Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, na Divisão de Contratação Pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 04 de abril de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), para o exercício de funções na Divisão de Contratação Pública, integrada na Direção de Serviços de Programação Orçamental e de Administração Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (INA), que, em 18 de fevereiro de 2019, declarou a inexistência de trabalhadores em valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no GPP, e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
4 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho em referência, sendo que, se a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior aos dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna, a qual será utilizada no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, se houver necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
5 - Local de trabalho: Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sito na Praça do Comércio, em Lisboa.
6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: desempenho de funções na Divisão de Contratação Pública, de acordo com o estipulado no artigo 16.º do Despacho 12182/2014, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho 3700/2018, de 6 de abril de 2018 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12-04-2018), nomeadamente:
a) Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;
b) Condução de procedimentos de contratação pública e participação em júris de procedimento para o GPP, gabinetes de membros do Governo e demais entidades a quem o GPP presta apoio;
c) Condução de procedimentos centralizados ao abrigo de Acordos Quadro, no âmbito das funções de Unidade Ministerial de Compras, para um universo de entidades do MAFDR e do MM, que inclui:
i) Coordenação do levantamento de necessidades junto das entidades adquirentes;
ii) Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa;
iii) Elaboração de peças do procedimento, informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública;
iv) Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços.
7 - Posicionamento remuneratório: a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, nível 15, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.201,48(euro), sem prejuízo da determinação de outro posicionamento remuneratório do candidato se for superior à remuneração de referência.
8 - Requisitos de admissão: os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.
8.1 - Requisitos gerais:
a) Reunir os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
8.2 - Requisitos habilitacionais: poderão candidatar-se aos postos de trabalho os candidatos que sejam titulares do grau académico de licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Impedimentos de admissão: De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, através do preenchimento do modelo de formulário de candidatura devidamente datado e assinado, disponível na funcionalidade «O GPP/O que fazemos/Procedimentos Concursais/Procedimentos Concursais comuns» da página eletrónica do GPP, em http://www.gpp.pt, devendo ser dirigido ao Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, identificado com o número do aviso do Diário da República e/ou com o número da oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP), com a identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, que, sob pena de exclusão, deve ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria;
10.2 - As candidaturas devem ser entregues, pessoalmente, das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 16h30, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sito na Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa.
11 - Para além do formulário tipo de candidatura, as candidaturas devem ser acompanhadas, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado dele devendo constar para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que o candidato exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópias legíveis dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho a que se candidata;
d) Declaração emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e respetiva remuneração base, a antiguidade na carreira e na Função Pública, bem como as menções qualitativas e quantitativas das avaliações de desempenho relativa aos últimos três períodos avaliativos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer, inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas.
12 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
13 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
14 - Métodos de seleção: os previstos no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Portaria:
14.1 - Avaliação Curricular (AC), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir a atividade caraterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado;
b) Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo defunções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
c) Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
14.2 - Prova de Conhecimentos (PC), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos que não se encontrem integrados na situação prevista na alínea a) do ponto anterior, ou que, encontrando-se, tenham optado pela aplicação da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP;
b) Visa analisar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das funções a concurso;
c) Revestirá a forma escrita, e efetuada em suporte de papel, de realização individual, de natureza teórica, com a duração de uma hora e trinta minutos, a realizar com consulta e cujo resultado seja expresso numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
d) Recairá sobre as temáticas e legislação constantes de Anexo publicado com o presente aviso.
14.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos aprovados nos métodos de seleção avaliação curricular ou prova de conhecimentos;
b) Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
c) Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.4 - A Classificação Final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com as especificações de cada método anteriormente referido e será obtida através da aplicação das seguintes fórmulas:
a) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 14.1 e 14.3:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
b) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 14.2. e 14.3:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
15 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para o método de seleção seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da já referida Portaria.
16 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
17 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica do GPP em http://www.gpp.pt e afixada nas instalações do GPP.
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria já mencionada. Caso subsista a igualdade de valorações, atender-se-á à maior valoração no fator «Experiência Profissional».
19 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, serão facultados aos candidatos, sempre que solicitados.
20 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponibilizada na página eletrónica do GPP em http://www.gpp.pt.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação do Diretor-Geral do GPP, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do GPP, e disponibilizada na sua página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do GPP e em jornal de expansão nacional, por extrato.
24 - Composição do Júri:
Presidente - Mestre Luísa Gomes, Diretora de Serviços de Programação Orçamental e Administração Geral;
Vogais efetivos:
1.º Vogal efetivo - Licenciado Henrique Mendes, Chefe de Divisão de Contratação Pública, que substitui a presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.ª Vogal efetiva - Licenciada Luísa Mourão, técnica superior da Divisão de Gestão Patrimonial;
Vogais suplentes:
1.ª Vogal suplente - Licenciada Ana Varela, técnica superior da Divisão de Contratação Pública;
2.ª Vogal suplente - Licenciada Ana Lazarim, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos.
25 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.».
26 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
26.1 - Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
16 de abril de 2019. - A Subdiretora-Geral, Cristina Chéu.
ANEXO
Legislação e bibliografia necessárias à realização da prova de conhecimentos
Conhecimentos gerais:
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro;
b) Decreto-Lei 18/2014, de 4 de fevereiro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar;
c) Decreto Regulamentar 2/2014, de 9 de abril - Orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar;
d) Portaria 179-A/2014, de 11 de setembro - Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
e) Despacho 12182/2014, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho 3700/2018, de 6 de abril de 2018 - Estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
f) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
Conhecimentos específicos:
a) Contratação pública de bens e serviços - Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, pelo Decreto-Lei 241-G/2015, de 2 de outubro, e pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto;
b) Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho (regulamenta a aquisição de bens e serviços), na parte mantida em vigor pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de abril, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio - artigos 16.º a 22.º e 29.º;
c) Lei 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para o ano de 2019;
d) Lei de Enquadramento Orçamental - Lei 91/2001, de 20 de agosto (com as diversas alterações introduzidas) - e Lei 151/2015, de 11 de setembro;
e) Lei 8/2012, de 21 de fevereiro (com as diversas alterações introduzidas) - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - e Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho (com as diversas alterações introduzidas);
f) Decreto-Lei 107/2012, de 28 de maio - Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação;
g) Lei 23/96, de 26 de julho, na atual versão - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais;
h) Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto - Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado abrangendo a aquisição ou locação de veículos, em qualquer das suas modalidades, a sua afetação e utilização, manutenção, assistência e reparação, bem como o seu abate ou destruição;
i) Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro - Regulamento que aprova o vocabulário comum para os contratos públicos (CPV).
Bibliografia:
a) Tavares, Gonçalo Guerra e, Dente, Nuno Monteiro, Código dos Contratos Públicos. Vol. I - Regime da Contratação Pública. Almedina. Coimbra.
b) Silva, Jorge Andrade da, Código dos Contratos Públicos anotado e comentado, Almedina. Coimbra.
c) Estorninho, Maria João (2014), Curso de Direito dos Contratos Públicos. Almedina. Coimbra.
d) Oliveira, Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves. Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública. Almedina. Coimbra.
e) Contratos Públicos - Direito Administrativo Geral - Tomo III, Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos, Dom Quixote.
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