Actualiza as importâncias fixadas nos decretos de 20 de Setembro de 1906, de 3 de Novembro de 1905 e de 17 de Setembro de 1901, que regulam, respectivamente, a pesquisa e lavra de minas, a lavra de pedreiras e o aproveitamento de águas mínero-medicinais nas colónias portuguesas - Revoga o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 23704, de 26 de Março de 1934.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-09-27 - Portaria 18745 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

  Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola.

• 1967-04-19 - Portaria 22639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Concede à União Mineira de Angola, Lda., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola.

• 1967-10-21 - Portaria 22972 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras para todos os produtos, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

• 1968-07-30 - Portaria 23515 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  a The Messina Transvaal Development Company Ltd., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão, outros combustíveis sólidos e minerais radioactivos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

• 1969-09-08 - Portaria 24279 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Concede a um indivíduo uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola.

• 1969-10-23 - Portaria 24387 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para pedras semipreciosas numa determinada área da província de Angola.

• 1970-01-22 - Portaria 47/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Concede à Sociedade Mineira do Cubango, S. A. R. L., uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola.

• 1971-09-21 - Portaria 510/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Concede a um indivíduo licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira em determinada área da província de Angola.

• 1972-11-14 - Decreto 454/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Determina que as taxas a cobrar pelos serviços de geologia e minas do ultramar para ocorrer às despesas de levantamento e demarcação de concessões mineiras e outros fins de igual natureza passem a ser fixadas por decreto provincial.

• 1972-12-05 - Portaria 705/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

  Concede a Rafael Rodrigues da Silva uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira numa determinada área do Estado de Angola.

• 1974-06-22 - Portaria 378/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas

  Concede a Horácio Augusto de Oliveira uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira de depósitos de guano, numa determinada área do Estado de Angola.