Cria seis novas escolas do magistério primário.

Decreto-Lei 400/71

de 22 de Setembro

A criação de novas escolas do magistério primário tem vindo a fazer-se à medida que as necessidades do ensino primário o vão exigindo.

Assim, após a reabertura determinada pelo Decreto-Lei 32243, de 5 de Setembro de 1942, das Escolas de Lisboa, Porto, Coimbra e Braga, cujo funcionamento se suspendera pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 27279, de 24 de Novembro de 1936, foram sendo sucessivamente publicados os Decretos-Lei n.os 33019, de 1 de Setembro de 1943, 35070, de 26 de Outubro de 1945, 35227, de 7 de Dezembro de 1945, 36839, de 19 de Abril de 1948, 41978, de 27 de Novembro de 1958, e 42452, de 17 de Agosto de 1959, com base nos quais se criaram as Escolas do Magistério Primário do Funchal, Ponta Delgada, Évora, Viseu, Faro, Guarda, Bragança, Vila Real, Horta, Angra do Heroísmo, Leiria e Portalegre.

A crescente expansão do ensino primário, com a escolaridade ampliada de quatro para seis classes pelo Decreto-Lei 45810, de 9 de Julho de 1964, aconselha a criação de novos centros de formação de pessoal docente, quer por se impor o descongestionamento de escolas superlotadas, quer para facilitar a maior número de candidatos a carreira de professorado primário.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. São criadas seis novas escolas do magistério primário, que funcionarão nos termos do Decreto-Lei 32243, de 5 de Setembro de 1942, e legislação complementar.

2. O local e o início de funcionamento de cada escola serão fixados por despacho do Ministro da Educação Nacional.

Art. 2.º - 1. Os quadros do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar de cada uma das escolas criadas pelo artigo 1.º serão fixados e poderão ser remodelados pela forma prescrita no artigo 25.º do Decreto-Lei 43369, de 2 de Dezembro de 1960.

2. O pessoal administrativo e o pessoal auxiliar que há pelo menos cinco anos exerça funções em escolas particulares do magistério primário ingressará nos quadros das novas escolas oficiais das mesmas localidades, se o requerer no prazo de quinze dias após a publicação do despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e satisfizer às exigências legais estabelecidas para o provimento, com excepção das do artigo 4.º do Decreto 16563, de 5 de Março de 1929, das dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 45249, de 16 de Setembro de 1963, e das dos artigos 25.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 13 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-05 - Decreto 16563 - Presidência do Ministério

  FIXA O LIMITE DE IDADE PARA OS FUNCIONÁRIOS CIVIS DOS MINISTÉRIOS E SERVIÇOS DEPENDENTES E DOS CORPOS E CORPORAÇÕES ADMINISTRATIVAS ABANDONAREM OS SEUS CARGOS, E BEM ASSIM PARA QUALQUER CIDADÃO PODER SER NOMEADO PARA LUGAR DE ACESSO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, CORPORAÇÕES E CORPOS ADMINISTRATIVOS DE CATEGORIA OU VENCIMENTOS INFERIORES AOS DE CHEFE DE REPARTIÇÃO.

• 1936-11-24 - Decreto-Lei 27279 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

  Estabelece as bases do ensino primário.

• 1942-09-05 - Decreto-Lei 32243 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

  Regula o funcionamento das escolas do magistério primário.

• 1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.

• 1963-09-16 - Decreto-Lei 45249 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares.

• 1964-07-09 - Decreto-Lei 45810 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Amplia o período de escolaridade obrigatória.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-09-22 - Decreto 401/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Estabelece a constituição dos quadros do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar das escolas do magistério primário criadas pelo Decreto-Lei n.º 400/71.

• 1971-12-31 - Decreto 623/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

• 1972-07-29 - Decreto-Lei 262/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Cria três novas escolas do magistério primário.

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 792/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino.