Regula o funcionamento das escolas do magistério primário.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-07 - Decreto-Lei 43204 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola.

• 1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.

• 1962-04-03 - Portaria 19112 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Torna aplicáveis ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário.

• 1963-09-16 - Decreto-Lei 45249 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares.

• 1964-04-11 - Decreto-Lei 45654 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Altera o Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário.

• 1966-04-26 - Portaria 21970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 32243 e 43369 (escolas do magistério primário).

• 1970-07-02 - Portaria 328/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Adita um parágrafo ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 19112.

• 1971-09-22 - Decreto-Lei 400/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Cria seis novas escolas do magistério primário.

• 1971-10-21 - Decreto-Lei 437/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova o novo regime de provimento dos professores eventuais nomeados para as escolas do magistério primário. Altera o Decreto-Lei nº 43369 de 2 de Dezembro de 1960.

• 1971-11-05 - Decreto-Lei 471/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Procede à revisão e actualização das remunerações do pessoal docente, de direcção e de inspecção do ensino normal primário.

• 1971-12-23 - Decreto-Lei 585/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário).

• 1972-07-29 - Decreto-Lei 262/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Cria três novas escolas do magistério primário.

• 1972-11-28 - Decreto-Lei 482/72 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Restabelece o regime de coeducação no ensino primário e institui-o no ciclo preparatório do ensino secundário.

• 1974-08-29 - Decreto-Lei 405/74 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece as condições necessárias para a concessão da equivalência aos Exames de Estado para os magistérios primário, preparatório e secundário.

• 1974-10-31 - Decreto-Lei 570/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Cria as Escolas do Magistério Primário de Chaves e do Fundão.

• 1975-06-25 - Decreto-Lei 309-B/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Estabelece as normas de habilitação ao Exame de Estado para a docência no ensino primário.

• 1976-07-31 - Decreto-Lei 651/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

  Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário.

• 1977-02-24 - Decreto-Lei 66/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de admissão às escolas do magistério primário.