1974-06-22 - Decreto 272/74 - Ministério da Defesa Nacional

Acresce uma alínea d) ao artigo 4.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961 (orgânica dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra), e um artigo 22.º ao mesmo decreto.

1974-06-22 - Portaria 378/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas

Concede a Horácio Augusto de Oliveira uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira de depósitos de guano, numa determinada área do Estado de Angola.

1974-06-22 - Portaria 379/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada.

1974-06-22 - Decreto-Lei 273/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças

Determina que continue suspenso, até 31 de Dezembro de 1976, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pela sua mina de carvão do couto mineiro do Pejão, concelho de Castelo de Paiva.

1974-06-22 - Decreto-Lei 274/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem.