1936-11-24 - Decreto-Lei 27278 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a rectificação da nota a) referente à verba inscrita no orçamento para máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e livros, para o Museu das Janelas Verdes.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27279 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Estabelece as bases do ensino primário.

1936-11-24 - Decreto 27280 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas no orçamento da Universidade de Lisboa

1936-11-24 - Decreto-Lei 27281 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a efectuar todas as despesas com o pessoal, resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 27084 de 14 de Outubro 1936 (ensino liceal).

1936-11-24 - Decreto-Lei 27282 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga várias disposições relativas ao comércio de exportação de vinho do Porto.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27283 - Ministério da Agricultura

Determina que os proprietários ou empresas das fábricas de moagem, sejam obrigados a pagar pontualmente à Federação Nacional dos Industriais de Moagem, as importâncias destinadas aos fundos criados ou autorizados por lei e quaisquer outras que lhe sejam devidas.

1936-11-24 - Decreto 27284 - Ministério da Agricultura

Substitue o decreto n.º 26122, que regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem

1936-11-24 - Decreto-Lei 27285 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Permite, mediante autorização, a reconstituição dos vinhedos plantados em terras apropriadas, a sua substituição com o sentido de melhorar a qualidade e mesmo algumas pequenas plantações novas para consumo dos casais agrícolas.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27286 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão Reguladora dos Trigos do Arquipélago dos Açôres (C. R. T. A. A), com sede em Ponta Delgada, e define as suas atribuições.

1936-11-24 - Decreto 27287 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o Doutor Armindo Rodrigues Monteiro de Ministro dos Negócios Estrangeiros e determina que continue no exercício das funções de Ministro, interino, dos Negócios Estrangeiros o Doutor António de Oliveira Salazar, Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e, interino, da Guerra

1936-11-24 - Decreto-Lei 27288 - Presidência do Conselho

Aprova e publica em anexo os Estatutos do Sindicato Nacional dos Engenheiros, que fica tendo a denominação de Ordem dos Engenheiros.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27289 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Estabelece que os cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica poderão conter, por determinação do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, disposições diferentes das consignadas no caderno-tipo.