Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 6 de abril de 2017, se encontra aberto um procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o seguinte posto de trabalho: Um Técnico Superior (Arquiteto).
2 - Prazo de validade - Este procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
6 - Legislação aplicável - Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, Leis n.os 80/2013, de 28 de novembro; 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e 82-B/2014, de 31 de dezembro e 42/2016, de 28 de dezembro.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Santa Cruz da Graciosa.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de acordo com disposto no artigo 19.º da Lei 42/2016, sendo que a posição remuneratória de referência é a 2.ª, nível 15, da carreira de Técnico Superior a que corresponde o valor de 1 201,48 (euro) da Tabela Salarial Única.
9 - Caracterização dos postos de trabalho - O titular do posto de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar as seguintes tarefas: Desenvolver tarefas relacionadas com a gestão da ocupação ordenada dos solos do território municipal com base na legislação aplicável, designadamente: instruir e informar, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes, todos os procedimentos referentes a operações urbanísticas da competência dos órgãos municipais: obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, legalização, conservação, demolição e remodelação de terrenos, submetendo-os a decisão final; apreciar os pedidos de operações de loteamento, com vista à preparação da decisão superior, bem como acompanhar os procedimentos respeitantes a obras particulares, nos dois casos, até à vistoria e à emissão do competente alvará, assegurando, em articulação com a Divisão de Fiscalização, a conformidade com as leis, os regulamentos, as deliberações e as decisões dos órgãos competentes, preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos pedidos; apreciar projetos de alteração de edifícios particulares, quando exigidos no âmbito da apreciação de candidaturas a programas especiais de recuperação de edifícios degradados; prestar informações aos munícipes sobre a tramitação dos procedimentos em que sejam interessados.
10 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
10.1 - De acordo com o artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Outros requisitos:
a) De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, este recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado previamente estabelecida;
b) No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do ponto anterior e por razões de eficiência, economia processual e financeira, poderá, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, proceder-se ao recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
10.3 - Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Arquitetura e inscrição como membro efetivo em associação profissional da área.
11 - Formalização de candidaturas - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, sita Largo Vasco da Gama, 2880-352 Santa Cruz da Graciosa, ou remetidas pelo correio em carta registada, com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, mediante a apresentação do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, constante do Despacho 11321/2009, publicado na
2.ª série do Diário da República n.º 89, de 2009/05/08, disponível em: http://www.cm-graciosa.pt/ficheiros/pdfs/info_regulamentar/1036.pdf.
11.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
11.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
11.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos (em língua portuguesa): Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias; Documento comprovativo da inscrição como membro efetivo em associação profissional da área; Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras); Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional; Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respetivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou com a descrição das funções exercidas, bem como a indicação da posição remuneratória que detém nessa data (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público). Os trabalhadores desta Autarquia estão dispensados da apresentação desta declaração. Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve nos três últimos anos, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 (só para os candidatos com relação jurídica de emprego público).
13 - Métodos de seleção - Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica ou Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, consoante o universo dos candidatos e ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, a Entrevista Profissional de Seleção.
13.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - escrita, de natureza teórica, de realização individual, com consulta da legislação em suporte de papel e duração de 2 horas, visando avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções, e versará sobre as matérias constantes do seguinte programa de provas: Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro; Código do Procedimento Administrativo - Aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei 38 382 de 7 de agosto de 1951, alterado pelos Decretos-Leis n.os 38 888 de 29 de agosto de 1952; 44 258 de 31 de março de 1962; 45 027 de 13 de maio de 1963; 650/75 de 18 de novembro; 43/82 de 8 de fevereiro; 463/85 de 4 de novembro; 64/90 de 21 de fevereiro; 61/93 de 3 de março; 409/98 de 23 de dezembro; 410/98 de 23 de dezembro; 414/98 de 31 de dezembro; 177/2001 de 4 de junho; 290/2007, de 17 de agosto; 50/2008, de 19 de março; 220/2008, de 12 de novembro; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação conferida pelos Decretos-Leis n.os 136/2014, de 9 de setembro e 214-G/2015, de 02 de outubro e pela Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro; Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa publicado através do Decreto Regulamentar Regional 6/2007/A, de 8 de fevereiro, alterado pelo Aviso 28/2013, de 20 de março, publicado na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores n.º 56; Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores; Instrução de pedidos de alvarás de licença ou utilização de operações urbanísticas - Portaria 216-E/2008, de 03 de março. Fixação dos parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva - Portaria 216-B/2008, de 03 de março, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 02 de maio. Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Portaria 113/2015, de 22 de abril. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei 31/2014, de 30 de maio. Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - Decreto-Lei 163/2006, de 08 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro. Critérios de classificação e reclassificação do solo - Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto. Regime Jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas - Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 43/2009, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 258/2009, de 25 de setembro e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - Decreto Regulamentar 9/2009, de 25 de maio, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho. Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - 384/88, de 25 de outubro e 103/90, de 22 de março">Lei 111/2015, de 27 de agosto. Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 14 de março e pelo Decreto-Lei 278/2007, de 01 de agosto. Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 02 de novembro; 96/2013, de 19 de julho e 80/2015, de 14 de maio. Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16 de setembro. Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação introduzida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro. Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações - Decreto-Lei 53/2014, de 08 de abril, com a redação do Decreto-Lei 194/2015 de 14 de setembro. Regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) - Lei 91/95, de 02 de setembro, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro; 64/2003, de 23 de agosto; 10/2008, de 20 de fevereiro; 79/2013, de 26 de dezembro e 70/2015, de 16 de julho. Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 01 de novembro; 50-A/2013, de 11 de novembro; e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março; 69/2015, de 16 de julho; 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de dezembro. Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra - Lei 31/2009, de 03 de julho, na redação dada pela Lei 40/2015, de 01 de junho regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turístico da RAA - Decreto Legislativo Regional 7/2012/A, de 01 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 23/2012/A, de 31 de maio.
13.2 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13.3 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.6 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009.
13.7 - Realização dos métodos de seleção - O dia, hora e local de realização dos métodos de seleção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
14 - A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas: OF = (PC ou AC x 0,45) + (AP ou EAC x 0,25) + (EPS x 0,30) em que: OF = Ordenação Final; PC = Prova de Conhecimentos; AC = Avaliação Curricular; AP = Avaliação Psicológica; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
15 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Ordenação final dos candidatos - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica desta Autarquia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, com a redação da Portaria 145-A/2011.
17 - Composição do júri - O júri deste procedimento foi designado por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 17 de abril de 2017 e tem a seguinte composição: Presidente: Maria da Conceição de Sousa da Luz Cordeiro, Vice-Presidente da Câmara; Vogais efetivos: Arquiteto Rogério Paulo Pinheiro Lourenço, Técnico Superior; Engenheiro Carlos Alberto Corte Real Silva, Técnico Superior; Vogais suplentes: Isabel Maria Tomás da Silva, e Maria de Lurdes Constantino Faustino, Técnicas Superiores. A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
18 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.
310483014
