Acresce uma alínea d) ao artigo 4.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961 (orgânica dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra), e um artigo 22.º ao mesmo decreto.

Decreto 272/74

de 22 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Ao artigo 4.º do Decreto 43711, de 24 de Maio de 1961, é acrescentada uma nova alínea, com a seguinte redacção:

d) Subordinadas a comandos.

Art. 2.º Ao mesmo decreto é acrescentado um novo artigo, com a seguinte redacção:

Art. 22.º Às escolas referidas na alínea d) do artigo 4.º aplica-se o estabelecido neste diploma para as escolas independentes, salvo no que respeita à subordinação ao chefe do Estado-Maior da Armada.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Mário Firmino Miguel.

Promulgado em 15 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-05-24 - Decreto 43711 - Ministério da Marinha

  Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra.

• 1974-05-14 - Lei 3/74 - Junta de Salvação Nacional

  Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.