Decreto-lei 27259, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1936, Série I de 1936-11-24.
- Data: 1936-11-24
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Sumário
Aprova para entrar em execução a Acta assinada pelo Govêrno Português tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção Internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição de estupefacientes de 13 de julho de 1931.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295430.dre.pdf .
Aviso
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