A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 27279, de 24 de Novembro

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Sumário

Estabelece as bases do ensino primário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216524.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-07-04 - Portaria 17789 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-20 - Lei 2129 - Presidência da República

    Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-27 - Decreto-Lei 49473 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Altera o Decreto-Lei n.º 27279, de 24 de Novembro de 1936, relativamente à autorização para o casamento das professoras do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-22 - Decreto-Lei 400/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Cria seis novas escolas do magistério primário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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