1936-11-24 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-11-24 - Decreto-Lei 27259 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova para entrar em execução a Acta assinada pelo Govêrno Português tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção Internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição de estupefacientes de 13 de julho de 1931.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27260 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova para ratificação, por parte do Governo da República, o Protocolo relativo às emendas da Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e o Protocolo relativo às emendas do anexo H da Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1910.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27261 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado, o Protocolo assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27262 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Determina que, com destino à construção dos hospitais escolares de Lisboa e Porto e outros edifícios universitários, se reservem pelo prazo de dois anos, prorrogável por decisão do Conselho de Ministros, diversos terrenos e construções, presumidos necessários.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27263 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Eleva de 500.000$ a importância que o Ministro das Obras Públicas e Comunicações pode adiantar à Comissão Administrativa da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, prevista pelo Decreto Lei nº 22951, de 5 de Agosto de 1933.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27264 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Modifica o Decreto-Lei n.º 25691 de 30 de Julho 1935, que tornou obrigatório dentro da área da vila de Celorico da Beira, onde se encontre estabelecida a rede de distribuição de águas, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 25$.

1936-11-24 - Decreto 27265 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Mogadouro

1936-11-24 - Decreto-Lei 27266 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Extingue as três Direcções, respectivamente designadas por Norte, Centro e Sul, com sedes no Porto, Lisboa e Faro, que constituem os serviços externos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e que foram criadas pelo Dec Lei 26117, de 23 de Novembro de 1935. Estabelece o presente diploma que os serviços externos da Direcção Geral passam a depender das repartições da mesma Direcção Geral e que os actuais directores dos serviços externos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro considera-se-ão imediatamente exone (...)

1936-11-24 - Decreto-Lei 27267 - Ministério das Colónias

Regula os vencimentos do secretário geral do Ministério das Colónias quando as respectivas funções sejam desempenhadas por funcionários, a quem não tenham sido ainda aplicados os aumentos estabelecidos no Decreto n.º 26115 de 23 de Novembro de 1935.