Decreto-lei 49473, de 27 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
-
Fonte: Diário do Governo n.º 301/1969, Série I de 1969-12-27.
-
Data:
1969-12-27
-
Secções desta página::
Altera o Decreto-Lei n.º 27279, de 24 de Novembro de 1936, relativamente à autorização para o casamento das professoras do ensino primário.
Decreto-Lei 49473
O artigo 9.º do
Decreto-Lei 27279, de 24 de Novembro de 1936, faz depender o casamento das professoras do ensino primário de autorização do Ministro da Educação Nacional, autorização esta que só poderia ser concedida perante a prova de situação moral e económica compatível com o prestígio exigível para o exercício da função docente.
A experiência não aconselha a manutenção desta exigência legal, desde há muito convertida em formalidade burocrática que dificulta o casamento das professoras, sem, todavia, atingir os objectivos visados pela disposição.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei 27279, de 24 de Novembro de 1936.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - José Hermano Saraiva.
Promulgado em 17 de Dezembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/27/plain-246564.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246564.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/246564/decreto-lei-49473-de-27-de-dezembro
