em regime livre

1 - A utilização em regime livre pode ser pontual ou regular.

2 - Na utilização livre pontual, o utente dispõe de um período de sessenta minutos correspondente a um bilhete de utilização.

3 - Na utilização livre regular, o utente pode adquirir um cartão de utente.

Artigo 33.º

Passes de utilização

A utilização da Piscina Municipal pressupõe que os utentes sejam portadores de bilhete de utilização ocasional ou de cartão de utente.

Artigo 34.º

Cartão de utente

1 - Os utentes cuja prática desportiva seja em regime livre regular podem adquirir o cartão de utente, desde que tenham idade igual ou superior a 14 anos, saibam nadar, estejam inscritos e desde que se encontrem pagos os preços devidos.

2 - A emissão do cartão de utente pressupõe o preenchimento prévio de impresso próprio e a apresentação dos seguintes elementos:

a) Uma fotografia;

b) O cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou outro documento de identificação (passaporte, cartão de residência) tendo, neste último caso, de ser apresentado comprovativo de autorização de residência válido.

c) O cartão de identificação fiscal;

d) Termo de responsabilidade ou, quando se justifique, declaração médica.

3 - O cartão de utente é de uso obrigatório para efeitos de acesso à Piscina Municipal, consiste num elemento de identificação nominal, e é pessoal e intransmissível, implicando a sua cedência a terceiros ou a sua utilização indevida, sob qualquer forma, o cancelamento da inscrição, podendo ainda levar à interdição de utilização daquelas instalações.

4 - O acesso à piscina por parte dos utentes com cartão de utente está dependente do seu prévio carregamento, que tem a validade de doze meses.

5 - Decorrido aquele período de validade, ao utente que não tenha feito uso da piscina não assiste direito a qualquer crédito ou reembolso.

6 - O tempo de permanência e respetivo valor a descontar variam consoante as horas da utilização, sendo o valor a descontar aferido pela hora da saída.

7 - Os montantes a pagar pela aquisição do cartão de utente e pelos respetivos carregamentos constam do Regulamento e Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã.

8 - O extravio do cartão de utente deve ser comunicado com a brevidade possível, na área de receção e atendimento ao público da Piscina Municipal, e solicitada uma segunda via.

Artigo 35.º

Termo de responsabilidade

A admissão de qualquer interessado está condicionada à entrega do termo de responsabilidade previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior, devidamente assinado, mediante o qual aquele declara não possuir quaisquer contraindicações para a prática da atividade física a desenvolver.

Artigo 36.º

Declaração médica

Caso as circunstâncias o justifiquem, pode exigir-se aos interessados no acesso e utilização da Piscina Municipal a apresentação de declaração médica que comprove a sua aptidão física, em detrimento da entrega do documento previsto no número anterior.

SECÇÃO II

Escola Municipal de Natação

Artigo 37.º

Objeto

1 - A Câmara Municipal assume o funcionamento da Escola Municipal de Natação, cujas atividades são orientadas por técnicos/professores devidamente habilitados para as atividades que lecionam.

2 - Na Escola Municipal de Natação são ministradas aulas de natação para bebés, aulas de natação para crianças (Nível I, Nível II, Nível III, Nível IV, Nível V e Pré-Competição), aulas de natação para adultos (adaptação ao meio aquático e aperfeiçoamento), aulas de hidroginástica (hidro sénior e população ativa), aulas de hidroreabilitação e outras atividades aquáticas.

Artigo 38.º

Normas de funcionamento

1 - A Escola Municipal de Natação funciona de 15 de setembro a 15 de julho de cada ano, sendo afixado o respetivo calendário de atividades no dia 1 de setembro para consulta dos interessados.

2 - Todas as pessoas podem participar nas atividades desenvolvidas pela Escola Municipal de Natação, desde que cumpram os requisitos definidos nos artigos 8.º e 39.º e tenham vaga nas turmas e horários existentes.

3 - A frequência de aulas, em qualquer das modalidades desenvolvidas na Piscina Municipal, depende de prévia inscrição anual, da posse de cartão de aluno e das condições contempladas nos artigos seguintes.

4 - Os alunos são integrados em turmas adequadas ao respetivo escalão etário e ao nível técnico apresentado, na sequência de avaliação prévia.

5 - A aula de avaliação depende de aquisição de bilhete de utilização livre por parte do utente mediante o pagamento da taxa em vigor, salvaguardando deste modo todas as questões legais e de segurança.

6 - A Escola de Natação obedece às condições e horários de utilização definidos para cada turma.

7 - Perante a inexistência de vaga, pode o utente ser colocado em lista de espera mediante o preenchimento de impresso próprio para o efeito, sendo contactado caso ocorra alguma desistência ou transferência de outro utente durante a época desportiva em causa, período durante o qual aquela lista é válida.

8 - Os pedidos de mudança de horário podem ser deferidos desde que existam vagas para o horário requerido e implicam o preenchimento de impresso próprio.

9 - As desistências, assim como as alterações de horário, não conferem direito à restituição de qualquer quantia já paga.

10 - O acesso e permanência nos balneários são feitos dentro do período permitido pelo cartão de aluno, devendo este entrar nos dez minutos anteriores ao início da aula e sair até vinte minutos após o final da mesma.

11 - As aulas não frequentadas pelos utentes inscritos não podem ser substituídas ou repostas, independentemente do motivo que originou a falta.

Artigo 39.º

Deveres dos utentes

1 - Para além dos deveres gerais contemplados no artigo 8.º, os utentes devem, obrigatoriamente:

a) Usar calçado apropriado (chinelos) na zona de pé descalço das piscinas;

b) Usar fato de banho adequado, concretamente, calção justo para os utentes do sexo masculino e fato de banho para os utentes do sexo feminino;

c) Usar touca;

d) Tomar duche antes de entrar nas piscinas.

e) Para os bebés é obrigatório o uso de fralda adequada no meio aquático.

2 - É expressamente proibido:

a) Usar calçado não apropriado;

b) Comer e consumir bebidas alcoólicas;

c) Deitar lixo para o chão;

d) Fumar no cais da piscina;

e) Vestir-se ou despir-se fora da zona dos vestiários;

f) Cuspir, assoar, urinar ou defecar fora dos locais apropriados;

g) Utilizar cremes, óleos ou quaisquer produtos suscetíveis de alterar a qualidade da água;

h) Prejudicar o funcionamento da aprendizagem da natação;

i) Projetar, propositadamente, água para o exterior das piscinas;

j) Correr nas zonas envolventes aos tanques;

k) Projetar objetos estranhos para a água;

l) Utilizar bolas no recinto das piscinas;

m) Praticar jogos e saltos para a água fora dos locais apropriados e autorizados;

n) Sentar em cima dos separadores das pistas;

o) Utilizar objetos cortantes;

p) Utilizar material e/ou equipamento suscetível de alterar a qualidade da água.

3 - O acesso à zona dos tanques está condicionado ao cumprimento do previsto no n.º 2 do presente artigo.

4 - O disposto no número anterior não se aplica ao pessoal de serviço devidamente identificado, cujo acesso à zona dos tanques, se e quando estritamente necessário, é feito com respeito pelas regras de boa utilização e de higiene e segurança.

Artigo 40.º

Inscrição

O acesso às atividades da Escola Municipal de Natação depende de prévia inscrição, a efetuar-se junto do funcionário da secretaria, mediante o preenchimento de ficha de inscrição a fornecer pelos serviços e a apresentação dos seguintes documentos:

a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cédula de nascimento, passaporte ou cartão de residência, tendo, neste último caso, de ser apresentado comprovativo de autorização de residência válido;

b) Cartão de identificação fiscal;

c) Uma fotografia a título devolutivo.

d) Termo de responsabilidade ou, quando se justifique, declaração médica, conforme artigos 35.º e 36.º do presente Regulamento.

e) Declaração dos Encarregados de Educação, no caso dos utentes menores de 18 (dezoito) anos, devidamente preenchida, a fornecer pelos serviços de secretaria.

Artigo 41.º

Cartão de aluno

1 - A aquisição do cartão de aluno personalizado efetua-se no ato de inscrição.

2 - O cartão de aluno é pessoal, intransmissível e sem ele não é permitido o acesso à piscina.

3 - Os alunos até aos 8 anos, inclusive, para além do respetivo cartão, terão também um cartão destinado ao adulto acompanhante, que lhes presta auxílio no balneário/vestiário, conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º, sendo os números de ambos os cartões informaticamente associados.

Artigo 42.º

Pagamentos das atividades da Escola Municipal de Natação

1 - O pagamento das taxas mensais deverá ser efetuado entre o dia 25 do mês anterior e até ao dia 5 do mês a que disser respeito ou até ao primeiro dia útil seguinte quando aquele não o for.

2 - O pagamento efetuado fora dos prazos estipulados no número anterior será acrescido de uma taxa de agravamento.

3 - O pagamento da primeira quinzena de julho será efetuado conjuntamente com o pagamento da última quinzena de setembro, no início do ano letivo e em simultâneo com a inscrição.

4 - Nos casos em que o utente, por motivos de doença devidamente comprovada, não compareça às aulas por um período de tempo consecutivo igual a um mês, poderá apresentar uma exposição escrita, solicitando à Câmara Municipal da Covilhã, o crédito ou a isenção de pagamento e a manutenção da sua inscrição, sendo apenas aceite um pedido por ano letivo.

Artigo 43.º

Contratualização com outras entidades

1 - O Município da Covilhã está recetivo às propostas de entidades públicas e privadas que pretendam usufruir da prática de natação através da cedência dos espaços, nas condições e termos a estabelecer mediante celebração de protocolo.

2 - As entidades podem solicitar ao Município da Covilhã o enquadramento técnico para a orientação das atividades aquáticas.

3 - A cedência de espaços nos termos do n.º 1 está sujeita a requerimento escrito e autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal.

4 - As instituições são responsáveis por estabelecer a ordem e a disciplina dos seus alunos nas instalações, em conformidade com o presente Regulamento.

5 - A utilização das piscinas obedece à seguinte ordem de prioridade:

a) Escolas do 1.º Ciclo de Ensino Básico Oficial do concelho;

b) Escolas do Ensino Pré-Escolar Oficial do concelho;

c) Restantes estabelecimentos de Ensino do concelho;

d) Clubes e Associações;

e) Outras entidades.

Artigo 44.º

Utilização por estabelecimentos de ensino público do concelho

1 - Os estabelecimentos de ensino público do concelho poderão utilizar as piscinas municipais para a aprendizagem, desenvolvimento e aperfeiçoamento da natação, na observância das condições estabelecidas no protocolo de cedência das instalações, celebrado para aquele efeito, nomeadamente no que se refere ao espaço a utilizar, número de turmas, horários, períodos máximos de utilização, preços, regras de utilização e funcionamento e demais disposições que se entendam por conveniente adotar.

2 - As aulas serão ministradas por professores de educação física dos estabelecimentos de ensino, que são responsáveis por estabelecer a ordem e disciplina nas instalações, em conformidade com o presente regulamento.

3 - Os estabelecimentos de ensino público são responsáveis por eventuais danos que venham a ser causados pelos seus alunos, nas instalações, equipamentos e material didático.

Artigo 45.º

Utilização por clubes desportivos e entidade públicas ou privadas

1 - A Piscina Municipal pode ser utilizada por clubes ou atletas desportivos ou que desenvolvam a atividade de natação no âmbito federado, e ainda por outras entidades públicas ou privadas, pontualmente ou com caráter regular, sendo tal utilização, em qualquer dos casos, formalizada por protocolo, no qual se estabelecem as condições da cedência das instalações, nomeadamente no que se refere ao espaço e número de pistas a utilizar, número máximo de utentes, horários e períodos máximos de utilização, preços, regras de utilização e funcionamento e demais disposições que se entendam por conveniente adotar.

2 - No caso de utilização pontual devem os interessados apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da utilização pretendida.

Artigo 46.º

Ordem de prioridade na utilização

A utilização das piscinas municipais obedece à seguinte ordem de prioridade:

a) Escola Municipal de Natação;

b) Estabelecimentos de ensino público do concelho;

c) Clubes e Associações;

d) Entidades públicas e privadas do concelho.

Artigo 47.º

Utilização do material desportivo e didático

1 - A utilização do material desportivo e didático é exclusivamente para o uso das atividades desenvolvidas pelo Município da Covilhã.

2 - Em casos excecionais, o material está sujeito a requisição e autorização prévia.

3 - É expressamente proibido utilizar material/equipamento proveniente do exterior, suscetível de alterar a qualidade da água.

CAPÍTULO V

Estádio Municipal José Santos Pinto

Artigo 48.º

Finalidade

O Estádio Municipal José Santos Pinto e os equipamentos que o integram destinam-se a proporcionar a realização de atividades desportivas previamente definidas pelo Município e proporcionar a prática desportiva a diferentes níveis.

Artigo 49.º

Utilização das instalações

1 - A utilização das instalações obedecerá aos horários estabelecidos ao presente Regulamento e demais disposições aplicáveis.