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Decreto-lei 129/2012, de 22 de Junho

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Sumário

Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Texto do documento

Decreto-Lei 129/2012

de 22 de junho

No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.

Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública.

Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.

Neste contexto, foi aprovada a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), pelo Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, que procede à reestruturação do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P., serviço da administração indireta do Estado, que tem por missão o apoio ao investimento no setor do turismo, designadamente na gestão de fundos comunitários no contexto dos sistema de incentivos às empresas do setor, a qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas, a coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e o desenvolvimento da formação de recursos humanos do setor, bem como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar.

Considerado em particular o quadro da gestão de fundos comunitários, importa evidenciar as competências cometidas no modelo de gestão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), ao Turismo de Portugal, I. P., que atua como organismo intermédio para os projetos de investimento promovidos pelas empresas do setor do turismo no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME) e do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), criados, respetivamente, pelas Portarias n.os 1463/2007 e 1464/2007, ambas de 15 de novembro. Compete, neste âmbito, ao Turismo de Portugal, I. P., analisar as candidaturas, contratar os incentivos aprovados e proceder ao controlo e acompanhamento material e financeiro dos investimentos apoiados, assegurando a interlocução com as empresas e desenvolvendo, um papel determinante no apoio às empresas de setor.

Assinalam-se ainda as atribuições do Turismo de Portugal, I. P., no contexto da qualificação e desenvolvimento das estruturas turísticas, assumindo aí tarefas de conceção e planeamento estratégico da oferta turística nacional e de coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e, bem assim, as atribuições que lhe são cometidas na gestão da rede de estabelecimentos de ensino vocacionada para a formação de recursos humanos do setor e na regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar. Salienta-se, por último, que o Turismo de Portugal, I. P., detém igualmente a qualidade de autoridade turística nacional.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Natureza

1 - O Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - O Turismo de Portugal, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego, abreviadamente designado por MEE, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

3 - O Turismo de Portugal, I. P., rege-se pelo disposto no regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais em matéria de:

a) Realização de despesas públicas, incluindo a delimitação da competência para a autorização de despesas;

b) Contratação pública, abrangendo a não sujeição ao regime das entidades compradoras vinculadas ao sistema nacional de compras públicas;

c) Ações informativas, de publicidade e promoção.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 - O Turismo de Portugal, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 - O Turismo de Portugal, I. P., tem a sua sede em Lisboa.

3 - O Turismo de Portugal, I. P., dispõe de escolas de hotelaria e turismo, que se caracterizam como serviços territorialmente desconcentrados, cuja composição, competências e funcionamento constam de diploma próprio.

4 - O Turismo de Portugal, I. P., pode constituir equipas de turismo, que funcionam de forma unificada, e na dependência funcional do chefe de missão diplomática, ou a ele equiparado, nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 - O Turismo de Portugal, I. P., tem por missão o apoio ao investimento no setor do turismo, a qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas, a coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e o desenvolvimento da formação de recursos humanos do setor, bem como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar.

2 - São atribuições do Turismo de Portugal, I. P.:

a) Apoiar o MEE na formulação e execução da política de turismo, a nível nacional, comunitário e internacional, e acompanhar a atividade das organizações internacionais do setor, propondo medidas e ações de diversificação, qualificação e melhoria da oferta turística nacional;

b) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo as linhas estratégicas aplicáveis ao desenvolvimento do setor turístico e definir os planos de ação de produtos e destinos que as concretizam;

c) Assegurar a coordenação de estudos e estatísticas, nomeadamente em matéria de definição, acompanhamento e avaliação das políticas e planos estratégicos e de desenvolvimento do setor, para o que está habilitado a funcionar como entidade delegada no quadro do Sistema Estatístico Nacional e a participar nas atividades de organismos internacionais;

d) Assegurar as relações externas, a nível europeu e internacional, na sua área de atividade, sem prejuízo das competências próprias do MNE;

e) Prestar apoio técnico e financeiro às entidades públicas e privadas, em especial às empresas do setor, e assegurar a gestão de fundos comunitários no contexto dos respetivos sistemas de incentivos, bem como aprovar e acompanhar o investimento público de interesse turístico, designadamente através da afetação das contrapartidas das zonas de jogo;

f) Planear, coordenar e executar a política de promoção de Portugal como destino turístico, no plano interno e externo, e garantir a estruturação, o planeamento e a execução das ações de promoção turística, quer as diretamente organizadas, quer as desenvolvidas ao abrigo de mecanismos de descentralização e contratualização;

g) Assegurar a recolha, tratamento e divulgação de informação turística;

h) Incentivar e desenvolver a política de formação e qualificação de recursos humanos do turismo, e a respetiva investigação técnico-pedagógica, bem como coordenar, executar e reconhecer os cursos e as ações de formação profissional para essa área, além de certificar a aptidão profissional para o exercício das profissões turísticas;

i) Acompanhar a evolução e o desenvolvimento da oferta turística nacional, designadamente através do registo e classificação de empreendimentos e atividades turísticas;

j) Promover uma política adequada de ordenamento turístico e de estruturação da oferta, em colaboração com os organismos competentes, intervindo na elaboração dos instrumentos de gestão territorial, participando no licenciamento ou autorização de empreendimentos e atividades, reconhecendo o seu interesse para o turismo, ou propondo ao membro do Governo responsável pela área o reconhecimento da respetiva utilidade turística;

k) Apoiar o MEE em matéria de jogos de fortuna e azar;

l) Fiscalizar a exploração dos jogos de fortuna e azar concessionados pelo Estado e o funcionamento dos casinos e salas de bingo;

m) Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades e agentes policiais, nomeadamente com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na prevenção e punição de práticas ilícitas em matéria de jogos de fortuna e azar;

n) Assegurar a gestão financeira de fundos, constituídos na área de intervenção e atuação do Turismo de Portugal, I. P.

3 - O Serviço de Inspeção de Jogos constitui um serviço do Turismo de Portugal, I. P., de natureza inspetiva, dotado de poderes de autoridade pública, que partilha com os demais serviços as áreas de suporte à atividade, mantendo a sua autonomia técnica e funcional.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Turismo de Portugal, I. P.:

a) O conselho diretivo;

b) O fiscal único;

c) A comissão de jogos;

d) O conselho de crédito.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 - O conselho diretivo é composto por um presidente, por um vice-presidente, e por dois vogais.

2 - O conselho diretivo pode integrar um vogal não executivo e não remunerado, ao qual cabe assegurar a representação cruzada entre o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., e o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

3 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do Turismo de Portugal, I. P.:

a) Pronunciar-se sobre medidas legislativas, regulamentares ou de planeamento no âmbito do turismo;

b) Deliberar, nos termos da lei, sobre a participação do Turismo de Portugal, I.

P., em entidades públicas e privadas;

c) Designar representantes nos corpos sociais das entidades participadas;

d) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo o recrutamento de titulares dos cargos de direção intermédia, nos termos previstos no artigo 18.º;

e) Deliberar sobre a concessão e renegociação de financiamentos e incentivos e resolução dos respetivos contratos;

f) Conceder subsídios e patrocínios;

g) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a criação e a extinção de escolas de hotelaria e turismo, e respetivas estruturas conexas, integradas ou a integrar no Turismo de Portugal, I. P., bem como o respetivo modelo de gestão;

h) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo os representantes da área do turismo em organismos externos;

i) Promover atividades de investigação na área do turismo;

j) Constituir equipas multidisciplinares, bem como designar as respetivas chefias;

k) Propor ao membro do Governo responsável pela área do turismo a constituição de equipas de turismo.

4 - As competências do conselho diretivo relativas ao Serviço de Inspeção de Jogos são delegadas na comissão de jogos.

5 - O conselho diretivo pode ainda delegar competências no conselho de crédito.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Comissão de jogos

1 - A comissão de jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do Serviço de Inspeção de Jogos, assegurando a ligação com o conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P.

2 - A comissão de jogos é composta:

a) Pelo presidente do conselho diretivo, que preside;

b) Pelo vice-presidente;

c) Pelo diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.

3 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão de jogos:

a) Superintender nas atividades de estudo, preparação, execução, inspeção e fiscalização dos contratos de concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar;

b) Orientar e acompanhar a atividade do Serviço de Inspeção de Jogos, designadamente emitindo instruções genéricas destinadas a assegurar a regularidade da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;

c) Desenvolver os mecanismos de cooperação que se mostrem adequados em matéria de regulamentação de jogos lícitos;

d) Emitir pareceres sobre estudos e projetos relativos à exploração da atividade de jogo;

e) Apresentar propostas relativas ao regime tributário da atividade de jogo, designadamente em matéria de afetação de receitas;

f) Emitir instruções, de caráter vinculativo, destinadas ao cumprimento da lei e dos contratos celebrados em matéria de jogo;

g) Determinar a realização de inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços e pessoal afeto às salas de jogo e às entidades exploradoras de jogos, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;

h) Determinar a instauração de processos e a aplicação de penalidades pela prática de infrações à legislação que disciplina a atividade de jogo, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;

i) Fixar prazos de cumprimento de obrigações decorrentes da lei ou de contratos de concessão de jogos de fortuna ou azar, quando aqueles não estejam expressamente fixados, designadamente para a apresentação de estudos ou projetos, para o início ou conclusão de obras, para promover diligências ou cumprir formalidades, relativamente aos empreendimentos previstos nos contratos de concessão, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;

j) Apreciar os estudos e projetos de obras de construção, beneficiação ou ampliação dos casinos e seus anexos e os planos do respetivo equipamento;

k) Pronunciar-se sobre os planos de implantação e projetos de construção e equipamentos de outros empreendimentos que constituam obrigações legais ou contratuais das concessionárias das zonas de jogo;

l) Autorizar a aquisição, oneração e locação de bens e serviços, nos termos da lei, sob proposta do diretor do Serviço de Inspeção de Jogos;

m) Pronunciar-se sobre os planos e relatório de atividades, o orçamento e as contas anuais do Serviço de Inspeção de Jogos.

4 - As regras de funcionamento da comissão de jogos são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo conselho diretivo.

Artigo 8.º

Conselho de crédito

1 - O conselho de crédito é o órgão responsável por coadjuvar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro do Turismo de Portugal, I. P.

2 - O conselho de crédito é composto:

a) Pelo presidente do conselho diretivo, que preside;

b) Por um membro do conselho diretivo, por este designado;

c) Pelo dirigente responsável pela área financeira do Turismo de Portugal, I. P.

3 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de crédito:

a) Apoiar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro;

b) Apoiar o conselho diretivo no acompanhamento da evolução da receita;

c) Autorizar o pagamento de parcelas dos apoios e financiamentos aprovados, independentemente do seu âmbito;

d) Autorizar a libertação de verbas provenientes das contrapartidas das zonas de jogo, incluindo as que estão afetas às respetivas comissões de obras;

e) Autorizar todos os pagamentos, bem como a concessão de moratórias.

4 - As regras de funcionamento do conselho de crédito são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo conselho diretivo.

Artigo 9.º

Organização interna

A organização interna do Turismo de Portugal, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 10.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

1 - Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.

2 - Os membros do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., podem exercer, em regime de inerência, sem lugar a qualquer acréscimo remuneratório, funções de gestão em pessoas coletivas participadas pelo Turismo de Portugal, I. P., bem como funções não executivas em empresas do setor público do Estado, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Receitas

1 - O Turismo de Portugal, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O Turismo de Portugal, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) As receitas provenientes do imposto sobre o jogo e das concessões das zonas de jogo;

b) As doações, heranças ou legados de que for beneficiário;

c) As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades;

d) O rendimento de bens próprios;

e) O produto da venda de bens, da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, e da realização de ações de promoção;

f) O produto da venda das suas publicações e da reprodução de documentos;

g) O produto da realização de estudos, inquéritos ou trabalhos;

h) O produto das taxas, multas, coimas ou outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados;

i) O produto de aplicações financeiras existentes;

j) Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras ações de formação;

k) Os juros, amortizações e reembolsos dos empréstimos concedidos;

l) As receitas que lhe sejam atribuídas mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo;

m) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 - Os saldos das receitas referidas no número anterior, apurados no final de cada ano económico, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 12.º

Despesas

Constituem despesas do Turismo de Portugal, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 13.º

Compensação de encargos

1 - Os encargos com o exercício da ação inspetiva e de combate ao jogo ilícito, decorrentes do funcionamento do Serviço de Inspeção de Jogos e da ação desenvolvida pela ASAE naquele domínio, são suportados pelas receitas provenientes:

a) De empresas concessionárias das zonas de jogo, nos termos definidos no presente artigo;

b) Das receitas da exploração do jogo do bingo fora dos casinos, de acordo com a legislação aplicável.

2 - A quota-parte dos encargos a suportar pelas empresas concessionárias das zonas de jogo, em cada ano, é determinada multiplicando o valor da despesa identificada no número anterior, por um fator a fixar anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo, tendo em conta o montante despendido em anos anteriores.

3 - O fator referido no número anterior é igualmente aplicado em eventuais reforços necessários para suportar as despesas ali referidas.

4 - A comparticipação de cada concessionária de zona de jogo no montante definido nos termos dos números anteriores é paga na proporção dos seguintes valores numéricos, por cada casino:

a) Zonas de jogo do Estoril - 9;

b) Zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim - 4;

c) Zona de jogo da Figueira da Foz - 1,8;

d) Zonas de jogo do Algarve, Funchal, Porto Santo, Açores, Troia e Vidago-Pedras Salgadas - 0,6.

5 - As concessionárias das zonas de jogo do Porto Santo e dos Açores, quanto a esta última no que respeita à concessão da sala de máquinas da ilha do Faial, iniciam o cumprimento desta obrigação um ano antes de principiar a exploração do jogo.

6 - A entrega das contrapartidas a que se alude nos n.os 4 e 5 é feita à ordem do Turismo de Portugal, I. P., até ao dia 10 de cada mês.

7 - O Turismo de Portugal, I. P., transfere anualmente para a ASAE, da verba referida no número anterior, o montante necessário para suportar os encargos decorrentes da participação daquele organismo no combate ao jogo ilícito, o qual não poderá ultrapassar 50 % dos custos de funcionamento do Serviço de Inspeção de Jogos.

Artigo 14.º

Contrapartidas das zonas de jogo

1 - As contrapartidas iniciais e anuais a prestar pelos concessionários das zonas de jogo são depositadas à ordem do Turismo de Portugal, I. P.

2 - A afetação das contrapartidas referidas no número anterior é feita pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos definidos na legislação aplicável.

Artigo 15.º

Património

O património do Turismo de Portugal, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 16.º

Cobrança coerciva de dívidas

As certidões negativas de pagamento emitidas pelo Turismo de Portugal, I. P., constituem título executivo bastante, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º do Código de Processo Civil.

Artigo 17.º

Cargos dirigentes intermédios

1 - São cargos de direção intermédia de 1.º grau do Turismo de Portugal, I. P., os diretores coordenadores.

2 - São cargos de direção intermédia de 2.º grau do Turismo de Portugal, I. P., os diretores.

3 - A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., nas seguintes proporções:

a) Diretor coordenador de nível i - 76 %;

b) Diretor coordenador de nível ii - 73 %;

c) Diretor coordenador de nível iii - 68 %;

d) Diretor de nível i - 66 %;

e) Diretor de nível ii - 63 %;

f) Diretor de nível iii - 57 %;

g) Diretor de nível iv - 51 %;

h) Diretor de nível v - 35 %.

4 - As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus do Turismo de Portugal, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., nos termos do número anterior.

5 - O exercício de cargos diretivos nas escolas de hotelaria e turismo corresponde ao exercício do cargo de diretor, sendo o seu titular posicionado num dos níveis referidos nas alíneas g) e h) do número anterior, de acordo com a classificação das escolas, definida em diploma próprio.

Artigo 18.º

Área de recrutamento de cargos dirigentes intermédios

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, podem, a título excecional e devidamente fundamentado, ser recrutados de entre indivíduos licenciados sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e do turismo, sob proposta do conselho diretivo.

Artigo 19.º

Poderes de autoridade

1 - O Turismo de Portugal, I. P., no âmbito da sua atividade de inspeção e fiscalização da exploração dos jogos de fortuna e azar concessionados pelo Estado e do funcionamento dos casinos e salas de bingo, exerce poderes e prerrogativas de autoridade pública administrativa.

2 - O Turismo de Portugal, I. P., detém ainda a qualidade de autoridade turística nacional, exercendo, nesse domínio, os poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos e com a extensão definidos na legislação aplicável, designadamente no que respeita a acesso a locais fiscalizados e vistoriados, solicitação de documentação, solicitação de colaboração de outras autoridades públicas e policiais, suspensão ou cessação de atividades e encerramento de instalações.

3 - No exercício das prerrogativas previstas no presente artigo, os dirigentes e os trabalhadores do Turismo de Portugal, I. P., são portadores de um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo, devendo exibi-lo quando no exercício das suas funções.

Artigo 20.º

Relações de cooperação ou associação

1 - O Turismo de Portugal, I. P., pode, nos termos da lei, estabelecer parcerias, relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, designadamente para a prossecução em comum de funções e atribuições próprias no setor do turismo.

2 - O Turismo de Portugal, I. P., pode também estabelecer relações de cooperação ou colaboração com outras entidades em matéria de regulamentação de jogo, bem como com autoridades e agentes policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna e azar.

Artigo 21.º

Criação ou participação em outras entidades

A criação, participação na criação, aquisição ou aumento de participação em entes de direito privado por parte do Turismo de Portugal, I. P., apenas se pode verificar em situações excecionais quando, cumulativamente, seja fundamentadamente demonstrada a imprescindibilidade para a prossecução das suas atribuições e seja obtida autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, nos termos do artigo 13.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

Artigo 22.º

Norma transitória

1 - O diretor do Serviço de Inspeção de Jogos mantém o estatuto remuneratório vigente à data de entrada em vigor do presente diploma até à revisão da carreira de Inspetor Superior de Jogos pelo Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.

2 - Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelo presente diploma não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações.

Artigo 23.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei 141/2007, de 27 de abril.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Luís Miguel Gubert Morais Leitão - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 12 de junho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de junho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/22/plain-301756.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 141/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P..

  • Tem documento Em vigor 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-C/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-10-15 - Portaria 321/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Aprova, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., abreviadamente designado por Turismo de Portugal, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-08 - Portaria 144/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I.P.

  • Tem documento Em vigor 2015-04-29 - Decreto-Lei 65/2015 - Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo

  • Tem documento Em vigor 2015-04-29 - Decreto-Lei 66/2015 - Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

  • Tem documento Em vigor 2015-10-26 - Portaria 384/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro

  • Tem documento Em vigor 2016-04-13 - Decreto-Lei 18/2016 - Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

  • Tem documento Em vigor 2017-03-03 - Decreto-Lei 25/2017 - Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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