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Decreto 272/74, de 22 de Junho

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Sumário

Acresce uma alínea d) ao artigo 4.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961 (orgânica dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra), e um artigo 22.º ao mesmo decreto.

Texto do documento

Decreto 272/74

de 22 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Ao artigo 4.º do Decreto 43711, de 24 de Maio de 1961, é acrescentada uma nova alínea, com a seguinte redacção:

d) Subordinadas a comandos.

Art. 2.º Ao mesmo decreto é acrescentado um novo artigo, com a seguinte redacção:

Art. 22.º Às escolas referidas na alínea d) do artigo 4.º aplica-se o estabelecido neste diploma para as escolas independentes, salvo no que respeita à subordinação ao chefe do Estado-Maior da Armada.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Mário Firmino Miguel.

Promulgado em 15 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/06/22/plain-228525.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228525.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-05-24 - Decreto 43711 - Ministério da Marinha

    Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Lei 3/74 - Junta de Salvação Nacional

    Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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