1 - Tendo ficado desertos diversos procedimentos concursais comum para ocupação de postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior aberto através do Aviso de Abertura n.º 1349/2016, no DR n.º 24, II, de 4 de fevereiro de 2016 e do Aviso de abertura n.º 460-A/2016, publicado no DR n.º 10, 2.ª série, de 15 de janeiro de 2016, torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP) que, por despacho da VicePresidente, Prof.ª Doutora Guilhermina Rego, de 02.08.2016, e conforme deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 8 e 15 de setembro de 2015, respetivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência J):
Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para a Direção Municipal de Urbanismo, área funcional Cartografia Digital, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado:
“Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de gestão da nova cartografia digital e gestão dos SIG (Sistemas de Informação Geográfica)”.
Referência K):
Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para a Direção Municipal de Serviços Jurídicos, área funcional Organização e Gestão, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado:
“Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da unidade orgânica, nomeadamente, análise de processos administrativos e de circuitos de informação, tendo em vista a sua racionalização e simplificação; conceção e implementação de metodologias e instrumentos de gestão.”
3 - Reserva de recrutamento:
para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, consultada a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
4 - A CMP encontra-se dispensada de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
5 - Local de trabalho:
Câmara Municipal do Porto. 6 - Posicionamento remuneratório - em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015), aplicável por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março (LOE 2016), as posições remuneratórias de referencia são as seguintes:
6.1 - Ref. J) e K) - 1.201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
7 - Âmbito do recrutamento:
trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público (cf. artigo 30.º, n.º 5 da LTFP).
8 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMP idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Requisitos de admissão:
os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela
Constituição, lei especial ou convenção internacional; b. Ter 18 anos de idade completos; c. Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d. Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e e. Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.1 - Nível habilitacional:
Referência J):
Licenciatura em Engenharia Geográfica/Engenharia Civil, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Ref. K):
Licenciatura em Administração Pública/Economia/Gestão/ Engenharia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
10 - Forma de apresentação e entrega das candidaturas:
a formalização das candidaturas é realizada, sob pena de exclusão, mediante formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio e disponível em:
http:
//balcaovirtual.cm-porto.pt/>Formulários>Letra F>“Formulário de candidatura ao procedimento concursal”, podendo ser entregues pessoalmente na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão 192, 4000-111 Porto, ou remetidas por correio, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, sob registo e com aviso de receção, para o endereço referido, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
10.1 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
10.2 - Deve ser apresentado um formulário de candidatura com a respetiva documentação exigida para cada um dos procedimentos concursais a que se candidata, indicando expressamente a referência a que concorre (ex:
Referência XPTO), não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente a referência do procedimento concursal a que se referem.
11 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. 12 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae detalhado, datado e assinado e ainda dos seguintes elementos:
a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações exigidas no ponto 9.1 do presente aviso (sob pena de exclusão).
Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos três anos, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas pelo Júri do procedimento;
c) Declaração/Cópia emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste:
a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas duas menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos (documento apenas aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas).
13 - Nos termos do n.º 6 e 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal do Porto ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
14 - Métodos de Seleção:
a) Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) - método de seleção obrigatório.
b) Avaliação Psicológica (AP) ou Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - método de seleção obrigatório.
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - método de seleção facultativo.
14.1 - Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação, que, imediatamente antes, tenha desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
14.2 - Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) - para os restantes candidatos.
14.3 - Os métodos referidos no ponto 14.1. podem ser afastados pelos candidatos através de (declaração escrita) menção expressa no formulário de candidatura aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos no ponto 14.2., conforme previsto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.
14.4 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
14.5 - Atendendo à celeridade que importa imprimir ao presente procedimento concursal tendo em conta a urgência no preenchimento dos postos de trabalho em apreço e considerando o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, os métodos de seleção indicados serão aplicados de forma faseada, sendo que a aplicação do segundo método será efetuada apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
14.6 - Forma, natureza e duração da Prova de Conhecimentos:
Referência J) e Referência K):
A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sem consulta, efetuada em suporte de papel, numa só fase, constituída por um conjunto de questões de escolha múltipla, tendo a duração de 1h30 m e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica, diretamente relacionados com as exigências da função. Será expressa numa escala até 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
14.6.1 - Os candidatos que compareçam à Prova de Conhecimentos com atraso de 15 minutos, relativamente à hora referida na convocatória, não poderão realizar o presente método de seleção.
14.6.2 - Devem ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos.
14.7 - Legislação e bibliografia necessária à sua realização:
14.7.1 - Legislação geral comum:
Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio - modernização administrativa;
Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-cas;
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual - Código do Trabalho;
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
Lei 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais;
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2015;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto - adapta à Administração Local o Estatuto do Pessoal Dirigente;
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho - níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro - tabela remuneratória única. Decreto Lei 50/98 de 11 de março, na sua atual redação - Regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro, na sua atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas;
Lei 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação - regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho;
Lei 98/2009, de 4 de setembro - regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
14.7.2 - Legislação/Bibliografia específica:
Referência J):
DL n.º 193/95 de 28 de julho alterado e republicado pelo DL n.º 141/2014 de 19 de setembro - Princípios e Normas de produção cartográfica em território nacional;
DL n.º 180/2009 de 7 de agosto - Utilização de cartografia;
Decreto Regulamentar 10/2009 de 29 de maio - Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial;
DL n.º 4/2015 de 7 de janeiro de 2015 - Código de Procedimento Administrativo [CPA];
Aviso 13028/2012 de 28 de setembro - Código Regulamentar do Município do Porto [CRMP];
Diretiva INSPIRE - Diretiva 2007/2/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de março de 2007, publicada no Jornal Oficial das Comunidades, em 25 de abril de 2007 - http:
//snig.dgterritorio.pt/inspire/;
Perfil Nacional de Metadados de Informação Geográfica (Perfil MIG) - http:
// snig.dgterritorio.pt/portal/;
Manual de procedimentos para homologação de cartografia - www.dgterritorio.pt Referência K):
Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) - Norma ISO 9001:
2015;
NP EN ISO 19011:
2012 - Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão da qualidade e/ou gestão ambiental;
Sistema de Gestão de Recursos Humanos - Norma NP4427:
2004;
Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho - OHSAS 18001:
2007 e NP 4397:
2008;
Becker, B. E., Huselid, M. A., & Ulrich, D. (2001). Gestão Estratégica de Pessoas com “Scorecard” - Interligando pessoas, estratégia e performance. Rio de Janeiro:
Editora Campus;
Caldeira, J. (2009). Monitorização da Performance Organizacional. Coimbra:
Edições Almedina;
Caldeira, J. (2010). Implementação do Balanced Scorecard no Estado. Coimbra:
Editora Almedina;
Carapeto, C & Fon-seca, F (2006). Administração Pública:
Modernização, Qualidade e Inovação. Lisboa:
Edições Sílabo. Kaplan, R. S. & Norton, D. P. (2000). Organização Orientada para a Estratégia. Rio de Janeiro:
Editora Campus;
Mintzberg, H. (1994). Le Management Voyage au Centre des Organizations. Paris:
Les Éditons d´Organization. Pina e Cunha, M., Rego, A., Campos e Cunha, R., CabralCardoso, C. & Neves, P. (2014) Manual de Comportamento Organizacional e Gestão. Lisboa:
Editora RH;
Pires, A. R. (2012). Sistemas de gestão da qualidade:
ambiente, segurança, responsabilidade social, indústria, serviços, administração pública e educação. Lisboa:
Edições Sílabo.
14.8 - A Avaliação Curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
14.9 - A Avaliação Psicológica, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção são avaliadas segundo os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.10 - A ordenação final dos candidatos resulta da aplicação da seguinte fórmula e é expressa numa escala de 0 a 20 valores:
OF = (40PC + 30AP + 30EPS) / 100 ou em que:
OF = (40AC + 30EAC + 30EPS) / 100
OF - Ordenação Final;
PC - Prova de conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
15 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação. Subsistindo o empate após aplicação dos referidos critérios, será utilizado o seguinte critério de preferência:
Candidato com a melhor classificação obtida no Parâmetro da avaliação da EPS - “Conhecimento dos problemas, tarefas inerentes à função e sentido crítico”.
16 - A lista dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão n.º 192, Porto e divulgada na página eletrónica http:
//balcaovirtual.cm-porto.pt.
17 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b,) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
18 - Composição do júri de seleção:
Referência J):
Presidente:
José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal Vogais efetivos:
Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Célia Alves Azevedo, Técnica Superior Vogais Suplentes:
Maria Alexandra Martins Pinheiro de Magalhães Pereira Rodrigues, Chefe de Divisão e José Henrique de Morais Nogueira, Técnico Superior.
Referência K):
Presidente:
José Paulo de Magalhães Correia de Matos, Diretor Municipal Vogais efetivos:
Maria Emília Preto Galego, Diretora Municipal, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Ana Sofia de Oliveira Ferreira, Técnica Superior Vogais Suplentes:
Filipa Manuela Costa Igreja, Chefe de Divisão e Maria Eugénia Borges de Araújo Macedo, Técnica Superior.
19 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
19.1 - Questões relacionadas com os presentes procedimentos concursais devem ser encaminhadas por e-mail para:
recrutamento@cm-porto.pt. No assunto do e-mail deve identificar claramente o procedimento concursal, por exemplo - Ref XPTO.
20 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
21 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apre-sentação de documentos comprovativos das suas declarações.
22 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Dec. Lei 4/2015.
22.1 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por Despacho 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível em:
http:
//balcaovirtual.cm-porto.pt>Formulários>Letra E>“Exercício do Direito de Participação de Interessados”, podendo ser entregues pessoalmente na Direção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto, ou remetidas por correio, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara, sob registo e com aviso de receção.
23 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada no átrio da DMRH, sita na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000-111 Porto e disponibilizada na página eletrónica http:
//balcaovirtual.cm-porto.pt Educação e emprego>Emprego e atividade profissional>Emprego na autarquia>Procedimentos concursais a decorrer, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do DR com informação sobre a sua publicitação. 24 - Nos termos do Dec. Lei 29/2001, de 03.03, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/ expressão a utilizar no processo de seleção.
25 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica do Município do Porto, por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República;
d) Num Jornal de expansão nacional/regional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
26 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1.03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
05 de agosto de 2016. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Emília Galego.
309793074
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
