Decreto-lei 27261, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1936, Série I de 1936-11-24.
- Data: 1936-11-24
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Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Protocolo assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295432.dre.pdf .
Aviso
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