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Despacho 11199/2020, de 13 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências da Ministra da Saúde nos Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Secretário de Estado da Saúde

Texto do documento

Despacho 11199/2020

Sumário: Delegação de competências da Ministra da Saúde nos Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Secretário de Estado da Saúde.

Delegação de competências da Ministra da Saúde nos Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e Secretário de Estado da Saúde

Atento o disposto no n.º 15 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 27.º, todos do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e tendo ainda em conta o preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Direção-Geral da Saúde (DGS), com exceção das áreas da saúde mental e das relações europeias e internacionais;

b) Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD);

c) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.);

d) Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.);

e) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.);

f) Coordenação e articulação das atividades de investigação do Ministério da Saúde (MS);

g) Saúde pública;

h) Designação dos delegados de saúde regionais e dos delegados de saúde regionais adjuntos, nos termos do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual;

i) Licenciamento, organização, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos termais, nos termos do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual;

j) Recursos humanos dos serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como de todos os serviços e organismos da administração direta e indireta do MS, incluindo o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde e a emissão de despachos relativos à fixação de serviços mínimos, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho;

k) Terapêuticas não convencionais;

l) Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.

2 - Delego no Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), em matérias de:

i) Gestão de recursos financeiros afetos ao SNS e de prestação centralizada de atividades comuns na área dos recursos financeiros para os serviços da administração direta do MS;

ii) Gestão da rede de instalações e equipamentos de saúde; e

iii) Elaboração e gestão da execução do orçamento do MS e do SNS;

sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, conforme estabelecido nas alíneas j), k) e l) do número anterior;

b) INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), incluindo a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e a participação na Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB);

c) SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.);

d) SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH);

e) Parcerias público-privadas, nos termos do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual;

f) Serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do SNS, independentemente da sua natureza jurídica, em matérias de:

i) Instrumentos de gestão previsional;

ii) Autorizações de realização de investimentos;

iii) Alterações orçamentais e pedidos de reforço orçamental; e

iv) Instrumentos de realização de despesa;

com exceção da prestação e organização de cuidados e da homologação dos termos de referência para a respetiva contratualização;

g) Financiamento e planeamento financeiro, sem prejuízo da articulação com a Ministra da Saúde em matéria de prestação de cuidados de saúde;

h) Licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual;

i) Acompanhamento, em matéria financeira, de convenções celebradas com quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, e de acordos celebrados com instituições particulares de solidariedade social (IPSS), incluindo novas convenções e acordos a celebrar nos termos dos Decreto-Lei 138/2013 e Decreto-Lei 139/2013, ambos de 9 de outubro;

j) Acordo de Parceria Portugal 2020, Estratégia Portugal 2030 e Acordo de Parceria 2021-2027 a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia; e

k) Autorização para a instalação de equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sujeito a estudo de viabilidade económico-financeira efetuado pelas entidades proponentes.

3 - Delego ainda, no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, e no Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, as minhas competências para, no âmbito da delegação de poderes especificamente realizada nos números anteriores, e relativamente aos serviços e organismos aí enunciados:

a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidos, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do referido Decreto-Lei 197/99, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;

c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos.

4 - As delegações de competências referidas nos números anteriores abrangem as comissões, conselhos, unidades de missão e quaisquer outras estruturas ou entidades idênticas, cujo objeto se integre no seu âmbito.

5 - Autorizo a subdelegação de todas as competências ora delegadas, nos termos referidos nos números anteriores.

6 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de setembro de 2020, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.

6 de novembro de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

313717912

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4314679.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-11 - Decreto-Lei 142/2004 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime jurídico da actividade termal.

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

    Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-09 - Decreto-Lei 139/2013 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-09 - Decreto-Lei 138/2013 - Ministério da Saúde

    Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-22 - Decreto-Lei 127/2014 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2018-03-14 - Decreto-Lei 18/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República

  • Tem documento Em vigor 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2020-11-19 - Portaria 270/2020 - Saúde

    Regulamenta as matérias relativas à publicitação de procedimento concursal, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos

  • Tem documento Em vigor 2020-12-23 - Portaria 297/2020 - Saúde

    Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório

  • Tem documento Em vigor 2020-12-23 - Portaria 298-B/2020 - Saúde

    Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

  • Tem documento Em vigor 2021-01-04 - Portaria 4/2021 - Saúde

    Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

  • Tem documento Em vigor 2021-01-07 - Portaria 9-A/2021 - Saúde

    Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021

  • Tem documento Em vigor 2021-07-26 - Portaria 161/2021 - Saúde

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

  • Tem documento Em vigor 2021-08-20 - Portaria 175/2021 - Saúde

    Aprova o programa de formação da residência farmacêutica, da área de genética humana

  • Tem documento Em vigor 2021-08-20 - Portaria 174/2021 - Saúde

    Aprova o programa de formação da residência farmacêutica, da área de farmácia hospitalar

  • Tem documento Em vigor 2021-08-20 - Portaria 173/2021 - Saúde

    Aprova o programa de formação da residência farmacêutica, da área de análises clínicas

  • Tem documento Em vigor 2021-10-20 - Portaria 214-A/2021 - Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação e Mar

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo

  • Tem documento Em vigor 2021-11-09 - Portaria 244/2021 - Saúde

    Atualiza o programa formativo da área de especialização de ginecologia/obstetrícia

  • Tem documento Em vigor 2021-12-03 - Portaria 280/2021 - Saúde

    Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório

  • Tem documento Em vigor 2022-03-29 - Portaria 130/2022 - Saúde

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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