1936-11-24 - Decreto-Lei 27268 - Ministério das Colónias

Considera-se inexistente, desde 01 de Janeiro de 1937, a obrigação imposta às colónias de Angola e Moçambique no artigo 1.º do Decreto n.º 12438 de 07 de Outubro de 1926, sem prejuízo da faculdade de ajustarem com as companhias de navegação, a concessão de outros subsídios.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27269 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda organizar em Lisboa na primavera de 1937, uma demonstração documental de carácter iconográfico, militar e bibliográfico, denominada Exposição Histórica da Ocupação.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27270 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição

Autoriza a sociedade Beira Work's, Limited, a converter, até 28 de Fevereiro de 1937, a um juro não superior a 6 por cento, as obrigações emitidas ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 16403 de 22 de Janeiro de 1929.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27271 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Prorroga por mais quinze dias, para a Conferência dos Governadores Coloniais, reunida este ano, o prazo de um mês estabelecido no artigo 16.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27272 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Considera suficiente habilitação, à matrícula nas escolas superiores portuguesas, os cursos secundários dos países que efectuem ou venham a efectuar trocas de bolseiros com o Instituto para a Alta Cultura, quando os seus diplomados forem enviados a Portugal, como estudantes trocados.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27273 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Encorpora no Museu Regional de Évora, o museu arqueológico anexo à Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27274 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o abono de gratificação mensal de 10$00, ao encarregado de observações na Ferraria do serviço meteorológico dos Açores, que, por lapso, não foi incluída na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 26175 de 31 de Dezembro de 1935.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27275 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto a contratar, no ano lectivo, pessoal além dos quadros.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27276 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, um lugar de chefe de serviço, o qual aproveitará para funções docentes, o serviço da consulta de estomatologia nos Hospitais da mesma Universidade.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27277 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite, emquanto não for provido definitivamente o cargo de professor da cadeira anexa de história da música, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, ao reitor contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o Orfeão Académico e a Tuna Académica da mesma Universidade.