1936-11-24 - Rectificação - (Não especificado)

(sem sumário)

1936-11-24 - Decreto-Lei 27240 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Silvalde, do concelho de Espinho, a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, para serem encorporadas no domínio público, três parcelas de terreno sitas na aludida freguesia.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27241 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define os limites comuns dos concelhos de Fronteira e de Sousel.

1936-11-24 - Decreto 27242 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Beja, Asilo Nobre Freire

1936-11-24 - Decreto-Lei 27243 - Ministério da Justiça

Cria, a partir de 01 de Janeiro de 1937, a Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça e regula os respectivos serviços.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27244 - Ministério da Justiça

Regula a percepção de emolumentos por parte dos conservadores do registo predial, do registo civil, do registo comercial, do registo de propriedade literária, artística e científica e do registo de propriedade automóvel, bem como por parte dos notários privativos do protesto de letras.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27245 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que um conselho administrativo exerça transitoriamente as funções que pertencem à assembleia geral, conselho fiscal e conselho de administração da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27246 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas no orçamento da despesa extraordinária, a fim de regularizar despesas efectuadas como operações de tesouraria em anos económicos anteriores.

1936-11-24 - Decreto 27247 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda do serviço aduaneiro

1936-11-24 - Decreto-Lei 27248 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a admissão no concurso para preenchimento das vacaturas de fiéis de balança, dos quadros do tráfego das alfândegas, a efectuar nos termos do Decreto-Lei n.º 24883 de 09 de Janeiro de 1935.