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Decreto-lei 32251, de 9 de Setembro

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Sumário

Actualiza as importâncias fixadas nos decretos de 20 de Setembro de 1906, de 3 de Novembro de 1905 e de 17 de Setembro de 1901, que regulam, respectivamente, a pesquisa e lavra de minas, a lavra de pedreiras e o aproveitamento de águas mínero-medicinais nas colónias portuguesas - Revoga o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 23704, de 26 de Março de 1934.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296872.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-09-27 - Portaria 18745 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

    Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-19 - Portaria 22639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede à União Mineira de Angola, Lda., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1967-10-21 - Portaria 22972 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras para todos os produtos, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-30 - Portaria 23515 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    a The Messina Transvaal Development Company Ltd., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão, outros combustíveis sólidos e minerais radioactivos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1969-09-08 - Portaria 24279 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede a um indivíduo uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-23 - Portaria 24387 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para pedras semipreciosas numa determinada área da província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1970-01-22 - Portaria 47/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede à Sociedade Mineira do Cubango, S. A. R. L., uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-21 - Portaria 510/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Concede a um indivíduo licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira em determinada área da província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-14 - Decreto 454/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Determina que as taxas a cobrar pelos serviços de geologia e minas do ultramar para ocorrer às despesas de levantamento e demarcação de concessões mineiras e outros fins de igual natureza passem a ser fixadas por decreto provincial.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-05 - Portaria 705/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Concede a Rafael Rodrigues da Silva uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira numa determinada área do Estado de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-22 - Portaria 378/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas

    Concede a Horácio Augusto de Oliveira uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira de depósitos de guano, numa determinada área do Estado de Angola.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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