Decreto-lei 27243, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1936, Série I de 1936-11-24.
- Data: 1936-11-24
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Sumário
Cria, a partir de 01 de Janeiro de 1937, a Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça e regula os respectivos serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295422.dre.pdf .
Aviso
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