1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, na sua redação atual, e artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 01/02/2017 e 15/03/2017, e em conformidade com a proposta proferida em 27/01/2017 e 07/03/2017, pelo Presidente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior, integrado na Subunidade de Administração Urbanística, Obras e Ambiente, e dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (nadador-salvador), integrados na Subunidade de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vidigueira, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nomeadamente:
Ref. A: Técnico Superior, área funcional das Ciências Biológicas e da Saúde - 1 (um) posto de trabalho;
Ref. B: Assistente Operacional, área funcional de nadador-salvador - 2 (dois) postos de trabalho.
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 66/2012, de 31 de dezembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 42/2016, de 28 de dezembro; Lei 7-A/2016, de 30 de março; e o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
3 - Não existindo reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Vidigueira para o recrutamento em causa e não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
4 - Conforme solução interpretativa da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), e em conformidade com as «soluções interpretativas uniformes, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014», na sequência da reunião de coordenação jurídica da DGAL, de 15 de maio de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento em situação de requalificação».
5 - Local de trabalho: área do concelho de Vidigueira.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual correspondem, respetivamente:
Ref. A - Grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional das Ciências Biológicas e da Saúde, com as seguintes funções específicas:
Gestão e tratamento da informação acerca da qualidade da água captada e distribuída destinada ao consumo humano; Gestão e tratamento da informação da qualidade das águas residuais produzidas e tratadas nas estações de tratamento existentes; Elaboração das tarefas necessárias à renovação das licenças de exploração dos recursos hídricos e das licenças de descarga de águas residuais; Funções consultivas de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e preparam a decisão superior, nomeadamente, através da emissão de pareceres técnicos ou de relatórios científicos; Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns dos serviços; Implementação e execução de métodos e técnicas de pesquisa na área das ciências biologias e da saúde.
Ref. B - Grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de assistente operacional, complementado com o conteúdo funcional conforme descrito na Lei 40/2012, de 28 de agosto, e Lei 68/2014, de 29 de agosto, nomeadamente, para além dos conteúdos técnicos profissionais específicos, executa atividades de vigilância, salvamento e assistência na piscina municipal ou em outros locais onde ocorram práticas aquáticas; Presta socorro a pessoas em dificuldade ou em risco de se afogarem; Administra os primeiros cuidados, quando necessário; Informar e transmitir as regras de utilização e segurança; Desenvolvimento de outros trabalhos que envolvam limpeza de espaços e equipamentos.
7 - A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
8 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE2015), por remissão do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE2017), tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
Ref. A: a posição remuneratória de referência será a correspondente à 2.ª posição, remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única - 1.201,48(euro).
Ref. B: a posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição, remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional e ao nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única - 557,00(euro).
9 - Requisitos de admissão - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais (artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos:
Ref. A: ser detentor de licenciatura em Ciências Biológicas e da Saúde, ter experiência comprovada na emissão de pareceres técnicos ou relatórios científicos referentes à implementação e execução de métodos e técnicas na área das ciências biológicas e da saúde;
Ref. B: possuir escolaridade mínima obrigatória conforme disposto na alínea a) do n.º 1 artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 85/2009, de 17 de agosto (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31/12/1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967 e nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988 e nos anos letivos subsequentes); Detentor do curso de nadador-salvador, válido e certificado ou reconhecido pelo ISN, nos termos da Lei 68/2014, de 29 de agosto, conjugado com a Portaria 311/2015, de 28 de agosto, e Portaria 373/2015, de 20 de outubro.
10 - Nível habilitacional: atento o disposto no artigo 34.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, apenas pode ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando aplicável, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, correspondendo ao mencionado no ponto 9.2 do presente aviso, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores que tenham constituída relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
12 - Nos termos da legislação em vigor, podem candidatar-se trabalhadores que detenham relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, sendo que o recrutamento destes apenas pode ter lugar no caso de se verificar a impossibilidade de ocupar os postos de trabalho por recurso aos candidatos mencionados no ponto anterior.
13 - Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista no artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
14 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
15 - Reservas de recrutamento: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
16 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
16.1 - Forma: A candidatura deve ser formalizada, sob pena de exclusão, até ao termo do prazo fixado e mediante o devido preenchimento do formulário tipo de candidatura de uso obrigatório disponível no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vidigueira e na página eletrónica da autarquia www.cm-vidigueira.pt, podendo ser entregue pessoalmente naquele serviço durante as horas de expediente ou remetidas pelo correio, expedido até ao termo do prazo fixado, sob registo e com aviso de receção, para Câmara Municipal de Vidigueira, Praça da República, 7960-225 Vidigueira.
16.2 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
16.3 - Não é admitida a apresentação de candidaturas por via eletrónica.
16.4 - A apresentação da candidatura é acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos da experiência profissional e formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções públicas, devidamente atualizada, da qual conste a seguinte informação: indicação inequívoca da natureza da relação jurídica de emprego público detida; carreira e categoria em que o candidato se integra; atividade e funções que o candidato desempenha e o grau de complexidade das mesmas; posição remuneratória em que o candidato se encontra; avaliação de desempenho quantitativa, obtida nos últimos três anos, ou indicação de que o candidato não foi avaliado naquele período por motivos que não lhe são imputáveis.
16.5 - A não apresentação da declaração referida na alínea c) do ponto anterior ou a falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade implicam a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato para efeitos de prioridade na fase de recrutamento.
16.6 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 9.1 do presente aviso, os candidatos devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
17 - Os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Vidigueira estão dispensados de apresentar os documentos comprovativos que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo declará-lo no requerimento, sendo solicitados pelo júri ao Serviço de Recursos Humanos.
18 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica da Câmara Municipal de Vidigueira (www.cm-Vidigueira.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
21 - Métodos de seleção: Prova de conhecimentos (carácter eliminatório) e avaliação psicológica (carácter eliminatório).
21.1 - Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes: avaliação curricular (caráter eliminatório), entrevista de avaliação de competências (caráter eliminatório), exceto, quando afastados, por escrito, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
21.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos/as candidatos/as necessárias ao exercício da função:
Ref. A: A prova de conhecimentos gerais e específicos reveste a modalidade oral, sendo de natureza teórica e forma individual, será realizada numa única fase, com consulta (unicamente em suporte de papel não anotada e não comentada), terá a duração de 30 minutos, será constituída por questões valoradas numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre os temas da legislação e documentação a seguir indicadas:
Programa da Prova:
Conhecimentos Gerais: Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro; Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes; Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetivas alterações. Conhecimentos Específicos: Regime Jurídico de Licenciamento de Laboratórios de Análises Clínicas/Patologia Clínica - Portaria 166/2014, de 21 de agosto; Sistema de Vigilância em Saúde Pública - Lei 81/2009, de 21 de agosto; Lei de Bases da Saúde - Lei 27/2002, de 8 de novembro; Manual de Boas Práticas Laboratoriais - Despacho 8835/2001, de 27 de abril; Proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde - Decreto-Lei 131/2014, de 29 de agosto; Lei 12/2005, de 26 de janeiro - define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação; Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano - Decreto-Lei 306/2007, de 27 de agosto, revendo o Decreto-Lei 243/2001, de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro; Bases da Política de Ambiente - Lei 19/2014, de 14 de abril; Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 130/2012, de 22 de junho; PENSAAR 2020 «Uma nova estratégia para o setor de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais», aprovado pelo Despacho 4385/2015, de 30 de abril; Conselhos de Região Hidrográfica, definidos pela Portaria 37/2015, de 17 de fevereiro; Decreto-Lei 152/97, de 19 de junho - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas; Valores de Referência dos parâmetros de qualidade da água balnear das piscinas municipais - Circular Normativa n.º 14/DA, 21/08/2009; Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 391-A/2007, de 21 de dezembro e 93/2008, de 4 de junho - Estabelece o regime jurídico da utilização dos recursos hídricos; Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Vidigueira; Regulamento do Serviço de Saneamento e de Águas Residuais Urbanas do Município de Vidigueira; Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do Município de Vidigueira; Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Vidigueira, disponíveis no site do município de Vidigueira em www.cm-vidigueira.pt.
Ref. B: A prova de conhecimentos gerais e específicos, reveste a modalidade oral de natureza prática (PPC), consistirá na realização de tarefas relacionadas com o perfil de competências do posto de trabalho a que se destina o procedimento concursal, nomeadamente a atuação perante um simulacro de um incidente em piscina, com a duração máxima de 20 minutos, sendo avaliados os seguintes parâmetros: Qualidade de Execução da Tarefa, que consiste na avaliação do interesse, empenho, sentido de responsabilidade e confiança em si próprio antes e durante a execução da tarefa (QET); Celeridade de Execução da Tarefa, que consiste na apreciação do domínio técnico e rapidez com que executa corretamente a tarefa (CET); Grau de cumprimento das Regras de Segurança e Higiene no Trabalho, que consiste na avaliação do conhecimento das normas e procedimentos de segurança exigidos para o desempenho da tarefa (GRSHT); Grau de Conhecimentos Técnicos demonstrados, apreciação da utilização dos materiais, ferramentas e utensílios adequados na execução da tarefa (GCT). Os candidatos deverão apresentar-se devidamente equipados para a função em piscina.
Bibliografia de apoio para a Prova de Conhecimentos: Regime aplicável à atividade de Nadador-Salvador - Portaria 311/2015, de 28 de setembro, alterada e republicada pela Portaria 168/2016, de 16 de junho; Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional - Lei 68/2014, de 29 de agosto; Regulamento de uniformes de Nadador-Salvador - Portaria 321/2015, de 1 de outubro; Assistência aos banhistas - Lei 44/2004, de 19 de agosto; Materiais e equipamentos de assistência a banhistas - Declaração de Retificação n.º 55/2015 à Portaria 373/2015, de 28 de setembro; Regulamento do Complexo Desportivo das Piscinas Municipais de Vidigueira; Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Vidigueira, disponíveis no site do município de Vidigueira em www.cm-vidigueira.pt.
Cada um dos referidos parâmetros é expresso numa escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado final da mesma expresso na mesma escala com valoração até às centésimas, obtido através da média ponderada das classificações dos parâmetros a avaliar, segundo a seguinte fórmula:
PC = [(QET x 3) + (CET x 2) + (GRSHT x 2) + (GCT x 4)]/11
21.3 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21.4 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. Para tal são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
Para efeitos da alínea d), o Júri do procedimento concursal atribuirá a classificação de 10 valores aos candidatos que, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
21.5 - A entrevista de avaliação de competências visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, baseando-se a sua aplicação num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
22 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento concursal é efetuada numa escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
22.1 - A valoração final dos métodos de seleção obrigatórios mencionados no ponto 22 do presente aviso, será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
VF = (PC x 60 % + AP x 40 %)
em que:
VF - Valoração Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica.
22.2 - A valoração final dos métodos de seleção aplicados aos candidatos que se encontrem na situação referida no ponto 22.1 do presente aviso, será obtida através da seguinte fórmula:
VF = (AC x 60 % + EAC x 40 %)
em que:
VF - Valoração Final;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
22.3 - Consideram-se excluídos do respetivo procedimento os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases de seleção, bem como aqueles que não compareçam à aplicação de qualquer dos métodos que exija a sua presença, não lhes sendo aplicado o método ou fases seguintes.
22.4 - As atas dos respetivos júris onde constam os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção a utilizar, as grelhas classificativas e os sistemas de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, de 2011, por razões de celeridade e por se tratar de um procedimento urgente, os métodos de seleção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método e dos métodos seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
24 - Composição do Júri:
Ref. A:
Presidente: Francisco José Caipirra Covas (Chefe da UOAM).
Vogais efetivos:
Florbela Alexandra Nezário Amaro (Técnica Superior), que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Carlos Manuel Levy Farinha Gueifão (Coordenador do Centro operacional Este da AGDA).
Vogais suplentes:
Dina Isabel Catarino Colaço (Técnica Superior).
Carla Maria Silva Palma (Técnica Superior).
Ref. B:
Presidente: Francisco José Caipirra Covas (Chefe da UOAM).
Vogais efetivos:
Florbela Alexandra Nezário Amaro (Técnica Superior), que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Rogério Paulo Batista Baião (Assistente Técnico - Área de Desporto).
Vogais Suplentes:
Luís Miguel Tavares Morais Machado (Dirigente Intermédio de 3.º grau).
Dina Isabel Catarino Colaço (Técnica Superior).
25 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
26 - Exclusão e notificação de candidatos: os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
27 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
28 - Critérios de ordenação preferencial - Em situações de igualdade de valoração entre candidatos aplicar-se-á o disposto no n.º 1 do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
29 - Critérios de desempate: na sequência da aplicação dos métodos de seleção e da ordenação final dos candidatos, a ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação. Caso persista a igualdade de valoração são aplicados os seguintes critérios de desempate deliberados pelo júri:
a) Valoração do maior tempo de experiência profissional com incidência sobre atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar e ao grau de complexidade das mesmas;
b) Valoração ou maior quantidade de formação profissional relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Valoração das habilitações académicas de base.
30 - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, podem ser opositores ao presente procedimento concursal pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % os quais, em caso de igualdade de classificação, têm preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
31 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente e afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Vidigueira, bem como disponibilizada na sua página eletrónica (www.cm-vidigueira.pt). Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados/as para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
32 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção, é aplicável a audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
33 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
20 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
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