Decreto Legislativo Regional 2/2016/A

Plano Anual Regional para 2016

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2016.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2016.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de novembro de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

INTRODUÇÃO

O Plano Regional para 2016 cumpre a última etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

No quadriénio, que correspondeu à ação do XI Governo Regional dos Açores, foram promovidos ajustamentos em ordem a uma resposta atempada às restrições e condicionantes que a envolvente externa colocava, mas com repercussões internas, mantendo-se, todavia, bem presentes as orientações e compromissos assumidos com a União europeia, em matéria de gestão orçamental.

Este Plano Anual estrutura-se da mesma forma que os deste ciclo quadrienal, respeitando os grandes objetivos de desenvolvimento, e que são: Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos; Promover o Crescimento Sustentado da Economia; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir com Eficiência o Território, promovendo a Qualidade Ambiental; e Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação.

Os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, um quinto onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

I. ENQUADRAMENTO

ECONOMIA MUNDIAL

A economia mundial revela sinais de retoma, com as perspetivas de crescimento a apontarem para a necessidade de correção de desequilíbrios, facilitando o desenvolvimento da produção efetiva e da potencial.

Entretanto, os riscos que poderão surgir no curto prazo situam-se no âmbito da volatilidade do mercado financeiro e de tensões decorrentes de fatores geopolíticos.

As economias avançadas vêm registando uma aceleração de crescimento, esperando-se que continue em função das perspetivas de evolução das economias principais.

Apesar de um crescimento mais débil registado temporariamente no início de 2015, a economia dos Estados Unidos continua a revelar a presença de fatores de aceleração de consumo e investimento, como o crescimento de salários, as condições no mercado de trabalho, as facilidades financeiras, os preços de combustíveis baixos e o mercado de habitação mais fortalecido.

Na Ásia, a economia japonesa beneficiou de uma aceleração de despesas de investimento, que se repercutiram num crescimento mais vigoroso do que o esperado inicialmente. O abrandamento da atividade económica na China, inicialmente associável a enfraquecimento do investimento, particularmente em imobiliário, começa a colocar a perspetiva de transição para um novo modelo de crescimento, como revelam as turbulências recentes nos mercados financeiros.

A recuperação na zona euro evolui no sentido da sua consolidação, com retoma da procura interna na generalidade das economias e com uma inflação que começa a subir.

Entretanto, se para as economias de diversos países se têm registado revisões em alta, acontecimentos como os observados em território grego poderão repercutir-se de forma mais pesada do que a perspetivada antecipadamente.

Nos países emergentes e em desenvolvimento o crescimento deverá continuar a desacelerar. Esta tendência decorrerá da baixa de preços dos produtos de matérias-primas, da deterioração de condições financeiras externas (de países exportadores de petróleo e da América Latina), de estrangulamentos estruturais e de dificuldades económicas associadas a fatores geopolíticos.

O preço médio do petróleo mantém-se ao nível esperado para o ano corrente. Por sua vez, a oferta mundial de petróleo situa-se num patamar superior ao nível atingido em 2014 e as reservas mundiais continuam a aumentar. Assim, o aumento no segundo trimestre de 2015 do preço do petróleo decorreu de um acréscimo da procura e, principalmente, de expectativas de uma desaceleração da produção mais rápida do que o previsto nos Estados Unidos.

O aumento de preços do petróleo repercutiu-se no nível dos preços ao consumidor. De facto, os indicadores mensais de inflação revelaram acréscimos, favorecendo mesmo um sentido de inversão de tendência em economias avançadas.

A inflação subjacente, isto é, sem preços de produtos para alimentação e de energia, permaneceu mais ou menos estável.

Em muitos países emergentes, nomeadamente aqueles com procura interna fraca, a inflação global recua.

As políticas monetárias nos países avançados devem permanecer acomodatícias, para continuarem a situar a inflação aos níveis fixados como objetivo e a sustentar as atividades económicas.

Em países com folga fiscal dever-se-á aplicar políticas mais expansivas, nomeadamente de incentivo ao investimento em infraestruturas.

Em países com dívida pública elevada, o ritmo de saneamento financeiro e orçamental deve encontrar um equilíbrio entre a redução da dívida e as restrições ao desenvolvimento de atividades produtivas.

Nos países emergentes e em desenvolvimento a margem de manobra macroeconómica de apoio à procura é geralmente mais limitada.

No caso de países exportadores de petróleo ajustam-se as despesas públicas à baixa de receitas petrolíferas logo que não exista margem orçamental.

Já nos países importadores de petróleo a baixa de preços na energia reduz as tensões sobre os preços em geral e a vulnerabilidade exterior.

Apesar das expectativas a aceleração do crescimento mundial ainda não se materializou de forma consistente.

O comércio mundial de bens e serviços já registou taxas médias anuais que apontam no sentido da retoma. Todavia, apresenta-se como prioridade de política económica o aumento de produto efetivo e potencial, através de uma combinação dinâmica entre crescimento da procura e medidas de reformas estruturais, nomeadamente em termos de fiscalidade e de reorientação da despesa.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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ECONOMIA PORTUGUESA

As perspetivas de evolução para a economia portuguesa apontam no sentido da estabilização da atividade económica, envolvendo simultaneamente o ajustamento de desequilíbrios macroeconómicos.

Prosseguirá a recomposição da estrutura da despesa, em termos de uma crescente orientação de recursos produtivos para setores com maior exposição à concorrência internacional.

Desta forma, o peso das exportações no PIB continuará a alargar-se e o da FBCF aproximar-se-á mais de níveis compatíveis com as suas funções de desempenho cíclico e de motor de crescimento. O peso do consumo privado deverá manter-se próximo do observado no passado recente, de cerca de 2/3 do PIB.

Neste contexto, perspetiva-se uma recuperação do VAB na indústria transformadora e nos serviços, favorecida pelo comportamento das exportações e, também, pela recuperação da procura interna através das suas características e dimensão própria.

A evolução do consumo privado reflete, em larga medida, o perfil do rendimento disponível das famílias. O caso do consumo de bens duradouros, significativamente associável a vendas de automóveis, decorre em parte de compras adiadas durante o período de recessão, por motivos de precaução.

As perspetivas de evolução da FBCF decorrem sobretudo da recuperação em níveis de investimentos empresariais, já que investimentos públicos e em habitação continuarão a refletir ajustamentos em curso de forma persistente.

A recuperação de investimento empresarial beneficiará de melhorias das perspetivas de procura nos mercados interno e de destino das exportações portuguesas, da necessidade de renovação do stock de capital, após um longo período de amortizações em equipamentos, e da melhoria de condições de financiamento, favorecidas pelas medidas de política monetária não convencional do BCE.

A evolução das exportações tem sido um dos aspetos mais significativos do processo de ajustamento da economia portuguesa, refletindo a adaptação das empresas a padrões exigidos por mercados internacionais, onde se inclui a procura por novas geografias num contexto de forte constrangimento na procura interna.

As perspetivas de crescimento apontam no sentido de beneficiarem da evolução da procura externa e de ganhos de competitividade-preço em termo de depreciação do euro.

Após a desaceleração de preços, atingindo-se o ponto mínimo com a redução de preços de 0,2 por cento em 2014, esperam-se pressões ascendentes sobre os preços, decorrendo da recuperação das economias portuguesa e internacional.

No contexto da área do euro, o aumento de preços é influenciado pelo impacto positivo das medidas de política não convencionais adotadas pelo BCE, nomeadamente por via do incentivo às atividades económicas e da depreciação do euro.

Face a informações mais recentes, bem como à evolução do preço do petróleo, as projeções de preços no consumidor já incorporam revisões em alta.

O potencial de crescimento da economia permanece condicionado pela necessidade de continuar a redução do endividamento, pelo elevado nível de desemprego e pelos limitados níveis de capital produtivo por trabalhador, após um longo período de quedas acentuadas do investimento.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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II. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO

. Aspetos demográficos

As estimativas do INE apontam para um total de 246 650 pessoas com residência na RAA no final do ano de 2014.

Este volume de população representa um saldo fisiológico nulo na medida em que o número de óbitos foi igual ao de nados-vivos.

Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos

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A natalidade na RAA situa-se a um nível superior ao registado no conjunto do país. Todavia, tem vindo a reduzir-se em relação à dimensão que atingiu em anos anteriores e, também, em relação à mortalidade.

Desta forma tem vindo a reduzir o seu contributo tradicionalmente positivo para a evolução demográfica. O ano passado ficou marcado como o da primeira interrupção daquela evolução tradicional.

As variações e tendências demográficas descritas refletem-se na estrutura etária da população residente. O grupo da população que cresceu foi o compreendido na faixa etária de 65 e mais anos.

No extremo oposto, regista-se um decréscimo da faixa etária até 15 anos. A faixa etária de 15-64 anos reforçou o seu peso relativo, atingindo 69,9% do total.

Estrutura Etária da População

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. Aspetos macroeconómicos

A nova série de contas regionais incorpora mudanças que decorrem de alterações no Sistema Europeu de Contas, para além do processo corrente de atualizações a partir das últimas informações de caráter estrutural.

Entre as principais alterações metodológicas resultantes do SEC 2010 destacam-se novas regras de registo das "entidades com fins específicos" (Special Purpose Entities - SPE) e de classificação de despesas.

Estas alterações implicaram revisões em alta do PIB na generalidade das regiões e nos volumes agregados de investimento que passaram a incluir despesas de investigação e desenvolvimento e de funções militares, antes consideradas como custos de explorações.

Globalmente, as atividades económicas vêm assegurando o posicionamento da RAA no contexto do país, sendo compreensivelmente também condicionados por dinâmicas nacionais no âmbito de economias de maior dimensão, nomeadamente das europeias.

O valor preliminar de 3 694 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2013, representou um crescimento nominal de 1,7%. Este crescimento traduziu-se num ganho relativo no contexto do país, já que representou 2,16% do total do PIB do país, enquanto no ano anterior representara 2,14%.

Por sua vez, a riqueza média, medida pelo índice per capita, tem mantido uma posição estável no contexto do país durante os últimos anos, concretamente no índice de 91, mas em relação à UE 28 mostrou um reposicionamento positivo em 2013, registando um índice em paridades de perda de compra de 72, face a outro de 70 no ano anterior.

Produto Interno Bruto - (Base 2011), a preços de mercado

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Mercado de Trabalho

A evolução recente do mercado de trabalho mostra um acréscimo significativo do emprego, seja pela intensidade da taxa média anual de variação, de 2,3%, seja pela inversão que poderá representar em termos de ciclo económico.

Os apuramentos correspondem a dados associáveis sobretudo no sentido da recuperação da atividade económica na Região.

Durante o primeiro semestre de 2015, o acréscimo de emprego e a correspondente diminuição significativa da taxa de desemprego, permitiu retirar da situação de desempregados, elementos de população em idade ativa e favoreceu condições de reequilíbrio demográfico.

Condição da População Perante o Trabalho

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Preços no Consumidor

O Índice de Preços no Consumidor continua a revelar uma tendência de desaceleração, sendo a taxa média anual em 2014 de apenas 0.3%, comparada à de 1,9% registada no ano anterior.

A inflação subjacente - excluindo do cabaz de consumo final os produtos energéticos e alimentares não transformados - situou-se em 2014 a um nível relativamente superior ao da inflação geral, mas manteve-se também dentro de uma linha de desaceleração.

A tendência de desaceleração da inflação integra-se na lógica de formação de preços por via de importações, mas, também, é compaginável com efeitos do processo recessivo pós-crise de 2008. Todavia, uma observação aos dados do período intra-anual suscita a questão de aproximação ao limite inferior da tendência, ou mesmo de eventual inversão, já que se registaram taxas mínimas com variação negativa a meados do ano.

Evolução intra-anual de Preços no Consumidor

(taxas de variação homólogas)

(base 2012)

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Evolução recente da conjuntura

Tomando a informação disponível para o período de programação 2013-2016, relativa à evolução da conjuntura económica na Região, a partir de um indicador sintético estimado pelo INE-SREA, pode-se constatar que a partir da primeira metade do ano de 2013, observam-se sem qualquer quebra variações positivas da atividade económica nos Açores, com uma expressão bem mais acentuada durante os primeiros meses do corrente ano de 2015.

Indicador e Atividade Económica (%)

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Considerando a evolução por alguns setores de atividade, há a registar em termos gerais uma recuperação de produções, com maior expressão no setor dos serviços, onde o turismo se constitui como um dos pilares económicos na Região. Regista-se ainda uma recuperação algo instável no setor da construção civil, onde o número crescente do pedido de licenciamento para construção não encontra resposta nas vendas de cimento. A produção ligada à base económica tradicional tem uma evolução mais "suavizada", em razão da natureza dos produtos e do mercado.

Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, venda de veículos automóveis, teve um crescimento muito relevante, demonstrando a confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, mesmo descontando alguma alavancagem das vendas de veículos por reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-car.

Depois de um valor mínimo na taxa de emprego da população ativa, no primeiro trimestre 2014, os trimestres subsequentes até à atualidade apresentam uma forte recuperação, com a diminuição constante e sustentada das taxas de desocupação involuntária da população ativa. O consequente aumento da empregabilidade na Região teve uma maior expressão no corrente ano.

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III POLÍTICAS SETORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL

Enquadramento a médio prazo

Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP constituem-se como referencial das respetivas políticas setoriais como a seguir se apresenta.

OBJ. 1 AUMENTAR A COMPETITIVIDADE E A EMPREGABILIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

A este objetivo geral associam-se as políticas de Fomento da Competitividade e do Emprego, da Qualificação Profissional, da Agricultura e Florestas, das Pescas e Aquicultura e do Turismo.

OBJ. 2 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL

Neste objeto agregam-se as Políticas setoriais no âmbito da Educação, da Ciência, da Cultura, da Saúde, da Solidariedade Social, da Habitação e Renovação Urbana, do Desporto e da Juventude.

OBJ. 3 AUMENTAR A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE

Este objetivo contempla as políticas setoriais dos Transportes, Energia, do Desenvolvimento Tecnológico, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e do Ambiente e Ordenamento.

OBJ. 4 AFIRMAR A IDENTIDADE REGIONAL E PROMOVER A COOPERAÇÃO EXTERNA

As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Cooperação Externa, às Comunidades e à Informação e Comunicação Institucional.

Estratégias e objetivos anuais

No quadro estratégico das Orientações de Médio Prazo 2013-2016, o Plano para 2016 encerra este ciclo de investimento público.

Durante o quadriénio, incluindo o próximo ano, verificam-se variações e alterações sensíveis na envolvente financeira e económica.

Em termos financeiros, regista-se uma intervenção do Banco Central Europeu no mercado da dívida pública, introduzindo liquidez nos sistemas, mantendo as taxas de juro em mínimos históricos. Porém, continuam firmes as linhas de orientação no quadro da política europeia de rigor, com metas apertadas em termos de desequilíbrio das contas públicas.

Em termos económicos, apesar da recente quebra do preço de algumas matérias-primas, designadamente o petróleo e de alguma desvalorização da moeda europeia, não se verificou um impulso significativo no crescimento económico na Europa, embora, pontualmente, houvesse alguma animação em alguns territórios, após quebras anteriores severas de produção económica.

Sendo os Açores uma pequena economia, necessariamente dependente do exterior, as forças e os movimentos da envolvente tem impacte significativo no mercado regional. Os dados mais recentes da evolução conjuntural evidenciaram inversão de tendências negativas e consolidação generalizada da produção económica, seja no mercado dos bens e serviços, seja o seu reflexo no mercado do emprego.

As políticas públicas na Região, em geral, e o Plano para 2016, em particular, terão uma resposta afirmativa aos sinais que advêm da sociedade, no sentido de consolidação de uma tendência mais favorável, de maior confiança e de uma orientação mais assertiva no plano da recuperação e progressão da economia regional, sem prejuízo da mitigação dos efeitos da crise anterior em áreas mais fragilizadas da sociedade.

As prioridades para 2016 correspondem a vetores de política regional que consolidam um caminho percorrido, dentro de um espaço circunscrito por grandes linhas de orientação estratégica, sejam no domínio da competitividade, da produção de bens e serviços nos Açores, com impacte no emprego, o rigor e a eficácia na aplicação dos dinheiros públicos, e a solidariedade social, despistando situações de exclusão e de pobreza. Assim, as grandes prioridades estratégicas para 2016 são:

. Reforçar a linha de crescimento da economia regional, explorando os recursos endógenos, a partir dos setores tradicionais e consolidados da base económica, associando novas fileiras ligadas ao território e ao mar. Modernizar a oferta dos serviços, do comércio, promovendo-se a abertura ao exterior e fomentando a internacionalização, são linhas de intervenção, baseando-se no fomento e em políticas indutoras de eficiência no investimento privado e da dinâmica das empresas, reforçando o apoio à criação de emprego sustentável.

. Manter o equilíbrio financeiro e consolidar as finanças públicas regionais, enquanto elementos diferenciadores face a situações em espaços exteriores, induzindo confiança junto dos agentes económicos e proporcionando as condições para a existência de um quadro fiscal mais favorável para as empresas e as famílias. Este equilíbrio financeiro permite dotações financeiras para se manterem projetos de investimento público necessários ao desenvolvimento da Região e uma despesa pública com influência favorável na procura interna.

. Reforçar a coesão social, reduzindo situações potenciais de exclusão e de pobreza, com políticas ativas de emprego e de formação, numa estratégia de cada vez maior igualdade de oportunidades, mais e melhor educação, cultura e desporto, maior eficiência no setor da saúde, mais e melhor oferta de meios na proteção social, valorizando o papel da família, a tolerância e a inclusão social.

. Reforçar a coesão territorial e a sustentabilidade, mantendo e reforçando as ações necessárias a uma eficiência dos sistemas de transportes, dos sistemas energéticos, com ação voluntarista no ordenamento territorial e reabilitação urbana, no quadro das politicas e compromissos com a sustentabilidade do desenvolvimento.

Apresentação das Políticas Setoriais a desenvolver em 2016

. Aumentar a Competitividade e Empregabilidade da Economia Regional

Competitividade

O novo quadro de apoios comunitários para o período 2014-2020, que já se encontra inteiramente operacional, assenta na estratégia de investigação e inovação para a especialização inteligente dos Açores, criando condições para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, e para impulsionar dinâmicas positivas de competitividade.

Neste domínio, assume especial relevância a política de incentivos à iniciativa privada inserida no Competir+ - Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial, por constituir um instrumento de política económica que permitirá alavancar o investimento privado e gerar mutações essenciais no panorama empresarial, contribuindo para um desenvolvimento económico sustentável a médio e longo prazo.

A crescente incorporação nas empresas dos fatores dinâmicos da competitividade, o fomento de projetos de investimento de caráter estratégico e a promoção da produtividade, pela prossecução das lógicas de eficiência coletiva, nas vertentes da cooperação empresarial e da articulação desta com as infraestruturas de suporte a entidades do sistema científico e tecnológico, constituem os pressupostos de base em que assenta aquela política de incentivos.

O alargamento da base económica de exportação constitui uma aposta decisiva do Competir+, privilegiando todos os projetos de investimento dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associados a recursos endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo, que corporizam as três grandes áreas temáticas de especialização prioritárias para o desenvolvimento dos Açores: o setor agroalimentar, o turismo e a economia do mar, considerando-se paralelamente outras vertentes como a da indústria transformadora, a economia digital e a logística.

Será também conferida a maior importância ao reforço do comércio intrarregional e às competências de exportação, favorecendo a penetração e o posicionamento das empresas açorianas no mercado global, proporcionando uma maior abertura das empresas açorianas ao exterior e o seu crescente processo de internacionalização.

As empresas ligadas ao setor exportador têm dado sinal do seu dinamismo e o Governo Regional tem correspondido com medidas de apoio e de estímulo nesta vertente.

Pretende-se aprofundar e alargar a utilização da Marca Açores, através da identificação da Região com uma marca sinónima de qualidade, que diferencie o produto a partir dos atributos mais distintivos dos Açores, estimulando, deste modo, a preferência já existente no consumo de produtos açorianos.

Continuar-se-á a promover os produtos dos Açores através do desenvolvimento de um plano anual de feiras, através da capacitação empresarial de acesso e consolidação empresarial. Estas iniciativas, aumentam a visibilidade da Região nos mercados externos, reforçam a presença dos produtos açorianos nos mercados onde já operam e permitem, igualmente, o acesso a novos mercados.

Dar-se-á continuidade às medidas de estímulo ao consumo e comercialização de produtos regionais, com inegáveis efeitos na redução de importações e no alargamento da base económica de exportação.

Neste sentido, o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais, continuará a dar um importante contributo ao nível da promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais. Esta medida, estimula, ao mesmo tempo, o setor produtivo regional, enquadrando-se também uma política de crescente substituição de importações.

Serão também desenvolvidas campanhas de sensibilização para o consumo de produtos açorianos junto de diversas unidades comerciais da Região e de Portugal Continental.

A requalificação do tecido urbano será alvo de uma particular atenção pelo que através da linha de apoio ao urbanismo sustentável integrado pretende-se estimular uma intervenção vasta e abrangente nos centros urbanos, através de uma abordagem integrada e inovadora naqueles espaços, assente numa lógica de cooperação entre as empresas, as associações empresariais e as autarquias locais, visando a dinamização da atividade empresarial e a revitalização dos espaços urbanos em que a mesma se desenvolve.

Pretende-se igualmente em 2016 promover a implementação de instrumentos financeiros públicos de financiamento e capitalização das empresas regionais e de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial.

O Governo Regional dos Açores prosseguirá com o desenvolvimento de iniciativas de diversa natureza para a captação de investimento externo, promovendo a divulgação das potencialidades económicas e das oportunidades de negócio que a Região oferece, continuando a adotar medidas de redução dos custos de contexto e facilitadoras da concretização de investimentos, que proporcionem um ambiente cada vez mais atrativo para os potenciais investidores externos.

Será dada continuidade a um conjunto muito diversificado de medidas, coerentes e devidamente articuladas, tendo em vista dotar os Açores de um ecossistema especialmente atrativo para o fomento do empreendedorismo.

Neste enquadramento, o Governo Regional dos Açores já aprovou um modelo de operacionalização de uma rede de incubadoras de empresas, que constituirá um fator de dinamização de ecossistemas empreendedores e impulsionador da criação de emprego e de riqueza, através da iniciativa privada. A rede de incubadoras das empresas será constituída pelos diversos atores com papel relevante no desenvolvimento económico da Região, nomeadamente o Governo Regional, autarquias locais, associações empresariais, associações de desenvolvimento local, a Universidade dos Açores e outras instituições de ensino, empresas açorianas de referência e a sociedade civil, os quais deverão intervir de forma concertada nos seus diferentes domínios de atuação para fomentar a atividade empreendedora e maximizar os resultados socioeconómicos daí decorrentes.

A rede de incubadoras de empresas irá abranger, de forma integrada, incubadoras de base tecnológica, de âmbito regional e incubadoras de base local, inseridas em estratégias locais de desenvolvimento, sustentadas na participação dos agentes locais, tendo em vista dar resposta às suas necessidades através da valorização dos recursos endógenos.

Em 2016 será também implementado o BIC Azores - Business Innovation Center dos Açores, que vai efetuar a coordenação operacional da rede de incubadoras, assumindo um papel decisivo no apoio oferecido aos empreendedores, podendo contribuir para uma elevada taxa de criação de start-ups. O BIC Azores constitui-se como um projeto de referência no fomento do empreendedorismo, devendo contribuir de forma significativa para o desenvolvimento da inovação e para a vitalidade económica, social e tecnológica da sociedade açoriana.

Por outro lado, numa visão de futuro, tendo por finalidade alcançar um novo perfil de especialização económica, estão a ser desenvolvidas iniciativas que permitam acrescentar valor económico através da incorporação de conhecimento nas nossas empresas, tornando-as mais competitivas e aumentando a sua capacidade de criação de riqueza.

Encontra-se em desenvolvimento um ambicioso plano de infraestruturas que se assumam como plataformas indutoras de capacidade científica e tecnológica nas empresas regionais, fomentando um espírito empresarial assente na inovação. Neste domínio, foi recentemente lançado o concurso público para a construção do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira, o qual, com valências complementares às do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, já inaugurado, prossegue o mesmo objetivo estratégico de potenciar a transferência de conhecimento para o tecido empresarial açoriano.

Ainda neste âmbito, aprovou-se o concurso conducente à instalação na ilha do Faial da Escola do Mar dos Açores, que permitirá dotar a Região de um centro certificado de formação altamente qualificado na área da economia do mar, e que poderá em muito contribuir para um melhor aproveitamento das potencialidades que o mar oferece, em estreita ligação com o conhecimento gerado no polo de referência que é o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. O Governo Regional dos Açores está a dotar os Açores de infraestruturas que permitirão o cruzamento do conhecimento produzido nos centros de investigação da Região, com a capacidade de o aproveitar na criação de valor acrescentado e de emprego qualificado, alcançando-se assim um novo patamar na capacidade de geração da riqueza e de desenvolvimento económico.

Artesanato

A atuação no âmbito do artesanato incide sobre quatro eixos fundamentais: formação, promoção, investigação/certificação e apoio ao artesão. Estes eixos visam valorizar e promover o Artesanato dos Açores e apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais.

- Valorizar e promover o Artesanato dos Açores

Para alcançar este objetivo maior, o Governo Regional investe na área da Investigação/Certificação dos produtos artesanais e na área da Promoção/Divulgação dos mesmos, através de:

. Realização das Mostras de Artesanato (M.ART.) regionais em algumas cidades da Região, da concretização do Mercado Urbano de Artesanato (MUA), da implementação dos Quiosques Pop Craft, em todas as ilhas e do Festival de Artesanato dos Açores - PRENDA.

A nível internacional, procura-se marcar presença com o Artesanato dos Açores na FIA - Feira Internacional de Artesanato em Lisboa;

. Paralelamente à promoção e divulgação que se realiza nas feiras, elabora-se uma programação anual de destaques/exposições, pontuais e itinerantes, em parceria com a rede de museus regionais e outras entidades parceiras;

. A preservação e transmissão de valores tradicionais são questões primordiais. Neste sentido e, através da programação anual de formação designada por Hora do Ofício, pretende-se promover ações de formação, workshops, encontros, que visam capacitar os públicos e artesãos para as atividades tradicionais, incentivando a inovação, fomentando a multidisciplinaridade, em todas as ilhas do arquipélago. Neste âmbito, irá promover-se a 3.ª edição do Projeto Conteira - Residências Criativas de Artesanato, numa perspetiva de renovação, dinamização e afirmação do Artesanato dos Açores.

Destaca-se, ainda, o projeto Raízes - projetos pedagógicos do Artesanato dos Açores, com o objetivo de aproximar o artesanato regional à comunidade escolar, que irá ser divulgado durante o ano letivo de 2015/2016 com sessões nas escolas regionais;

. Divulgação das Artes e Ofícios tradicionais dos Açores, através da edição de publicações e da realização de campanhas promocionais, como sendo a publicação sobre a Tecelagem Regional, entre outras;

. Atribuição do 2.º Prémio de Artesanato Regional-CoMtradição, com um valor pecuniário, exposição itinerante e catálogo, como forma de homenagear o trabalho das unidades produtivas artesanais que se destacam pelo seu elevado contributo ao desenvolvimento das Artes e Ofícios dos Açores, nas suas diversas vertentes pedagógica, social e económica;

. Com o objetivo de afirmação de uma imagem com uma forte identidade Artesanato dos Açores, pretende-se continuar a criar uma linha de produtos de merchandising Artesanato dos Açores, disponibilizando-os no mercado, em locais de grande interesse turístico. Destaca-se a continuação do projeto de promoção Azores in a box - Artesanato/Artcraft.

- Apoiar a sustentabilidade das empresas artesanais

. Atribuição das cartas profissionais, a organização do Registo Regional do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal, bem como a articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional deste setor, no sentido de dotá-lo de uma estrutura empresarial à sua medida;

. Gestão do Sistema Anual de Incentivos ao Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas ao nível dos projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal, uma vez que as empresas artesanais estão integradas no quadro das microempresas, sendo a maioria delas em nome individual, necessitando, por isso, de medidas específicas de apoio financeiro;

. Gestão da página web www.artesanato.azores.gov.pt, facultando aos artesãos uma loja on-line, roteiros turísticos e portfólios, criando uma parceria para a sua gestão, gerando novos circuitos de mercado;

. Criação do novo espaço CRAA, no centro histórico da cidade de Ponta Delgada, que aposta na incubação de microempresas artesanais mais competitivas, numa perspetiva de favorecer a comercialização de produtos de tradição açoriana, de qualidade; reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a tradição, ou seja, a introdução de conceitos atuais aplicados à fabricação artesanal e no espaço contíguo a criação de uma loja de produtos artesanais, com o objetivo de apoiar o escoamento de produtos, criando maior competitividade e espírito empresarial.

Empregabilidade e Formação

De forma a consolidar e acentuar a atual tendência de diminuição do desemprego, e dada a necessidade da criação de emprego em nome da coesão social e do aumento de rendimento das famílias e das empresas dos Açores, o Plano do Governo Regional dos Açores para 2016 preconiza a execução de políticas capazes de reforçar as condições de empregabilidade dos açorianos.

As medidas nas quais se materializam essas políticas serão tão diferenciadas quanto os públicos a quem se destinam, adequando-se os meios à especificidade dos fins pretendidos, que vão desde a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho até ao combate ao desemprego de longa duração, passando pelo aumento das qualificações e habilitações como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, e sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, bem como de criação do próprio emprego.

Em relação à promoção do emprego jovem a centralidade da atuação do Governo Regional dos Açores incidirá na aplicação conjugada dos programas de estágio profissionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas medidas já constituem uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores que operam na Região, para além da componente de possibilitar experiência profissional que está associada a cada uma delas.

A par da promoção da empregabilidade dos jovens qualificados, urge também atender à problemática da inserção dos jovens não qualificados, desta feita reforçando o seu reencaminhamento para processos formativos profissionais adequados às necessidades do mercado, e capazes de fazer os Açores cimentarem o rumo da qualificação em crescente dos seus ativos, por todos reconhecido como fator potenciador da competitividade das empresas.

É de estimar que em 2016 venham a ser alvo da atuação destas medidas um total de 4000 jovens.

Em matéria de promoção ou facilitação da empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região, o Plano do Governo Regional dos Açores para 2016 preconiza a execução de apoios financeiros à contratação, a realização de atividades ocupacionais, o reencaminhamento para ações de aumento do nível de habilitações ou processos de reconhecimento de competências e a promoção do autoemprego.

Em matéria de apoios financeiros à contratação, o programa Integra nas suas duas vertentes (Start Up e +) continuará a ser um meio relevante de criação de novos postos de trabalho, com a particularidade de apenas poderem ser recrutados desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região. Estima-se que cerca de 700 desempregados inscritos venham a ser abrangidos.

No que diz respeito aos programas ocupacionais, as respostas variam consoante o perfil dos destinatários.

O programa Recuperar, destinado aos desempregados que não auferem subsídio de desemprego, tem-se revelado de grande importância enquanto fator facilitador da desejada proximidade com os hábitos de trabalho, para além de assegurar uma fonte de rendimento a quem de outra forma não o teria, e de enriquecer o quadro das instituições e entidades acolhedoras.

Por outro lado, a colocação temporária de desempregados subsidiados também tem permitido auxiliar os desempregados que auferem subsídio de desemprego num período de transição entre a sua saída e reentrada no mercado de trabalho, seja por conta de outrem, seja por conta própria.

Estando em causa públicos que por motivos de idade, baixa escolaridade, por serem beneficiários de prestações sociais de combate à pobreza, ou por estarem associados a problemáticas específicas geradoras de exclusão social, se encontrem numa situação de especial fragilidade e com dificuldades acrescidas de inserção no mercado de trabalho, o programa PROSA, que garante uma ocupação com a duração de 12 meses com possibilidade de prorrogação por mais 6 meses, também é uma ferramenta relevante de promoção da empregabilidade e de ocupação dos seus destinatários.

A conciliação de um processo formativo com uma atividade ocupacional, como a que é protagonizada pelo programa FIOS, também se tem revelado como um mecanismo importante de colocação de desempregados em instituições sem fins lucrativos, para o exercício a tempo parcial de atividades em benefício das comunidades onde essas instituições estão inseridas.

As ações de promoção do aumento das habilitações e das qualificações dos desempregados far-se-á em 2016 de forma mais acentuada fazendo uso dos recursos disponibilizados pelo quadro comunitário em vigor. Aqui incluem-se os cursos REATIVAR e os cursos REATIVAR Tecnológico, que visam (os primeiros) conferir um grau de escolaridade e uma qualificação profissional, e (os segundos) uma reconversão profissional para áreas de maior empregabilidade.

Existe, portanto, o firme propósito de em 2016 acentuar o investimento na qualificação dos açorianos, aproveitando a consolidação da entrada em vigor do novo quadro comunitário, e de modo a diminuir o número de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano de escolaridade.

São de salientar igualmente as ações que o Governo Regional dos Açores levará a cabo no âmbito da atuação da Rede Valorizar, não só pela assinalável execução que a mesma tem evidenciado, mas também pela necessidade de manter o rumo da certificação dos nossos desempregados pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências, de acordo com as diretrizes comunitárias da aprendizagem ao longo da vida.

No cômputo das duas medidas estima-se que em 2016 venham a ser abrangidos um total de 3500 utentes.

Em matéria de criação do próprio emprego, e tendo em conta a relevante execução que a medida de Criação do Próprio Emprego - Premium tem registado desde que foi criada (2013), o Plano do Governo Regional dos Açores para 2016 pugna pela manutenção da mesma, acentuando-se a sua divulgação junto dos potenciais promotores (desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego dos Açores e beneficiários de subsídio de desemprego).

A previsão é de que 120 novas empresas ou próprios empregos sejam criados em 2016 só ao abrigo desta medida.

No atual contexto em que são conhecidas as quebras de natalidade na Região, não obstante a existência de um programa específico (Berço de Emprego) para incentivar a contratação de mulheres e para que do exercício da maternidade não decorra nenhum efeito inibidor dessa contratação, o Governo Regional dos Açores atuará em 2016 de forma a sensibilizar e dar a conhecer as virtudes desta medida junto dos empregadores da Região, para além de no âmbito da execução da mesma continuar a suportar as despesas decorrentes da substituição temporária de trabalhadoras grávidas e em gozo de licença de maternidade.

Estima-se que as ações de divulgação da medida venham a abranger as 9 ilhas.

O Plano do Governo Regional dos Açores para 2016 também contempla a continuidade da aposta num programa que confere prioridade de colocação e/ou abrangência nas diversas medidas de promoção da empregabilidade quando estejam em causa agregados familiares em que ambos os cônjuges se encontram desempregados.

Ao mesmo nível conceptual e para os desempregados portadores de deficiência, a RAA continuará a majorar em 20% todos os apoios concedidos ao abrigo de outros programas de emprego.

Gestão Pública

A existência de uma administração pública eficaz e célere são uma das condições para o crescimento e a competitividade.

As principais linhas de orientação estratégica a prosseguir passam por:

Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região;

Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão;

Dotar a Administração Regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis;

Apoiar os serviços da Administração Pública Regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território;

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos administrativos.

Programação e financiamentos públicos

Em 2016 será dada continuidade ao desenvolvimento dos trabalhos de gestão, acompanhamento, controlo e monitorização do programa operacional Açores 2020, bem como, dos projetos regionais que integram os programas de âmbito nacional PO CI e PO SEUR.

Em paralelo, serão promovidas as tarefas de encerramento dos financiamentos comunitários do período de programação 2007-2013, Programa Operacional PROCONVERGENCIA, do Eixo III do POVT e do PCT-MAC.

O desenvolvimento da coesão regional será promovido através da implementação de políticas transversais, sem prejuízo de um cuidado e intenso programa de acompanhamento das diversas dimensões em que se concretiza, fomenta e dinamiza a coesão económica, social e territorial.

Nesse contexto será dada continuidade à implementação das medidas que, no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, preconizam e intensificam a trajetória de desenvolvimento da Região em geral e dos agentes económicos em particular.

A valorização do património regional será intensificada, promovendo uma efetiva rentabilização e racionalização dos ativos imobiliários.

Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural

A realidade económica dos Açores está intimamente ligada à atividade agrícola, quer de forma direta através da produção de bens transacionáveis, quer de forma indireta através da preservação da paisagem e de valores culturais, relevantes também noutras atividades, como as ligadas ao ambiente e ao turismo. Contribui ainda de modo significativo para o emprego e a inclusão social.

As intervenções programadas neste Plano visam o aumento e a diversificação da produção regional, a par da proteção do ambiente e do uso eficiente dos recursos.

Do conjunto do investimento de iniciativa pública, destacam-se os investimentos em abastecimento de água, em caminhos, nas infraestruturas veterinárias e de abate, onde sobressai a construção de novos matadouros, e na promoção da produção agroflorestal, através da construção de parques de exposição.

No que respeita aos serviços públicos, destacam-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, do controlo da qualidade e da experimentação, para além do acompanhamento e implementação das medidas comunitárias da PAC.

Por outro lado, aproveitando igualmente os fundos comunitários, apoia-se o rendimento da atividade agrícola através de apoios à perda de rendimento e o investimento privado através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações e na agroindústria, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.

Promove-se ainda o rejuvenescimento do tecido produtivo, através da formação e do apoio à instalação de jovens agricultores. Paralelamente, apoia-se o redimensionamento das explorações, através do emparcelamento.

É também dado grande ênfase à valorização do Mundo Rural, às culturas tradicionais e às atividades não agrícolas, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento.

Asseguram-se igualmente os investimentos na floresta, onde se inclui a rede regional de reservas florestais e apoia-se a preservação e valorização do ambiente e da paisagem rural, nomeadamente através da aplicação de medidas compensatórias do rendimento e de caráter ambiental.

Pescas e Aquicultura

A pesca é um setor determinante no contexto socioeconómico regional, contribuindo para a preservação dos valores culturais, a inclusão social, a produção de riqueza e a criação de emprego, e representando, ao longo dos últimos anos, mais de 20% do total das exportações da Região.

Os objetivos gerais das intervenções programadas pretendem responder ao desafio do futuro que será o de pescar menos e vender melhor, fomentando pescarias mais rentáveis, diversificando atividades e marcando a diferença pela qualidade do produto, permitindo que os rendimentos gerados na cadeia de valor sejam distribuídos com maior benefício aos pescadores, e garantindo, simultaneamente, a qualificação e a dignificação das condições de trabalho destes profissionais.

No que concerne ao investimento de iniciativa pública a realizar em 2016 destaca-se, pelo seu volume financeiro e importância na melhoria das condições de operacionalidade, a continuação dos investimentos em portos e outras infraestruturas ligadas à pesca, de modo a dotar a Região Autónoma dos Açores de cada vez mais e melhores condições de trabalho e de segurança para o exercício da atividade.

Há ainda a destacar os apoios a conceder à atividade da pesca destinados a promover o incremento da segurança a bordo e a fomentar uma melhoria significativa nas condições higiossanitárias e de habitabilidade das embarcações. Serão ainda reforçados os apoios à sustentação do rendimento dos profissionais da pesca.

Uma vez que a pesca é caracterizada por ter uma natureza extrativa dos recursos naturais, a proteção desses mesmos recursos continuará a constituir uma importante área do investimento público para o setor, promovendo as atividades de inspeção e gestão, bem como a investigação aplicada e a intensificação dos estudos conducentes ao desenvolvimento e implementação da aquicultura na Região.

De destacar ainda que o ano de 2016 ficará marcado pela entrada em vigor dos apoios do novo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Turismo

A importância do setor do turismo, o facto de ser um sistema aberto, sensível a impactos nacionais e internacionais, torna obrigatório o desenvolvimento de uma política que estimule mas também proteja os elementos e protagonistas, direta e indiretamente envolvidos.

Por esta ordem de razões, o Governo Regional dos Açores tem dado particular atenção ao desenvolvimento deste setor culminando, com a elaboração do Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, horizonte 2020.

2016 assume-se, assim, como o ano de implementação plena do Plano Estratégico para o setor com o horizonte 2020.

Em termos estratégicos, as grandes opções passam pela qualificação, desenvolvimento e sustentabilidade do setor, pelo desenvolvimento da atividade turística como ferramenta de dinamização da economia regional em todas as ilhas, tendo sempre presente a necessidade de preservação do meio ambiente.

Pretendemos, em 2016, alavancar a notoriedade dos Açores junto dos potenciais visitantes, posicionar a Região como um destino exclusivo de natureza exuberante, promover a cooperação permanente entre os intervenientes públicos e privados, melhorando a competitividade do destino, aumentando os fluxos turísticos, tendo de forma subjacente a salvaguarda da sustentabilidade económica, ambiental e sociocultural do território.

Será fundamental continuar e consolidar o trabalho desenvolvido em conjunto por entidades públicas e privadas com o objetivo claro de prosseguir a construção de um verdadeiro destino turístico, sustentável e gerador de emprego.

Procederemos à atualização do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA) com o objetivo de:

a) Redefinir a organização do destino Açores, em conformidade com um desenvolvimento sustentável e integrado da atividade turística;

b) Melhorar a qualidade da oferta turística regional;

c) Contribuir para o incremento da procura turística da Região, da permanência média e das receitas provenientes da atividade turística;

d) Contribuir para uma distribuição mais equitativa dos fluxos turísticos pelas nove ilhas e ao longo do ano, de modo a suavizar os efeitos negativos da sazonalidade da atividade turística;

e) Preservar os patrimónios natural e cultural;

f) Identificar, em cada ilha, as zonas adstritas às diferentes atividades e à localização de novos empreendimentos turísticos, com indicação da respetiva tipologia e da capacidade de carga de cada zona;

g) Evitar a degradação do destino, através duma política de turismo sustentável.

A nova realidade ao nível das acessibilidades aéreas à Região, colocou-nos perante novas oportunidades e novos desafios que temos de saber explorar, desde logo, procurando incutir o interesse nos vários "players" em trabalhar o Destino Açores, beneficiando do novo quadro regulatório. Por outro lado, definindo as estratégias mais adequadas a cada momento para que todas as ilhas possam usufruir de uma tendência de crescimento sustentável que hoje se perceciona no setor, a nível regional.

Ao nível da promoção continuaremos a aposta sólida de promoção nos nossos mercados emissores prioritários, para assim consolidar e incrementar os fluxos turísticos.

A manutenção e a consolidação sustentada das principais operações existentes serão uma prioridade, nomeadamente nos mercados emissores mais importantes, embora sempre atentos a novas oportunidades.

Prosseguiremos de forma determinada a aposta no mercado dos EUA e Canadá, recorrendo ao "online" como meio privilegiado de promoção e venda do destino.

De igual modo continuaremos a marcar presença nas Grandes Feiras Internacionais de Turismo (generalistas e de nichos).

Incentivaremos as Fam e Press Trips, através da organização de viagens que possibilitem um contacto direto com o destino Açores, designadamente com a natureza e as suas experiências, a cultura e as tradições, com vista a consolidar e incrementar a notoriedade e apetência pelo destino Açores.

A política de promoção, a desenvolver pelo turismo dos Açores, será assim direcionada e devidamente ajustada a cada mercado emissor, com definição clara de públicos-alvo e atendendo às diretrizes implícitas no Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores.

Continuaremos igualmente a promover a entrada e a consolidação da presença do destino Açores em operadores online de referência e a incentivar e consolidar operadores regionais, possibilitando a penetração em segmentos de mercado em que os canais tradicionais não têm expressão.

A captação de cruzeiros para a Região, onde se incluem os cruzeiros temáticos, continuará a ser efetuada e reforçada, criando-se as sinergias necessárias com os operadores, com vista a potenciarmos um efeito multiplicador no que à promoção e captação de fluxos diz respeito. Incrementar o valor deixado na Região por esta via é um objetivo que pretendemos concretizar através de estratégias conjuntas com as entidades privadas que assumem um papel preponderante nesta área de negócio.

A captação de eventos com vista a aumentar os níveis de notoriedade dos Açores nos mercados externos, contribuindo para a atenuação da sazonalidade, será também uma aposta a manter e a reforçar, nomeadamente no que diz respeito a eventos de cariz desportivo, cultural e do Meeting Industry.

Prosseguiremos também com a aposta determinada na qualificação da oferta.

Ao nível do alojamento torna-se fundamental acelerar a sua requalificação e alinhamento com a matriz do destino, gerando verdadeiros fatores diferenciadores que sejam agregadores de valor para a cadeia do turismo.

O reforço da promoção do destino, a produção de informação, assim como o desenvolvimento e implementação das atividades ligadas ao turismo sénior, à rede de trilhos, aos recursos termais e aos produtos de Natureza e Mar, será fundamental para a consolidação da oferta, para o aumento dos fluxos turísticos, inclusive durante as épocas média e baixa, de forma a atenuar a sazonalidade e contribuir assim para a sustentabilidade do setor.

A valorização dos recursos humanos ligados ao turismo será outra das áreas de atuação que continuará a merecer uma redobrada atenção, nomeadamente através da articulação e criação de sinergias entre a Escola de Formação Turística e Hoteleira, as Escolas Profissionais e a ATA.

Com níveis de promoção mais eficientes e uma maior qualificação da oferta julgamos estarem criadas todas as condições para diferenciar os Açores e fazer do nosso Destino uma forte opção de visita dos mercados emissores.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Educação

O combate ao abandono escolar precoce determina a premência de se melhorar a qualidade e eficiência do sistema de educação e formação de crianças e jovens, das condições de aquisição de aprendizagens e de conhecimentos.

Para tal, pretende-se reforçar a implementação de projetos pedagógicos já iniciados no sistema educativo regional, como o Projeto Fénix, orientado para as disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática e assente na diferenciação pedagógica junto dos alunos com problemas de aprendizagem, e alarga-lo à disciplina de Inglês, e ainda o Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica, o qual visa facultar, numa primeira fase, aos docentes do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, um acompanhamento de proximidade e de qualidade, através de sessões formativas e de apoio pedagógico, em contexto de sala de aula, seguindo-se, numa segunda fase de operacionalização, prevista para setembro de 2016, a da educação pré-escolar.

Pretende-se também dar continuidade ao programa de Mediadores Escolares, iniciado em setembro de 2014, os quais funcionam como elos de ligação privilegiada e mais eficaz entre a família e a escola, intervindo, desde a sinalização, ao diagnóstico, ao acompanhamento e à avaliação, junto dos alunos em risco de exclusão, por motivos de absentismo ou por dificuldades reiteradas de aprendizagem. Os cursos de formação vocacional do ensino básico, porque visam diversificar a oferta formativa na rede pública, a fim de consagrar alternativas mais adequadas ao perfil dos alunos e assegurar a inclusão de todos no percurso escolar, através de um ensino mais prático e orientado para o mundo do trabalho, são também um dos eixos de ação a conciliar com a manutenção e reforço dos cursos de dupla certificação orientados para a conclusão do ensino básico (Nível II de qualificação) e do ensino secundário (Nível IV), que pretendem promover a empregabilidade dos jovens face às necessidades do mercado de trabalho, através da alternância entre os contextos de formação e de trabalho.

No ano letivo 2015/16, deu-se início ao programa Prof DA - Professores qualificados na resolução de dificuldades de aprendizagem, com o objetivo de se proceder ao diagnóstico precoce das dificuldades dos alunos do 1.º ciclo e de se proceder a uma rápida intervenção com vista à sua superação, assim como ao Programa "Apoio mais - retenção zero", que visa criar condições metodológicas e organizacionais para que os alunos completem cada ciclo do ensino básico no número de anos esperado.

A par destes projetos, prevê-se ainda a criação de uma plataforma de apoio a docentes com recursos educativos, ferramenta fundamental para a partilha de boas práticas e recursos pedagógicos, como reforço do trabalho colaborativo.

Estas medidas estão devidamente articuladas, ao nível dos objetivos e dos destinatários, no Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar, aprovado em 2015.

Neste Plano, constam, numa perspetiva integrada, os projetos implementados, mas também a implementar nas escolas, mediante a definição concertada de metas a atingir a curto e a médio prazo e estratégias devidamente calendarizadas que permitem a sua consecução.

Em matéria de infraestruturas e equipamentos, a conclusão dos investimentos previstos na Carta Escolar dos Açores permitirá melhorar as condições em que se desenvolve o processo de ensino/aprendizagem dos alunos e formandos, bem como as inerentes à qualidade do sistema educativo, de forma a responder a problemas de segurança, mas também ao aumento das ofertas de educação e formação profissionalizantes e do incremento da prática desportiva.

Nesse sentido, destaca-se a conclusão das empreitadas de construção de novas instalações para a EBS das Lajes do Pico e EBI da Ribeira Grande, o início das empreitadas da EBS da Calheta e EBI Canto da Maia, a conclusão dos projetos da EBI de Arrifes, da EBI de Rabo de Peixe, da EBI de Lagoa e da EBI de Capelas, bem como a conclusão da remodelação da EBI da Horta.

De realçar ainda a colaboração com as autarquias na melhoria das condições dos estabelecimentos do pré-escolar e ensino básico, da sua responsabilidade, contribuindo, assim, de forma mais significativa para a redução do abandono e insucesso escolar naquela faixa etária.

Ciência

A Região Autónoma dos Açores tem vindo a desenvolver o seu potencial em áreas científicas e tecnológicas específicas, decorrentes da sua localização geográfica e condições naturais, mas também das competências das suas unidades de investigação e das valências já existentes ou em construção, cujo know-how precisa de ser reforçado, em prol do desenvolvimento socioeconómico regional, mas também da sua projeção internacional.

O Programa do XI Governo Regional dos Açores concede significativo relevo ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia enquanto fator central de promoção da sociedade do conhecimento e da inovação e do crescimento económico sustentável, considerando o seu decisivo contributo para a riqueza e bem-estar social. Trata-se de uma estratégia que visa alcançar uma sociedade mais eficiente, mais ecológica, mais competitiva, mais inclusiva, com níveis de emprego mais elevados e com maior capacidade de resposta para os desafios que enfrenta.

O grande objetivo é tornar mais favorável o contexto em que se desenvolve a investigação e inovação nos Açores e se procede à transferência de conhecimentos, nomeadamente, no âmbito dos processos de difusão e absorção de tecnologias pelo setor empresarial e pela comunidade em geral.

Neste sentido, é de realçar a importância das inter-relações entre os diversos agentes deste processo de crescimento inteligente, designadamente, todas as entidades com atividades de investigação e inovação, como é o caso da Universidade dos Açores, das empresas, das incubadoras de empresas, dos parques tecnológicos e das instituições governamentais que se assumem simultaneamente como financiadoras e executoras de políticas públicas de ciência e tecnologia, com a finalidade de reforçar o conhecimento e a inovação enquanto novos paradigmas do crescimento e desenvolvimento futuros.

Assim, as principais medidas de política setorial a prosseguir em 2016, têm subjacentes os seguintes objetivos:

. Promover a investigação em áreas relevantes para a Região, valorizando as especificidades regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvimento, em conformidade com o PO Açores 2020 e com as linhas estratégicas e prioridades definidas na Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);

. Reforçar a articulação entre a investigação e as empresas, entre a investigação, a inovação e o empreendedorismo e entre as entidades do SCTA e o tecido socioeconómico, promovendo o desenvolvimento de áreas inovadoras com potencial aplicação no tecido produtivo da Região, a investigação em contexto empresarial e a valorização económica das atividades de I&D e respetivo contributo em termos de rentabilidade e competitividade das empresas;

. Incentivar a internacionalização da investigação realizada na Região, e a participação em redes de excelência e em projetos de investigação e tecnológicos, envolvendo instituições nacionais e internacionais, de modo a favorecer o desenvolvimento da Região e a sua projeção no Espaço Europeu de Investigação;

. Garantir o desenvolvimento e sustentabilidade do Sistema Científico dos Açores e consolidar o potencial científico da Região;

. Promover a qualificação de recursos humanos em C&T, através da formação avançada, a divulgação científica especializada e a difusão da cultura científica e tecnológica.

As medidas para atingir estes objetivos, enquadram-se igualmente no Programa de Incentivos do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), denominado PRO-SCIENTIA, o qual vai ao encontro da estratégia regional, nacional e europeia ao nível da investigação.

Realça-se, pois, para 2016, as medidas de apoio à manutenção, gestão e desenvolvimento dos organismos de investigação científica / centros de I&D regionais; o apoio a projetos de investigação, desenvolvidos pelas entidades do SCTA, bem como a projetos de ID&I em contexto empresarial, orientados para as áreas da RIS3; o apoio à participação em outros programas de I&D financiados pela UE e os apoios à formação avançada.

Salienta-se, também, a manutenção do apoio à Rede de Centros de Ciência dos Açores, considerando o seu importante papel na divulgação da cultura científica, na promoção e disseminação do conhecimento científico e na educação para a ciência.

Destaque-se, por fim, a dinamização de ações de apoio a candidaturas ao Horizonte2020 e à criação e implementação de clusters, conforme previsto na RIS3, assim como o continuado apoio à organização tripolar da Universidade dos Açores, marca identitária da academia açoriana e garante de um desenvolvimento descentralizado na Região.

Cultura

Os últimos anos têm marcado um enorme esforço de investimento da administração regional, no sentido de dotar todas as ilhas de uma unidade museológica com dimensão e qualidade, que assegure a preservação da memória coletiva e se assuma como fonte de conhecimento e aposta no futuro.

Esse esforço ainda não está concluído. Inicia agora a passagem para uma nova fase de desenvolvimento, em que a abertura de novas frentes, a reformulação e ampliação das existentes, a sua divulgação e impacto, obedecem a uma estratégia coordenada, em que outras perspetivas possam ter lugar e busquem a complementaridade entre si, capazes de criar uma verdadeira rede e uma rota de atratividade, de divulgação e conhecimento da história, da natureza e da identidade destas ilhas e do seu povo.

Nesse sentido, a adaptação à realidade regional da Lei-quadro dos Museus Portugueses possibilitará a criação da "Rede de Museus dos Açores", que se pretende que venha a constituir-se como um sistema organizado de museus, baseado na adesão voluntária, configurado de forma progressiva e visando a descentralização, a mediação, a qualificação e a cooperação entre museus, caracterizado pela diversidade de tutelas, de coleções, de espaços, de atividades educativas, de modelos de relação com as comunidades e de sistemas de gestão.

Entende-se que uma rede constituída por estruturas museológicas e outras instituições culturais, complementares tematicamente e distribuídas pelas nove ilhas dos Açores, contribuirá para uma noção do todo cultural identitário, onde as especificidades de cada ilha serão potenciadas.

A redefinição e consolidação da rede regional de equipamentos culturais, através da sua entrada progressiva em funcionamento e o estabelecimento das necessárias complementaridades, temáticas entre outras, obrigarão a corrigir falhas nos projetos museográficos que ainda existam e a continuar, quer a instalação de novos, quer a conclusão dos processos que decorrem de anos anteriores.

A finalização da nova Biblioteca e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo e o Núcleo de Sto. André do Museu Carlos Machado em Ponta Delgada são disso exemplo.

O início da intervenção física no Museu Francisco Lacerda na Calheta, nos novos núcleos do Museu de Sta. Maria, localizados na Antiga Torre do Aeroporto e no polo de Vila do Porto, no Museu da Horta para ampliação e requalificação da área expositiva, no Antigo Cinema do Aeroporto em Sta. Maria, no novo polo da Construção Naval em Sto. Amaro, núcleo do Museu do Pico, ou no edifício sede do Ecomuseu do Corvo, permitirão projetar no futuro outras realidades culturais e arquipelágicas.

Outras intervenções far-se-ão ao nível da implementação de museografias, caso do Museu dos Baleeiros e da Indústria Baleeira no Pico ou do Museu das Flores, ou ao nível da conclusão do projeto, caso da "Trinity House/Joint Cable Station".

Novos fundos comunitários significam novos desafios e novas oportunidades. A qualificação do património e das atividades culturais como fatores essenciais de valorização da sociedade açoriana e da sua afirmação externa tem dependência direta da capacidade de estabelecer objetivos e parcerias estratégicos para um trabalho em rede.

A colaboração entre agentes privados, e destes com a administração, será cada vez mais estreita e clara, permitindo atingir resultados mais duradouros e, progressivamente, uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será continuada porque fundamental para atingir tal objetivo e permitirá a médio prazo melhorar, na generalidade, o nível das ações e do público em geral.

Neste sentido, e pela sua particular expressão nos Açores, a área da música deve ser potenciada e ao mesmo tempo suprindo algumas das carências estruturais da formação musical na Região. Nesse sentido, a Orquestra Regional Lira Açoriana viu o seu formato alterado pelo projeto "Lira", o qual privilegia a formação, de jovens músicos - com idades compreendidas entre os 14 e os 24 anos, através do contacto com diferentes formadores e desafios, como fator para a evolução dos intérpretes e é proposta uma nova legislação ao nível da educação extraescolar que permitirá uma melhor formação de formadores e uma melhor articulação entre todas as estruturas e entidades.

Também a área da promoção da leitura e do livro assume especial importância, pelo que projetos no desenvolvimento das áreas do teatro e cinema de animação ao nível escolar serão considerados.

Decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da lista dos imóveis classificados, inventário do património baleeiro e levantamento das fortificações - serão estabelecidas as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.

Ao nível do património subaquático será iniciada a implementação do roteiro dos sítios visitáveis e parques arqueológicos, promovendo um património muito rico através da criação de pequenas unidades de explicitação e visionamento local. A arqueologia nos Açores estará também em foco com a exposição a inaugurar no Museu Nacional de Arqueologia, durante o primeiro semestre de 2016.

Ao nível da informação continuará a aposta no desenvolvimento da plataforma digital CulturAçores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem. Manter-se-á a aposta na revista de Cultura que passará a incorporar e a divulgar as atividades promovidas pelos agentes culturais e apoiadas pela administração regional dentro do novo regime jurídico específico.

Saúde

A natureza complexa das Unidades de Saúde aliada a uma procura crescente de serviços de saúde obriga, a nível estratégico e operacional, a uma definição estrita de prioridades e otimização de recursos. Este exercício é obrigatório no sentido de minimizar desperdícios e obter o máximo de qualidade, eficiência, efetividade e sustentabilidade do sistema, assegurando igualmente a acessibilidade, equidade e segurança dos cuidados de saúde disponibilizados ao utente.

A identificação das melhores estratégias, quer ao nível organizacional, quer na aquisição e financiamento de serviços e produtos, numa lógica de apurar necessidades e satisfazer expectativas, tem assim, como objetivo último e principal a melhoria da saúde da população e a garantia da equidade no acesso aos cuidados. Neste sentido, para a prossecução das melhores práticas de prestação de cuidados de saúde e de forma a dar resposta aos procedimentos e normas exigidos é necessário dotar as Unidades de Saúde e disponibilizar aos profissionais os melhores meios e recursos técnicos, ao nível de equipamentos e infraestruturas.

Assim, no seguimento do exposto e no âmbito do Plano de Investimentos para 2016, no setor da saúde, será dada continuidade ao previsto nos documentos previsionais e de planificação para a área, designadamente o Programa do XI Governo Regional e o Plano de Ação para a restruturação do Serviço Regional de Saúde, bem como o previsto na Carta Regional das Obras Públicas da Região, sem deixar de ter em consideração os desafios e oportunidades referentes ao novo quadro comunitário de apoio no âmbito da Estratégia Europa 2020.

Tendo em conta o suprarreferido e tendo como objetivo principal reabilitar, melhorar e adaptar as infraestruturas e equipamentos da saúde, prosseguir-se-á com a realização das obras previstas na Carta Regional de Obras Públicas, de forma a melhorar o parque sanitário da Região e beneficiar, recuperar e habilitar as atuais infraestruturas disponíveis, bem como dotar as unidades de saúde das condições e recursos necessários à implementação de novas valências, designadamente na implementação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, dando maior ênfase à área da prevenção e promoção para a saúde.

Relativamente aos Hospitais, destacam-se as empreitadas a realizar no Hospital da Horta, que permitirão, designadamente, a remodelação da urgência, execução da Unidade de Cuidados Intermédios e ampliação do serviço de diálise, bem como o ciclo de beneficiações e remodelações funcionais no Hospital de Ponta Delgada, designadamente com as empreitadas de remodelação do serviço de urgência e substituição da rede de águas quentes sanitárias e sistema automático de deteção de incêndios.

Por sua vez, em termos dos cuidados de saúde primários, pretende-se continuar o ciclo de beneficiações, reabilitações e remodelações funcionais nas diferentes unidades de saúde, destacando-se as empreitadas de beneficiação e remodelação dos centros de saúde da Calheta e das Velas, na ilha de S. Jorge, das Lajes do Pico, de Santa Cruz das Flores e de Angra do Heroísmo.

Também em termos de equipamentos procura-se um investimento nesta área tendo por base uma análise económico-financeira rigorosa de modo a dotar a Região da capacidade de prestar mais e melhores cuidados de saúde. Desta forma será dada continuidade ao apetrechamento das Unidades de Saúde, quer com conjugação de novas valências, quer com a renovação dos já existentes, destacando-se a aquisição de uma ressonância magnética para o Hospital de Ponta Delgada e dos equipamentos para apetrechamento do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada.

Pretende-se paralelamente dar continuidade às ações que têm vindo a ser desenvolvidas, mantendo um elevado nível de investimento nas infraestruturas informáticas e de comunicação, que se considera ser igualmente estruturante para o Serviço Regional da Saúde (SRS), com o melhoramento do software de gestão a nível clínico, bem como através de aquisição de hardware para substituir equipamento já obsoleto, em todas as unidades da Região, destacando-se igualmente o projeto para criação de um sistema de informação de radiologia (RIS).

Por sua vez, acentuam-se os apoios e acordos na área da saúde em áreas relevantes, destacando-se a referente à implementação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social, e a prossecução das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas, reforçando significativamente o Vale Saúde, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, bem como a Unidade de Tratamento de Dependências na Ribeira Grande.

Assim, as ações referenciadas, para além de visarem alicerçar a matriz estrutural referenciada no Plano Regional de Saúde (PRE) 2014-2016 que assenta em quatro eixos fundamentais (Cidadania em Saúde; Equidade e Acesso adequado aos Cuidados de Saúde; Qualidade em Saúde e Políticas Saudáveis), visa igualmente atingir os seguintes objetivos genéricos, entre outros:

. Melhorar a articulação entre as diferentes Unidades de Saúde;

. Melhorar a dotação dos serviços clínicos e maximizar a capacidade instalada, nos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados;

. Reforçar as condições para efetivação da rede de referenciação e articulação com a RRCCI;

. Melhorar a acessibilidade e qualidade dos cuidados prestados pelas Unidades de Saúde, adaptando as atuais infraestruturas às necessidades específicas dos utentes, com especial enfoque nos utentes com mobilidade reduzida;

. Qualificar as unidades de saúde com infraestruturas e equipamentos que permitam dar resposta aos procedimentos e normas exigidos pelas boas práticas de controlo de infeção;

. Aumentar a capacidade de resposta no âmbito dos cuidados paliativos, permitindo um incremento da acessibilidade dos utentes a esta tipologia diferenciada de serviços;

. Aumentar a acessibilidade dos utentes, pela redução das listas de espera de cirurgia de ambulatório.

Ainda de referir que a consolidação da matriz do PRS e o alcance dos objetivos supralistados, serão operacionalizados com recurso às seguintes ações:

. Promoção de estilos saudáveis e prevenção de comportamentos de risco em diferentes áreas de intervenção (saúde da mulher; saúde infanto-juvenil; promoção da saúde em contexto escolar; promoção da saúde oral; dependências; doenças infecciosas; prevenção de acidentes e promoção do envelhecimento ativo).

. Divulgação do combate às doenças crónicas, cérebro-cardiovasculares e oncológicas, através de diversas áreas de intervenção (prevenção e controlo da diabetes mellitus; obesidade; hipertensão, doenças respiratórias não infecciosas; dor, doenças reumáticas; etc.).

. Prossecução dos processos de acreditação das Unidades de Saúde do SRS.

. Implementação do processo de Emergência em saúde pública em situações de exceção, através da preparação de planos integrados de emergência, de ações de sensibilização à população e aquisição de equipamentos destinados à utilização em situações de emergência.

. Continuidade no investimento em formação contínua dos Profissionais de Saúde.

Solidariedade Social

O Plano de 2016 prevê ações e estratégias que visam a promoção da coesão social, que se materializam no suporte às pessoas, às famílias e comunidade, de forma transversal e integrada. O foco sustenta-se na proteção da infância, no combate ao isolamento dos mais velhos e no risco de exclusão, no suporte à pessoa com deficiência, na promoção da igualdade de oportunidades, combate à violência e discriminação e no apoio às pessoas e famílias que vivenciam situações de maior precariedade.

Direciona o enfoque de intervenção no apoio económico aos cidadãos e famílias, garantindo a continuidade de políticas de ampliação e reforço da cobertura da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais. Do mesmo modo, desenvolve estratégias de ação e intervenção que proporcionam melhoria na qualidade dos serviços prestados e nas condições de instalação, inerentes às questões de Requalificação de Equipamento Sociais já existentes.

As matérias relacionadas com a inclusão social, prevenção de situações de pobreza, combate a todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, caracterizam-se igualmente como prioridades estratégicas de intervenção, estando agrupadas em cinco grandes áreas: infância e juventude, idosos, públicos com necessidades especiais, família, comunidade e Igualdade de Oportunidades.

Infância e juventude

No sentido de melhorar as condições das estruturas de apoio à infância e juventude, criam-se medidas interventivas subjacentes à (re)qualificação das respostas sociais adaptadas ao público-alvo em questão. A criação de novas respostas de apoio, como as creches, vem auxiliar na conciliação entre o meio profissional e familiar dos homens e das mulheres que necessitam de suporte socioeducacional para os seus educandos. São também estratégias prioritárias a conceção de práticas que estimulem e potenciem a prevenção e proteção das crianças e jovens de toda a Região, para que as condições de conforto e segurança sejam sempre salvaguardadas.

Família, comunidade e serviços

Pretende-se que se dê continuidade ao empenho que tem sido depositado na criação de condições de melhoria e apetrechamento das estruturas sociocomunitárias, de apoio ao cidadão, à família e à comunidade. Os grupos vulneráveis ganham destaque naquilo que é a conquista de uma vida condigna, em que, através das equipas de intervenção se identifica e se concebe estratégias de ação potenciadoras de mecanismos que vêm ajudar nos défices socioeconómicos diagnosticados.

Idosos

Alargar a rede de equipamentos para idosos, promover a criação de novas estruturas em áreas populacionais em crescimento e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, bem como requalificar as estruturas existentes, renovando-as e dotando-as de condições técnicas e de conforto.

O reforço das respostas de apoio alternativo à institucionalização, apoiando a permanência de idosos nas suas casas com a melhoria e alargamento do apoio domiciliário, e da rede de centros de dia, são medidas prioritárias.

Pretende-se prestar apoio direto aos pensionistas, melhorando a sua qualidade de vida e aumentando o rendimento disponível, através do COMPAMID e do Complemento Regional de Pensão, bem como apoiar os doentes açorianos deslocados da sua ilha de residência, para efeitos de tratamentos oncológicos, através do Complemento Especial para o Doente Oncológico (CEDO).

Incentivar Programas de mobilidade e de Envelhecimento Ativo.

Públicos com Necessidades Especiais

Alargar e (re)qualificar a rede de suporte institucional, através do aumento da capacidade de resposta dos Lares Residenciais e dos Centros de Atividades Ocupacionais. A reabilitação das estruturas existentes traduz-se no objetivo de continuar a desenvolver um trabalho de excelência junto dos mais necessitados. Contudo, interessa manter as condições existentes e cooperar nas dinâmicas desenvolvidas para que as pessoas com necessidades especiais se sintam valorizadas e reconhecidas perante a sociedade.

Igualdade de Oportunidades

Uma das matérias que ganha destaque pela sua pertinência é a Igualdade de Oportunidades, pelo que se pretende a criação de medidas preventivas de não discriminação junto de toda a comunidade. Assim, e através de estratégias que visam a inclusão igualitária, quer na esfera escolar, quer na esfera sociofamiliar e profissional, estaremos a responder a muitas necessidades identificadas e a muitas lacunas no âmbito da sensibilização e (in)formação. Interessa também apoiar as medidas e ações projetadas para o combate à Violência Doméstica e que potenciem a Igualdade de Género, de modo a dar uma resposta rápida e eficaz que, num trabalho conjunto entre as várias entidades competentes, se salvaguardará um bom desempenho.

Habitação e Renovação Urbana

A proposta de plano de investimento para o ano de 2016 para a área da Habitação concretiza-se no esforço da melhoria das condições habitacionais permanentes das famílias, diretamente e através do recurso às parcerias, e no contributo para a sustentabilidade do setor da construção civil e do imobiliário através do lançamento de obras públicas, cumprindo-se o desiderato da Carta Regional de Obras Públicas (CROP).

As alterações introduzidas em 2015 ao Programa Famílias com Futuro vêm permitir, em 2016, a continuidade do processo de dinamização do mercado imobiliário através do arrendamento habitacional como suporte à autonomização das famílias Açorianas.

O plano de investimento para 2016 permite consubstanciar o desenvolvimento das políticas habitacionais dirigidas ao combate à exclusão social e reforço do trabalho social em parceria na integração e autonomização familiar.

No ano de 2016, em matéria de Habitação, e considerando tratar-se do último ano da XI Legislatura, será dado particular enfoque às seguintes medidas, cuja implementação decorre de anos anteriores:

- Promover a atribuição de apoios à habitação própria permanente, designadamente na cedência de lotes infraestruturados, e na concessão de subsídios às famílias para a aquisição e construção de habitação a custos controlados.

- Persistir no apoio às famílias mais desfavorecidas na recuperação e regeneração do parque habitacional particular, diretamente e através da celebração de parcerias com instituições locais públicas e privadas de solidariedade social.

- Possibilitar, através da alteração legislativa introduzida ao Programa Famílias com Futuro, na vertente do Incentivo ao Arrendamento, maior abrangência no número de famílias beneficiárias e o alargamento do prazo do incentivo, mediante uma segunda candidatura por um novo período de mais 5 anos.

- Manter o arrendamento apoiado às famílias inquilinas da Região, disponibilizando fogos através de concurso público, designadamente na vertente do acesso a habitação a custos controlados, com opção de compra, e de atribuição de habitação a famílias em comprovada situação de grave carência habitacional e económica.

- Continuar o investimento nas operações de reabilitação do parque habitacional social da Região, especialmente no âmbito do previsto na CROP.

- Em termos de relacionamento estratégico com os diversos parceiros públicos e privados da Região, designadamente com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), com as autarquias e com a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, SA (SPRHI), nos programas de realojamento e de apoio à requalificação do parque habitacional edificado:

- Assegurar a cooperação entre a Região, o IHRU e os Municípios, no financiamento regional ao programa de realojamento das câmaras municipais, no âmbito dos contratos ARAAL firmados, com o apoio a cerca de 1,3 milhares de famílias;

- Celebrar acordos de parceria com as autarquias para a resolução de situações habitacionais em risco e de apoio à requalificação de residências de famílias em situação de exclusão social, que integrem crianças e idosos;

- Financiar as operações de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais promovidas pela SPRHI, designadamente nos Bairros da Terra Chã e Nossa Senhora de Fátima, na ilha Terceira.

- Promover a integração social e responsabilização das famílias, a consolidação da qualidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística das zonas residenciais e a redução dos impactos ambientais das edificações urbanas.

Desporto

Prosseguir, aprofundando, a visão de proximidade e colaboração com todos os interlocutores e em particular com o movimento associativo desportivo para que, em estreita colaboração, se possa continuar a garantir equilíbrio e manutenção dos principais indicadores de desenvolvimento desportivo, lançando as bases para a continuidade e progresso do modelo de desenvolvimento desportivo regional.

Assegurar a completa implementação das principais linhas de orientação estratégica definidas para a legislatura e que são:

1. Rentabilização e requalificação de recursos existentes

2. Sustentação e reajustamento da organização desportiva;

3. Qualidade e excelência do sistema desportivo açoriano.

4. Integração e coordenação de políticas.

5. Regulamentação e valorização das atividades económicas da área do desporto.

Objetivos

- Taxa de participação federada absoluta acima dos 9% e potencial dos Escalões de Formação acima dos 45%;

- Manter as representações em competições nacionais e séries Açores (nacionais ou regionais) acima das 52 equipas e as participações internacionais num mínimo de 5;

- Rácios de enquadramento por agentes desportivos não praticantes não superiores a: treinadores 1/23; árbitros/juízes 1/23 e dirigentes 1/16;

- Ao nível do Alto Rendimento possuir pelo menos 4 atletas enquadrados no estatuto nacional e terminar o ciclo olímpico com 2 atletas a disputar o apuramento;

- Apoiar mais de 870 equipas/grupos de trabalho do projeto atividades de treino e competição dos escalões de formação;

- Apoiar 4 entidades em projetos de requalificação/beneficiação de instalações desportivas;

- Apoiar 15 entidades em projetos de modernização/apetrechamento;

- Apoiar mais de 11.000 participantes nos projetos de promoção de atividades físicas desportivas incluindo as enquadradas no desporto adaptado;

- Enquadrar nos diferentes projetos do desporto escolar regional mais de 85% das unidades orgânicas da Região e 20% das escolas profissionais;

- Disponibilizar condições para que se verifiquem mais de 1.600.000 utilizadores no ano, nas instalações do parque desportivo regional sob a gestão direta dos Serviços de Desporto;

- Colocar em funcionamento o Pavilhão de Judo de S. Jorge.

Juventude

A Região Autónoma dos Açores, com uma população que está entre as mais jovens da União Europeia, reconhece o enorme potencial inerente às futuras gerações de açorianas e açorianos e que servirá de sustentáculo para uma sociedade mais inclusiva, mais solidária, mais inovadora e mais empreendedora.

Para 2016, e no âmbito das atribuições decorrentes da Orgânica, do Programa do Governo Regional, das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 e dos Princípios de Natureza Política para o novo ciclo de programação comunitária 2014-2020, continuarão a ser adotadas respostas específicas no âmbito das políticas setoriais de juventude, designadamente associativismo juvenil, mobilidade e turismo juvenis e regulação e gestão de atividades e instalações destinadas a jovens.

Estas respostas assentam em objetivos e medidas estratégicas que, para além de promoverem a formação integral dos jovens através do desenvolvimento das mais variadas competências cognitivas, sociais e culturais, também possam garantir uma maior responsabilização cívica e autonomização dos jovens açorianos.

Potenciar a Mobilidade dos Jovens é objetivo do Governo Regional dos Açores para 2016. Para além da forte aposta na dimensão regional, nacional e internacional do programa Bento de Góis, manter-se-á a estrutura e o novo preçário do Cartão Interjovem, implementado em 2015, e será criada uma Agenda Discount Interjovem, na qual constará um cupão de desconto associado a cada parceiro comercial. Com esta medida, pretende-se melhorar a atratividade deste importante instrumento e potenciar, ainda mais, a mobilidade e experiências socioculturais dos jovens através do Cartão Interjovem.

Ainda como instrumento de política de mobilidade dos jovens, finalizar-se-á a modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada. Proceder-se-á à remodelação das infraestruturas, a qual inclui obras de ganhos de eficiência energética e a adaptação das instalações para pessoas com mobilidade reduzida.

Prosseguir com a promoção do Voluntariado Local e do Serviço Voluntário Europeu continua a ser um objetivo para 2016. Dar-se-á projeção à incubadora de projetos de voluntariado que disponibilizará formação, apoio logístico, uma rede de contactos e uma equipa técnica de acompanhamento. Será lançado um concurso regional de ideias de voluntariado jovem e apoiados os projetos vencedores, bem como mantido o projeto "Escola mais Voluntária".

Alargar a implementação e extensão do Programa Jovens + é também um objetivo para 2016, desde a divulgação, ao apoio à formalização das candidaturas e à execução dos projetos aprovados e apoiados. No próximo ano, será mantida a divulgação do Jovens + junto das escolas, associações e IPSS e será dado apoio técnico na construção dos planos de negócio e formalização das candidaturas, de modo a promover a inovação e sustentabilidade dos projetos.

O Governo Regional dos Açores dará, ainda, continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens.

Fortalecer o Associativismo e Empreendedorismo Jovem na Região é um desígnio do Governo Regional para 2016. Enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e medida que potencia a empregabilidade dos jovens, será organizado, em abril de 2016, um Encontro Regional de Associações de Juventude com 60 participantes, na ilha Terceira, no qual serão apresentadas as conclusões do projeto Juventude em Foco: Do Sonho em Ação.

Promover o Empreendedorismo dos Jovens, na senda do investimento que o Governo Regional dos Açores tem promovido, é um trabalho para prosseguir no próximo ano, através do projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso! Este tem enquadramento no plano regional para o fomento do empreendedorismo na Região e assume-se como uma intervenção estratégica na área da educação para o empreendedorismo dos jovens que frequentam o ensino básico, secundário e profissional em escolas açorianas. No ano letivo de 2015/2016, decorrerá a VI edição do projeto Educação Empreendedora. Participam 50 escolas das nove ilhas dos Açores, de todos os graus de ensino, incluindo o profissional, abrangendo cerca de 3500 alunos incluindo, de forma regular, alunos do 1.º ciclo. Nesta edição implementar-se-ão novas formações de aprofundamento para professores nas temáticas de empreendedorismo social, modelos de negócio e técnicas de apresentação de projetos; um Centro de Recursos Didáticos renovado e o Concurso Regional IdeiAçores, em formato de Summer Camp de quatro dias. Na VI edição espera-se, ainda, aumentar a aplicação do programa nas escolas do ensino básico e enriquecer o pacote formativo do ensino secundário e profissional com informações sobre os programas de incentivos regionais ao empreendedorismo.

Promover a realização de Conferências, Fóruns e Seminários nos Açores com a temática subjacente da Juventude é mais um objetivo para 2016. Para além do apoio a projetos de relevante qualidade desenvolvidos por jovens da Região, terá lugar, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social [IES], o Bootcamp em Empreendedorismo Social, na ilha do Faial, destinado a potenciais jovens empreendedores sociais que venham a submeter projetos no âmbito do programa Jovens +.

Incentivar a Sensibilização Social dos Jovens e a Luta Contra as Discriminações é desígnio para prosseguir no próximo ano, dando-se continuidade à campanha "Antes de me discriminares, conhece-me" que, desde 2013, propõe-se a articular junto dos jovens a intervenção social com a promoção da igualdade, a prevenção da violência doméstica e no namoro e o combate às discriminações baseadas na raça, idade, etnia/contexto de origem, orientação sexual, género e deficiência.

Apoiar as Indústrias Criativas e Culturais no arquipélago é um trabalho que irá continuar em 2016, com a divulgação internacional dos trabalhos dos Jovens Criadores dos Açores: LabJovem. O Programa Põe-te em Cena continuará a proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas que permitam aos jovens estar, direta e ativamente, envolvidos no planeamento e na execução de projetos, cujos objetivos se destinem a desenvolver o seu espírito empreendedor e de iniciativa, bem como a sua criatividade.

Em 2016, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar financeiramente a execução do Plano Formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da Ilha Terceira. Para além de um espaço de formação, promoção e incentivo ao empreendedorismo em todas as suas dimensões, a Academia de Juventude deverá proporcionar a realização e materialização de "projetos de incubação", que devem ser motores do surgimento de novas ideias e novos produtos em áreas não cobertas pelas instituições formais e, ainda, espaços de incubação de empresas nas áreas culturais e criativas.

Prosseguir com a Formação e Produção Cultural e Intelectual dos Jovens é mais um objetivo para o próximo ano. Após o sucesso verificado, em 2014, nas ilhas Graciosa e Terceira, e em 2015, na ilha de Santa Maria, está prevista, em 2016, a realização de um projeto em São Jorge, no âmbito do programa Inspira-te, Aprende e Age. Trata-se de uma iniciativa em parceria com entidades locais, que apoia a criação de projetos específicos destinados a jovens em risco, com idades entre os 12 e os 18 anos, com dificuldades de aprendizagem, com fracas competências sociais ou com eventuais medidas de Promoção e Proteção aplicadas.

Promover programas de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens é um trabalho que será alargado em 2016. Dar-se-á continuidade ao Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens, OTLJ, que visa proporcionar aos jovens a ocupação dos seus tempos livres, possibilitando-lhes, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania responsável, bem como proporcionar-lhes um acumular de experiências sociais e profissionais decisivas para a formação de cidadãos competentes e responsáveis, no que respeita às suas obrigações para com a sociedade. Continuar-se-á a apoiar os projetos do programa Entra em Campo e, no âmbito do projeto Campos de Férias, serão promovidas duas iniciativas. Um campo de férias direcionado a jovens geograficamente mais isolados da ilha de São Miguel que envolverá, na sua preparação, a comunidade e os jovens participantes e terá lugar na ilha de Santa Maria. Um outro campo de férias destinado a jovens beneficiários de ação social escolar das ilhas de Graciosa, Faial e Terceira, a realizar em São Miguel.

Considerando a importância de criar uma maior proximidade dos jovens açorianos que se deslocam da sua área de residência para a prossecução de estudos superiores, o Governo Regional dos Açores vai manter a sua estratégia de informação e acompanhamento a estes jovens, através do projeto "Prepara o teu regresso a casa". Este projeto consubstancia-se em contactos presenciais, e na disponibilização, através de página web, de informação selecionada e de outros materiais de divulgação das oportunidades que o Governo Regional lhes oferece, aquando do seu regresso aos Açores, nomeadamente através de programas de estágio e de Empreendedorismo Jovem, entre outros programas de incentivos. Após a divulgação, em 2015, na Universidade dos Açores (Campus de Ponta Delgada), nas Casas dos Açores de Lisboa e Porto, pretende-se, em 2016, divulgar os programas do Governo Regional dos Açores, direcionados à população jovem, junto dos estudantes universitários na Universidade dos Açores (Campus de Angra) e nas universidades de Coimbra e Aveiro. Pretende-se, ainda, disponibilizar os serviços da Direção Regional da Juventude (DRJ) para o acompanhamento dos jovens que se encontram no último ano dos seus estudos e que pretendam apresentar candidaturas a estágios ou programas regionais, por forma a organizar o regresso aos Açores.

Ainda na área da Informação ao Jovem, continuar-se-á a dar visibilidade ao Portal da Juventude Açores e proceder-se-á à agregação de informação, nomeadamente das atividades dos jovens no âmbito da educação não formal. Em 2016, o canal WEB TV, pretende ser mais um contributo para a informação juvenil.

Executar o Roteiro Açores Jovem é outro objetivo do Governo Regional para 2016. Será executado o Roteiro Açores Jovem, destinado ao acompanhamento da formalização de processos de candidatura e elaboração de relatórios dos programas da DRJ e Erasmus+/Juventude em Ação. Este é direcionado às associações de juventude e às entidades que promovem atividades dirigidas aos jovens.

No âmbito dos projetos comunitários, será apresentada candidatura à Ação III do Programa Erasmus+, destinada a uma reunião internacional de jovens a decorrer em São Miguel em junho de 2016.

O Governo Regional dos Açores irá, ainda, promover iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores. Em 2016, as iniciativas a desenvolver são: concluir o estudo sobre os Jovens Açorianos Qualificados; reforçar a divulgação de informação atualizada relacionada com a juventude, designadamente aumentando o grau de interatividade com os estudantes e jovens residentes fora da Região e publicando os resultados dos inquéritos realizados; realizar atividades conjuntas com o Observatório Permanente da Juventude e realizar novos protocolos com entidades congéneres sediadas em outras regiões europeias; organizar, em dezembro, um colóquio internacional que reunirá especialistas regionais, nacionais e internacionais que se debruçam sobre a temática da juventude e publicar um livro intitulado "Os jovens como atores da mudança social".

Em síntese, as ações, os projetos e as iniciativas a desenvolver em 2016 espelham o investimento prioritário do Governo Regional dos Açores numa juventude que, e na linha dos pressupostos da Agenda 2020, se quer socialmente responsável, criativa, empreendedora, solidária e participativa.

. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade

Transportes

Dando continuidade à implementação do Plano Integrado dos Transportes dos Açores, em 2016 prosseguiremos com a implementação das medidas que concorrem para a realização dos objetivos definidos, visando continuamente a melhoria da capacidade de mobilidade de pessoas e bens, tanto nas percursos no interior de cada ilha, como nas ligações interilhas e ainda com o exterior da Região.

A prestação de um serviço orientado para a satisfação das necessidades dos utilizadores continuará a ser o objetivo a atingir, sempre alicerçado em práticas que promovam continuamente a excelência operacional.

Serão prosseguidos os investimentos previstos no eixo "Infraestruturas e Equipamentos" que visam aumentar os níveis de conforto e segurança dos passageiros, assim como a operacionalidade e eficiência dos aeródromos e portos dos Açores.

Prosseguir-se-á com o processo de construção de dois novos navios de 115m para o transporte de passageiros, viaturas e carga rodada, entre as ilhas da Região, com fiabilidade, regularidade e pontualidade, visando a promoção da coesão económica, social e territorial, com uma oferta de um serviço de qualidade, dinamizador da economia de cada uma das nossas ilhas, contribuindo assim para a criação e desenvolvimento do mercado interno.

Daremos continuidade ao desenvolvimento da Plataforma de Gestão Integrada de Transportes (PGIT), apostando fortemente em iniciativas que assegurem a qualidade dos dados fornecidos pelas diversas empresas aderentes, com vista à criação de melhor informação de suporte aos diversos níveis de gestão e criação das bases necessárias à concretização plena do "Balcão Único" para o passageiro.

No eixo "Quadro Regulamentar" 2016 será marcado pela plena execução da maior reforma de sempre efetuada ao nível da mobilidade e acessibilidade na Região, quer através do novo modelo de acessibilidades, como das novas obrigações de serviço público (OSPs) aéreas e marítimas interilhas.

No eixo "Instrumentos Facilitadores" e na sequência da implementação das novas OSPs para o serviço de transporte aéreo e marítimo de passageiros e viaturas interilhas, será prosseguida a política de otimização da interligação entre transportes aéreos e marítimos, potenciando a capacidade de mobilidade de todos os utilizadores e implementando o Serviço de Bagagem e Carga Integrada (SBCI) nas ilhas do triângulo.

Será ainda aprofundado e concluído o estudo da solução mais adequada para concretização de um sistema de bilhética comum entre os operadores terrestres, com vista ao desenvolvimento de novos títulos de transporte, seguindo-se a sua implementação, o que permitirá redesenhar a rede de transportes públicos terrestres e o respetivo sistema tarifário.

Enquanto acionistas da companhia aérea regional, continuaremos a acompanhar a execução do plano estratégico para o período 2015-2020, garantindo o apoio adequado ao desenvolvimento e implementação do mesmo, para que esta continue a ser um elemento de valorização da Região.

No âmbito da afirmação do Porto da Praia da Vitória como parte integrante da rede de abastecimento de GNL no Atlântico Norte, dar-se-á continuidade à implementação do projeto GAINN4MOS (sucessor do Projeto COSTA).

Obras Públicas

Com a revisão da CROP, efetuada em 2015, criaram-se condições para dotar o setor da construção civil de instrumentos de previsibilidade do investimento público, refletindo a nova política de elegibilidade dos fundos comunitários.

Na componente de investimento na rede viária, prosseguiremos os investimentos previstos e descritos na CROP e no PIT, pelo que 2016 será o ano em que a maioria dos projetos estará em execução.

Será dada continuidade ao trabalho que visa o estabelecimento de estratégias que permitam a redução dos custos de construção. Assim, o ano de 2016 será orientado para a continuação do trabalho com os parceiros setoriais, de modo a aprofundar os mecanismos que permitam atingir este objetivo, em especial no que concerne à continuada reforma dos documentos legais aplicáveis a esta área. Relativamente ao Catálogo de Materiais Endógenos ou Produzidos e Transformados na Região, iniciativa do LREC já implementada na Região, com o objetivo de reforçar o trabalho de melhoramento dos produtos locais aplicáveis à construção, pretende-se continuar o seu desenvolvimento e renovação, introduzindo, se possível com entidades do sistema científico e tecnológico, outros fatores inovadores que possam criar valor acrescentado nesta fileira.

Energia

Na continuidade da política energética das últimas décadas o Governo Regional dos Açores terá como preocupação o desenvolvimento da produção de energia elétrica através de fontes de origem renovável, no contexto do arquipélago, considerando as Diretivas Comunitárias definidoras de um quadro comum para a promoção da produção de eletricidade proveniente destas fontes, contribuindo para a minimização do impacte ambiental, principalmente em termos de emissões de gases com efeito de estufa (CO2), enquadrável na política europeia de baixo carbono, garantindo o abastecimento, a segurança energética na Região e reduzindo os custos inerentes à aquisição de produtos energéticos de origem fóssil.

Simultaneamente iremos continuar a fomentar a adoção de sistemas assentes em energias limpas, através de programas adequados, como é o caso do Eficiência +, que consubstancia o programa ProEnergia.

Na consolidação da política energética para o setor, preconizada por este Governo Regional, no decurso do corrente ano serão efetuados diversos investimentos no aproveitamento dos recursos geotérmicos das ilhas Terceira e de S. Miguel, bem como na gestão dos sistemas hídricos e nos parques eólicos das restantes ilhas, estimando-se que a taxa de penetração de energia renovável atinja os 38%.

No âmbito do apoio aos cidadãos, o Governo Regional dos Açores consolidará a sua política de divulgação dos programas de Apoio Social de Eletricidade ao Consumidor de Energia (ASECE) e da Tarifa Social de Eletricidade, perante as famílias economicamente mais desfavorecidas, tendo como objetivo aumentar significativamente o número de beneficiários, dando continuidade à divulgação e promoção dos tarifários mais adequados a cada tipo de consumidor, nomeadamente as tarifas bi e tri-horárias.

De entre os objetivos políticos definidos pelo Governo Regional dos Açores e que se enquadram no âmbito das Diretivas Comunitárias consubstanciar-se-á um plano de ações com vista à divulgação e implementação da mobilidade elétrica nas diversas ilhas do arquipélago, tanto para os veículos elétricos como os hídricos plug-in, considerando a implementação de uma rede de postos de carregamento, adequada às necessidades de cada uma das ilhas.

No caso dos combustíveis fósseis e no que concerne à sua aquisição, o Governo Regional dos Açores desenvolverá ações que permitirão a consolidação da capacidade de armazenamento em cada uma das ilhas, nomeadamente na ilha de S. Jorge, cumprindo assim com as diretivas comunitárias no que respeita à segurança de abastecimento dos diversos produtos energéticos, possibilitando ainda o aumento da concorrência no setor e a minimização dos custos de transportes, nomeadamente dos que resultam da obrigatoriedade de garantir a segurança do abastecimento em cada parcela da Região.

Infraestruturas Tecnológicas

Com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores o Governo Regional estabeleceu um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo à atividade de base tecnológica, através do qual se visa, tal como com a "Agenda Portugal Digital" e com a "Agenda Digital para a Europa", estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico, em termos gerais e, de forma muito particular, a economia digital e o setor das tecnologias de informação, comunicação e eletrónica, através da utilização e do desenvolvimento de produtos e serviços digitais e tecnológicos.

Para 2016 encontra-se previsto o desenvolvimento e implementação de alguns dos programas que constam da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, conforme plano de operacionalização que se encontra delineado. Será efetuado o acompanhamento e monitorização das diferentes fases de implementação da Agenda e proceder-se-á à análise detalhada das ações prosseguidas e desenvolvimentos alcançados, tendo em vista a identificação de aspetos que possam contribuir para a sua melhoria e, em última análise, à sua avaliação global em termos de resultados e impactos.

Dentro dessa linha destacam-se as medidas de apoio a conceder a projetos digitais inovadores, aos espaços/infraestruturas de promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), a iniciativas de sensibilização, formação e uso das TIC e dos serviços digitais, a iniciativas/projetos de combate à iliteracia digital e info-exclusão e de melhoria de acesso às TIC por parte de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os portadores de deficiência.

Concluído e inaugurado em 2015 o primeiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, dar-se-á continuidade, em 2016, ao desenvolvimento do projeto de criação dos Parques de Ciência e Tecnologia dos Açores, com a construção do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira e com a construção do Centro Empresarial de Tecnologias de Informação e Comunicação do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel.

A construção dos parques de Ciência e Tecnologia em S. Miguel e na Terceira resulta do reconhecimento da sua importância para a criação de riqueza e desenvolvimento da economia regional, enquanto infraestruturas tecnológicas que concentram diversos serviços, espaços e atividades que visam estimular sinergias e aproximar os centros de conhecimento (universidades, centros de investigação e escolas) do setor produtivo (empresas em geral), por forma a facilitar o desenvolvimento de inovações técnicas, novos processos ou ideias, tornando as empresas e a economia mais competitivas. Aqueles parques centrarão a sua atividade no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com vista a criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade e concentração no mesmo espaço de centros de I&D, empresas e incubadoras de negócios/empresas que promoverão um aumento da transferência de conhecimento e tecnologia entre a academia e as empresas/mercado, assim como um crescimento do tecido empresarial inovador através de processos de start-up e spin-off, com reflexos no nível da formação e emprego qualificados e na oferta de serviços especializados.

Garantir à Região um papel central na área das tecnologias espaciais é, também, um dos objetivos do Governo Regional que tem feito um esforço na implantação de infraestruturas tecnológicas, nomeadamente, em estações dedicadas ao espaço e à observação da terra, à climatologia e à deteção de ensaios nucleares.

Assim, ao nível das infraestruturas tecnológicas, continuará a ser apoiado o funcionamento e desenvolvimento da estação de Santa Maria da Rede Atlântica de Estações Geodésicas Espaciais (RAEGE), inaugurada em 2015, que se destina à realização de estudos na área de astronomia, geodesia e geofísica. Serão também envidados esforços no sentido da captação de mais investimento externo orientado para o desenvolvimento de novas infraestruturas.

Aproveitando os recursos disponíveis no atual período de programação comunitário 2014-2020 e no programa europeu Horizonte 2020, pretende-se posicionar os Açores nestas novas áreas de investimento, conjugando esforços com a Universidade dos Açores e outras instituições de relevo no panorama científico e tecnológico.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Numa região arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão, no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção, quer na aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação da tecnologia ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, como nas comunicações de emergência, tem demonstrado ser uma mais-valia operacional, que garante um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É assim fundamental dar seguimento, de forma criteriosa e rigorosa, aos investimentos efetuados ao longo dos últimos anos com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e das 17 corporações de Bombeiros da Região.

Vivemos numa sociedade cada vez mais informada, esclarecida e exigente, pelo que não basta prestar um serviço mais abrangente e com níveis de qualidade mais elevados. É fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação da população e nos mecanismos de informação deve ser contínuo.

Numa ótica de maior complementaridade e maior integração de serviços foram selecionadas as seguintes áreas de investimento ao longo do ano de 2016:

. Continuar a consolidação da rede de emergência pré-hospitalar substituindo as viaturas e equipamentos que estão a terminar o seu período de vida útil e prosseguir com o alargamento da rede de emergência pré-hospitalar através da aquisição de novas viaturas, novos equipamentos e formação de recursos humanos para o efeito.

. Torna-se fundamental prosseguir com o aumento da capacidade de resiliência a situações de acidente grave ou catástrofe, sendo necessário continuar a adquirir novos equipamentos/materiais, de forma a dar uma resposta pronta e eficaz tendo em consideração os riscos naturais a que nossa Região está exposta.

. O processo de renovação da rede rádio será finalizado no ano de 2016 com a instalação dos novos terminais nas viaturas e nos restantes locais. Esta nova rede irá permitir um maior suporte no apoio à coordenação, despacho e reporte, aumentando a redundância e a abrangência da anterior rede.

. Continuação do melhoramento do Sistema Integrado de Atendimento e Despacho, implementado em 2013. Este software regista, grava e permite uma visão coordenada de todas as ocorrências desde o seu atendimento, realizado pela linha 112 da PSP, até ao respetivo encerramento, passando pelo despacho de meios. Pelas funcionalidades expostas e pelas interligações necessárias, é um programa que tem necessidades elevadas a nível de velocidades/capacidade/assistência, quer de rede de transmissão de dados, quer de servidores.

. Pretende-se que a Linha de Saúde Açores (LSA) alargue as suas funcionalidades, atuando de forma ainda mais integrada com o Serviço Regional de Saúde. O reforço dos recursos humanos nesta vertente e a correspondente formação dos seus profissionais é um investimento reprodutivo que aumenta a acessibilidade dos utentes ao seu sistema de saúde. Será reforçada a capacidade de marcação de consultas urgentes, através da linha de Saúde.

. A continuação e aperfeiçoamento da implementação do Projeto SIV, implicará integração de novas tecnologias e formar o pessoal afeto à SIV, quer os de intervenção direta (tripulantes), quer os de backoffice (médicos reguladores).

. Continuar a investir na formação prestada aos Bombeiros da Região Autónoma dos Açores é uma prioridade, uma vez que, são estes que prestam o socorro de forma pronta e eficaz às populações. Para manter os bombeiros com uma certificação de formação de qualidade reconhecida por organizações internacionais, existe a necessidade constante de investimento na recertificação dos formadores.

. Prosseguir com a aquisição de equipamentos para o Centro Regional de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, com o intuito de automatizar práticas de socorro em cenários de combate a incêndios e busca e salvamento em estruturas colapsadas.

. Continuar com as ações de prevenção e sensibilização junto dos mais jovens incutindo-lhes desde novos uma cultura de proteção civil. O alargamento da formação em Suporte Básico de Vida será também uma aposta durante o próximo ano.

. De forma a reforçar a capacidade de resiliência a situações de acidente grave ou catástrofe é necessário continuar a dotar as corporações de Bombeiros da Região com infraestruturas operacionais, robustas, fora de zonas de risco, com capacidade para o aumento de efetivos e de equipamentos de socorro que permitam atuar de forma rápida e eficaz em caso de necessidade. No ano de 2016 estão previstas as seguintes intervenções:

- Ampliação do Quartel da A.H.B.V. de Santa Maria;

- Requalificação do Quartel da A.H.B.V. das Flores;

- Construção de um novo quartel da A.H.B.V. da Povoação;

- Ampliação do Quartel da A.H.B.V. das Lajes do Pico;

- Construção do novo Quartel da A.H.B.V.do Faial;

- Projeto para a requalificação do Quartel da A.H.B.V. do Nordeste.

Ambiente e Ordenamento

As políticas ambientais são um dos pilares do progresso económico e do bem-estar das populações nos Açores, com implicações em todas as áreas de atividade.

No âmbito da Conservação da Natureza destacam-se as ações de proteção da biodiversidade e do património natural, nomeadamente através da erradicação e controlo das espécies invasoras e de intervenções de repovoamento com flora endémica, acompanhadas por uma aposta forte na sensibilização ambiental, com destaque para o papel das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação ambiental.

A conclusão da Casa dos Fósseis e do Centro de Interpretação do Ananás, o lançamento das obras da Casa dos Vulcões e da Reabilitação da Fábrica da Baleia de Porto Pim, bem como a generalização a todas as ilhas de um sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais inseridas em áreas classificadas, constitui um fator de afirmação do nosso património natural, com manifesto impacto social e económico.

De entre as ações de Ordenamento do Território relevam-se os investimentos nas bacias hidrográficas das lagoas e os processos de avaliação e revisão dos instrumentos especiais de ordenamento do território, designadamente dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas das lagoas das Furnas e das Sete Cidades e da primeira geração dos planos de ordenamento da orla costeira.

A proteção dos recursos hídricos, com destaque para a limpeza, renaturalização e reperfilamento de linhas de água, e para a monitorização da qualidade da água, absorve importantes recursos financeiros, num investimento que tem sido crescente nos últimos anos.

Ao nível da Qualidade Ambiental, destaca-se a continuação do processo de elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), bem como as ações de monitorização do estado do ambiente e de determinadas pragas urbanas. Destaca-se, ainda, a continuação do programa de mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza.

A conclusão da operacionalização dos centros de processamento de resíduos dos Açores, associada à selagem dos atuais vazadouros de resíduos, a par da aprovação do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), constituem passos determinantes na execução de uma reforma estrutural sem precedentes.

Mar

As temáticas relacionadas com o mar e zonas costeiras dos Açores, abordadas neste Plano enquadram-se nos princípios definidos no Programa de XI Governo Regional dos Açores e estão em linha com instrumentos regionais, de gestão e estratégicos (p.e. a RIS 3), com a Estratégia Nacional para o Mar e com a Política Marítima Integrada da União Europeia.

As intervenções no âmbito da gestão costeira, nomeadamente de requalificação de zonas degradadas e de proteção da orla marítima, em zonas de risco por erosão, continuarão a ter uma expressividade importante no total do investimento a efetuar em 2016, estando previstas múltiplas intervenções em áreas costeiras em todas as ilhas dos Açores.

No âmbito da intervenção no meio marinho, serão desenvolvidas ações de monitorização e de promoção ambiental, conferindo sustentabilidade às atividades marítimas, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável. A cooperação com os serviços de ambiente e com as estruturas operacionais dos Parques Naturais de Ilha permitirá continuar a desenvolver ações destinadas à valorização e gestão da componente marinha e marítima dos mesmos, potenciar as atividades económicas não extrativas que se desenvolvem no litoral das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; investigação, etc.), bem como promover iniciativas de sensibilização e educação ambiental, como as campanhas "SOS Cagarro" e "Entre-Mares".

A implementação do primeiro ciclo da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) terá como orientação os programas de Monitorização e de Medidas, aprovados para a Região Autónoma dos Açores. Dar-se-á continuidade a diversos projetos de monitorização do ambiente marinho da Região e implementar-se-ão as medidas preconizadas para se atingir ou manter o bom estado ambiental do Mar dos Açores. Estas ações beneficiam de outros projetos, com parceiros diversos e numa lógica de complementaridade temática e de fontes de financiamento. No seu conjunto, as ações a desenvolver neste domínio responderão a compromissos internacionais assumidos no âmbito da DQEM, da rede Natura 2000 e da Convenção OSPAR.

A monitorização da qualidade das águas balneares e a promoção da rede de áreas balneares da Região continuará a ser uma prioridade que se encontra transposta numa ação específica.

O projeto Escola do Mar dos Açores terá em 2016 o seu grande impulso para a concretização desta infraestrutura estratégica destinada à promoção da formação profissional no setor das atividades marítimas. Este investimento deverá ter um papel fundamental no estímulo da competitividade da economia do mar e na promoção de emprego qualificado e certificado.

Num contexto da transversalidade dos assuntos do mar, serão aprofundadas parcerias institucionais com departamentos públicos e entidades privadas, com vista à promoção do ambiente marinho e dos seus recursos, da economia do mar, da cultura e do património marítimo, assente em padrões de qualidade e de sustentabilidade. Nesta perspetiva, a investigação científica e o conhecimento são considerados pilares fundamentais para o desenvolvimento da Região, tanto no contexto nacional como europeu.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

O Governo Regional dos Açores reconhece a importância e o valor público de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, e, nessa medida, vai continuar disponível para apoiar os órgãos de comunicação social privados através do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, garantindo, assim, mecanismos específicos de apoio para diversas áreas desta atividade de interesse público.

O designado PROMEDIA, com uma abrangência sem paralelo no país, revela-se essencial à sobrevivência de alguns órgãos de comunicação social regionais e locais, uma vez que consagra o apoio à modernização tecnológica, o apoio à difusão informativa, o apoio à qualificação profissional dos agentes de comunicação social e o apoio especial à produção.

Como nos programas anteriores, podem candidatar-se a este apoio pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias ou editoras de publicações periódicas em língua portuguesa, licenciadas nos termos da lei, operadores de radiodifusão sonora, licenciados nos termos da lei, a operarem como rádios regionais ou locais, pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietárias ou editoras de plataformas eletrónicas de informação regional e local registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e os profissionais de comunicação social.

O Portal do Governo Regional dos Açores é hoje uma ferramenta essencial no relacionamento dos cidadãos com a administração, permitindo-lhes, de forma rápida e prática, aceder a um variado leque de serviços e informações.

Assim, o Governo Regional dos Açores vai prosseguir em 2016 com a potenciação do seu Portal, através da contínua melhoria da sua acessibilidade e da sua consolidação como plataforma e-cidadão, dotando-o das condições tecnológicas indispensáveis ao pleno exercício da sua missão e à sua afirmação como canal de ligação entre a administração regional e os seus destinatários, sejam açorianos residentes nos Açores ou na Diáspora.

Assim sendo, são objetivos prioritários desta atualização potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o Governo Regional dos Açores, promover a modernização administrativa, fomentar a presença dos departamentos governamentais na Internet e promover a sua atuação transversal, a par da simplificação da descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

Ao fomentar esta relação, no sentido de tornar rotineiro o acesso dos utilizadores a este Portal do Governo Regional, consolida-se um espaço de comunicação regional e de abertura e transparência da atividade governativa.

Comunidades

Relativamente às comunidades emigradas e imigradas, o Governo Regional promoverá o apoio e incentivo à realização de projetos que visam a preservação e divulgação da identidade cultural açoriana, nas suas múltiplas manifestações e expressões, bem como o reforço do diálogo existente entre os diferentes parceiros e agentes na Diáspora e na Região Autónoma dos Açores.

Para o efeito, serão desenvolvidas iniciativas que, para além de possibilitarem a partilha de conhecimentos, a realização de enriquecedores intercâmbios culturais intercomunitários e a divulgação de projetos promovidos pelas instituições das comunidades, estimularão a relação destas com diversos setores da sociedade açoriana.

Ainda no âmbito da política de divulgação da atual realidade arquipelágica açoriana, nas suas mais diversas vertentes, promover-se-ão projetos que, para além de aproximar os açorianos e açor descendentes em torno dos seus valores identitários, valorizarão o património cultural da Região, potenciando uma maior ligação às nossas ilhas.

Promover-se-á, ainda, a visibilidade externa da Região, através da divulgação das suas potencialidades, reforçando, não só o importante papel desenvolvido pelas Casas dos Açores enquanto instituições fundamentais na preservação e dinamização da identidade cultural açoriana, como também o desenvolvimento de relações económicas, culturais e académicas com as inúmeras instituições da diáspora que com os Açores congregam objetivos comuns.

Destaque também para a difusão da açorianidade através da disponibilização de apoio à edição de obras literárias de autores açorianos em inglês, permitindo assim atingir um maior público e reforçar, junto dos açorianos emigrados e seus descendentes, o conhecimento e orgulho da cultura açoriana.

Ainda, representando a convergência cultural existente na Região, fruto de uma persistente e empenhada ação deste Governo Regional, uma mais-valia no campo das oportunidades de enriquecimento, desenvolver-se-ão projetos que potenciem a integração da comunidade imigrante, quer através da realização de cursos de língua portuguesa, quer através da criação de ações que promovam a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo, enquanto determinante para o progresso e desenvolvimento do Arquipélago.

Cooperação Externa

Relativamente à área da cooperação externa, o Governo Regional dos Açores terá como ação prioritária o reforço da atuação e presença externa da Região, junto das instituições da União Europeia e dos organismos e organizações de cooperação regional, em especial daqueles com atuação junto da UE e em matérias de especial relevância para a Região, bem como dos territórios com interesse estratégico para os Açores.

Pretende-se, assim, através de funções de liderança e proatividade em organizações de cooperação regional da Europa, como a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa e Comité das Regiões, das quais a Região faz parte, reforçar a visibilidade e ação externa, da Região Autónoma dos Açores. Desta forma será dada prioridade aos organismos que trabalham em temas de especial interesse para a Região, como também a Conferência dos Presidentes das RUP.

Nestes organismos, o Governo Regional debater-se-á pela consagração, nas respetivas posições políticas, técnicas e ações comuns, dos pontos de vista da Região e defenderá o interesse dos Açores, intervindo ativamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região.

Promover-se-á a realização na Região de eventos políticos de âmbito europeu e internacional, em especial sobre temas de especial relevância para os Açores.

A operacionalização dos programas de cooperação territorial permitirá alavancar e aprofundar a cooperação externa da Região em diversas áreas, muito em especial no espaço de interesse estratégico das Regiões Ultraperiféricas do Atlântico e da Macaronésia.

Na Região, serão apoiadas as atividades dos Clubes Europeus, bem como implementadas iniciativas e ações ligadas à promoção da proximidade entre os Açores e a União Europeia. Será dada continuidade ao incentivo e apoio aos jovens açorianos, para a participação em estágios nas instituições da União Europeia, bem como a formação e especialização em assuntos da União Europeia.

IV. INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual Regional para 2016 compreende as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2016 ascendem a 782,8 milhões de euros, dos quais 524,0 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional", ascende a 382,3 milhões de euros, absorvendo 48,8 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Promover a Qualificação e a Inclusão Social" representam 23,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 185,7 milhões de euros.

O objetivo "Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade", dotado com 213,0 milhões de euros, representa 27,2% do valor global do Investimento Público.

Para "Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa", está consagrada uma dotação de cerca de 1,9 milhões de euros, representando 0,3% do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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INVESTIMENTO PÚBLICO 2016 - Desagregação por Objetivo

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INVESTIMENTO PÚBLICO 2016 - Desagregação por Entidade Proponente

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QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2016, ascenderá a 782,8 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

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Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

Prevê-se que as despesas de funcionamento dos serviços e organismos da Administração Regional atinjam os 680,3 milhões de euros, sendo integralmente financiadas pelas receitas próprias, que se estimam em 684,6 milhões de euros, o que se traduz numa taxa de cobertura de 100,6%.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade, na atual conjuntura.

V. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Anual Regional para 2016 estrutura-se em 14 programas que por sua vez integram 84 projetos e 486 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 1 - Competitividade, Emprego e Gestão Pública

Programação Financeira

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Programação Material

1.1 Competitividade Empresarial

1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através do SIDER, Empreende Jovem e Competir +.

1.1.5 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial

Iniciativas diversas de estímulo ao desenvolvimento e sustentabilidade das empresas açorianas.

1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais

Desenvolvimento de parcerias com entidades visando o incremento da competitividade do setor empresarial regional.

1.1.7 Promoção da Qualidade

Promoção da qualidade junto das empresas. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas.

1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Pagamento de juros e comissões de garantia relativos às operações contratadas no âmbito das linhas de crédito e de apoio às empresas, bem como de programas de estabilização do emprego.

1.1.10 Microcrédito

Encargos com os projetos apresentados ao Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário bem como parte do capital, em caso de incumprimento.

1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos.

1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo

Desenvolvimento de ações de fomento do empreendedorismo e da inovação empresarial.

1.1.16 Fundo de Capital de Risco

Criação de instrumentos financeiros públicos de financiamento e capitalização das empresas regionais e de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial. Desenvolvimento de instrumentos financeiros para promoção da competitividade e da internacionalização.

1.1.17 Promoção das Potencialidades Económicas da Região

Promoção das potencialidades económicas da Região, apostando na internacionalização dos produtos açorianos e recursos endógenos associados ao reconhecimento de notoriedade e qualidade da Marca Açores.

1.1.18 Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades, visando o incremento da competitividade do setor empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria (programa de apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos regionais, regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA, Poseima, licenciamento industrial, entre outras).

1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 Transmissão, Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais

Ações de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das unidades produtivas artesanais e público.

1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios

Promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA nas feiras de artesanato regionais, nacionais e internacionais, bem como a produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Encargos com os espaços para apoio ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.

1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais

Acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.

1.2.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 Programas de Estágios Profissionais

Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

1.3.3 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação Tecnológica dos Serviços.

1.3.5 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Crescimento Económico e Criação de Emprego

Contrato com a Universidade dos Açores para o crescimento Económico e Criação de Emprego. Projetos e Cooperação.

1.4 Modernização Administrativa

1.4.1 Ações de Modernização Administrativa

Desenvolvimento de ações de modernização administrativa.

1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores, SIGRHARA e POLAR.

1.4.3 Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional

Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços (acompanhamento no terreno). Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente. Operacionalização do projeto de reconhecimento dos serviços da Administração Pública Regional Autónoma pelo Processo Externo de Feedback.

1.4.4 Desmaterialização de Processos

Infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor de atividade.

1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão

1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Investimento necessário à contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC. Instalação de um data center na RIAC e a construção de 3 novas lojas.

1.6 Serviços sociais

1.6.1 Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 Cooperação Técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 Estatística

1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Recolha da informação estatística (inquéritos pelo telefone e em papel). Aquisição de equipamentos de informática.

1.8.2 Projetos no âmbito do Programa de Cooperação Transnacional - MAC

Projetos Contrimac e Metamac.

1.9 Planeamento e Finanças

1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do programa operacional 2014-2020 e dos projetos regionais que integram os programas de âmbito nacional. Encerramento dos programas do período de programação 2007-2013, PROCONVERGENCIA e PCT MAC. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias.

1.9.2 Património Regional

Intensificação e prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial

Reestruturação do Setor Público Empresarial.

1.9.4 Coesão Regional

Promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas de Coesão", valorizando e assegurando a execução e conclusão de diversos investimentos, dos quais se destaca a implementação do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 Infraestruturas Rurais e Florestais

Construção/beneficiação de cerca de 40 km de caminhos rurais e florestais. Recuperação de cerca de 850 km de caminhos sob gestão da DRRF. Remoção/substituição de cobertura de infraestruturas com amianto em S. Miguel, S. Jorge, Pico, Faial e Flores. Renovação do parque de máquinas e viaturas.

2.1.3 Infraestruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural

Obras de renovação e reestruturação dos edifícios da Direção Regional de Agricultura, Direção Regional de Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário. Obras de melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura, nomeadamente parques de rastreio à sanidade animal.

2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária

Aquisição de mobiliário e ligação às redes internas. Aquisição de equipamentos. Aquisição e desenvolvimento do programa informático de gestão de análises.

2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira

Empreitada de ampliação do Parque de Feiras e Exposições da ilha Terceira.

2.1.7 Rede Regional de Abate

Melhoria e modernização das infraestruturas de abate.

2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações. Desenvolvimento de plataformas com base SIG para disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.

2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial

Construção do novo Matadouro do Faial.

2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa

Construção do novo Matadouro da Graciosa.

2.1.11 Matadouro de São Miguel - Melhoramento da Infraestrutura

Construção de um novo edifício para novas câmaras de refrigeração, parqueamento para viaturas pesadas e contentores. Ampliação da capacidade de frio e reforço da potência de frio. Instalação elétrica e de fluidos da nova edificação.

2.1.12 Matadouro da Terceira - Melhoramento da Infraestrutura

Ampliação da zona da abegoaria e da capacidade de refrigeração.

2.2 Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal

Planos de vigilância e trabalhos conducentes à erradicação da brucelose, tuberculose e BVD bovinas, TSE, leucose e brucelose dos pequenos ruminantes. Plano de Controlo de Resíduos. Plano de Controlo Oficial de Navios. Plano de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e dos Serviços de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. Sistemas de identificação Animal. Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservação da Raça Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrição dos animais da Raça Brava em Livro Genealógico. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico, do Programa de Bovinos Cruzados de Carne e do Programa de Semen Sexado. Licenciamento e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial. Investimento nos postos de inspeção aprovados para controlo veterinário.

2.2.2 Sanidade Vegetal

Plano de Proteção Integrada. Controlo da introdução, dispersão e instalação de organismos de quarentena. Certificação de sementes. Registo de variedades vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgação das boas práticas de utilização de fitofármacos. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA.

2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola

Ações de qualificação profissional para agricultores e técnicos. Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e Pecuária. Difusão da informação agrária com base na edição de folhetos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Comparticipação regional das correspondentes medidas comunitárias no âmbito do PRORURAL +.

2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas

Comparticipação Regional das medidas Instalação de Jovens Agricultores, Modernização das Explorações Agrícolas, Regimes de Qualidade, Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores, Cooperação, Gestão de Riscos e Catástrofes Naturais no âmbito do PRORURAL+ (2014-2020). Pagamento das candidaturas ao Programa de Apoio à Modernização Agrícola (PROAMA). Pagamento das candidaturas ao PAGOP - Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores. Acompanhamento do Programa Apícola. Plataformas informáticas de apoio à gestão do PRORURAL+.

2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias

Acompanhamento das intervenções comunitárias no âmbito do PRORURAL+. Assistência técnica.

2.2.7 Reforma Antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas. Reforma Antecipada do PRORURAL (Pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola).

2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas/SICATE/RICTA

Incentivo ao redimensionamento e emparcelamento das explorações através do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto Legislativo Regional 23/2008/A, de 24 de julho) e RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional 28/2008/A, de 24 de julho).

2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão

Ações de promoção e divulgação. Estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas

Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas no âmbito do SAFIAGRI - Linha de Crédito ao Fundo de Maneio, PROCAPINVEST - Complemento aos Projetos de Investimento e AGROCRÉDITO - Nova linha de crédito.

2.2.11 Potenciar o Setor Vitivinícola

Formação profissional, experimentação e aconselhamento técnico no setor vitivinícola.

2.2.12 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por Organizações de Produtores do setor agrícola e florestal.

2.2.13 Regime de apoio a redução dos custos com a Atividade Agrícola

Financiamento do Beneficio Fiscal ao Gasóleo Agrícola.

2.2.14 Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Ações promotoras do bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.

2.2.15 Programa de reestruturação e reforço do setor leiteiro

Programa de reestruturação e reforço do setor leiteiro.

2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos de agroindústria aprovados ao abrigo do Programa PRORURAL +.

2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar

Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235 euros por mil litros de leite), referente ao leite recolhido pelos compradores aprovados na RAA entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2015.

2.3.3 Regularização de Mercados

Regularização dos mercados agrícolas. Pagamento de ajuda aos adubos (com reforço para adubos de dispersão controlada) e dos juros dos protocolos a celebrar entre a SRAA e organização de produtores da Região Autónoma dos Açores no âmbito do adiantamento dos prémios aos produtos lácteos.

2.3.4 Qualidade e Certificação

Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG. Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Ações de controlo e divulgação das ajudas comunitárias.

2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola

Contrapartida regional relativa ao pagamento da medida "Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais" do PRORURAL+. Plataforma informática SiAgri.

2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000

Contrapartida Regional para pagamento das medidas Agroambiente e clima e Agricultura Biológica do PRORURAL+.

2.4.3 Diversificação da Economia Rural

Contrapartida regional relativa ao pagamento de medidas para promover o apoio a projetos que visem a diversificação para atividades não agrícolas, criação de microempresas, o incentivo a atividades turísticas, criação de serviços básicos para a economia das populações, valorização do património natural, a promoção e a informação de agentes económicos que exerçam a sua atividade no âmbito da aplicação das medidas de apoio a projetos destinados a aquisição de competências com vista a executar as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), ações de promoção e formação de animadores e pessoal envolvido na execução das ELD, do PRORURAL +. Comparticipação regional destinada ao financiamento dos grupos de ação local.

2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural

Compromissos assumidos com projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92 e PDRu, bem como projetos do PRORURAL: Medida 2.4 (Gestão do Espaço Florestal) - Ação 2.4.2 (Valorização da utilização sustentável das terras florestais); Pagamentos natura 2000 em terras florestais e Investimentos não produtivos/Medida 1.4 (Serviços de Gestão e Aconselhamento) - Ação 1.4.2 (Serviços de aconselhamento florestal)/PRORURAL - Medida 1.6 (Melhoria do Valor económico das florestas), e ainda os novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL +. Inclui a comparticipação da Região para a Submedida 4.3 - Melhoria e desenvolvimento de infraestruturas.

2.4.5 Fomento Florestal

Produção de plantas florestais para projetos de arborização públicos e privados. Trabalhos no âmbito do "Programa de Melhoramento Florestal dos Açores". Vistorias e fiscalização no âmbito da proteção do património florestal e de arborizações públicas e privadas. Projeto de investigação e desenvolvimento para combate a afídios em viveiros florestais. Aquisição de viaturas. Elaboração do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Região Autónoma dos Açores. Aquisição de serviços para realização de Estudos de Impacto Ambientais para venda de madeira.

2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta

Gestão e beneficiação de 5.400 ha de pastagens baldias. Gestão e manutenção das 27 Reservas Florestais de Recreio da Região. Produção de espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas (truta arco-íris) para repovoamentos. Ações de divulgação, com destaque para "Dia Regional do Guarda Florestal", "Dia Mundial da Floresta". Projeto de investigação na área da cinegética.

2.4.7 Qualificação da Madeira de Criptoméria para Fins Estruturais

Qualificação da madeira de criptoméria japónica para construção. Caracterização e desenvolvimento de produtos derivados.

2.4.8 Produção de Óleos Essenciais a partir da Criptoméria, do Incenso (Pitosporum undulatum) e Conteira (Hedychium gardnerianum) e Promoção da Produção de Mel de Incenso.

Ações de promoção da produção, caracterização e qualificação dos óleos essenciais de criptoméria japónica, do incenso e produção do mel de incenso na RAA.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

3.1 Inspeção e Gestão

3.1.1 Fiscalização e Inspeção

Execução de ações periódicas (semanais / mensais) de fiscalização em todas as ilhas da RAA. Melhoramento de equipamento e material inspetivo, condições de operacionalidade dos inspetores e juristas, nomeadamente ações de formação ao nível das tecnologias da pesca, legislação, de manuseamento do MONICAP e SIFICAP na ótica do utilizador, desenvolvimento e implementação de bases de dados e ações de sensibilização junto da comunidade piscatória.

3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades

Protocolo de cooperação com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Melhoria das condições de operação da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais e Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Realização da EXPOMAR e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Participação da Região na ICCAT e em congressos.

3.1.3 Acompanhamento e gestão eletrónica da Pesca

Melhoria do acompanhamento e gestão da pesca através de desenvolvimentos a nível eletrónico e de monitorização e vigilância à distância, incluindo a utilização de veículos aéreos não tripulados e videovigilância.

3.2 Infraestruturas Portuárias

3.2.1 Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Estudos e projetos relativos a infraestruturas portuárias. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca.

3.2.4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada

Empreitada de construção e serviços de fiscalização (posto de transformação).

3.2.12 Construção da Oficina de Embarcações da Praia da Vitória

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.13 Melhoria das Condições Operacionais do Porto do Topo

Empreitada de construção, serviços de fiscalização e projeto de execução.

3.2.14 Ampliação do Molhe do Porto da Ribeira Quente

Elaboração do projeto de execução.

3.2.16 Porto dos Carneiros

Elaboração do projeto de execução.

3.2.17 Requalificação do entreposto frigorífico da Horta

Empreitada de requalificação do entreposto frigorífico da Horta.

3.2.18 Melhoramento das condições de segurança e operacionalidade do núcleo de pescas do porto da Horta

Empreitada de construção, serviços de fiscalização e projeto de execução.

3.2.19 Requalificação do entreposto frigorífico da Madalena

Elaboração do projeto de execução.

3.2.20 Melhoramento e Ampliação do Entreposto Frigorifico das Velas

Empreitada de melhoramento e ampliação do entreposto frigorífico das Velas.

3.2.21 Adaptação do espaço do posto de recolha de pescado de Vila Franca do Campo

Empreitada de adaptação do espaço do posto de recolha de pescado de Vila Franca do Campo.

3.2.22 Consolidação do porto de Santa Cruz da Graciosa

Empreitada de construção civil, prestação de serviços de fiscalização e elaboração do projeto.

3.2.23 Beneficiação do núcleo de pescas da Madalena

Empreitada de construção, serviços de fiscalização e projeto de execução.

3.2.24 Construção do novo Entreposto Frigorifico da Ribeira Quente

Elaboração do projeto de execução.

3.2.25 Reequipamento do porto de pesca dos Biscoitos

Aquisição de grua e reordenamento do porto.

3.2.26 Melhoria das condições de operacionalidade do porto das Poças, ilha das Flores

Empreitada de construção, serviços de fiscalização e projetos de execução.

3.2.27 Requalificação dos portos de Água de Pau, Nordeste, Porto Formoso e Praia da Graciosa

Requalificação dos portos de pesca.

3.2.28 Construção das novas casas de aprestos da Madalena, São Roque e Lajes do Pico

Elaboração dos projetos de execução.

3.3 Frota e Recursos Humanos

3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira

Apoios financeiros para construção, modernização e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como de outros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.

3.3.2 FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca

Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca.

3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira

Apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na Frota Atuneira Regional

Apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca costeira de comprimento superior a 16m destinado a apoiar a contratação de tripulações provenientes de embarcações de pesca local que se dediquem principalmente às pescarias de espécies demersais e de profundidade ou de pequenos pelágicos.

3.3.7 Formação

Realização de ações de formação profissional destinadas a pescadores de todas as ilhas do arquipélago. Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação FORMAR. Protocolo com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. Protocolos com outras entidades no âmbito da formação profissional.

3.3.8 Estruturas e Equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas.

3.4 Produtos da Pesca

3.4.1 Mercados e Comercialização

Apoios às associações de armadores ou pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas. Apoio às ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado. Campanhas de promoção, divulgação e valorização de pescado dos Açores.

3.4.2 Transformação e Aquicultura

Apoio ao setor da transformação. Realização de estudos no âmbito da aquicultura. Promoção e divulgação da aquicultura.

3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas

3.5.1 Apoio ao Investimento no âmbito dos Projetos FEP

Comparticipação regional de projetos promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional PROPESCAS.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação Financeira

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Programação Material

4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 Desenvolvimento da Política do Turismo

Revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região.

4.1.2 Promoção do Destino

Captação de eventos a realizar na RAA. Participação em eventos promocionais nos mercados externos. Ações de divulgação através dos OCS e outros agentes.

4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito dos incentivos concedidos ao abrigo do SITRAA.

4.1.7 Desenvolvimento Turismo Sénior

Desenvolvimento do programa "Meus Açores - Meus Amores", destinado ao desenvolvimento do turismo sénior.

4.1.8 Desenvolvimento do Destino

Celebração de contratos programa com associações sem fins lucrativos para o desenvolvimento de planos de ação de promoção e animação turística e monitorização.

4.1.9 Promoção e edição de informação turística institucional

Reedição e produção de materiais de informação turística.

4.1.10 Eventos desportivos de promoção do destino

Celebração de contratos programa para promoção do destino Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos.

4.1.11 Incremento dos fluxos turísticos

Desenvolvimento de plano de ações da natureza promocional com vista ao aumento dos fluxos turísticos para a Região.

4.2 Qualificação e Valorização da Oferta

4.2.1 Qualificação dos Equipamentos Turísticos

Desenvolvimento de ações com vista à requalificação da oferta turística. Requalificação da Rede de Postos de Turismo, para incrementar qualidade no atendimento. Execução do projeto da Casa dos Botes nas Lajes do Pico.

4.2.2 Valorização e Desenvolvimento do Destino Turístico

Concessão de apoios para desenvolvimento de ações e de planos de ação de animação e promoção turística do destino Açores. Ações de RP por ocasião da realização na Região de eventos turísticos. Aquisição de serviços de animação cultural.

4.2.3 Consolidação da Rede de Trilhos dos Açores

Acompanhamento e desenvolvimento técnico do produto. Manutenção da rede de trilhos. Aquisição e transporte de materiais de manutenção e sinalização.

4.2.4 Desenvolvimento dos recursos termais

Intervenções de qualificação da oferta associada aos recursos termais existentes na Região. Requalificação e modernização dos recursos termais.

4.2.5 Qualificação do produto Natureza e Mar

Celebração de contratos programa de desenvolvimento de ações com entidades que desenvolvem planos com vista à qualificação dos produtos natureza e mar.

4.2.6 Plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da llha de São Jorge

Implementação de um plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 5 - Educação, Ciência e Cultura

Programação Financeira

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Programação Material

5.1 Construções Escolares

5.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução de obras de reabilitação no parque escolar da Região, através de procedimento centralizado.

5.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1º Ciclo (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 agosto).

Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local nos termos do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto.

5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico

Construção de um novo edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono escolar precoce.

5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta

Construção dos espaços desportivos da EBI da Horta, concluindo a intervenção nesta escola com o objetivo de melhorar as condições de ensino.

5.1.7 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

5.1.8 Construção de novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso

Construção de novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso, cujas instalações atuais se encontram num estado de avançada degradação, principalmente o edifício mais antigo em que a constante infiltração de chuva tem degradado o edificado, afetando a salubridade e o conforto dos utentes.

5.1.10 Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

5.1.11 Construção de novas instalações para a EBI Canto da Maia

Construção do edifício sede da EBI Canto da Maia, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária Antero de Quental.

5.1.13 Construção de novas instalações para a EBS da Calheta

Construção do edifício da EBS da Calheta, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

5.1.16 Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

5.1.17 Construção de novas instalações para a EBI de Capelas

Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

5.1.18 Construção de novas instalações para a EBI da Lagoa

Construção do edifício sede da EBI de Lagoa, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto e sem ligações cobertas entre eles.

5.1.20 Reparação da EBS das Flores

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício com remoção do amianto da cobertura do edifício do 1.º ciclo.

5.1.21 Reparação do Complexo Desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade

Reparação do Complexo Desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade.

5.2 Equipamentos Escolares

5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e Ensino Básico e Secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

5.3 Apoio Social

5.3.1 Apoio Social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação

5.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado, nos termos do Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março e pelo Decreto Legislativo Regional 11/2013/A, de 22 de agosto.

5.4.2 Escola Profissional das Capelas

Apoio ao ensino profissional na Escola Profissional de Capelas, nos termos do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março e pelo Decreto Legislativo Regional 11/2013/A, de 22 de agosto).

5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente

Formação do pessoal em serviço nas Escolas através da realização de ações de formação, bem como de transferências para os Fundos Escolares. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

5.5 Tecnologias da Informação

5.5.1 Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação

Projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, bem como o licenciamento do software de gestão de concursos de pessoal docente, a atualização do Portal da Educação e a elaboração da plataforma de gestão de recursos educativos.

5.6 Projetos Pedagógicos

5.6.2 Projetos de inovação pedagógica

Implementação do projeto Parlamento dos Jovens, Plano Regional de Leitura/Concurso Nacional de Leitura, Projetos do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar.

5.6.3 Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar

Dinamização de diversos projetos com o objetivo de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, nomeadamente: Projeto Fénix, Programa de formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica, Programa mediadores para o sucesso escolar, Programa Regional de Saúde Escolar, dinamização de cursos de dupla certificação e programas de recuperação de escolaridade e dinamização da equipa de formação e acompanhamento pedagógico de docentes.

5.6.4 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias

Implementação da matrícula eletrónica.

5.7 Ciência

5.7.1 Valorizar em Ciência

Apoios às atividades e gestão das entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e à implementação de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação por parte das instituições de I&D e das empresas.

5.7.2 Cooperação e Criação de Parcerias em I&D

Implementação de projetos de ID&I em cooperação transregional e internacional e a integração em organizações, comissões e redes científicas transregionais e internacionais, assim como iniciativas transversais de dinamização da estratégia de Investigação para a especialização inteligente (RIS3) e de fomento de parcerias entre instituições científicas e empresas para promoção de transferência de conhecimentos e tecnologias.

5.7.3 Qualificar o Capital Humano para a Sociedade do Conhecimento

Apoio à formação, promoção e divulgação científica especializada, bem como à difusão da cultura científica e tecnológica.

5.7.4 Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores

Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores.

5.8 Fundo Regional da Ciência

5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência

Transferências para o financiamento de bolsas de investigação geridas pelo FRCT.

5.9 Dinamização de Atividades Culturais

5.9.1 Escolas de Formação

Apoios aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria 40/2002, de 16 de maio.

5.9.2 Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.9.3 Rede de Leitura Pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.9.4 Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e workshop da Banda Lira Açoriana.

5.9.5 Dinamização Cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

5.9.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto.

5.9.8 Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro.

5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 16/2000/A, de 30 de maio; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA.

5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

5.10.3 Imóveis e Conjuntos Classificados

Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 14/2000/A, de 23 de maio. Apoios a intervenções em edifícios classificados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 16/2000/A, de 30 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 16/2008/A, de 7 de julho.

5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações

Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo. Fiscalização da empreitada. Aquisição de equipamentos.

5.10.5 Investigação Arqueológica

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos

Realização de obras de reabilitação prioritárias nos Serviços Externos e Centrais. Elaboração e execução de projetos museográficos. Aquisição e manutenção de software, equipamentos e prestação de serviços para os diversos Serviços Externos (museus e bibliotecas).

5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro

Apoios para a recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 24/2000/A, de 7 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional 2/2015/A, de 28 de janeiro.

5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.

5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais.

5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para entidades Culturais

Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura ao abrigo da legislação aplicável.

5.10.14 Antigo Hospital da Boa Nova

Projeto museográfico e sua concretização.

5.10.15 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

5.10.16 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta

Recuperação e adaptação da igreja de S. Francisco para utilização em funções culturais.

5.10.17 Museu Francisco Lacerda

Revisão de projeto e empreitada de construção do novo edifício do Museu de Francisco Lacerda.

5.10.18 Museu de Santa Maria

Empreitada para a construção do novo polo do Museu de Santa Maria em Vila do Porto.

5.10.19 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos

Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos e de formação na área da conservação de bens arquivísticos.

5.10.21 Convento de Santo André

Remodelação e beneficiação do Convento Santo André (Núcleo do Museu Carlos Machado) e respetiva museografia.

5.10.22 Lancha Espalamaca

Recuperação da Lancha Espalamaca.

5.10.23 Museu da Horta

Remodelação e beneficiação da ala poente do Colégio dos Jesuítas (ocupada pelo Museu da Horta) e respetiva museografia.

5.10.24 Reabilitação do Património Histórico de Sta. Maria

Empreitada de reabilitação do imóvel do Cinema do aeroporto de Santa Maria.

5.10.25 Projeto Museológico da Ilha do Corvo

Execução do projeto do ecomuseu da ilha do Corvo: reabilitação de imóveis e dinamização sociocultural.

5.10.27 Igreja das Manadas

Intervenção de reabilitação na estrutura da cobertura e património integrado da igreja das Manadas.

5.10.28 Núcleo Museológico de História dos Cabos Submarinos do Museu da Horta

Adaptação a núcleo museológico da Trinity House/Joint Cable Station.

5.10.29 Museu da Construção Naval em Santo Amaro - Pico

Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.

5.10.30 Assistência técnica e fecho financeiro

Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas.

5.10.31 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria

Transformação em museu da antiga torre de controlo do aeroporto de Santa Maria.

5.10.32 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo

Recuperação do imóvel da Igreja dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.

5.10.33 Restauro do Altar-Mor e Teto da Igreja do Convento de São Boaventura

Restauro no teto da capela-mor e nos retábulos laterais.

5.10.34 Museu das Flores

Implementação do projeto museográfico - exposição de longa duração.

5.10.35 Museografia do Museu do Pico

Revisão e implementação do projeto museográfico das exposições de longa duração.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 6 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

6.2 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas

6.2.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta - 2ª Fase - Centro de Saúde

Obras de reorganização dos serviços do Hospital da Horta, na sequência da construção do novo corpo C.

6.2.4 Empreitada de Substituição do Sistema de Rede de Águas Quentes Sanitárias do Hospital de Ponta Delgada

Reformulação das condições da Rede de Águas do Hospital de Ponta Delgada.

6.2.7 Empreitada de Remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Ponta Delgada

Obra de reorganização do serviço de Urgência do Hospital de Ponta Delgada.

6.2.8 Empreitada de Remodelação e Ampliação da Extensão de Rabo de Peixe

Criação de condições adequadas a prestações de Cuidados de Saúde Primários em Rabo de Peixe.

6.3 Beneficiação de Infraestruturas

6.3.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais

Obras de requalificação nos edifícios das unidades de saúde de ilha.

6.3.3 Beneficiação de Infraestruturas dos Centros de Saúde da USIT

Obras de requalificação nos edifícios da Unidade Saúde da Ilha Terceira.

6.3.5 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores

Obras de requalificação e reorganização do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.

6.3.6 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Obras de requalificação e reorganização do Centro de Saúde das Lajes do Pico.

6.3.7 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde da Calheta

Obras de requalificação e reorganização do Centro de Saúde da Calheta.

6.3.8 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas

Obras de requalificação e reorganização do Centro de Saúde das Velas.

6.4 Parcerias Público-Privadas

6.4.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira

Renda da Parceria Público-Privada do Hospital da Ilha Terceira.

6.5 Apetrechamento e Modernização

6.5.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais

Aquisição de pequenos equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e COA, tendo em vista a renovação do parque de equipamentos básicos de enfermagem e médicos.

6.5.4 Equipamentos para o novo Centro de Saúde de Ponta Delgada

Equipamentos para apetrechamento do novo Centro de Saúde de Ponta Delgada.

6.5.6 Ressonância Magnética do Hospital de Ponta Delgada

Aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital de Ponta Delgada.

6.6 Apoios e Acordos

6.6.1 Rede de Cuidados Continuados

Pagamento das camas protocoladas na rede de Cuidados Continuados da RAA.

6.6.6 Incentivos a Fixação de Médicos na RAA

Ajudas à fixação de médicos na RAA (Decreto Regulamentar Regional 5/2014/A, de 12 de fevereiro).

6.6.7 Vale de Saúde

Programa Vale de Saúde - Visa o combate das listas de espera cirúrgicas (Decreto Legislativo Regional 19/2009/A, de 30 de novembro).

6.6.8 Unidade de Tratamento de Dependências na Ribeira Grande

Criação de uma Unidade de Tratamento de Dependências na Ribeira Grande.

6.8 Projetos na Saúde

6.8.2 Deslocação de doentes

Continuar o apoio ao programa de deslocação de doentes.

6.8.3 Plano Regional da Saúde

Implementação e monitorização do Plano Regional de Saúde. Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro cardiovasculares. Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Programa de Rastreio da Retinopatia Diabética.

6.8.4 Qualidade na Saúde

Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde. Organização de eventos destinados a promover e divulgar conhecimentos na área médica e de enfermagem entre os agentes ligados à saúde.

6.8.6 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção de Comportamentos de Risco

Operacionalização das seguintes áreas de intervenção: Saúde da Mulher; Saúde Infanto-juvenil; Promoção da Saúde em Contexto Escolar; Promoção da Saúde Oral; Dependências; Doenças Infecciosas; Prevenção de Acidentes e Promoção do Envelhecimento Ativo.

6.8.9 Emergência em Saúde Pública e em situação de exceção

Ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Aquisição de equipamentos destinados à utilização em situações de emergência no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Preparação do plano integrado de emergência para situações de exceção na RAA.

6.9 Formação

6.9.1 Bolsas de Estudo

Pagamento de Bolsas aos estudantes de medicina.

6.10 Tecnologias de Informação na Saúde

6.10.2 Equipamentos Informáticos e Infraestruturas Tecnológicas na Saúde

Renovação e ampliação do parque tecnológico da Saúde, que se encontra bastante desatualizado e sem capacidade de resposta para as novas tecnologias e aos inúmeros "softwares" atualmente utilizados na área da Saúde.

6.10.3 RIS - Sistema de Informação de Radiologia

Implementação de um sistema de informação centralizado de radiologia.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 7 - Solidariedade Social

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

7.1 Apoio à Infância e Juventude

7.1.4 Adaptação de edifício a Creche no Nordeste

Adaptação de edifício a creche no Nordeste.

7.1.10 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à infância e juventude.

7.1.12 Construção de Creche em Ponta Delgada

Reabilitação de edifício para creche em Ponta Delgada.

7.1.13 Reabilitação de edifício para ATL da Cáritas

Reabilitação de um edifício para instalação do ATL da Cáritas em Ponta Delgada.

7.1.14 Obras de ampliação e remodelação de Creche e Jardim de infância na Povoação

Obras de ampliação e remodelação de creche e jardim de infância na Povoação.

7.1.15 Obras de remodelação do Colégio "O Baloiço" em Angra do Heroísmo

Obras de remodelação do Colégio "O Baloiço" em Angra do Heroísmo.

7.1.16 Obras de beneficiação do Infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo

Obras de beneficiação do edifício do infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo.

7.1.17 Remodelação da Creche "O Castelinho" - Horta

Remodelação do edifício da creche "O Castelinho", localizado na cidade da Horta, ilha do Faial.

7.1.18 Construção da Creche do Paim

Construção de uma creche no Paim, freguesia de São José, Ponta Delgada.

7.1.19 Construção da Creche de Água de Pau

Construção de creche em Água de Pau, Lagoa.

7.1.20 Remodelação da Mãe de Deus - Lar de Infância e Juventude e Creche

Remodelação da Mãe de Deus - Lar de infância e juventude e creche.

7.1.21 Construção de edifício para Sede e Centro Comunitário em Ponta Delgada

Construção de edifício para sede e centro comunitário em Ponta Delgada.

7.1.22 Requalificação de edifício para ATL nos Fenais da Luz

Requalificação de edifício para ATL nos Fenais da Luz.

7.1.25 Requalificação de Centro Comunitário e ATL em Angra do Heroísmo

Requalificação de centro comunitário e ATL em Angra do Heroísmo.

7.1.26 Requalificação de Lar de Infância e Juventude na Praia da Vitória

Requalificação de lar de infância e juventude na Praia da Vitória.

7.1.27 Requalificação de edifício para Creche e Jardim-de-Infância no Corvo

Requalificação de edifício para creche e jardim-de-infância no Corvo.

7.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços

7.2.2 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio técnico especializado para avaliação, desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

7.2.3 Fundo Regional de Ação Social

Reforço do apoio às famílias e instituições particulares de solidariedade social açorianas tendo em vista mitigar as desigualdades socioeconómicas promovendo a solidariedade e coesão social.

7.2.4 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio à família e comunidade, e melhoramento e apetrechamento dos serviços da Segurança Social, nomeadamente da DRSS e do SADD, incluindo a construção de um polivalente na Feteira, ilha do Faial.

7.2.5 Reabilitação / Construção de edifício para Sem Abrigo da Cáritas

Reabilitação / construção de edifício para sem abrigo da Cáritas de São Miguel.

7.2.6 Remodelação do edifício Abrigo Amigo

Remodelação do edifício Abrigo Amigo localizado na ilha Terceira.

7.2.7 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas

Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2014, de 13 de março, para apoiar os estudantes da Universidade dos Açores com dificuldades para cumprir com o pagamento das suas propinas, motivado pelo desemprego de elementos do seu agregado familiar.

7.2.8 Reabilitação de Edifício para Centro de Terapia Familiar

Reabilitação de edifício para Centro de Terapia Familiar, localizado em Ponta Delgada.

7.2.9 CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico

Complemento ao apoio conferido aos doentes oncológicos ao abrigo do regime de deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde.

7.2.10 Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes

Construção do centro intergeracional dos Arrifes.

7.2.11 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo

Construção do centro intergeracional de Vila Franca do Campo.

7.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais

7.3.3 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio aos públicos com necessidades especiais.

7.3.4 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência

Reabilitação de edifício para centro de apoio à deficiência em São Miguel.

7.3.5 Construção do Lar Residencial dos Valados

Construção do lar residencial dos Valados.

7.3.6 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel

Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel.

7.3.7 Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial

Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial.

7.3.8 Remodelação de CAO na Maia, Ribeira Grande

Remodelação de CAO na Maia, Ribeira Grande.

7.4 Apoio a Idosos

7.4.6 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Realização de investimentos e atribuição de apoios a entidades que desenvolvam atividades de ação social, na área do apoio aos idosos.

7.4.7 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa

Cumprimento dos apoios legalmente previstos de apoio à iniciativa privada na área de idosos.

7.4.8 Rede de Cuidados Continuados dos Açores

Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.

7.4.9 COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro.

7.4.11 Sénior Ativo

Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais.

7.4.12 Adaptação de edifício destinado a Centro de Dia e Centro de Noite na Bretanha

Adaptação de edifício destinado a centro de dia e centro de noite na Bretanha.

7.4.13 Criação do Centro de Apoio ao Idoso da Maia

Criação do centro de apoio ao idoso da Maia.

7.4.14 Criação da UCC do Recolhimento Jesus, Maria, José

Criação da UCC do Recolhimento Jesus, Maria, José.

7.4.15 Requalificação de edifício para Centro de Dia e Centro de Noite nas Cinco Ribeiras

Requalificação de edifício para centro de dia e centro de noite nas Cinco Ribeiras.

7.4.16 Construção de Lar de Idosos e Centro de Dia em São Sebastião

Construção de lar de idosos e centro de dia em São Sebastião.

7.4.18 Construção de cozinha de receção e distribuição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa

Construção de cozinha de receção e distribuição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa.

7.4.19 Criação do Centro de Noite da Piedade

Criação do centro de noite da Piedade.

7.4.20 Requalificação do serviço de apoio ao domicílio do Corvo

Requalificação do serviço de apoio ao domicílio do Corvo.

7.4.21 Construção do Centro de Dia da Maia

Construção do centro de dia da Maia.

7.4.22 Construção do Centro de Dia das Doze Ribeiras

Construção do centro de dia das Doze Ribeiras.

7.4.23 Requalificação do serviço de apoio domiciliário em Santa Cruz das Flores

Requalificação do serviço de apoio domiciliário em Santa Cruz das Flores.

7.4.24 Criação de Centro de Apoio ao Idoso no Lar Luís Soares de Sousa

Criação do centro de apoio ao idoso no Lar Luís Soares de Sousa.

7.4.25 Construção do Centro de Dia dos Flamengos

Construção do centro de dia dos Flamengos.

7.4.26 Ampliação do Lar de Idosos de Vila do Porto

Ampliação do lar de idosos de Vila do Porto.

7.5 Igualdade de Oportunidades

7.5.5 Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental

Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental.

7.5.6 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas

Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas.

7.5.7 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens.

7.5.8 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos.

7.5.9 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade.

7.5.10 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social

Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social.

7.5.11 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada

Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 8 - Habitação e Renovação Urbana

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

8.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana

8.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro.

8.1.3 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais

Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.

Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público municipal.

8.1.4 Programa de Recuperação de Habitação Degradada, Reabilitação e Regeneração Urbana

Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas - Decreto Legislativo Regional 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 22/2009/A, de 16 de dezembro e Decreto Legislativo Regional 22/2010/A, de 30 de junho - Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas e prevê a concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.

8.2 Arrendamento Social e Cooperação

8.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro.

8.2.2 Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/ Municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

8.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco

Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.

8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo

Encargos decorrentes do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no âmbito do sismo de 1998.

8.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de integração social de famílias.

Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução 69/2006, de 29 de junho.

8.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

8.3.1 Reabilitação de Equipamentos

Reabilitação de equipamentos.

8.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços

Atualização do equipamento informático, e respetivo software.

Sistema de Informação Geográfica dos Açores.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 9 - Desporto e Juventude

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

9.1 Infraestruturas e Equipamentos

9.1.1 Melhoria da qualidade de instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre administração regional e a administração local.

9.1.2 Requalificação das instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional

Requalificação, beneficiação e apetrechamento de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, aumentando a sua rentabilidade.

9.1.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Desportivo Regional

Gestão de todos os complexos desportivos que se encontram sob a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha.

9.1.6 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por Protocolos no Parque Desportivo Regional

Garantir o acesso privilegiado à utilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para integrarem o parque desportivo regional por parte das diferentes entidades do associativismo desportivo e no âmbito das atividades físicas desportivas.

9.1.7 Modernização dos Serviços e do movimento associativo

Modernização e beneficiação dos serviços centrais e externos. Apoios a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas para atividades de treino e competição.

9.1.9 Construção de Pavilhão de Judo em S. Jorge

Construção do pavilhão de judo em S. Jorge.

9.1.10 Requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria - 2.ª fase

2.ª fase da requalificação do Polidesportivo de Santo Espírito, em Santa Maria, dotando-o de novas instalações de apoio, de um piso desportivo e de uma bancada.

9.2 Desenvolvimento do Desporto Federado

9.2.1 Atividades das Associações Desportivas

Apoio às atividades competitivas das associações desportivas. Inclui também o apoio à estrutura técnica associativa, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas provas nacionais.

9.2.2 Atividades dos Escalões de Formação

Apoio aos clubes para atividades de treino e competição nos escalões de formação e para os coordenadores de formação e às associações desportivas para projetos especiais ao nível da formação inicial de praticantes desportivos.

9.2.3 Quadros competitivos nacionais, internacionais e séries Açores

Apoio à participação de clubes em competições de regularidade anual de deslocações (regionais e nacionais incluindo as séries Açores e internacionais); apoio pela utilização de atletas formados nos Açores; prémios de classificação e apoio à contratação de treinadores qualificados.

9.2.4 Excelência Desportiva

Apoios no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais visando representações Olímpicas ou Paralímpicas.

9.2.5 Formação de Agentes Desportivos não Praticantes

Apoio à melhoria dos níveis de qualificação dos diversos agentes desportivos não praticantes.

9.2.6 Eventos Desportivos

Promoção e apoio à organização e participação em eventos desportivos. Organização da Gala do Desporto Açoriano.

9.3 Promoção da Prática de Atividade Física Desportiva

9.3.1 Desporto Escolar

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Escolar dos Açores.

9.3.2 Desporto Adaptado

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do Desporto Adaptado.

9.3.3 Escolinhas do Desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto "Escolinhas do Desporto".

9.3.4 Atividades Físicas Desportivas

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de atividades físicas desportivas.

9.4 Juventude

9.4.1 Internacionalizar Mobilidade

Programa Bento de Góis, que promove a mobilidade e o intercâmbio dos jovens nos Açores, em todo o território nacional, bem como na Europa e nas Comunidades Açorianas na Diáspora.

9.4.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional

Ao Programa Jovens + dar-se-á uma dimensão bastante abrangente à sua implementação e à sua extensão desde a divulgação, ao apoio à formalização das candidaturas e à execução dos projetos aprovados e apoiados. Será mantida a divulgação do Jovens + junto das escolas, associações e IPSS, e será dado apoio técnico na construção dos planos de negócio e formalização das candidaturas, de modo a promover a inovação e sustentabilidade dos projetos. Dar continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens. Estabelecer-se-ão parcerias para dar continuidade à Campanha "Antes de me discriminares, conhece-me".

9.4.3 Associativismo

Fortalecer o Associativismo e Empreendedorismo Jovem na Região, através do apoio aos planos de atividades das associações de jovens, de programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos. A DRJ irá organizar, em abril de 2016, um encontro regional de Associações de Juventude com 60 participantes, na ilha Terceira, no qual serão apresentadas as conclusões do projeto Juventude em Foco: Do Sonho em Ação.

9.4.4 Desporto e Juventude

Desenvolver campanhas de promoção do desporto junto das associações juvenis; incentivar o empreendedorismo jovem na área desportiva e promover estilos de vida saudável, junto dos jovens.

9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade

Apoio às indústrias criativas e culturais; divulgar internacionalmente os trabalhos dos Jovens Criadores dos Açores: LabJovem e, através do Programa Põe-te em Cena, proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas que permitam aos jovens estar, direta e ativamente, envolvidos no planeamento e na execução de projetos, cujos objetivos se destinem a desenvolver o seu espírito empreendedor e de iniciativa, bem como a sua criatividade.

9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens

Promoção de projetos formativos destinados a jovens nas áreas de: arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre outras. No âmbito do Programa "Inspira-te, Aprende e Age" proceder-se-á à implementação de dois projetos, um em São Jorge e outro em Santa Maria, em parceria com entidades locais, destinados a jovens em risco, com idades entre os 12 e os 18 anos. Dar-se-á continuidade ao projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso! Em 2015/2016 será lançada a VI edição do projeto Educação Empreendedora, procedendo-se à atualização do Centro de Recursos Didáticos. Realizar-se-á o Concurso Regional IdeiAçores.

9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários

Conferências, fóruns e seminários, para além do apoio a projetos de relevante qualidade desenvolvidos por jovens da Região. Organização, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social (IES), um Bootcamp em Empreendedorismo Social, na ilha do Faial, destinado a potenciais jovens empreendedores sociais que venham a submeter projetos no âmbito do Programa Jovens +.

9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias

Programas de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens, nomeadamente, o programa Entra em Campo e o Programa OTLJ. Realizar dois campos de férias da DRJ direcionado a jovens com menos oportunidades. Realizar sessões destinadas às entidades enquadradoras de jovens ao abrigo do OTLJ, apoiando a formalização de candidaturas.

9.4.9 Observatório da Juventude

Observatório da Juventude dos Açores, projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, em 2016. As iniciativas a desenvolver serão: concluir o estudo sobre os Jovens Açorianos Qualificados; reforçar a divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude, designadamente aumentando o grau de interatividade com os estudantes e jovens residentes fora da Região e publicação dos resultados dos inquéritos realizados; realizar um estudo qualitativo sobre os jovens qualificados emigrados; iniciar o projeto Associativismo: participação social e política; realizar atividades conjuntas com o Observatório Permanente da Juventude e realizar novos protocolos com entidades congéneres sediadas em outras regiões europeias; organizar, em dezembro, um colóquio internacional, que reunirá especialistas regionais, nacionais e internacionais, que se debruçam sobre a temática da(s) juventude(s) e publicar um livro intitulado "Os jovens como atores da mudança social".

9.4.10 Projetos Comunitários

Divulgação do Programa Erasmus +, integrado no Roteiro Juventude Açores e apoiar os jovens e as entidades na formalização de candidaturas ao Programa. Acompanhar a execução dos projetos aprovados e apoiados. Apresentar candidatura à Ação III do Programa Erasmus+, destinada à realização do Encontro Regional de Associações de Juventude. A DRJ manter-se-á como membro do Comité Organizador da Universidade de Verão da Assembleia das Regiões da Europa.

9.4.11 Informação Juventude

Dar visibilidade ao Portal da Juventude Açores: proceder-se-á à agregação de informação, nomeadamente, das atividades dos jovens no âmbito da educação não formal e manter-se-á atualizado o canal de televisão WEB TV da DRJ, com vídeos dos programas da DRJ, projetos ou iniciativas promovidas pelos jovens ou suas associações, conferências, fóruns e seminários, entrevistas ou reportagens sobre eventos e vídeos temáticos. Realizar o Roteiro Juventude Açores, com o objetivo de promover sessões de acompanhamento de candidaturas dos Programas, Projetos e Iniciativas da DRJ, incluindo o Programa Erasmus+.

9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem

Estabelecer um conjunto de parcerias que venham potenciar, ainda mais, a mobilidade e experiências socioculturais dos jovens através do Cartão InterJovem, bem como mais benefícios económicos junto das entidades parceiras. A DRJ irá criar uma Agenda Discount Interjovem, na qual constará um cupão de desconto associado a cada parceiro comercial.

9.4.15 Academias da Juventude

Estabelecer parcerias destinadas à execução do Plano Formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da Terceira. Celebração de Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvimento de atividades culturais, de desenvolvimento da criatividade dos jovens, de fomento ao empreendedorismo em todas as suas dimensões e de realização e materialização de projetos de incubação, na área das indústrias criativas e culturais, na Academia de Juventude da Ilha Terceira.

9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores

Contrato-Programa 2016 com o objetivo de potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores e de maximizar parcerias e partilha de recursos no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável e da criatividade dos jovens e cumprimento do disposto na RCG nº 32/2013.

9.4.18 Modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada

Remodelação das infraestruturas. Adaptação das instalações da Pousada para pessoas com mobilidade reduzida; substituição da rede de águas quentes com introdução de bombas de calor (eficiência energética).

9.4.20 Prepara o Teu Regresso a Casa

Estratégia de informação e acompanhamento aos jovens que se deslocam para prosseguimento dos estudos, através do projeto "Prepara o teu regresso a casa" que se consubstancia em contactos presenciais, na criação de uma página web e de outros materiais de divulgação das oportunidades que o Governo Regional lhes oferece, aquando do seu regresso aos Açores, nomeadamente, programas de estágio, de Empreendedorismo Jovem, entre outros programas de incentivo. Divulgação dos programas, direcionados à população jovem, junto dos estudantes universitários na Universidade dos Açores (Campus de Angra), nas universidades de Coimbra e Aveiro. Serão disponibilizados os serviços para o acompanhamento dos jovens que se encontram no último ano dos seus estudos e que pretendam apresentar candidaturas a estágios ou programas regionais, por forma a organizar o regresso aos Açores.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 10 - Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

10.1 Construção de Estradas Regionais

10.1.2 SCUT'S

Rendas da concessão rodoviária. Arbitragens, assistência técnica, financeira e jurídica.

10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo

Construção do acesso ao porto de Vila Franca do Campo.

10.1.5 Acessibilidades Furnas-Povoação

Conclusão do estudo prévio. Pareceres jurídicos e caderno de encargos.

10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais

10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria

Manutenção e requalificação das ER's de Santa Maria.

10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel

Manutenção e requalificação das ER's de São Miguel.

10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel

Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER's em São Miguel.

10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira

Manutenção e requalificação das ER's da Terceira.

10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge

Manutenção e requalificação das ER's de São Jorge.

10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa

Manutenção e requalificação das ER's de Graciosa.

10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico

Manutenção e requalificação das ER's do Pico.

10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial

Manutenção e requalificação das ER's do Faial.

10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo

Manutenção e requalificação das ER's do Corvo.

10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores

Manutenção e requalificação das ER's das Flores.

10.2.15 Requalificação da Rede Viária

Manutenção preventiva das ER's.

10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT

Adequação da frota afeta a intervenções nas ER's e equipamentos públicos.

10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA

Intervenções em ER's decorrentes dos danos provocados pelas intempéries.

10.2.19 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de Santa Maria

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.20 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.21 Ligação interconcelhia entre o Nordeste e a Povoação

Empreitada de requalificação e modernização da LIGAÇÃO interconcelhia entre o Nordeste e a Povoação.

10.2.22 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.23 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.24 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Graciosa

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.25 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Pico

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.26 Requalificação da ER 3-2ª Longitudinal

Empreitada de requalificação da ER 3-2ª Longitudinal na ilha do Pico.

10.2.27 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Faial

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.28 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Corvo

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.29 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento das Flores

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

10.2.30 Aquisições de Máquinas

Aquisição de equipamentos para intervenções na rede viária regional.

10.2.31 Sinalização Horizontal e Vertical em ER

Aplicação de pintura termoplástica em ER e aquisições de sinalização vertical, para reforço da segurança.

10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

10.3.2 Prestação de Serviços de Transporte Regular Coletivo de Passageiros

Prestação de serviços de transporte regular coletivo de passageiros. Continuidade com expansão do sistema de passes sociais. Apoio a ações, campanhas com vista à sensibilização dos condutores e população em geral para a temática da prevenção dos acidentes rodoviários e para a adoção de comportamentos que contribuam para um ambiente rodoviário seguro.

10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER

10.4.1 Espaços Públicos

Requalificação de diversos espaços públicos.

10.4.2 Integração paisagística da rede viária regional

Integração paisagística e urbanística da rede viária regional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos.

10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta

Início da requalificação e reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta (2.ª fase).

10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque

Projeto do novo terminal de passageiros do Porto de São Roque do Pico, designadamente a construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária.

10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa no Corvo

Empreitada de prolongamento do molhe, cais e alargamento da plataforma do porto da Casa, melhorando significativamente as condições de abrigo, operacionalidade e segurança.

10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico

Intervenção no aeródromo do Pico no âmbito da melhoria da sua operacionalidade. Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança operacional. Classificação ACN/PCN da Pista. Instalação e certificação da rede fixa AFTN.

10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge

Intervenção no aeródromo de S. Jorge no âmbito da melhoria da sua operacionalidade.

Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança operacional.

10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo

Repavimentação da pista e diversas intervenções de melhoria de operacionalidade e segurança do aeródromo, incluindo a aquisição de equipamento de meteorologia.

10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa

Construção da torre de controlo, ampliação e requalificação da Aerogare (intervenção ao nível da movimentação de passageiros, bagagem e carga aérea). Aquisição de equipamentos visando aumentar os níveis de segurança operacional.

10.5.9 Aerogare Civil das Lajes

Apoio ao processo de gestão integrada da Aerogare Civil das Lajes.

10.5.11 Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas

Ampliação do cais comercial de Velas em 150 metros, construção de gare de passageiros, com vista a aumentar a segurança, comodidade e eficiência operacional.

10.5.13 Reordenamento do Porto de Ponta Delgada

Reforço do manto de proteção do molhe cais e reperfilamento do Cais 10, e assim consolidar a estrutura do molhe do cais comercial.

10.5.14 Reordenamento do Porto da Praia da Vitória

Requalificação dos sistemas de segurança e acessibilidade, nomeadamente a instalação da rede de incêndios, reparação do cais do porto e pavimentação do acesso ao parque de combustíveis.

10.5.17 Porto de Angra do Heroísmo

Construção da rampa ró-ró e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transportes marítimos de passageiros e viaturas.

10.5.18 Construção do terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes

Construção do terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes.

10.5.20 Porto das Poças - Flores

Obras de proteção da orla costeira e de ampliação do porto das Poças, Santa Cruz Flores, garantido a melhoria da operacionalidade da infraestrutura.

10.5.22 Porto de Calheta de São Jorge

Construção da rampa ró-ró.

10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais

10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas

10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros

Apoio à construção de dois navios para o transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas dos Açores.

10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas Interilhas

Obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas.

10.7.4 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas

Obrigações de serviço público de transporte marítimo interilhas.

10.8 Dinamização dos Transportes

10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

10.8.2 Plano Integrado dos Transportes

Prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na RAA. Desenvolvimento de novos sistemas de bilhética inteligentes e de sistemas de informação para o utilizador final, nomeadamente "Balcão Único" de transporte.

10.9 Eficiência Energética

10.9.1 Estudos e Projetos

Acompanhamento de projetos de desenvolvimento da política energética da Região no contexto nacional e europeu.

10.9.2 Eficiência Mais

Programa de incentivo à eficiência energética nas famílias, instituições, empresas e edifícios públicos.

10.9.3 Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Estudos, pareceres, projetos e consultadoria; promoção de ações de formação em SCE, licenciamento e inspeção de elevadores.

10.9.4 Promoção da Substituição da Utilização de Gazes Liquefeitos - Corvo

Projeto Corvo ilha verde, que enquadra-se no âmbito do Plano Estratégico para a Energia dos Açores - 2.ª Fase.

10.9.5 Promoção da Eficiência Energética - Edifícios e vias públicas

Monitorização e consequente divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas, conforme imposição do Decreto Legislativo Regional 23/2011/A, de 13 de julho.

10.9.8 Programa para a Mobilidade Elétrica dos Açores

Divulgação e início de implementação do plano para a mobilidade elétrica dos Açores.

10.9.9 Eletrificação da Fajã de S. Cristo - São Jorge

Protocolo para eletrificação da Fajã do Santo Cristo na ilha de S. Jorge.

10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação

10.10.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

10.10.2 Autonomia Digital Açores

Implementação de plataforma e aquisição de equipamentos.

10.10.3 Nova rede de dados da RAA

Implementação da nova rede de dados da RAA. Aquisição de aplicação móvel - Alert4Azores.

10.10.4 Desenvolvimento de projetos de TIC

Apoio a projetos TIC no âmbito da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, incluindo apoios ao desenvolvimento e manutenção de espaços TIC; apoios ao acesso às TIC para cidadãos com deficiência e idosos enquadrados em entidades de apoio socioeducativo e iniciativas transversais de sensibilização, formação e uso das TIC e dos serviços digitais.

10.10.5 Incentivo a projetos de base tecnológica

Desenvolvimento de projetos digitais e tecnológicos integrados, com enquadramento na Agenda Digital e Tecnológica dos Açores.

10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações

10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos

Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a rede do GRA.

10.11.2 Comunicações

Desenvolvimento de infraestruturas de base tecnológica orientadas para as comunicações digitais e outras.

10.11.5 Desenvolvimento da Rede de Infraestruturas/Estações Espaciais

Desenvolvimento das infraestruturas/ Estações espaciais: RAEGE - Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (Santa Maria/Flores) e Estação de rastreio de satélites ESA/Santa Maria.

10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica

10.12.1 Cartografia e Geodesia

Desenvolvimento e manutenção de plataformas de suporte aos sistemas de informação geográfica.

10.12.2 Cadastro Predial

Tratamento e digitalização da informação cadastral.

10.12.3 Informação Geográfica

Desenvolvimento do projeto SIG, de acordo com a ADTA.

10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil

10.13.1 I&DI - Engenharia Civil

Desenvolvimento de projetos de investigação desenvolvimento e inovação, aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas), sala de formação ITED, promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

10.13.2 Infraestruturas e Equipamentos

Requalificação das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC, implementação, desenvolvimento do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC, ensaios de comparação interlaboratorial, calibrações de equipamentos.

10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos

Requalificação de edifícios públicos.

10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel - Nonagon

Construção do lote 32 do Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel - NONAGON e revisão do projeto do lote 34.

10.14.3 Parque Tecnológico da Ilha Terceira

Construção do edifício destinado à implementação do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira - PCT-TER.

10.14.4 Casa da Autonomia

Implementação da Casa da Autonomia.

10.15 Cooperação com Diversas Entidades

10.15.1 Contratos Programas com a SPRHI - Rede Viária

Contratos programa com a SPRHI.

10.15.2 Contratos de Cooperação com diversas entidades

Contratos de desenvolvimento local com diversas entidades.

10.16 Coesão Territorial - Transportes

10.16.1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 11 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

11.1 Equipamentos e Comunicações

11.1.1 Viaturas de Emergência

Aquisição de ambulâncias de socorro, de viaturas de Suporte Imediato de Vida devidamente equipadas.

11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir operacionalidade, ou para aquisição de equipamento operacional para os Corpos de Bombeiros da Região.

11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil.

11.1.4 Equipamentos para as AHBV

Compra de equipamento e fardamento para os bombeiros dado o desgaste que o mesmo é sujeito durante as intervenções nas diversas situações.

11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA

Radiocomunicações do SRPCBA. Remodelação completa da rede do SRPCBA.

11.2 Infraestruturas

11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV

Beneficiação e requalificação das instalações das AHBV's dos Açores.

11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil

Dotação do Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores com módulos necessários à implementação da formação dos bombeiros e a manutenção das infraestruturas existentes.

11.2.4 Requalificação do Quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores

Obras de requalificação do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros de Santa Cruz das Flores.

11.2.5 Construção do Quartel da AHBV da Povoação

Construção do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros da Povoação.

11.2.6 Construção do Quartel da AHBV do Faial

Construção do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros do Faial.

11.2.7 Ampliação do Quartel da AHBV de Santa Maria

Obra de remodelação e ampliação do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros de Santa Maria.

11.2.8 Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico

Obra de ampliação do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros das Lajes do Pico.

11.2.9 Requalificação do Quartel da AHBV do Nordeste

Obras de requalificação do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros do Nordeste.

11.3 Protocolos e Apoios

11.3.2 CIVISA

Execução de Protocolo com o CIVISA.

11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência

Comparticipação nos encargos com o transporte terrestre de emergência, bem como a formação do pessoal e atualização de equipamentos.

11.3.6 Fundo Emergência

Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.

11.3.7 Linha Saúde Açores

Expansão de linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da comunidade europeia da criação da E-saúde. Pagamento de pessoal afeto à Linha de emergência.

11.3.8 Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades com os quais o SRPCBA tem acordos, apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais.

11.3.9 Suporte Imediato de Vida

Implementação do Projeto SIV, melhorar formação do pessoal afeto à SIV, comparticipação nos encargos dos tripulantes das viaturas SIV, médicos reguladores, bem como dos restantes encargos referentes à reparação das referidas viaturas.

11.4 Formação

11.4.1 Formação Profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.) e aos restantes níveis profissionais.

11.4.2 Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, etc.). Implementação do ensino à distância (e-learning).

11.4.3 Formação à População

Informação e formação à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos, assim como em matéria de proteção civil, primeiros socorros e combate inicial a incêndios.

11.4.4 Sensibilização à População

Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de comportamentos, assim como primeiros socorros e suporte básico de vida à população e entidades regionais e locais.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 12 - Ambiente e Ordenamento

Programação Financeira

(ver documento original)

Programação Material

12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental

12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Património Natural dos Açores

Gestão, promoção e valorização económica da diversidade biológica e do património natural da Região Autónoma dos Açores.

12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Interpretação Ambiental

Gestão da Rede de Centros Ambientais e das Ecotecas da Região Autónoma dos Açores.

12.1.3 Promoção do Património Natural e Certificações Ambientais

Promoção do património natural dos Açores e desenvolvimento de candidaturas a certificações ambientais relevantes. Implementação da Rede de Observação de Aves dos Açores (ROA).

12.1.5 Recuperação de Espécies e Habitats Prioritários

Recuperação de espécies e habitats prioritários, incluindo a erradicação e controlo de espécies de flora invasora e a florestação com espécies endémicas.

12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental

Desenvolvimento de ações e campanhas de promoção, sensibilização e educação ambiental; apoio aos planos de atividades das ONGA's dos Açores; desenvolvimento do projeto SIARAM; apoio ao Geoparque Açores.

12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás - S. Miguel

Empreitada de construção do Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em São Miguel.

12.1.10 Ampliação e reabilitação dos centros de interpretação ambiental

Construção de zona de apoio às descidas e de área de estacionamento de viaturas na base da Montanha do Pico.

12.1.11 Casa dos Fósseis (Santa Maria) e Casa dos Vulcões (Pico)

Empreitada de construção dos centros de interpretação da Casa dos Fósseis, em Santa Maria, e da Casa do Vulcões, no Pico, incluindo a conceção e produção dos respetivos conteúdos expositivos e interpretativos.

12.1.12 Incentivos à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Sistemas de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas não abrangidas pela ação 12.4.7 (Decreto Regulamentar Regional 24/2014/A, de 15 de dezembro).

12.1.13 Reabilitação da Fábrica da Baleia de Porto Pim - Faial

Empreitada de Reabilitação da Fábrica da Baleia de Porto Pim, no Faial, visando a sua transformação em centro de interpretação.

12.2 Ordenamento do Território

12.2.2 Sistemas de Informação e Gestão do Território

Desenvolvimento e atualização de conteúdos de sistemas de informação do território.

12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas

Desenvolvimento de ações no âmbito da implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas de São Miguel, Pico e Flores.

12.2.6 Intervenção em zonas de risco de movimentos de vertentes

Desenvolvimento de mecanismo de prevenção em zonas de risco de movimentos de vertentes. Empreitadas de intervenção em zonas de risco de movimentos de vertentes.

12.2.8 Acompanhamento e revisão de instrumentos de gestão territorial

Acompanhamento dos processos de elaboração e revisão dos planos municipais de ordenamento do território, bem como de desenvolvimento dos processos de avaliação e alteração dos planos especiais de ordenamento do território.

12.2.9 Desvios de afluentes da ribeira do Salto da Inglesa, Furnas

Empreitadas de construção do canal de desvio de afluentes da ribeira do Salto da Inglesa e de consolidação do leito e margens do canal do Salto do Fojo, nas Furnas.

12.3 Recursos Hídricos

12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos

Requalificação dos recursos hídricos. Desobstrução e limpeza de ribeiras. Apetrechamento dos serviços operativos.

12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição dos Açores.

12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores

Ampliação da rede de monitorização do ciclo hidrológico do arquipélago dos Açores.

12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores

Funcionamento do laboratório de análises e divulgação dos resultados das campanhas realizadas, bem como do sistema de arejamento da Lagoa das Furnas.

12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Movimentos de Massas

Ações de prevenção e análise de risco de cheias e movimentos de massas associadas ao sistema hidrológico.

12.3.9 Limpeza, renaturalização e reperfilamento de linhas de água

Empreitadas e serviços de limpeza, renaturalização e reperfilamento de leitos e margens de ribeiras e grotas.

12.3.10 Empreitada requalificação da Fajãzinha, na ilha das Flores, incluindo o desvio das águas pluviais oriundas da encosta sobrejacente à estrada regional

Empreitada para captação das águas de escorrência da encosta e estrada de acesso à Fajãzinha, ilha das Flores.

12.3.11 Requalificação da rede hidrográfica da Pedreira do Nordeste, São Miguel

Empreitadas de requalificação da rede hidrográfica da Pedreira do Nordeste, incluindo reconstrução de taludes e passagens hidráulicas, em consequência dos temporais de setembro de 2015.

12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial

12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alterações Climáticas

Elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), incluindo a respetiva avaliação ambiental estratégica.

12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental

Estações de monitorização da qualidade do ar.

12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e Licenciamento Ambiental

Atividades desenvolvidas pelas equipas de vigilância e fiscalização ambiental, bem como no âmbito dos processos de avaliação e licenciamento ambiental.

12.4.4 Sistemas de Monitorização e Controlo de Pragas Urbanas

Monitorização e controlo de pragas urbanas, designadamente térmitas, bem como elaboração do Plano de Controlo e Erradicação das Térmitas da Madeira Seca.

12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental

Inspeção Regional do Ambiente.

12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha do Pico.

12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cultura Tradicional da Vinha do Pico

Sistemas de apoio à manutenção e reabilitação da cultura tradicional da vinha do Pico em currais.

12.4.9 Programa Eco-Freguesia, freguesia limpa

Financiamento das ações desenvolvidas pelas autarquias locais no âmbito do Programa Eco-Freguesia, freguesia limpa.

12.4.10 Programa de mobilidade elétrica do corpo de vigilantes da natureza

Aquisição de viaturas elétricas para o corpo de Vigilantes da Natureza.

12.5 Gestão de Resíduos

12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos

Equipamento dos centros de processamento de resíduos e centro de valorização orgânica por compostagem.

12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Práticas de Gestão de Resíduos

Pagamento das contrapartidas financeiras aos concessionários pela exploração dos CPR's; ações de sensibilização e promoção de boas práticas de gestão de resíduos.

12.5.4 Selagem e requalificação de vazadouros de resíduos

Empreitadas de selagem e requalificação de lixeiras e aterros nas ilhas do Corvo, Santa Maria, Faial e São Jorge.

12.6 Requalificação da Orla Costeira

12.6.5 Proteção e requalificação costeira de S. Miguel e Santa Maria

Execução de intervenções de proteção e requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, nas ilhas de S. Miguel e St.ª Maria.

12.6.6 Proteção e requalificação costeira do Faial, Pico e São Jorge

Execução de intervenções de proteção e requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge.

12.6.7 Proteção e requalificação costeira da Terceira

Execução de intervenções de requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, na ilha Terceira.

12.6.8 Resposta a intempéries e outros fenómenos extraordinários

Execução de intervenções não previstas de manutenção e requalificação da orla costeira, bem como de prevenção dos impactos de fenómenos de erosão costeira, designadamente intervenções não previstas.

12.6.11 Proteção e Requalificação Costeira da Graciosa

Execução de intervenções de proteção e requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, na ilha Graciosa.

12.6.12 Proteção e requalificação costeira das Flores e Corvo

Execução de intervenções de proteção e requalificação da orla costeira, bem como manutenção e prevenção dos fenómenos de erosão costeira, nas ilhas das Flores e Corvo.

12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

12.7.4 Cooperação Institucional

Despesas relacionadas com as atividades de cooperação institucional, no âmbito das valências do Mar dos Açores

12.7.7 Monitorização e Medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores

Execução de estudos e trabalhos diversos previstos no Programa de Monitorização e Medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha dos Açores

12.7.10 Escola do Mar dos Açores

Execução da empreitada de construção e equipamento da Escola do Mar dos Açores.

12.7.12 Ação ambiental marinha no âmbito dos Parques Naturais de Ilha

Execução de diversas atividades de ação ambiental marinha, no âmbito dos Parques Naturais de Ilha.

12.7.14 Eventos de promoção e educação ambiental marinha

Organização e promoção de eventos de promoção e educação ambiental marinha.

12.7.15 Gestão zonas balneares

Gestão de zonas balneares da RAA.

12.7.16 Promoção da sustentabilidade das atividades empresariais marítimas

Estudos e trabalhos no âmbito da promoção da sustentabilidade das atividades empresariais marítimas.

12.7.17 Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.

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Programa 13 - Informação e Comunicação

Programação Financeira

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Programação Material

13.1 Apoio aos Media

13.1.1 PROMEDIA

Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores (Decreto Legislativo Regional 8/2013/A, de 1 de agosto).

13.1.3 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

O Portal do GRA desempenha uma missão fundamental na prestação de serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional, devendo consolidar-se como uma plataforma e-citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o GRA e, simultaneamente, promover a modernização administrativa, facilitar a presença web dos departamentos do GRA, promover a sua atuação transversal a par da capacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

13.2 Jornal Oficial

13.2.1 Acesso à Base de Dados Jurídica

Encargos com a disponibilização de acesso a base de dados de legislação e conteúdos jurídicos a todo o GRA.

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Programa 14 - Comunidades e Cooperação Externa

Programação Financeira

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Programação Material

14.1 Cooperação Externa

14.1.1 Representação e ação externa da Região

Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos; consolidação da cooperação e ação externa da Região, com particular incidência nas relações com territórios insulares, regiões ultraperiféricas e territórios com ligações históricas e culturais, bem com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.

14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias e internacionais

Representação e participação da Região em atividades de organismos de cooperação inter-regional, bem como de organizações e instituições europeias e internacionais; promoção e atribuição de apoios a estágios e formação académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito da cooperação inter-regional e do relacionamento com a União Europeia.

14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa

Promoção e divulgação na Região de atividades e temas relacionados com a União Europeia e a ação externa da Região; atribuição de apoios, celebração de protocolos e estabelecimento de parcerias, bem como, promoção de atividades conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que sejam relevantes no âmbito da aproximação entre os Açores e a União Europeia.

14.2 Emigrado/Regressado

14.2.1 Integração

Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, com objetivo da sua plena integração nas sociedades onde se encontram radicados.

14.2.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos de cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento, bem como o apoio a situações de maior vulnerabilidade.

14.2.3 Encontros/Seminários

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração nas sociedades de acolhimento.

14.2.4 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e iniciativas que contribuem para a integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.

14.3 Identidade Cultural

14.3.1 Açorianidade e Raízes

Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a identidade açoriana no mundo e o resgate do legado cultural; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude e promoção da Açorianidade.

14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas e o conhecimento das comunidades açorianas da diáspora na Região.

14.3.3 Preservação da Identidade Cultural

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a preservação da identidade cultural açoriana no mundo e dinamização do movimento associativo na divulgação dos valores identitários nas sociedades de acolhimento.

14.3.4 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural e promoção dos Açores no mundo.

14.3.5 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana e, consequente, preservação da mesma; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo; intercâmbios culturais entre agentes dos Açores e das comunidades.

14.4 Imigrado

14.4.1 Integração

Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, com objetivo da sua plena integração na sociedade açoriana e promoção da interculturalidade.

14.4.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos, com vista à promoção da interculturalidade.

14.4.3 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; iniciativas que contribuem para a integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.

VI. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

Período de programação - 2007-2013

O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, comparticipada pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 de 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de quase 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

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A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

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O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de setores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais incidiu a concentração dos esforços do programa operacional:

i) Qualificação e robustecimento da economia, na perspetiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;

ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;

iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade.

v) Comparticipação de despesas relativas à gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do programa.

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de agosto de 2015, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1 694 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1 298,4 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 1.096,3 milhões de euros, o que reflete uma situação de overbooking dos compromissos.

A execução financeira (despesa efetivamente paga pelos beneficiários) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 1.130,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 953,8 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 98,7%.

Os pagamentos efetuados, por reembolso de despesa realizada e adiantamentos aos beneficiários até à data de 31 de agosto, totalizam 956,6 milhões de euros.

No âmbito da execução do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 31 de julho de 2015, o PROCONVERGENCIA constitui-se como o programa operacional com melhor desempenho, apresentando uma taxa de execução financeira de 99%, sendo a média do QREN / FEDER de 92%.

PROCONVERGENCIA - Ponto de situação a 31-08-2015

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Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de seis domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos, como, complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja às subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção, seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.

. Empregabilidade de jovens

Formação profissional de qualificação inicial

Transição para a vida ativa

. Consolidação das condições de empregabilidade no setor privado

Formação de ativos

Apoio à inserção das mulheres em meio laboral

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo

Fomento e disseminação do empreendedorismo

Formação profissional intraempresas

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D

Investigação em contexto empresarial

Formação avançada

Formação avançada de suporte a projetos de empreendedorismo de base tecnológica.

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento

Apoio à formação generalizada e especializada em TIC

Qualificação para a modernização de serviços da Administração Pública

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo

Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana

Projetos-piloto de Formação - Ação para a Inclusão Social

Apoio à consolidação de um mercado social de emprego

Qualificação para a modernização das organizações do terceiro setor

O PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, ascendendo a dotação do investimento público a 226,35 milhões de euros.

Tendo em atenção os dados reportados a 31-08-2015, foram submetidos 1.550 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 939 foram aprovados, 179 arquivados e 381 indeferidos. Foram ainda revogadas 38 decisões de aprovação.

Relativamente aos projetos aprovados, expurgados dos arquivamentos e revogações, os mesmos previam a realização de 7.052 ações de formação, repartidas por 4.622 cursos com uma participação de 107.020 formandos.

A despesa pública aprovada, ajustada ao saldo nos projetos com saldo final encerrado ascendeu a 261,61 milhões de euros, sendo 220,3 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 115,9%.

No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, até à data de referência, foi de 233,41 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 196,85 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 103,6%. Esta taxa de execução corresponde à mais elevada do país, relativamente aos PO do Fundo Social Europeu.

Naquela data encontravam-se concluídos, e com saldos aprovados, 869 projetos.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 274,50 milhões de euros, sendo que 231,65 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 21,63 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Esses montantes correspondem ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares do programa operacional comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, o PROCONVERGENCIA.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores foram fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Neste domínio foram aprovadas duas intervenções destinadas à consolidação e modernização do sistema de transportes marítimos nos Açores, a Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta e o Reordenamento do Porto da Madalena.

Ao nível do ambiente, foram aprovadas intervenções no âmbito das infraestruturas de gestão de resíduos, incluindo centros de processamento, triagem, tratamento mecânico e valorização orgânica e também da recuperação e correção de situações de eutrofização das lagoas das Furnas e Sete Cidades, enquanto elementos importantes de reserva de recursos hídricos e ativos relevantes da paisagem açoriana.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 Milhões de euros foi reprogramada para assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela MUSAMI.

Em virtude de atrasos verificados no processo de contratação pública do grande projeto promovido pela MUSAMI, não se afigurou possível a sua execução, prevendo-se que o seja no âmbito do novo período de programação (2014-2020) no Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA a 31 de agosto de 2015, face à dotação programada de FC em vigor de 105 milhões de euros, é de 96,4%.

No que respeita à execução, regista-se que o montante da despesa pública validada a 31 de agosto de 2015, atingiu os 100,9 milhões de euros ao qual corresponde um montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 85,8 milhões de euros.

A taxa de execução apurada é de 81,7% e a taxa de realização de 84,7%.

Eixo III POVT - Ponto de situação a 31.08.2015

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O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL) enquadra-se na política de desenvolvimento rural definida pela União Europeia para o período de programação 2007-2013, sendo financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20 de setembro.

O PRORURAL foi aprovado pela Decisão C (2007) 6162, de 4 de dezembro de 2007, com um montante total de contribuição FEADER de cerca de 275 milhões de euros. Em 2010, na sequência da Decisão do Conselho 2009/61/CE, de 19 de janeiro, o programa foi reforçado em 20 milhões de euros de FEADER, sendo este montante alocado à Medida 1.5. Modernização das Explorações Agrícolas. Com este reforço o programa ascende a um montante total de despesa pública de 345 milhões de euros, correspondendo a uma contribuição FEADER de 295 milhões de Euros (85%).

A estratégia definida teve subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracteriza a Região, as Orientações Comunitárias de Desenvolvimento Rural, o Plano Estratégico Nacional, a análise da situação de base e a avaliação do período de programação anterior.

A estratégia regional para o desenvolvimento rural assenta num grande objetivo global e em 5 objetivos estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas e que abrangem os 4 eixos prioritários definidos pela política comunitária de desenvolvimento rural e 2 de natureza transversal a toda a estratégia:

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No âmbito do PRORURAL, a 31 de agosto de 2015, e em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a execução financeira das operações aprovadas ascendeu ao montante de 329,46 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo FEADER de cerca de 281,16 milhões de euros, e uma taxa de execução de 95,48%.

Entre 2007 e 2015, a dinâmica registada na apresentação e aprovação de pedidos de apoio à medida modernização das explorações agrícolas, ultrapassou largamente a dotação financeira disponível (mais dos 1.300 projetos apresentados), tendo sido pago respetivamente 55,56 milhões de euros de despesa pública a que corresponde uma comparticipação FEADER de 48,34 milhões de euros, e uma taxa de execução de 100,80 %.

De realçar igualmente um elevado interesse dos jovens em instalar-se na agricultura com o apoio da medida de instalação de jovens agricultores, superando as metas inicialmente traçadas (200 projetos aprovados) e melhoria dos níveis de ligação direta entre a instalação de jovens e a cessação de atividade (39% dos jovens são cessionários num processo de reforma antecipada) e entre a instalação de jovens e o investimento nas explorações agrícolas (94% dos jovens apresentou um projeto de investimento). Foi pago um montante de prémio à primeira instalação que ascendeu a 7,6 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma comparticipação FEADER de 6,5 milhões de euros e uma taxa de execução de 103,83 %.

Esta tendência de grande adesão ao PRORURAL, estendeu-se aos agentes económicos do setor da agroindústria no âmbito da medida de apoio ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais com uma forte concentração na fileira do leite e laticínios (67% da despesa pública), foram pagos 57,36 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma taxa de execução de 100,21%.

O investimento não foi feito só ao nível das explorações agrícolas, e da agroindústria, contemplou também infraestruturas de apoio a essa atividade, como seja o acesso às explorações, o abastecimento de água e de eletricidade, totalizando um investimento de mais de 27 milhões de euros.

Além dos incentivos na modernização e desenvolvimento da agricultura, grande parte dos apoios disponíveis foram canalizados para medidas destinadas a evitar o abandono da atividade agrícola e de carácter ambiental, com um montante pago entre 2007 e 2015, de 130,9 milhões de euros.

O programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, também contribuiu para o fortalecimento dos territórios rurais, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais, melhoria das condições de vida das populações, contribuindo para a fixação das populações nestas mesmas zonas.

Quadro I - Ponto de Situação a 31-08-2015

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do setor pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do setor, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma a que o setor das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299.º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do setor das pescas da Região Autónoma dos Açores pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do setor; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos.

Eixo Prioritário 4 - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca

Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condições intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis de rendimento e de qualidade de vida.

Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica

Garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o setor.

O PROPESCAS apresenta um envelope financeiro de despesa pública de 36,3 milhões de euros, a que correspondem 30,9 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Até 31 de agosto de 2015 foram aprovadas 156 candidaturas com um montante de despesa pública de 32,9 milhões de euros, a que corresponde um financiamento comunitário previsto de 27,9 milhões de euros, o que representa uma taxa de compromisso de 90,6%.

Em termos de execução o montante de despesa pública atinge 25,8 milhões de euros e financiamento comunitário pago no valor de 21,9 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 71,1%.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 Euros, procedentes do setor público.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 euros.

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo de destacar a aprovação de mais 4 projetos.

. Posteriormente foram aprovados mais 6 projetos constantes de uma lista de reserva aprovada aquando da 3.ª convocatória.

Assim, até à data, foram aprovadas 61 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,3 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,5 milhões de euros. A relação entre o aprovado e as despesas validadas é de 89%.

PCT MAC - Ponto de Situação a 31.08.2015

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Período de programação 2014-2020

A Política de Coesão para o período de programação 2014-2020 surge num contexto de reestruturação do projeto europeu, diante dos novos desafios do século XXI e da necessidade de resposta aos fortes constrangimentos decorrentes da crise económica, financeira e social que tem afetado, de forma diferenciada, as economias europeias, expondo as suas fragilidades estruturais.

Este período de programação encontra-se alicerçado na Estratégia Europa 2020, a qual prossegue o desígnio de a União Europeia (UE) retomar uma tendência de crescimento marcada pela valorização da economia do conhecimento e pela criação de emprego (crescimento inteligente), pela redução da pobreza e o combate à exclusão social (crescimento inclusivo) e pela descarbonização da economia e maior eficiência energética (crescimento sustentável).

A concretização desta estratégia encontra fortemente ancorada nos investimentos a financiar pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Os FEEI referem-se aos Fundos da Política de Coesão (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER, Fundo Social Europeu - FSE e Fundo de Coesão), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Após a aprovação do Acordo de Parceria Para Portugal (julho de 2014), dos Programas Operacionais dos Fundos da Coesão (dezembro de 2014) e dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR do Continente - dezembro de 2014 - e PDR das Regiões Autónomas - fevereiro de 2015), teve lugar a aprovação de parte significativa da regulamentação nacional e regional assistindo-se ao lançamento de diversos concursos nos vários domínios temáticos. O Programa Operacional MAR 2020 encontrava-se no final de agosto de 2015 em fase de negociação entre Portugal e a Comissão Europeia.

O PO AÇORES 2020, comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando as contribuições dos agentes regionais e as principais propostas em matéria de política de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.

Fundamenta-se numa visão estratégica para os Açores apoiando-se num conjunto de prioridades de investimento, otimizando os financiamentos comunitários e respetivas elegibilidades dos fundos estruturais FEDER e FSE, no âmbito do crescimento inteligente, da inclusão social e do emprego e da sustentabilidade.

O novo programa operacional para os Açores (PO Açores 2020) dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1.140 milhões de euros de fundos comunitários, 825 milhões de euros destinados a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para intervenções no âmbito do Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o atual período 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.

PO Açores 2020 - Ponto de situação a 31-07-2015

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A Região tem ainda acesso ao Fundo de Coesão, através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), preconizando-se a disponibilização de cerca de 133 milhões de euros.

Para além dos fundos de coesão, existem também fundos comunitários ligados às políticas comuns, como seja o caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), instrumento financeiro fundamental no apoio a um dos pilares da base económica regional, tendo sido obtido para os Açores um envelope financeiro para o período 2014-2020 de 295 milhões de euros.

O Programa de Desenvolvimento Rural para o período de programação 2014-2020 contempla um conjunto diversificado e complementar de apoios que contribuem para uma abordagem integrada da agricultura e do desenvolvimento rural, nomeadamente com os seguintes desafios:

. Modernização das estruturas de produção e transformação agropecuária;

. Reestruturação e ordenamento fundiário;

. Transferência de conhecimentos e inovação;

. Fortalecimento da produção agrícola com potencial de crescimento nos mercados locais, nas áreas diversificação (hortícolas, nomeadamente beterraba sacarina, vinhos, frutícolas, ...).

. Criação de sistemas de rotulagem para identificar a origem dos produtos colocados no mercado;

. Conservação e valorização dos sistemas de produção com alto valor natural;

. Adaptação às alterações climáticas;

. Gestão e preservação de riscos;

. Proteção do ambiente;

. Promoção da utilização eficiente dos recursos existentes.

Em suma, o Programa pretende contribuir com medidas adequadas às especificidades da Região Autónoma dos Açores e atenuar os constrangimentos estruturais e/ou reforçar as condições e potencialidades específicas da Região.

PDR Açores (ProRural+) - Ponto de situação a 31-07-2015

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O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEMAP), uma linha orçamental do Orçamento Comunitário associada à política marítima e das pescas, apoiará os projetos dos Açores a partir de um envelope financeiro ainda em definição e que passará a integrar as dotações necessárias ao financiamento da compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (POSEI).

No caso da cooperação territorial, o Programa Madeira, Açores e Canárias (MAC), integrará não só as regiões mencionadas, mas também foram convidados a participar os países terceiros de Cabo Verde, Mauritânia e Senegal, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as regiões. O Programa inclui intervenções nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

Investimento Público 2016

Desagregação por Objetivo

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Investimento Público 2016

Desagregação por Entidade Proponente

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Desagregação por Entidade Proponente

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Investimento Público 2016

Desagregação Espacial

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