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Decreto-lei 27283, de 24 de Novembro

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Sumário

Determina que os proprietários ou empresas das fábricas de moagem, sejam obrigados a pagar pontualmente à Federação Nacional dos Industriais de Moagem, as importâncias destinadas aos fundos criados ou autorizados por lei e quaisquer outras que lhe sejam devidas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295448.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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