Procede à revisão e actualização das remunerações do pessoal docente, de direcção e de inspecção do ensino normal primário.

Decreto-Lei 471/71

de 5 de Novembro

Verificando-se que pelo Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, se actualizaram os vencimentos do pessoal civil dos Ministérios, procedendo-se, do mesmo passo, à revisão da algumas categorias, entre as quais, contudo, se não considerou o pessoal docente, de direcção e de inspecção das escolas do magistério primário;

Tornando-se conveniente proceder à revisão das remunerações deste pessoal;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O pessoal docente, de direcção e de inspecção do ensino normal primário passa a auferir, a partir de 1 de Outubro de 1971, as remunerações que se fixam nos quadros anexos, assinados pelo Ministro da Educação Nacional.

Art. 2.º Aos secretários das escolas de aplicação é atribuída a gratificação fixada para os secretários de zona e delegados escolares pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 48798, de 26 de Dezembro de 1968, consoante o número de lugares docentes respectivos.

Art. 3.º São revogados o § 6.º do artigo 35.º do Decreto-Lei 32243, de 5 de Setembro de 1942, e o artigo 14.º do Decreto 25954, de 19 de Outubro de 1935.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - José Veiga Simão.

Promulgado em 27 de Outubro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Mapas anexos ao Decreto-Lei 471/71

QUADRO I

Vencimentos

(ver documento original)

QUADRO II

Gratificações mensais

(ver documento original) O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-10-19 - Decreto 25954 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

  Aprova e publica em anexo o regulamento da prática dos alunos-mestres das escolas oficiais do magistério primário.

• 1942-09-05 - Decreto-Lei 32243 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

  Regula o funcionamento das escolas do magistério primário.

• 1968-12-26 - Decreto-Lei 48798 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Regula o exercício das funções dos inspectores-orientadores do ensino primário, dos directores de distrito escolar e dos seus adjuntos responsáveis pela orientação, inspecção e chefia e fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os correspondentes vencimentos e gratificações mensais.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.