Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico, na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públi-cas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Junta de Freguesia de São Martinho, Casebres, Alcácer do Sal. 1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, do artigo 33.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 32.º, da Lei 7-A/2016, de 30 de março, e após deliberação favorável, por unanimidade, do órgão executivo, a 1 de dezembro de 2015, e pelo órgão deliberativo, a 14 de dezembro de 2015, torna-se pública a abertura de procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o preenchimento de um lugar na carreira e categoria de assistente técnico, previsto no mapa de pessoal e no orçamento da Junta de Freguesia de São Martinho, para o ano de 2016.
2 - Neste procedimento é cumprido o disposto no artigo 30.º, do anexo da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e no artigo 32.º, da Lei 7-A/2016, de 30 de março.
3 - Caraterização do posto de trabalho:
As constantes no anexo à LGTFP, referido no n.º 1, alínea b), do artigo 86.º, competindolhe, de acordo com o mapa de pessoal da Junta de Freguesia:
Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, processamento pessoal, aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços. Assegurar a transmissão de comunicação entre vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação. Tratar informação recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes. Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente. Organizar, calcular e desenvolver os processos relativos à situação de pessoal à aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços. Participar, quando for caso disso, em operações de lançamento, liquidação e cobrança de impostos, taxas e outras receitas.
4 - Habilitações literárias exigidas:
12.º ano de escolaridade. 5 - Só serão admitidos candidatos que possuam a habilitação exigida, não sendo possível substituíla por formação ou experiência profissional. 6 - Prazo de validade:
O procedimento é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar. Se, em resultado do procedimento concursal, a lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior, será constituída uma reserva de recrutamento interna, de acordo com o disposto no artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais:
Os previstos no artigo 17.º, do anexo da LGTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos, os candidatos devem declarar sob compromisso de honra a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura. 7.3 - Requisitos específicos de admissão:
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
8.1 - Prazo:
10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8.2 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, requerimento, a obter na Junta de Freguesia de São Martinho, e entregues pessoalmente na Junta, durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando, neste caso, a data do registo, para:
Exmo. Sr. Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Largo da Igreja, 2, Casebres, 7580-551 São Martinho ASL. Devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
nome do candidato, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, profissão, número e data do Bilhete de Identidade (BI)/Cartão de Cidadão (CC), residência, endereço postal e eletrónico, caso exista.
8.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. 8.4 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados de fotocópia do certificado de habilitação literária, do BI/CC, do Cartão de Identificação Fiscal (se aplicável) e do Currículo Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado pelo requerente, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente através de fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional.
Deverá ser apresentado ainda, pelos candidatos com vínculo:
Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas; declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a quem o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; a avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a três anos.
8.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
9 - Métodos de seleção:
Conforme o disposto no artigo 36.º, do anexo da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, serão utilizados os métodos de seleção:
prova de conhecimentos e avaliação psicológica. Para os candidatos que reunirem as condições previstas no n.º 2, do artigo 36.º, do anexo da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, serão aplicados os métodos de seleção:
avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências, salvo se os afastarem através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos para os restantes candidatos, conforme o disposto no n.º 3, do artigo 36.º supracitado. Nos termos do n.º 4, do artigo 36.º, do mesmo diploma legal, será utilizado como método de seleção facultativo a entrevista profissional de seleção.
9.1 - Atendendo à urgência na ocupação dos postos de trabalho, de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços, com o objetivo de evitar a rotura do funcionamento dos mesmos, poderá ser necessária a utilização faseada dos métodos de seleção, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9.2 - A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultarão da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressão numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a(s) seguinte(s) fórmula(s):
CF = (PC*45 %) + (AP*25 %) + (EPS*30 %) ou em que:
CF = (AC*45 %) + (EAC*25 %) + (EPS*30 %)
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
9.3 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Será de realização individual, e assumirá a forma escrita, com possibilidade de consulta da legislação. Terá a duração de 60 minutos, e abordará os seguintes diplomas legais:
Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações da Lei 25/2015, de 30 de março, 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, e Lei 7-A/2016, de 30 de março;
Lei 169/99, de 18 de setembro;
Lei 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações da Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, Lei 132/2015, de 4 de setembro, e Lei 7-A/2016, de 30 de março;
Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação;
Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo;
Lei 35/2015, de 20 de junho, com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei 84/2015, de 7 de agosto.
Será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
9.4 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Por cada candidato submetido a avaliação psicológica é elaborada uma ficha individual, contendo a indicação das aptidões e ou competências avaliadas, nível atingido em cada uma delas e a fundamentação do resultado final obtido. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de apto e não apto. Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, esta valoração será feita através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.5 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Serão avaliados e ponderados os seguintes elementos:
Habilitação Literária (HL) - tendo como limite máximo de avaliação 20 valores. Serão atribuídos 20 valores aos candidatos detentores da escolaridade legalmente exigida para o desempenho de funções.
Formação Profissional (FP) - serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite de 20 valores. Serão atribuídos, automaticamente, a todos os candidatos, 10 valores, acrescidos de:
1 Valor por cada ação de formação com duração ≤ a 35 horas, até ao limite de 10 valores; limite de 10 valores.
2 Valores por cada ação de formação com duração > 35 horas, até ao
Experiência Profissional (EP) - Será ponderado o desempenho efetivo de funções na área de atividade para que o concurso é aberto, até ao limite de 20 valores, de acordo com a seguinte pontuação:
Experiência inferior a 1 ano - 14 valores;
Entre 1 a 5 anos - 16 valores;
Entre 5 a 10 anos - 18 valores;
Superior a 10 anos - 20 valores.
Avaliação de Desempenho (AD) - Relativa ao período, não superior a 3 ciclos avaliativos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar. Será traduzida em menção quantitativa, de acordo com a seguinte fórmula:
AD = (A+B+C)/3 em que, A, B e C correspondem, respetivamente, às avaliações de de-sempenho dos três últimos ciclos avaliativos.
De acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 11.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, serão atribuídos 10 valores aos candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
Nos termos da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, serão atribuídos 10 valores a todos os candidatos acrescidos de:
0 Valores a avaliações inferiores a 2;
5 Valores a avaliações iguais ou superiores a 2 e inferiores a 4;
8 Valores a avaliações iguais ou superiores a 4;
10 Valores a avaliações de Excelente.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da seguinte fórmula:
AC = HL (25 %) + FP (25 %) + EP (25 %) + AD (25 %)
9.6 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Deve permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas.
Decorre de acordo com um guião de entrevista, composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, que deve estar associado a uma grelha de avaliação individual que traduza a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
A avaliação é expressa de acordo com os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9.7 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Por cada entrevista é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. É realizada pelo júri, na presença de todos os elementos. A avaliação é expressa de acordo com os níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicável o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale também à exclusão do procedimento.
11 - Em situações de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 abril, na redação dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro. Em caso de persistir a igualdade de valoração, a ordenação final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência os seguintes critérios:
a) Valoração da experiência profissional (EP);
b) Valoração da habilitação académica (HA);
c) Valoração da formação profissional (FP).
12 - Local de trabalho:
Junta de Freguesia de São Martinho, Ca-sebres.
13 - Composição do júri:
Presidente - Marina Isabel Perna, técnica superior na Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
Vogais efetivos - Maria Raquel Gomes, técnica superior na Câmara Municipal de Alcácer do Sal, (substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos);
Jerónimo Jacinto de Almeida, assistente técnico.
Vogais suplentes - Manuel Francisco Carocha, coordenador técnico na Câmara Municipal de Alcácer do Sal;
Maria de Fátima Delfino, assistente técnica na Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - São facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração do método.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicação.
17 - Posicionamento remuneratório:
Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º, do anexo da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 18.º, da Lei 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento de Estado para o ano 2016, a remuneração a pagar serão €683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória na carreira de Assistente Técnico, e ao 5.º nível na tabela remuneratória única da administração pública.
18 - Quotas de emprego:
O número de lugares destinado a candidatos com deficiência será estipulado de acordo com o estabelecido no Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo declarar, no requerimento sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e ainda meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos deste diploma.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (www.bep.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação; a partir da data da publicação (no Diário da República). Por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 21 - Quanto à exigência do requisito respeitante à impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade, na sequência do Despacho 2556/2014-SEAP, as autarquias, não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista na Portaria 48/2014, Rubricas da instrução 23/2004 (referências indicativas) Notas/ Quadros anexos 10+3300 11+3301 Ativo Caixa e disponibilidades em bancos centrais. . . . . . . .
Disponibilidades em outras instituições de crédito . . . atendendo ao disposto no Decreto Lei 209/2009, de 3 de dezembro, na redação dada pela Lei 80/2013, de 28 de novembro e ainda no n.º 3, do artigo 2.º, da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
22 - Ao presente procedimento concursal serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas:
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho;
Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei 7-A/2016, de 30 de março.
13 de abril de 2016. - O Presidente da Junta, Albino António Batista
Francisquinho.
309531979
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ELETRICIDADE, ÁGUA
E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA
